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Processo nº 1026677-44.2023.8.26.0196

ID: 313042749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026677-44.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE SOUZA MELO LEMOS REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO GARCIA

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Processo 1026677-44.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Silvia de Souza Melo Lemos Rezende - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se… Processo 1026677-44.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Silvia de Souza Melo Lemos Rezende - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB 424182/SP)

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Processo nº 1011836-59.2024.8.26.0309

ID: 297186567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011836-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES FABRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA GOMES

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Processo 1011836-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ricardo Rodrigues Fabricio - Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido liminar de busca e apreensão mov… Processo 1011836-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ricardo Rodrigues Fabricio - Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido liminar de busca e apreensão movida por Ricardo Rodrigues Fabricio contra Thiago Gabriel Mingotte, na qual, em síntese, relata ter vendido ao réu, por meio de empresa de leilões, um Mula Fêmea Pega -Latina RF 116M, pelo valor de R$ 38.000,00, a ser pago em 40 parcelas de R$ 950,00 cada, das quais, somente a primeira parcela teria sido honrada. Relata que apesar de tratativas com o réu e novas negociações, o valor não foi quitado, tampouco o animal devolvido. Por tal razão, ingressa com a presente ação, requerendo a rescisão do contrato, indenização por perdas e danos e, em tutela de urgência, a busca e apreensão do animal. Às fls. 46/48, foi indeferida a tutela de urgência requerida. Devidamente citado (f. 85), o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de f. 86. É o relatório. Fundamento e decido. Decreto a revelia do requerido. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, são inafastáveis os efeitos da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, notadamente a existência do vínculo contratual entre as partes e a mora do requerido, especialmente porque corroborados por prova documental presumidamente idônea. Verificada a hipótese prevista no artigo 355, II, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide. No caso dos autos, o autor afirma que apenas foi efetuado o pagamento do sinal pelo requerido. Pugnou, assim, pela rescisão contratual, pela retenção do sinal e pela condenação dos requerido ao pagamento de valores na forma de arrendamento, desde dezembro/21 até perdurar a posse do animal com o réu, como forma de indenização. Nos termos do artigos 526 e 527 do Código Civil, tem-se que: Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual. Assim, inevitável a procedência da ação, a fim de que, em se decretando a rescisão contratual, com a recuperação da posse e consolidação da propriedade do animal nas mãos do autor, possa este também reter as importâncias pagas pelo requerido. Também assiste razão o autor quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização pelo usufruto do animal durante o período de posse, considerando-se que apenas o sinal foi pago e, certamente, a simples retenção desse valor, no caso concreto, não será suficiente para indenizar os prejuízos sofridos pelo autor diante do inadimplemento do requerido. Todavia, referido valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, uma vez que os valores indicados como parcelas a título de arrendamento na planilha de f. 27 são equivalentes ao valor da parcela a título de compra - o que se revela indevido - e, ainda, englobam valores a título de multa e honorários contratuais, que deverão ser decotados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, (ii) determinar a busca e apreensão do animal descrito na inicial, de modo a consolidar a posse e a propriedade do animal objeto da contratação nas mãos do autor, em favor de quem fica autorizada a retenção das importâncias pagas pelo requerido e (iii) condenar o requerido ao pagamento de indenização pelo usufruto do animal, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Caso não seja possível a restituição do animal, o requerido será condenado ao pagamento integral da dívida, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, decotando-se os valores a título de multa e honorários contratuais previstos na planilha de f. 28. Condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00. P.R.I. - ADV: VANESSA VIEIRA GOMES (OAB 374568/SP)

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Talita Alexandra Valim Moura x Abinael Ferreira Dos Santos e outros

ID: 330343146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015716-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA ALEXANDRA VALIM MOURA

Polo Passivo:

ABINAEL FERREIRA DOS SANTOS SETH ESQUADRARIAS DE ALUMINIO EIRELI

Intimação

Advogados:

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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BRUNO ROGER DE SOUZA

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ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1015716-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Talita Alexandra Valim Moura - Seth Esquadrarias de Aluminio Eireli - - Abinael Ferreira dos Santos - Vistos.… Processo 1015716-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Talita Alexandra Valim Moura - Seth Esquadrarias de Aluminio Eireli - - Abinael Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Talita Alexandra Valim em face de Seth Esquadrias de Alumínio EIRELI e Abinael Ferreira dos Santos, em razão de acidente de trânsito. A autora pleiteia, entre outros pedidos, a fixação de pensão mensal com fundamento no art. 950 do Código Civil, sob a alegação de que sofreu redução da capacidade laborativa em decorrência do acidente descrito na inicial. Embora o feito se encontre suficientemente instruído quanto à dinâmica do acidente, à culpa dos réus e aos danos emergentes, verifica-se que o pedido de pensão depende da demonstração técnica da existência, extensão e natureza da suposta inaptidão funcional da parte autora, após o término da convalescença. Inclusive, a autora reiterou expressamente, em alegações finais, o pedido de realização de prova pericial médica, com o objetivo de comprovar a depreciação permanente de sua capacidade de trabalho. Pois bem. Os laudos médicos particulares acostados aos autos, embora indicativos de sequelas, não se mostram suficientes para a formação do convencimento do juízo quanto ao ponto específico da inabilitação parcial ou total para o trabalho habitual. Assim, defiro a produção de prova pericial médica, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo o objeto da perícia na avaliação da existência de sequelas físicas decorrentes do acidente narrado na inicial, bem como da existência de eventual redução da capacidade laborativa da autora, especificando se é total ou parcial, temporária ou permanente, e sua repercussão sobre o desempenho das atividades profissionais por ela exercidas à época dos fatos. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita e requereu expressamente a produção da prova pericial médica, determino seja encaminhado ofício ao IMESC solicitando agendamento de data para realização da prova técnica. Com a resposta, intimem-se as partes para comparecimento, encaminhando-se ao referido instituto cópia das peças processuais necessárias, em especial dos documentos trazidos pelas partes na fase postulatória. Desde já, apresento os quesitos do Juízo a serem respondidos pela perita: 1) A autora apresenta, atualmente, sequelas físicas decorrentes do acidente de trânsito descrito nos autos? Em caso afirmativo, descrevê-las de forma objetiva. 2) A atividade habitual da autora exige esforço físico, força, reflexo ou mobilidade específicos do membro lesionado? Em caso positivo, quais são as limitações encontradas no desempenho dessas funções? Tal comprometimento é total ou parcial? Temporário ou permanente? 3) A limitação funcional observada interfere de modo significativo na condução de motocicleta? Em que medida? 4) Existe possibilidade de reversão ou reabilitação funcional com tratamento, fisioterapia ou adaptação? Ou trata-se de limitação funcional irreversível? 5) Caso se reconheça a impossibilidade de retorno à atividade anterior, é viável a reabilitação da autora para outra função compatível com suas limitações atuais? Qual(is) atividade(s) seriam possíveis? 6) A autora está, no momento, apta para o exercício de qualquer atividade profissional? A limitação compromete apenas o desempenho físico ou há outros aspectos comprometidos? 7) O comprometimento funcional pode ser classificado como leve, moderado ou severo, em termos de impacto sobre a capacidade laboral geral da autora? 8) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Em caso afirmativo, em que data? Há evidência objetiva de que a autora tenha permanecido inabilitada para o exercício de sua profissão após esse marco? 9) A perda funcional observada está estabilizada ou pode se agravar com o tempo? Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (artigo 465, inciso II do Novo Código de Processo Civil) e a formulação de quesitos (artigo 465, inciso III do Novo Código de Processo Civil), sendo que os assistentes estão dispensados de prestar compromisso e, terão ciência da data e do local designado independentemente de intimação pessoal, devem inteirar-se das datas em que o IMESC realizará os exames e vistorias, bem como devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimação das partes da entrega do laudo pelo referido Órgão, nos termos do artigo 477, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Com a vinda e a juntada do laudo, digam as partes no prazo legal, e após, conclusos para a prolação da sentença Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: BRUNO ROGER DE SOUZA (OAB 340988/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 528760/SP)

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Processo nº 1005919-59.2024.8.26.0309

ID: 301121158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005919-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005919-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carlos Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNA CARRAFA BESSA LEVIS Vistos. Feito de natureza acide… Processo 1005919-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carlos Machado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNA CARRAFA BESSA LEVIS Vistos. Feito de natureza acidentária isento de custas e do pagamento de verbas sucumbenciais , a teor do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Ante a anulação da sentença anterior, analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8213/1991 e juntou aos autos: a) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; b) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (P. 52/67). Natureza do litígio que em razão de suas especificidades autoriza a dispensa da audiência inicial de conciliação, cuja necessidade se relega o exame para fase ulterior do procedimento (CPC, art. 139, VI; Enunciado nº 35 da ENFAM). Conveniente a antecipação da perícia médica, notadamente para imprimir celeridade ao procedimento e conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, VI). Nomeio como perito judicial a Dra. REGINA TREYMANN, que deverá ser intimado via Portal e cadastrado no sistema SAJ, constando seu CPF. Ficam arbitrados honorários periciais nos termos da Portaria 01/2024, a todos exames realizados, inclusive os de otorrinolarinlaringologia, oftalmologia, psiquiatria, ou, ainda, aqueles que incluam várias patologias indicadas na inicial e examinadas pelo mesmo perito - 30 (trinta) UFESPs. Intime-se o INSS por Portal, para providenciar o depósito nos autos do valor arbitrado. O perito deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito - se o caso -, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, I, II e III). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a intimação das partes acerca da apresentação do laudo pericial (CPC, art. 477, §1º). Com o depósito dos honorários periciais, providencie-se a intimação do perito, por e-mail, para início dos trabalhos. Designados data e horário pelo perito, intime-se o(a) autor(a), através de seu advogado, pela imprensa oficial, para comparecimento à perícia, no endereço informado, munido(a) de documentos pessoais e de todos aqueles relacionados à lesão incapacitante porventura existentes, especialmente laudos, exames, prontuários e demais documentos médicos e fisioterápicos, além de eventuais cartas e laudos do INSS, tudo a ser entregue (originais ou cópias) no ato da perícia. Laudo em 30 dias, mediante apresentação em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, utilizando-se de certificado digital, em conformidade com o Provimento nº 45/2017 e art. 1.282, das NSCGJ. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MEPS nº1 de 15/12/2015 (DOU de 08/01/2016), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Recentemente acrescentou-se ao rol da Recomendação Conjunta nº 01/2015 quesitação específica para atender à previsão legal do §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e incluir mais um quesito, aplicável aos pedidos de auxílio-acidente, por se tratar de informação indispensável aos processos desta natureza: "VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE (...) i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? VII - QUESITOS ESPECÍFICOS: §1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início ea sua correlação com a atividade laboral do periciando." Juntado o laudo pericial, versando a controvérsia apenas sobre o que exige exame médico pericial: a) Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença, haja vista a possibilidade de julgamento imediato do pedido (art. 129, §3º da Lei 8213/1991). b) Se o resultado do exame médico-pericial for divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, CITE-SE o INSS por meio do Portal (Comunicado CG 527/2019), para apresentar eventual proposta de acordo ou oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis. Ofertada manifestação pela autarquia previdenciária (proposta de acordo ou contestação), à réplica no prazo de 15 dias. Oportunamente, renove-se a conclusão. Int. Jundiaí, - ADV: GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR)

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Processo nº 0015646-59.2024.8.26.0309

ID: 293011375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015646-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0015646-59.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedi… Processo 0015646-59.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Paula Rafaela Cardoso Pontes x 123 Viagens E Turismo Ltda – 123 Milhas

ID: 326462231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016977-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RAFAELA CARDOSO PONTES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016977-59.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Rafaela Cardoso Pontes - 123 Viagens e Turismo Ltda – 123 Milhas -… Processo 1016977-59.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Rafaela Cardoso Pontes - 123 Viagens e Turismo Ltda – 123 Milhas - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no importe de R$2.686,31, atualizado desde a data do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM (OAB 325301/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Lucia De Fatima Moura Paiva De Sousa e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 276718358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002136-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA OENDELL PROENçA FALCãO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB 320450/SP) Processo 1002136-59.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia de F… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB 320450/SP) Processo 1002136-59.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa, Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa, Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa, Oendell Proença Falcão - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a parte ré a pagar indenização por: (1) danos materiais, nos importes de R$ 456,75 e R$ 104,00, montantes atualizados desde os desembolsos, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; (2) danos morais, no importe de R$1.500,00 para cada autor, montante atualizado desde o arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Ana Paula Dias Rodrigues De Jesus e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306030680

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026677-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS RODRIGUES DE JESUS D. R. D. J.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026677-07.2024.8.11.0041. CRIANÇA: D. R. D. J. REPRESENTANTE: ANA PAULA DIAS RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: AZUL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026677-07.2024.8.11.0041. CRIANÇA: D. R. D. J. REPRESENTANTE: ANA PAULA DIAS RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por DAVID RODRIGUES DE JESUS, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora ANA PAULA RODRIGUES DE JESUS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. No id. 191676326, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. A) DO INTERESSE DO MENOR – INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A requerida alegou em preliminar, a necessidade de intimação do ente ministerial, visto que o autor é menor, com o fito de evitar nulidades processuais. Nesse viés, com base no art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhe-se os autos com vista ao Ministério Público para manifestação. B) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Outrora, deve-se enfrentar a questão prévia alegada pela parte demandada, qual seja: a impugnação à justiça gratuita. No que concerne a impugnação à justiça gratuita, observa-se que foi deferido o efeito suspensivo recursal frente a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 334 e parágrafos do Código de Processo Civil (Id. 182091486). Isso porque, o direito ao benefício da gratuidade da justiça é de natureza personalíssima, portanto, não é possível indeferir o pedido sob a égide de que os representantes legais possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Ademais, a requerida impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte da autora, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. Portanto, como não há outras preliminares, tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DÊ-SE vista ao Ministério Público, a fim de resguardar os interesses do menor. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Os atos foram devidamente cumpridos. Instado a se manifestar, a digna Promotora de Justiça opinou pela procedência dos pedidos iniciais, ressaltando a necessidade de observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor (id. 194778494). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por DAVID RODRIGUES DE JESUS, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora ANA PAULA RODRIGUES DE JESUS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., alegando que adquiriu passagem aérea para o trecho São Paulo/SP – Cuiabá/MT, com embarque originalmente programado para o dia 04 de outubro de 2023, às 19h30, no voo AD2962, com chegada prevista à capital mato-grossense ainda na mesma noite. Alega que, no dia do embarque foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado por motivo de manutenção técnica não programada na aeronave, obrigando-o a aguardar até as 00h10 do dia seguinte para reacomodação em novo voo, chegando ao destino final somente às 01h35, totalizando um atraso superior a seis horas. Alega, ainda, que a ré não ofereceu qualquer suporte ou assistência material durante o período de espera, tais como alimentação, hospedagem ou traslado, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco viabilizou a reacomodação imediata em voo de empresa diversa, limitando-se a impor solução em aeronave própria, em total descaso com as necessidades do passageiro (criança), situação que lhe teria causado transtornos emocionais, angústia e sofrimento, além de frustrar legítimas expectativas quanto à regularidade do serviço contratado. Pois bem. A controvérsia dos autos consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ré, em razão do cancelamento do voo AD2962, com decolagem inicialmente prevista para as 19h30 do dia 04/10/2023, e que foi reagendado para as 00h10 do dia seguinte, implicando em atraso de mais de seis horas no embarque do menor autor, bem como averiguar se tal situação é apta a ensejar a indenização por danos morais. Da análise detida dos autos, constata-se, de plano, que está configurada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A parte autora figura como consumidor final dos serviços de transporte aéreo, enquanto a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., é prestadora habitual desses serviços, razão pela qual é aplicável a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” Consoante a teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a exercer atividade econômica lucrativa, como é o transporte aéreo de passageiros, assume os riscos inerentes à atividade, inclusive falhas operacionais internas, como cancelamento de voo por necessidade de manutenção técnica. Essas hipóteses não configuram caso fortuito externo, mas sim fortuito interno, previsível e controlável, sendo ineficaz para exonerar a transportadora do dever de indenizar. No caso em análise, a ré não logrou êxito em comprovar que o cancelamento do voo contratado, tenha decorrido de fator externo imprevisível ou inevitável, circunstância que poderia, excepcionalmente, eximir o transportador da obrigação de indenizar. Além do mais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo que demonstre a ocorrência de evento de força maior ou de caso fortuito externo, que pudesse afastar a sua responsabilidade. No entanto, a ré reconheceu que o cancelamento foi decorrente de manutenção não programada da aeronave, o que não afasta sua responsabilidade, conforme se extrai dos precedentes reiterados dos Tribunais de Justiça, os quais consolidaram o entendimento de que problemas mecânicos ou de manutenção em aeronaves configuram caso de furtuito interno, inerente aos serviços prestados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 5.000,00) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil.Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos.O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024)” Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seus arts. 21, IV e 27, impõe deveres específicos de assistência e reacomodação ao transportador, nos casos em que a responsabilidade pelo atraso decorre de conduta sua, o que não foi integralmente observado pela ré no caso sub judice: “Art. 21, IV – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro (...).” “Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera: I - superior a 1 hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 horas: alimentação; III - superior a 4 horas: hospedagem e traslado, em caso de pernoite.” Da mesma forma, não há comprovação idônea nos autos de que tais assistências tenham sido efetivamente prestadas à parte autora. A ré apresentou unicamente prints extraídos de sistema interno, documentos unilaterais, sem fé pública ou subscrição por terceiro imparcial, sendo insuficientes para comprovar o cumprimento das obrigações contratuais e regulamentares. Soma-se a isso o fato de que o autor, à época do evento, era criança de apenas seis anos de idade, tendo permanecido em ambiente aeroportuário no período noturno, sem estrutura apropriada, o que acentua o desconforto e a angústia, potencializando o abalo moral experimentado. Tal circunstância extrapola largamente os limites do mero aborrecimento cotidiano, e, por si só, justifica a reparação civil. E conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o dano moral decorrente de atraso superior a quatro horas, aliado a falta de assistência material é presumido (in re ipsa), decorrente do próprio fato e do desconforto, aflição e frustração que normalmente lhe são inerentes, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024)”” Dessa forma, restando comprovada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no cancelamento do voo original sem aviso prévio, que acarretou no atraso superior de 6 (seis) horas até a chegada ao destino final, bem como no descumprimento parcial do dever de assistência material e na ausência de justificativa idônea quanto à causa do cancelamento, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tal reparação deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade econômica do ofensor, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando ainda a condição de hipervulnerabilidade do autor, menor impúbere, que intensifica os efeitos lesivos da conduta ilícita. Por esta razão, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a indenização razoável e satisfatória ao dano causado. Ante o exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Indenização por Danos Morais DAVID RODRIGUES DE JESUS, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora ANA PAULA RODRIGUES DE JESUS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0804372-76.2025.8.20.5004

ID: 294100034

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804372-76.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804372-76.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804372-76.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLANA CARVALHO DE ARAUJO REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicialmente, pugna a parte autora pela justiça gratuita, porém deixo para apreciá-la em eventual recurso, visto que não há, nesse momento, nenhum interesse da parte, pois não há cobrança de custas, taxas ou despesas, em sede de primeiro grau (art.54 da Lei 9.099/95). Antes de adentrar no estudo do caso, imperioso destacar que se aplica ao caso concreto o disposto no Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. Consta, em síntese, na peça inaugural da presente lide, que a autora ajuizou a ação arguindo que a ré ITAU UNIBANCO S.A. cobrou indevidamente tarifas em desacordo com o contrato principal firmado entre as partes. Desse modo, requer a restituição em dobro da quantia paga indevidamente, a nulidade do contrato de Seguro Prestamista em razão de venda casada e danos morais. A parte ré apresentou contestação no ID 149475511. No mérito, afirmou que a parte autora firmou contrato de financiamento nº 382502425 em 07/02/2023, no valor de R$ 36.556,10, a serem pagos em 48 parcelas mensais de R$ 1.361,37 cada, sendo que durante todas as etapas da contratação foram demonstradas ao cliente as cobranças que lhe seriam feitas, com sua expressa anuência para a conclusão da contratação. Sustentou a legalidade da cobrança de tarifas e serviços, destacando que o financiamento de veículos passa pela fase de Simulação, na qual o cliente pode verificar o Custo Efetivo Total (CET) que demonstra a discriminação de todas as tarifas, ressarcimentos e porcentagens de juros que incidirão no financiamento, havendo expressa anuência e formalização posterior com discriminação expressa de todas as cobranças. Defendeu a legalidade das cobranças das tarifas. Defendeu a ausência de comprovação da abusividade, sustentando que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados em comparação com os parâmetros de mercado, sendo que a previsão clara do CET permitiu à parte autora comparar as condições com outras instituições financeiras. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação no ID 151371135. Em suma, reitera a procedência dos pleitos inicialmente narrados. É o que importa mencionar. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. A questão controvertida consiste em definir se existe abusividade nas cláusulas de financiamento bancário no contrato assinado pela autora e se disso resultam danos morais indenizáveis e direito à repetição de indébito. Nesse passo, conforme o resultado do REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, Tema 618, não é possível a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) após 30 de abril de 2008, ou seja, desde o início da vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN. No mesmo sentido reza o enunciado da Súmula nº 565 “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. Sabe-se que a contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. No presente caso, constata-se que há dois contratos distintos, com instrumentos apartados e valores especificados, conforme se extrai do termo em separado da proposta de adesão: SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA e CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) – VEÍCULOS, demonstrando a ciência e livre escolha da autora na adesão ao produto (seguro), não se sustentando, portanto, a tese de venda casada. No mesmo viés, citem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. DECRETO-LEI nº 911/69 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/2004. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ C O N F I G U R A D A. R E D U Ç Ã O D A C O N D E N A Ç Ã O. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 9. Sabe-se que a contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. (...) (TJGO, Apelação Cível 5683642- 82.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3a Câmara Cível, julgado em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022 (destaque em negrito). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CARÁTER REVISIONAL DA TESE DEFENSIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PERÍODO DE NORMALIDADE ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA LEGÍTIMO. MORA DESCONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Comprovado que a contratante/consumidora exercitou sua liberalidade de escolher contratar o seguro, ao firmar o termo de adesão próprio, vicejo legítima a contratação nos exatos termos do avençado (REsp. nº 1.639.259/SP). (...) (TJGO, Apelação Cível 5614575-57.2019.8.09.0042, Rel. Des (a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021 (destaque em negrito) Quanto aos serviços prestados por terceiros, encontra-se consolidado o entendimento no STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, TEMA 958, em que foi fixada a tese da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, como registro do contrato e/ou avaliação do bem, ressalvada a hipótese de falta de prestação do serviço ou onerosidade excessiva do valor cobrado. De acordo com a jurisprudência do STJ (TEMA 958), no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a cobrança de custos inerentes à atividade de terceiros mostra-se legítima a título de ressarcimento da despesa, cujos valores são entregues pela instituição financeira aos prestadores de serviço, desde que efetivamente prestados. Com efeito, uma vez sendo autorizada a cobrança de tais serviços por resolução do BACEN (artigo 1º, II, da Resolução n. 3.919/2010), e efetivamente prestados, não há que se cogitar de abusividade. Desse modo, o repasse dos valores no contrato, em tese, não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que integram os próprios custos da avença pactuada entre as partes. Nesse sentido, a 1 Turma Recursal do E. TJRN já decidiu: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. SÚMULA 566 DO STJ. EXCESSO DO VALOR COBRADO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821452-24.2023.8.20.5004, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 28/05/2025) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.578.553. TEMA 958. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), firmou entendimento pela legalidade da tarifa de registro de contrato, ressalvada a hipótese de falta de prestação do serviço ou onerosidade excessiva do valor cobrado. Cabível a cobrança de tarifa de registro de contrato em que o valor cobrado não se mostra abusivo ou desproporcional e, tampouco, há indícios de que este não veio a ser prestado. Nos termos do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, é possível a capitalização de juros, desde que pactuados. É suficiente à compreensão do consumidor, no que tange à cobrança de juros capitalizados mensalmente, a previsão no instrumento contratual de taxa mensal e anual divergentes, mormente quando esta última não corresponder ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano. A tabela da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não constitui fonte de aplicação obrigatória e peremptória, sendo, tão somente, um parâmetro a ser considerado pelo magistrado. Verificando-se que a taxa de juros cobrada no contrato aproxima-se da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não há abusividade a ser declarada. (Acórdão n.1151898, 20151010032886APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/02/2019, publicado no DJE: 19/02/2019. Pág.: 443/454) Quanto à tarifa de avaliação de bens, tem-se que esta é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010. Confira-se: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;(...)” Assim, a cobrança das referidas tarifas encontra-se em perfeita consonância com o que determina a regulamentação financeira e respeita a jurisprudência do STJ. É o entendimento: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. TAXAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. LICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso do autor, por ausência de interesse recursal, no tocante ao ponto em que se insurge contra a parte da sentença em que foi vencedor. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. A cobrança a título de "tarifa de cadastro", (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) e de "tarifa de avaliação de bens" (prevista no art. 5º, inciso V, da Resolução CMN nº 3.518/2007, e mantida pela Resolução n.º 3.919/2010), que constam expressamente no contrato, é permitida. 5. A cobrança da tarifa de "registro de contrato" e do "seguro de proteção financeira" é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 6. Não havendo comprovação da má-fe do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 7. Se o provimento parcial do recurso da ré tornou as partes igualmente vencedoras e vencidas, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência para que se reconheça a sucumbência recíproca em proporções iguais. 8. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 9. Apelo do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Apelo do réu parcialmente provido. (Acórdão n.1026677, 20130111162858APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2017, publicado no DJE: 29/06/2017. Pág.: 206/219) Conclui-se, portanto, que não restou constatado no caso em apreço nenhuma prática abusiva praticada pela ré, em face da ausência de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação do financiamento do veículo. Assentadas tais premissas, o pleito relativo à declaração de nulidade da cláusula que versa sobre as mencionadas tarifas e à repetição de indébito restaram prejudicados diante da regularidade do contrato e das cobranças efetuadas. Pontue-se que a adoção de conclusão diversa aviltaria a legislação respectiva ao tema (art. 39 do CDC). Superada essa questão, resta ser apreciada nessa demanda a discussão acerca da ocorrência ou não dos danos morais pleiteados na inicial. No tocante aos danos morais, ante a detida análise do conjunto probante, constatada a inexistência ato ilícito que enseje a responsabilidade da ré, requisito indispensável para a caracterização dos danos morais, indefiro a pretensão indenizatória. Quanto aos honorários advocatícios, evoluindo no tema, tem-se por incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A cobrança de honorários, ainda que contratuais, conflitam com os princípios da gratuidade e da isenção de despesas previstos nos referidos dispositivos legais. Não fosse assim, para afastar a incidência da vedação do referido artigo 55, cujo escopo é exatamente a ampliação do acesso à justiça, bastaria que, no curso da ação ou em processo posterior, quaisquer das partes exibisse o contrato de prestação de serviços advocatícios ou qualquer outro contrato civil contendo a previsão da referida verba, para postular o recebimento do crédito respectivo. Além da vedação legal supra descrita, tem-se ainda que, em situações como a dos autos, cláusula contratual nesse sentido é abusiva, pois impõe ao réu o pagamento de um serviço que é de interesse do autor e que a este último apenas foi prestado. Nesse rumo, temos: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES AOS LOCATIVOS, BEM COMO À MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS DEMONSTRADA E CONFESSADA PELA PARTE RÉ. MULTA CONTRATUAL, CABIMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA RAZÃO DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, QUE NÃO SÃO CABÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA AO AUTOR QUE DEVE SER SUPORTADA POR ESTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007394117 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018)” – Grifei. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804372-76.2025.8.20.5004

ID: 294100045

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804372-76.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804372-76.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804372-76.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLANA CARVALHO DE ARAUJO REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicialmente, pugna a parte autora pela justiça gratuita, porém deixo para apreciá-la em eventual recurso, visto que não há, nesse momento, nenhum interesse da parte, pois não há cobrança de custas, taxas ou despesas, em sede de primeiro grau (art.54 da Lei 9.099/95). Antes de adentrar no estudo do caso, imperioso destacar que se aplica ao caso concreto o disposto no Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. Consta, em síntese, na peça inaugural da presente lide, que a autora ajuizou a ação arguindo que a ré ITAU UNIBANCO S.A. cobrou indevidamente tarifas em desacordo com o contrato principal firmado entre as partes. Desse modo, requer a restituição em dobro da quantia paga indevidamente, a nulidade do contrato de Seguro Prestamista em razão de venda casada e danos morais. A parte ré apresentou contestação no ID 149475511. No mérito, afirmou que a parte autora firmou contrato de financiamento nº 382502425 em 07/02/2023, no valor de R$ 36.556,10, a serem pagos em 48 parcelas mensais de R$ 1.361,37 cada, sendo que durante todas as etapas da contratação foram demonstradas ao cliente as cobranças que lhe seriam feitas, com sua expressa anuência para a conclusão da contratação. Sustentou a legalidade da cobrança de tarifas e serviços, destacando que o financiamento de veículos passa pela fase de Simulação, na qual o cliente pode verificar o Custo Efetivo Total (CET) que demonstra a discriminação de todas as tarifas, ressarcimentos e porcentagens de juros que incidirão no financiamento, havendo expressa anuência e formalização posterior com discriminação expressa de todas as cobranças. Defendeu a legalidade das cobranças das tarifas. Defendeu a ausência de comprovação da abusividade, sustentando que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados em comparação com os parâmetros de mercado, sendo que a previsão clara do CET permitiu à parte autora comparar as condições com outras instituições financeiras. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação no ID 151371135. Em suma, reitera a procedência dos pleitos inicialmente narrados. É o que importa mencionar. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. A questão controvertida consiste em definir se existe abusividade nas cláusulas de financiamento bancário no contrato assinado pela autora e se disso resultam danos morais indenizáveis e direito à repetição de indébito. Nesse passo, conforme o resultado do REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, Tema 618, não é possível a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) após 30 de abril de 2008, ou seja, desde o início da vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN. No mesmo sentido reza o enunciado da Súmula nº 565 “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. Sabe-se que a contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. No presente caso, constata-se que há dois contratos distintos, com instrumentos apartados e valores especificados, conforme se extrai do termo em separado da proposta de adesão: SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA e CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) – VEÍCULOS, demonstrando a ciência e livre escolha da autora na adesão ao produto (seguro), não se sustentando, portanto, a tese de venda casada. No mesmo viés, citem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. DECRETO-LEI nº 911/69 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/2004. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ C O N F I G U R A D A. R E D U Ç Ã O D A C O N D E N A Ç Ã O. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 9. Sabe-se que a contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. (...) (TJGO, Apelação Cível 5683642- 82.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3a Câmara Cível, julgado em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022 (destaque em negrito). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CARÁTER REVISIONAL DA TESE DEFENSIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PERÍODO DE NORMALIDADE ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA LEGÍTIMO. MORA DESCONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Comprovado que a contratante/consumidora exercitou sua liberalidade de escolher contratar o seguro, ao firmar o termo de adesão próprio, vicejo legítima a contratação nos exatos termos do avençado (REsp. nº 1.639.259/SP). (...) (TJGO, Apelação Cível 5614575-57.2019.8.09.0042, Rel. Des (a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021 (destaque em negrito) Quanto aos serviços prestados por terceiros, encontra-se consolidado o entendimento no STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, TEMA 958, em que foi fixada a tese da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, como registro do contrato e/ou avaliação do bem, ressalvada a hipótese de falta de prestação do serviço ou onerosidade excessiva do valor cobrado. De acordo com a jurisprudência do STJ (TEMA 958), no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a cobrança de custos inerentes à atividade de terceiros mostra-se legítima a título de ressarcimento da despesa, cujos valores são entregues pela instituição financeira aos prestadores de serviço, desde que efetivamente prestados. Com efeito, uma vez sendo autorizada a cobrança de tais serviços por resolução do BACEN (artigo 1º, II, da Resolução n. 3.919/2010), e efetivamente prestados, não há que se cogitar de abusividade. Desse modo, o repasse dos valores no contrato, em tese, não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que integram os próprios custos da avença pactuada entre as partes. Nesse sentido, a 1 Turma Recursal do E. TJRN já decidiu: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. SÚMULA 566 DO STJ. EXCESSO DO VALOR COBRADO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821452-24.2023.8.20.5004, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 28/05/2025) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.578.553. TEMA 958. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), firmou entendimento pela legalidade da tarifa de registro de contrato, ressalvada a hipótese de falta de prestação do serviço ou onerosidade excessiva do valor cobrado. Cabível a cobrança de tarifa de registro de contrato em que o valor cobrado não se mostra abusivo ou desproporcional e, tampouco, há indícios de que este não veio a ser prestado. Nos termos do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, é possível a capitalização de juros, desde que pactuados. É suficiente à compreensão do consumidor, no que tange à cobrança de juros capitalizados mensalmente, a previsão no instrumento contratual de taxa mensal e anual divergentes, mormente quando esta última não corresponder ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano. A tabela da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não constitui fonte de aplicação obrigatória e peremptória, sendo, tão somente, um parâmetro a ser considerado pelo magistrado. Verificando-se que a taxa de juros cobrada no contrato aproxima-se da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não há abusividade a ser declarada. (Acórdão n.1151898, 20151010032886APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/02/2019, publicado no DJE: 19/02/2019. Pág.: 443/454) Quanto à tarifa de avaliação de bens, tem-se que esta é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010. Confira-se: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;(...)” Assim, a cobrança das referidas tarifas encontra-se em perfeita consonância com o que determina a regulamentação financeira e respeita a jurisprudência do STJ. É o entendimento: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. TAXAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. LICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso do autor, por ausência de interesse recursal, no tocante ao ponto em que se insurge contra a parte da sentença em que foi vencedor. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. A cobrança a título de "tarifa de cadastro", (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) e de "tarifa de avaliação de bens" (prevista no art. 5º, inciso V, da Resolução CMN nº 3.518/2007, e mantida pela Resolução n.º 3.919/2010), que constam expressamente no contrato, é permitida. 5. A cobrança da tarifa de "registro de contrato" e do "seguro de proteção financeira" é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 6. Não havendo comprovação da má-fe do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 7. Se o provimento parcial do recurso da ré tornou as partes igualmente vencedoras e vencidas, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência para que se reconheça a sucumbência recíproca em proporções iguais. 8. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 9. Apelo do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Apelo do réu parcialmente provido. (Acórdão n.1026677, 20130111162858APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2017, publicado no DJE: 29/06/2017. Pág.: 206/219) Conclui-se, portanto, que não restou constatado no caso em apreço nenhuma prática abusiva praticada pela ré, em face da ausência de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação do financiamento do veículo. Assentadas tais premissas, o pleito relativo à declaração de nulidade da cláusula que versa sobre as mencionadas tarifas e à repetição de indébito restaram prejudicados diante da regularidade do contrato e das cobranças efetuadas. Pontue-se que a adoção de conclusão diversa aviltaria a legislação respectiva ao tema (art. 39 do CDC). Superada essa questão, resta ser apreciada nessa demanda a discussão acerca da ocorrência ou não dos danos morais pleiteados na inicial. No tocante aos danos morais, ante a detida análise do conjunto probante, constatada a inexistência ato ilícito que enseje a responsabilidade da ré, requisito indispensável para a caracterização dos danos morais, indefiro a pretensão indenizatória. Quanto aos honorários advocatícios, evoluindo no tema, tem-se por incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A cobrança de honorários, ainda que contratuais, conflitam com os princípios da gratuidade e da isenção de despesas previstos nos referidos dispositivos legais. Não fosse assim, para afastar a incidência da vedação do referido artigo 55, cujo escopo é exatamente a ampliação do acesso à justiça, bastaria que, no curso da ação ou em processo posterior, quaisquer das partes exibisse o contrato de prestação de serviços advocatícios ou qualquer outro contrato civil contendo a previsão da referida verba, para postular o recebimento do crédito respectivo. Além da vedação legal supra descrita, tem-se ainda que, em situações como a dos autos, cláusula contratual nesse sentido é abusiva, pois impõe ao réu o pagamento de um serviço que é de interesse do autor e que a este último apenas foi prestado. Nesse rumo, temos: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES AOS LOCATIVOS, BEM COMO À MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS DEMONSTRADA E CONFESSADA PELA PARTE RÉ. MULTA CONTRATUAL, CABIMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA RAZÃO DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, QUE NÃO SÃO CABÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA AO AUTOR QUE DEVE SER SUPORTADA POR ESTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007394117 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018)” – Grifei. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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