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Marcelo Luiz Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 310471375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009216-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO

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Processo 1009216-40.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Luiz da Silva - Zumpy Mobilidade Urbana Sustentavel Ltda - - Ambev S.a. - Vistos. Embargos de dec… Processo 1009216-40.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Luiz da Silva - Zumpy Mobilidade Urbana Sustentavel Ltda - - Ambev S.a. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 228/230: Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, se o caso será oportuna e pontualmente analisado (Lei 9.099/95, 55). No mais, o juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE (OAB 382227/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB 508791/SP), ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO (OAB 105466/MG)

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D. A. S. De O. C. x A. C. B. F.

ID: 293462425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007788-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. DE O. C.

Polo Passivo:

A. C. B. F.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS

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RODRIGO NUNES DA SILVA

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RICARDO GABRIEL DE ARAUJO

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ÉRICA MARIA CASTREGHINI MATRICARDI DE ARAUJO

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BERTA LUCIA RODRIGUES REIS

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Processo 0007788-40.2024.8.26.0482 (processo principal 1015072-87.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.A.S.O.C. - Augusto Cesar Barreto Filho - Vistos. Analisa… Processo 0007788-40.2024.8.26.0482 (processo principal 1015072-87.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.A.S.O.C. - Augusto Cesar Barreto Filho - Vistos. Analisando os requerimentos, verifico que a pretensão da parte exequente, no que tange à penhora do imóvel doado, encontra óbice na via processual eleita. Conforme narrado pela própria exequente e confirmado pela documentação acostada, a doação do imóvel ocorreu em 19/12/2018 (fls. 33). A ação civil de indenização que deu origem ao presente cumprimento de sentença (Processo nº 1015072-87.2021.8.26.0482) foi ajuizada posteriormente, em 2021 (fls. 7). A fraude à execução, que permite a ineficácia da alienação ou oneração de bens perante o credor no bojo do próprio processo executivo, pressupõe, em regra, a existência de demanda judicial pendente contra o devedor no momento da disposição do bem, capaz de reduzi-lo à insolvência (artigo 792 do Código de Processo Civil). No caso em tela, a doação antecedeu o ajuizamento da ação de conhecimento na esfera cível. A alegação de que a doação configuraria fraude contra credores, em razão de ter ocorrido após o fato gerador da dívida e o início da persecução criminal, é matéria que, em tese, pode ser discutida, mas exige a propositura de ação autônoma para tanto. A declaração de ineficácia ou anulação da doação por fraude contra credores não pode ser realizada incidentalmente no processo de execução, que se destina à satisfação do crédito com base em título executivo já formado. Portanto, o imóvel indicado, por não mais integrar o patrimônio do executado em razão de negócio jurídico anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, não pode ser objeto de penhora direta neste cumprimento de sentença, sem que antes seja declarada a ineficácia ou anulabilidade da doação na via processual adequada. Da mesma forma, o pedido de apresentação das Declarações de Imposto de Renda do executado referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017, embora potencialmente relevante para subsidiar uma eventual ação de fraude contra credores, não se mostra essencial ou diretamente aplicável à fase atual deste cumprimento de sentença, cujo foco é a localização e constrição de bens presentes no patrimônio do devedor ou sujeitos à fraude à execução. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de fls. 33/34. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ÉRICA MARIA CASTREGHINI MATRICARDI DE ARAUJO (OAB 265646/SP), BERTA LUCIA RODRIGUES REIS (OAB 389845/SP), SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 391446/SP), RODRIGO NUNES DA SILVA (OAB 423302/SP), RICARDO GABRIEL DE ARAUJO (OAB 337874/SP)

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Processo nº 1010391-35.2025.8.26.0482

ID: 330215831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA TOSTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. 1) Defiro à parte requerente o benefício da assi… Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. 1) Defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados, comprovam a sua hipossuficiência econômica. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado, ante a negativação do nome da autora decorrente do acordo judicial firmado no processo n. 1000874-40.2024.8.26.0482, e o perigo de dano por estar impedida de realizar futuras contratações, inclusive a prazo. A autora demonstrou, por meio de e-mails e comprovantes de depósitos judiciais, suas tentativas de adimplir o acordo, que foram frustradas pela falha da ré em disponibilizar os boletos. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento à concessão da antecipação da tutela para exclusão das restrições que constam em nome da parte requerente. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar a suspensão das restrições lançadas em desfavor da parte requerente, em relação ao Contrato nº 102193739191, no valor de R$ 833,52, com data de débito de 05/09/2023. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pela Serventia ao SCPC. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 1026967-31.2025.8.26.0506

ID: 295584655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026967-31.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1026967-31.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1026967-31.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1026967-11.2025.8.11.0001

ID: 259444928

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026967-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026967-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026967-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRUNA SOUZA ARAUJO Endereço: RUA TRÊS, LOTEAMENTO BELITA COSTA MARQUES, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-312 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: PRAÇA LINNEU GOMES, CAMPO BELO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04626-020 Nome: MM TURISMO & VIAGENS S.A Endereço: AC ABC PLAZA SHOPPING, 545, AVENIDA INDUSTRIAL 600 LOJA SUC 545, JARDIM, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09080-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 7ºJEC Cuiabá Data: 02/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 22 de abril de 2025

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Processo nº 1010391-35.2025.8.26.0482

ID: 291566925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA TOSTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. Necessária a emenda à inicial para ajuste dos se… Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. Necessária a emenda à inicial para ajuste dos seguintes pontos: A) Esclarecer a Conexão entre a Negativação e o Acordo Judicial: A exordial alega que a negativação decorre de acordo judicial firmado no processo nº 10008744020248260482, no valor de R$ 300,00. Contudo, a consulta SCPC acostada (fls. 4 e 21) aponta um débito específico (contrato nº 102193739191, data de débito 05/09/2023, valor R$ 833,52). Deverá a autora demonstrar, de forma inequívoca, que esta negativação específica é oriunda do descumprimento do referido acordo por falha da ré, detalhando como o inadimplemento do acordo de R$ 300,00 resultou na inscrição no valor de R$ 833,52. B) Detalhar os Termos do Acordo Judicial: Juntar cópia integral do termo de acordo homologado no processo nº 1000874-40.2024.8.26.0482, a fim de comprovar o valor exato, o número de parcelas, as datas de vencimento e a obrigação da ré quanto à disponibilização dos boletos, conforme alegado. C) Comprovar as Tentativas de Pagamento: Embora alegue a impossibilidade de pagamento por falha da ré na disponibilização dos boletos e mencione depósitos judiciais no processo anterior (fls. 19-20), deverá anexar os respectivos comprovantes de depósito judicial referentes às parcelas do acordo, bem como outras provas que demonstrem a tentativa de adimplemento e a falha da credora, como protocolos de contato, e-mails ou outras comunicações que evidenciem a solicitação dos meios para pagamento. 2) Sem prejuízo disso, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Marcelo Luiz Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 297090435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009216-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO

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Processo 1009216-40.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Luiz da Silva - Zumpy Mobilidade Urbana Sustentavel Ltda - - Ambev S.a. - VISTOS. Dispensado rela… Processo 1009216-40.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Luiz da Silva - Zumpy Mobilidade Urbana Sustentavel Ltda - - Ambev S.a. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré 'ZUMPY' a fls. 127/143 "O autor alega que foi contratado pela primeira requerida (ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA), na função de entregador, para realizar a entrega de bebidas para a segunda requerida (AMBEV S.A.). O Autor sustenta que foi indevidamente acusado de subtrair 02 (duas) caixas de vasilhames (garrafas) de 300 ml e o valor de R$ 1.037,00, contudo não comprova tais ilações. Devido a tais supostas imputações, requer o pagamento de danos morais e danos materiais no valor total de R$ 10.274,02". Da preliminar de inépcia da inicial. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que ela traz em seu bojo os elementos mínimos à sua compreensão tanto que a ré pôde ofertar extensa resposta aos pedidos formulados. Nesse particular, ainda, cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas tão somente como veículo de declaração de uma decisão judicial. Do mérito. A parte autora alega cobrança indevida e vexatória. Não se pode concluir nestes autos pela legitimidade ou não da cobrança. Mas certamente não se pode taxá-la de excessiva. De efeito, instalou-se uma pendência acerca da entrega ou não da mercadoria em posse do autor. O réu que a possuía questionou-o de forma privada (fls. 16/18), sem qualquer alarde, excesso, ofensa ou abuso. Com efeito, se não visão do autor ele nada deve a nenhum dos réus e nada obstante isso restou indevidamente cobrado por um ressarcimento para cujo dano não deu causa, cabe ao autor simplesmente continuar cumprindo sua obrigação ou deixar de prestar seus serviços aos réus - e deixar que o réu, que se entende credor de algo, promova o que de direito e consequente e eventualmente responda por excessos e abusos que venha a cometer. O que se viu é que quem se sentiu lesado questionou de forma privada, ponderada, sem excesso ou alarde, a quem se supôs ser devedor. Nada mais. Não se há falar em condenação por dano moral dado não se alvitrar de qualquer excesso da parte ré. Tampouco cabe à parte ré em ressarcir o autor pelos gastos que despendeu no manejo da presente já que a ela não deu causa. Assim, igualmente improcedente o pedido de danos materiais. Quanto aos pedidos contrapostos e feitos na contestação de fls. 126/143, deles não se conhecem eis que não é objeto destes autos dada a limitação da produção da prova se o autor é ou não realmente devedor. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que MARCELO LUIZ DA SILVA promove em face de ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA E OUTRO. Outrossim, deixo de conhecer dos pedidos contrapostos na esteira da fundamentação acima. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE (OAB 382227/SP), ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO (OAB 105466/MG), NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB 508791/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1009119-40.2024.8.26.0482

ID: 295830311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009119-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

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Processo 1009119-40.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vivian Daniele Vieira Martins - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Vivian Daniele Vieira Ma… Processo 1009119-40.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vivian Daniele Vieira Martins - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Vivian Daniele Vieira Martins em face de Airielen Fernanda Souza Norberto e Sergio Ricardo Ribeiro da Costa, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado; b) DECRETAR o despejo dos réus do imóvel indicado na inicial, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, com uso de força policial, se necessário; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.406,64 (dois mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) bem como dos alugueres vencidos no curso do processo e, ainda, do consumo de água, energia elétrica, taxas e impostos e rateio de despesas até a entrega do imóvel, tudo corrigido monetariamente pela tabela prática do TJ/SP a partir da propositura da ação, com juros de 1% a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS (OAB 196127/SP)

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Processo nº 1008925-40.2024.8.26.0482

ID: 291062318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008925-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JUNIOR TAVARES DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1008925-40.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Anderson Junior Tavares de Assunção - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1008925-40.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Anderson Junior Tavares de Assunção - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por ANDERSON JÚNIOR TAVARES DE ASSUNÇÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito do autor para o fim de condenar a autarquia demandada em lhe efetuar o pagamento do auxílio-doença acidentário (artigos 59 e 61 da Lei 8.213/91), , cujo valor mensal deverá ser calculado nos moldes do especificado no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, atentando-se ao disposto nos parágrafos segundo e décimo do dispositivo legal em questão. O benefício do auxílio-doença acidentário é devido ao postulante a partir da data de indeferimento do pedido na seara administrativa, no caso, 31.10.2023, nos termos do documento carreado às fls.47 dos autos b)acolher o pleito do autor para fim de condenar a autarquia demandada em efetuar o pagamento à postulante das parcelas mensais inadimplidas pertinentes ao auxílio-doença acidentário, vencidas a partir do requerimento na seara administrativa, no caso, 31.10.2022 (fls.47 dos autos), Cada uma das parcelas em atraso do auxílio-doença acidentário, a serem repassadas pela autarquia demandada à postulante, serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos seguintes termos: a) correção monetária, tomando como parâmetro o INPC e b) juros moratórios, com fulcro na Taxa Selic; c)rejeitar o pleito do autor no tocante à conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. Por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca dos litigantes, determino o que se segue no tocante às verbas de sucumbência: a) condeno o autor em efetuar o pagamento do montante correspondente a 1/3 (um terço) das custas processuais em aberto, além de ressarcir a autarquia demandada no equivalente a 1/3 (um terço) da quantia adiantada pela acionada a título de verba honorária do perito médico; b) condeno a autarquia demandada em efetuar o pagamento de verba honorária sucumbencial ao patrono da postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada (item "b" do dispositivo), com a exclusão das parcelas vencidas após a data de prolação desta sentença de mérito (Súmula 111 do STJ), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva; c) condeno a requerente em efetuar o pagamento de verba honorária sucumbencial ao patrono da autarquia requerida, que arbitro em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada (item "b" do dispositivo), com a exclusão das parcelas vencidas após a data de prolação desta sentença de mérito (Súmula 111 do STJ), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. A autarquia demandada se encontra legalmente isenta do pagamento das custas processuais em aberto. Por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, da lei adjetiva. Em razão de concessão da tutela de urgência por este juízo, intime-se via postal a autarquia demandada para providenciar, no lapso temporal improrrogável de trinta (30) dias, o repasse à autora do auxílio-doença acidentário (artigos 59 e 61 da Lei 8.213/91), sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais). A presente sentença não se encontra submetida ao reexame necessário, conforme o disposto no artigo 496, parágrafo primeiro, do CPC. P.R.I.C - ADV: JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP)

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Estado De São Paulo x Ulisses Da Silva

ID: 316000102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043926-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ULISSES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Ho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. PAGAMENTO INFERIOR AO FIXADO PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PIE AO SERVIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; E (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O VALOR EVENTUALMENTE MAJORADO DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). III. RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 ESTABELECE EM SEU ART. 4º, DE FORMA CLARA, QUE O VALOR DO PIE DEVIDO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, É COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA E INDEPENDENTE DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS: "O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE SE DARÁ MENSALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PRÊMIO DE INCENTIVO PI, REFERIDO NA LEI 8.975 DE 25.11.1994, E NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA." O PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA NORMA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À CARGA HORÁRIA OU À CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PIN MAJORADO, CONFORME ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA, É INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU INFRALEGAL QUE AUTORIZE TAL DEDUÇÃO. O ART. 4º DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DO PIE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PIN, VEDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE AS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) DE FORMA INTEGRAL, CONFORME VALORES FIXADOS PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR SE TRATAR DE VERBAS COM BASES DE CÁLCULO PRÓPRIAS E DISTINTAS. A DEDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PIE COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DE PIN MAJORADO CONFIGURA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA E GERA DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018027-16.2022.8.26.0625, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024456-06.2023.8.26.0482, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021147-40.2024.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006088-68.2024.8.26.0625, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004273-30.2023.8.26.0024, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022884-78.2024.8.26.0482, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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