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Estado De São Paulo e outros x Maria De Lourdes Souza Dos Santos

ID: 328435465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078434-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Lourdes Souza dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, STF, ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010372-70.2023.8.26.0297, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1034341-42.2023.8.26.0224

ID: 279999140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034341-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA TAVARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Cristina Tavares de Andrade (OAB 465540/SP) Processo 1034341-42.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nelson da Silva - Vistos. Fls. 247/251: trata-se de embargos de dec… ADV: Andréa Cristina Tavares de Andrade (OAB 465540/SP) Processo 1034341-42.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nelson da Silva - Vistos. Fls. 247/251: trata-se de embargos de declaração opostos por José Nelson da Silva contra a sentença de fls. 224/227, alegando que houve omissão quanto às CDAs elencadas no dispositivo da sentença e quanto ao pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em excluir o nome do embargante do cadastro do veículo indicado na inicial. Em que pese suas alegações, não assiste razão ao embargante. As CDAs elencadas no dispositivo da sentença são aquelas indicadas pelo autor em seus pedidos a e d, nos quais não houve menção às CDAs nº 1366371312 e 1389463697. Tampouco houve pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em alterar os dados cadastrais do veículo indicado na inicial, o que inviabiliza a pretensão do embargante, por observância ao art. 141 do CPC: o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Dessa forma, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fls. 285/287: trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Santo André contra a sentença de fls. 224/227, alegando que houve omissão acerca de qual seria a sua sucumbência, considerando que a sua ilegitimidade passiva foi reconhecida na decisão saneadora de fls. 186. Assiste razão ao embargante, pois o Município de Santo André não é responsável pela inscrição indevida do autor em dívida ativa, conforme consta dos documentos apresentados com a exordial (fls. 64/78). O Município de Santo André seria o responsável pela eventual anulação de auto de infração de trânsito por ele lavrado, mas o autor não formulou pedido nesse sentido. Dessa forma, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para que conste no dispositivo da sentença de fls. 224/227 o que segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ NELSON DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexigibilidade dos débitos consubstanciados nas CDAs de nº 1348384631, 1279541034, 1313506019 e 1325878847, bem como condenar o réu DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. O valor será corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir do arbitramento (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 362 do STJ). Os réus Estado de São Paulo e Dentran/SP arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Ademais, JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos do Município de Santo André, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita (fls. 84/85), as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.I.C.

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Felipe Nunes Cordeiro x Luiz Teodoro De Andrade Liess E S/Mr

ID: 319368070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056942-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

LUIZ TEODORO DE ANDRADE LIESS E S/MR

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056942-42.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056942-42.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Felipe Nunes Cordeiro - Apelado: Luiz Teodoro de Andrade Liess e S/mr - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECRETANDO O DESPEJO E CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AÇÃO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR VISANDO EXCLUSIVAMENTE A RESCISÃO DO CONTRATO E O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, ALÉM DE DECRETAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO, CONDENA O RÉU NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS EM ABERTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, FIXANDO A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA.3. INSURGÊNCIA DO RÉU PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À COBRANÇA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) RECONHECER O VÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AO SE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS; E (II) DEFINIR SE FOI PROPORCIONAL E ADEQUADA A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DESRESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS NÃO ADUZIDO NA INICIAL. CASO EM QUE, ALIÁS, O PRÓPRIO AUTOR DESTACA QUE O DESPEJO NÃO É CUMULADO COM COBRANÇA. SENTENÇA ANULADA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º DO ART. 98, DO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 85 §2º DO CPC, NÃO HAVENDO SE FALAR EM REDUÇÃO PARA PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAR A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO JULGADO, VISTO QUE DECOTADO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO. IV. DISPOSITIVO.7. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, SUPRIMINDO O CAPÍTULO IMPUGNADO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Dutra de Oliveira (OAB: 501552/SP) - Fabiana Rodrigues de Freitas (OAB: 168033/SP) - 5º andar

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Processo nº 1026969-33.2025.4.01.3900

ID: 325775901

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026969-33.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELIN KAREN DOS SANTOS MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1026969-33.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: EVELIN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1026969-33.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: EVELIN KAREN DOS SANTOS MATOS - PA36240, KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA - PA11493, NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA - PA017341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO SÉRGIO RIBEIRO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou permanente, com pedido de tutela provisória, sob fundamento de que apresenta perda auditiva bilateral severa que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais. Subsidiariamente, requer a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Sustenta que anexou aos autos documentação médica suficiente que atesta sua condição de incapacidade, e pugna pelo deferimento da tutela de evidência ou, alternativamente, da tutela de urgência. É o relatório. Decido É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela de evidência, exige-se a demonstração inequívoca dos fatos constitutivos do direito, nos moldes do art. 311, IV, do CPC. No caso dos autos, embora os documentos médicos acostados possam indicar algum comprometimento auditivo, a comprovação da efetiva incapacidade laboral e de sua extensão exige a produção de prova pericial, o que impede, neste momento, a concessão da tutela pretendida. Não se pode concluir, de plano, pela incapacidade total e permanente apenas com base em laudos particulares, sendo imprescindível o contraditório e a avaliação técnica imparcial. 1) indefiro o pedido de tutela provisória, seja sob a forma de tutela de urgência, seja como tutela de evidência. 2) defiro o pedido de gratuidade de justiça. 3) Nomeio Maria Auxiliadora dos Anjos Lopes, perita médica, com especialidade em Otorrinolaringologia – CRM/PA 3557, para realização da perícia, a acontecer no seu consultório, localizado na Travessa Mauriti, 2736, entre 25 de setembro e Almirante Barroso, ao lado da Clínica Pró-infantil, Belém/PA, em dia e hora a serem posteriormente informados. 4) Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 28, § 1º, I e II da Resolução 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. 5) Cadastre-se no sistema processual o(a) perito(a) ora nomeado(a). 6) Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, se desejarem, apresentarem quesitos ou complementação destes, impugnarem o perito. 7) Impugnado o(a) perito(a), façam-se os autos conclusos para decisão. 8) Sem impugnação do(a) perito(a), intime-se o(a) expert, via sistema PJe, para indicar dia e hora de realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e informar este Juízo, para fins de intimação das partes. 9) Informados a data, horário e localiza de realização da perícia, intimem-se as partes a respeito. 10) Realizada a perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 11) O pagamento dos honorários será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou depois de prestados os esclarecimentos necessários, se houver solicitação, inclusive por parte deste Juízo. 12) juntado o laudo pericial, cite-se. Com a resposta, deve a autarquia se manifestar sobre o laudo. 13) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, também se manifeste sobre o laudo pericial. 14) solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o(a) perito(a) para prestá-los em 15 (quinze) dias. 15) com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 16) sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos, nada mais sendo requerido, requisite-se o pagamento via sistema AJG, juntando aos autos as guias, e façam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1026969-55.2025.8.11.0041

ID: 260126358

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026969-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1026969-55.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: JOSEANE FELIX FERREIRA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1026969-55.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: JOSEANE FELIX FERREIRA Vistos, etc. Diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id. 190908347), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. No mais, em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se verifica da notificação de Id. 190351708, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Antes, porém, de se proceder ao cumprimento das determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I – Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente revogação da presente liminar. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar então deferida, por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - em substituição legal

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Business Center Treinamento Ltda - Me

ID: 292714544

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026969-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

BUSINESS CENTER TREINAMENTO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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BENEDITA IVONE ADORNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1026969-94.2021.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por BUSINESS CENTER TREINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1026969-94.2021.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por BUSINESS CENTER TREINAMENTO LTDA-ME no ID. 155634741/155586938, alegando em síntese, do cabimento da presente objeção, que o processo de execução seja suspenso em sede de decisão liminar e urgente com fulcro no artigo 300 do CPC, bem como, em igual caráter, sejam desbloqueados eventuais valores retidos mediante ordem emanada deste processo por via do Convênio Sisbajud/Bacenjud, em vista da prova cabal que tais valores não são devidos, que o presente pedido de exceção de pré-executividade seja julgado totalmente procedente para que seja declarada a extinção, com resolução de mérito, da execução proposta, em razão do cumprimento do acordo extrajudicial já cumprido condenação da exequente em custas e honorários sucumbenciais. A parte exequente por sua vez, manifestou no ID 159736735, pugnando pela rejeição da exceção. Manifestação da requerida no ID 159964378. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade tem como principal escopo a nulidade do mandado executivo em hipóteses restritas e excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando de forma evidente estiverem ausentes pressupostos processuais ou as condições da ação, ou seja, de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, que não necessitem de dilação probatória. Nesse sentido temos o ensinamento do Professor Humberto Theodoro Júnior: [...] Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexibilidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. O importante é que a exceção se funde em fato que não reclame dilação probatória, isto é, fato evidente nos auto, invocado com base em prova documental pré-constituída e incontroversa.( THEODORO JUNIOR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Capitulo XXVIII. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito. 2009, p445) [...]. Nota-se, portanto, que o pedido de tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse aspecto, a despeito dos argumentos trazidos em sua súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, não constato uma plausibilidade mínima necessária e nem os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a prova inequívoca tendente à verossimilhança das alegações ora firmadas que ensejam a tutela pleiteada, pois a narrativa apresentada pela parte é de natureza unilateral. No caso dos autos, as insurgências requestadas pela excipiente em sede de exceção de pré-executividade não merecem prosperar, pelo simples fato de já estarem abarcadas pelo manto da preclusão consumativa, sobretudo considerando que já efetuaram o pagamento do débito. A executada apresentou documentação comprobatória do cumprimento do acordo firmado, alegando, ainda, que a exequente não promoveu a extinção do feito, embora já tenha recebido o valor ajustado. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória, como é o caso da quitação do débito exequendo, quando devidamente demonstrada nos autos. Neste caso, restou comprovado nos autos que as partes firmaram acordo extrajudicial e que houve o pagamento integral do valor avençado, circunstância suficiente para ensejar o reconhecimento da extinção da obrigação. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta pela executada, para declarar EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0014580-42.2023.8.26.0224

ID: 322640585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014580-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Processo nº 0014580-42.2023.8.26.0224

ID: 322640600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014580-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Gislane Arcanjo Bitencourt x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 325460078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014826-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE ARCANJO BITENCOURT

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DIAS DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0014826-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1045108-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Gislane Arcanjo Bitencourt - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. -… Processo 0014826-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1045108-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Gislane Arcanjo Bitencourt - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA DIAS DA SILVA (OAB 222151/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Mario Cesar Fracalossi Bais x Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda.

ID: 303317663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180139-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS

Polo Passivo:

ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGóCIOS TURíSTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS

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DESPACHO Nº 2180139-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180139-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mario Cesar Fracalossi Bais - Agravado: Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. - Interessado: Lauria Sociedade de Advogados (Administrador Judicial) - VOTO Nº 39915 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em habilitação de crédito, promovida por Mário César Fracalossi Bais, na falência de Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda., após homologar a desistência do incidente, formulada a fls. 18, de origem, determinou o recolhimento das custas e despesas judiciais. Após, por considerar insuficiente o pagamento realizado a fls. 24/26, de origem, determinou o recolhimento do complemento. Confira-se fls. 19 e 28, de origem. Inconformado, recorre o habilitante, alegando, em resumo, que, com a desistência da habilitação, deve-se aplicar o que dispõe o art. 290, do CPC, dispensando-o do pagamento das custas. Há pedido de efeito suspensivo. Pretende, com o provimento, o cancelamento da distribuição e que se afaste a ordem de recolhimento complementar. É o relatório do necessário. 2. O inconformismo não deve ser conhecido. Embora o agravante indique, como decisão agravada, o ato ordinatório de fls. 28, de origem - que, por sua natureza, é insuscetível a recurso -, vê-se, ao compulsar os autos, que a decisão homologatória da desistência da habilitação, que, na sequência, determinou o pagamento das custas judiciais, é de outubro de 2024 (fls. 19, de origem) e não foi objeto de recurso. Em ato que deve ser entendido como aquiescência à ordem de pagamento das custas na habilitação, o agravante recolheu R$176,80, em 17.10.2024 (fls. 24/26, de origem). O ato ordinatório, que o agravante considera como decisão agravada, determinou, apenas, "o recolhimento complementar da taxa judiciária [...]" (fls. 28, de origem). Assim, se não recorreu da decisão de fls. 19, de origem, tendo, inclusive, concordado expressamente com aquela ordem, ao recolher, em parte, as custas, o recurso não deve ser conhecido, seja com fundamento no art. 1.000, do CPC, seja porque não cabe recurso contra ato ordinatório, ou, mesmo, pela intempestividade, porque, em verdade, busca-se a reforma da decisão proferida em outubro de 2024. Em suma, o recurso não comporta conhecimento. 3. Apesar de incognoscível, o agravo traz questão que exige que se reconheça, de ofício, a patente ilegalidade, que contamina questão de ordem pública (recolhimento das custas processuais), exigindo, deste magistrado, o imediato conserto. Observa-se, dos autos de origem, que o agravante propôs a habilitação de crédito em 20.09.2024, mas, diante da ordem de recolhimento das custas judiciais (decisão de fls. 15/16, de origem), desistiu, trazendo, ao juízo, a seguinte justificativa: Ante à necessidade de pagar custas e ausência de perspectiva de recebimento do crédito, o habilitante requer desistência do processo. (fls. 18, de origem, destaque não original) O juiz homologou a desistência, mas determinou o recolhimento das custas (decisão de fls. 19, de origem). Pois bem. O diploma processual vigente impõe, a todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, comportar-se de boa-fé (art. 5º) e em cooperação (art. 6º). Não se verifica, no comportamento do agravante, qualquer indício de má-fé, apenas que, diante da ordem de recolhimento das custas, preferiu, por considerar improvável receber o crédito na falência, desistir da habilitação. A ordem de recolhimento das custas (razão da desistência), desacompanhada da oportunidade de prosseguir com o incidente, fere a obrigação de cooperar, pois, se o habilitante soubesse que, apesar da desistência, teria que recolher as custas, não teria desistido. Fora isso, a ordem de recolhimento em incidente que se encerrou no nascedouro, em razão da desistência, sem a intervenção de qualquer parte se mostra desarrazoada, contrariando o disposto no art. 290, do CPC. A 1ª Turma do STJ assentou, no julgamento do AREsp 1.442.134/SP, sob a Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 17.11.2020, que A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. (destaque não original) Na mesma trilha, julgado desta SCRDE, sob a Rel. do Des. Maurício Pessoa: Apelação Ação de exclusão de sócio com pedido de tutela antecipada de urgência Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência da ação e determinou o recolhimento das custas iniciais Inconformismo da autora Acolhimento em parte Autora que requer a reforma da r. sentença para que seja deferida a gratuidade processual Sentença recorrida que, embora não tenha indeferido a gratuidade processual, determinou o recolhimento das custas iniciais Autora que requer a concessão do benefício para isentar-se do pagamento das custas iniciais Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, §2º) Pedido de desistência da ação que ocorreu antes que fosse estabelecida a relação processual Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição da ação e, por conseguinte, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária (CPC, art. 290) Precedentes das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (AI n. 1013874-42.2023.8.26.0224, j. em 28.09.2023, destaque não original) A PCRDE não discrepa desse entendimento: Falência Habilitação de crédito Desistência manifestada pela habilitante Exigência do recolhimento de custas judiciais e de contribuição da Carteira de Previdência dos Advogados Desnecessidade Inteligência do artigo 290 do CPC de 2015 Decisão reformada Recurso provido. (AI n. 2048491-09.2020.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 23.07.2020) Em conclusão, embora não conhecido o agravo, é caso de dispensar, o agravante, da complementação das custas e despesas processuais na origem, o que se faz de ofício. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, dispensando, de ofício, o agravante de complementar as custas e despesas processuais na origem. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Mario Cesar Fracalossi Bais (OAB: 70726/GO) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - 4º Andar

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