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Processo nº 1027012-19.2025.8.26.0576

ID: 335016392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027012-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TUBOS IPIRANGA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027012-19.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cite a parte executada por Carta AR Digital para, para pagar a … Processo 1027012-19.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cite a parte executada por Carta AR Digital para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto é necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - no valor de 3 UFESP - em cinco (05) dias. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se. - ADV: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP)

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Processo nº 0008872-79.2025.8.26.0405

ID: 306082098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008872-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008872-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1029049-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Vistos. (1) Recebo o presente… Processo 0008872-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1029049-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 615,44, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

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Processo nº 0007219-42.2025.8.26.0405

ID: 328197038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007219-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007219-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1040689-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - F.A.O.M.S. - Vistos. Proceda a Serventia à imediata exclusão da parte Banco P… Processo 0007219-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1040689-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - F.A.O.M.S. - Vistos. Proceda a Serventia à imediata exclusão da parte Banco Pan, equivocadamente incluída neste incidente. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 49.318,59, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDA PAULA DUARTE (OAB 177712/SP)

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Processo nº 1008332-82.2025.8.11.0000

ID: 256244672

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008332-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DE LIMA FLAVIO APARECIDO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008332-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008332-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [FERNANDO FERREIRA DE LIMA - CPF: 630.373.781-15 (ADVOGADO), Quinta Vara Criminal de Rondonópolis (IMPETRADO), FLAVIO APARECIDO SILVA - CPF: 038.250.891-26 (PACIENTE), FERNANDO FERREIRA DE LIMA - CPF: 630.373.781-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA - CPF: 061.371.611-61 (TERCEIRO INTERESSADO), NATHALLY AMANDA DIAS DA SILVA - CPF: 052.804.611-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, a fim de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva do paciente foi decretada em decorrência da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) paciente, em tese, tinha a função de guarda e logística dos entorpecentes dentro do grupo criminoso, o qual supostamente comercializava drogas de diversas naturezas, como maconha, haxixe, ecstasy e MDMA; (iii) consta nas investigações policiais diversas mensagens encaminhadas pelo pacientes aos demais acusados, nas quais ajustam a quantidade e natureza dos entorpecentes que seriam comercializados em festas; (iv) prisão preventiva imposta sob o fundamento do risco de reiteração de delitiva; (v) paciente ostenta uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 3. Requerimento: (i) o requisito do fumus comissi delicti resta devidamente preenchido na espécie; e (ii) revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) o contexto fático da busca domiciliar permite verificar a sua legalidade; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para a decretação da prisão preventiva, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria, o que se observa na espécie diante dos depoimentos policiais. 6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de registro criminal por delito da mesma espécie, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 959.162/PE; TJMT, Enunciado Orientativo n. 06 e 42. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que manteve a prisão preventiva do paciente Flavio Aparecido Silva, a fim de garantir a ordem pública. Extrai-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em decorrência da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Consta nas investigações policiais que o paciente, em tese, tinha a função de guarda e logística dos entorpecentes dentro do grupo criminoso, o qual supostamente comercializava drogas de diversas naturezas, como maconha, haxixe, ecstasy e MDMA. Diante disso, após representação da autoridade policial, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva do paciente com o objetivo de garantir a ordem pública, considerando o risco de reiteração delitiva. Irresignado, o impetrante alega a sustenta a ausência de fumus comissi delicti, sob a justificativa de que não há indícios de autoria. Ainda, alega a inexistência periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que o Juízo de origem não apresentou fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Nesse sentido, destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas menos gravosas. A liminar foi indeferida (id. 275964890). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 276984374). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 277454389). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O objeto da presente impetração cinge-se, em resumo, no pedido de revogação ou substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas, ao argumento de que inexiste fundamentação idônea para a imposição da medida extrema e que não há provas da autoria. No curso das investigações policiais destinadas à apuração de delitos tráfico de drogas e associação para o tráfico, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente e dos demais acusados com base nas circunstâncias delitivas: “[...] Importante salientar, inicialmente, que o procedimento fora instaurado, conforme autorização judicial de compartilhamento de provas exarada nos autos PJE n. 1027012- 43.2024.8.11.0003, em virtude da extração de dados do dispositivo telefônico apreendido com a suspeita NATHALLY AMANDA DIAS DA SILVA, presa pelo crime de tráfico de drogas, ocorrido no dia 19/05/2024, em Rondonópolis/MT, fato este apurado no IP 349.4.2024.16730, PJE n. 1014424-04.2024.8.11.0003, pelo qual fora, inclusive, denunciada pelo delito, juntamente com seu marido THALYSONN RODRIGUES DE ALMEIDA. Consta no Boletim de Ocorrência que a suspeita fora surpreendida pela Polícia Militar, na região do bairro Residencial Paraiso, Rondonópolis, alegando que em decorrência de seu esposo estar recluso, estaria fazendo a venda de entorpecentes. No quarto de sua residência foram localizadas 4 (quatro) porções de entorpecentes aparentando ser maconha, cocaína, além de porções de droga do tipo haxixe. Nesta ocasião, fora apreendido com NATHALLY um aparelho celular da marca Apple, modelo iPhone 11 (A2221) [...] Com o avanço das investigações, através da referida extração de dados, foi possível apurar a existência de uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, em festas noturnas, principalmente na Chácara de Eventos “Mocó”, localizada na região da Vila Paulista em Rondonópolis/MT, composta pelos suspeitos NATHALLY AMANDA DIAS DE SOUZA, GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA e FLAVIO APARECIDO SILVA. Consigne-se que FLÁVIO APARECIDO é identificado pelo nome constante no aplicativo Whatsapp como Chester e GUILHERME DANTAS como Gui Junqueira. Acerca dos terminais telefônicos, verifica-se que o utilizado por FLÁVIO APARECIDO (556696299773), encontra-se habilitado no nome de sua mãe VALTEIDES MARIA DA SILVA, e o de GUILHERME DANTAS (556692260798) habilitado em seu próprio nome, conforme consignado nos Ofícios CT-323564/2024 (Vivo) e n. 24.2006638 (Claro), constantes às fls. 33-36 do Relatório de Análise. De antemão, verifica-se que GUILHERME DANTAS seria o responsável pelo comando da associação, e que FLÁVIO APARECIDO tinha como função a guarda e logística dos produtos ilícitos. Em diálogos estabelecidos entre NATHALY com FLÁVIO APARECIDO (CHESTER) e GUILHERME DANTAS nota-se que os envolvidos estabelecem esforço comum para a venda de entorpecentes sintéticos do tipo ecstasy (‘bala e MD’). Importante consignar que FLÁVIO APARECIDO SILVA (CHESTER) foi preso em flagrante pela Polícia Militar, conforme BO n. 2024.148369, sendo instaurado o inquérito policial n. 349.4.2024.16897 para apuração do delito de tráfico de drogas. Naquela ocasião, CHESTER foi abordado saindo de sua residência portando drogas análogas, do tipo haxixe e sintética (ecstasy e MD). Este fato vai ao encontro do arrecadado na extração de dados do aparelho celular da suspeita NATALLY AMANDA, onde fora constatada a existência de uma associação voltada ao tráfico de drogas, sendo que CHESTER seria o responsável pela guarda e transporte dos ilícitos por eles comercializados. Ademais, no momento de sua prisão, o suspeito afirmou que entregaria o material ilícito à pessoa de nome GUILHERME, conforme consignado no BO n. 2024.148369 [...]” (id. 275325361, p. 05). O Juízo de origem decretou a prisão preventiva do paciente para garantir a ordem pública, em vista do risco de reiteração delitiva, senão vejamos: “[...] Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial e representação ofertada pela autoridade policial, há elementos indicativos de que os representados NATHALLY AMANDA DIAS DE SOUZA, FLÁVIO APARECIDO SILVA e GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA teriam se associado para a prática da mercancia ilícita de drogas. Por outro lado, no tocante à necessidade da custódia nesse momento, para garantir a ordem pública, verifico que se encontra devidamente demonstrada tão somente em relação aos representados FLÁVIO APARECIDO SILVA e GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA. Em consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis, este Juízo constatou que FLAVIO APARECIDO SILVA possui uma ação penal em andamento pela prática de delito da mesma natureza (tráfico de drogas), em trâmite neste Juízo (autos n. 1015164-59.2024.8.11.0003), consoante extratos anexos [...] Com efeito, o risco de reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão cautelar, eis que evidenciada a periculosidade real e concreta dos agentes. Nesse lastro, é o Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas do E. TJ/MT: ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência’. Além disso, verifico, a par da existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, a necessidade da custódia como forma de garantir a ordem pública, à luz dos fatos acima delineados, de forma a evitar que, soltos, permaneçam os representados fazendo da traficância verdadeira profissão e meio de ganhar a vida, em prejuízo do número crescente de pessoas arrebatadas para o vício [...]” Posteriormente, a prisão preventiva do paciente foi mantida pelo Juízo de origem em razão da ausência de alteração dos motivos que a ensejaram. Pois bem. A priori, apesar de o impetrante sustentar que inexistem indícios de autoria em relação aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a irresignação não prospera. Nesse ponto, a via estreita do habeas corpus não é a adequada para apreciar essas teses, sobretudo porque exigiria dilação probatória, o que diverge da cognição sumária que rege este instrumento, em consonância com o Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. De todo modo, extrai-se dos autos que as investigações policiais se iniciaram após a extração dos dados telefônicos da corré Nathaly. O Relatório de análise n. 121/2024 – NI/DERF/ROO apresentou uma suposta associação criminosa, com ordenamento de tarefas e divisão de funções, das quais o paciente seria o responsável pela guarda e transporte dos entorpecentes. De acordo com as investigações, a associação criminosa atuava, principalmente, em festas noturnas e comercializava drogas de diversas naturezas, como maconha, haxixe, ecstasy e MDMA. Consta no relatório de investigação diversas mensagens eletrônicas encaminhadas pelo paciente aos demais acusados, nas quais eles supostamente ajustam a quantidade e natureza dos entorpecentes que seriam comercializados nas festas (id. 275325361, p. 08). Assim, as circunstâncias fáticas apresentadas nesta impetração permitem aferir a existência de fumus comissi delicti, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que as irresignações do impetrante devem ser devidamente apreciadas no curso da instrução processual. Quanto ao periculum libertatis, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública. Registra-se que, na data de 19/maio/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Na audiência de custódia, o Juízo de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente condicionada ao cumprimento de diversas medidas alternativas, dentre elas o monitoramento eletrônico, conforme consta nos autos n. 1015164-59.2024.8.11.0003. Todavia, verifica-se que a imposição de cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes, a princípio, para assegurar a ordem pública, considerando que o paciente foi preso, novamente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Assim, é certo que o risco de reiteração delitiva constitui fundamento suficiente para justificar a imposição da prisão preventiva no caso concreto, sobretudo quando se verifica a renitência do paciente em delito da mesma espécie. O Superior Tribunal de Justiça, em circunstâncias semelhante, já reconheceu a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva quando baseados na existência ação penal em curso (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 959.162/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Este Tribunal de Justiça, de igual modo, compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência (Enunciado Orientativo n. 06 da TCCR/TJMT). Assim, revela-se incabível a sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas, pois exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão preventiva do paciente. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1008332-82.2025.8.11.0000

ID: 256244675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008332-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008332-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008332-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [FERNANDO FERREIRA DE LIMA - CPF: 630.373.781-15 (ADVOGADO), Quinta Vara Criminal de Rondonópolis (IMPETRADO), FLAVIO APARECIDO SILVA - CPF: 038.250.891-26 (PACIENTE), FERNANDO FERREIRA DE LIMA - CPF: 630.373.781-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA - CPF: 061.371.611-61 (TERCEIRO INTERESSADO), NATHALLY AMANDA DIAS DA SILVA - CPF: 052.804.611-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, a fim de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva do paciente foi decretada em decorrência da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) paciente, em tese, tinha a função de guarda e logística dos entorpecentes dentro do grupo criminoso, o qual supostamente comercializava drogas de diversas naturezas, como maconha, haxixe, ecstasy e MDMA; (iii) consta nas investigações policiais diversas mensagens encaminhadas pelo pacientes aos demais acusados, nas quais ajustam a quantidade e natureza dos entorpecentes que seriam comercializados em festas; (iv) prisão preventiva imposta sob o fundamento do risco de reiteração de delitiva; (v) paciente ostenta uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 3. Requerimento: (i) o requisito do fumus comissi delicti resta devidamente preenchido na espécie; e (ii) revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) o contexto fático da busca domiciliar permite verificar a sua legalidade; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para a decretação da prisão preventiva, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria, o que se observa na espécie diante dos depoimentos policiais. 6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de registro criminal por delito da mesma espécie, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 959.162/PE; TJMT, Enunciado Orientativo n. 06 e 42. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que manteve a prisão preventiva do paciente Flavio Aparecido Silva, a fim de garantir a ordem pública. Extrai-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em decorrência da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Consta nas investigações policiais que o paciente, em tese, tinha a função de guarda e logística dos entorpecentes dentro do grupo criminoso, o qual supostamente comercializava drogas de diversas naturezas, como maconha, haxixe, ecstasy e MDMA. Diante disso, após representação da autoridade policial, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva do paciente com o objetivo de garantir a ordem pública, considerando o risco de reiteração delitiva. Irresignado, o impetrante alega a sustenta a ausência de fumus comissi delicti, sob a justificativa de que não há indícios de autoria. Ainda, alega a inexistência periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que o Juízo de origem não apresentou fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Nesse sentido, destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas menos gravosas. A liminar foi indeferida (id. 275964890). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 276984374). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 277454389). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O objeto da presente impetração cinge-se, em resumo, no pedido de revogação ou substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas, ao argumento de que inexiste fundamentação idônea para a imposição da medida extrema e que não há provas da autoria. No curso das investigações policiais destinadas à apuração de delitos tráfico de drogas e associação para o tráfico, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente e dos demais acusados com base nas circunstâncias delitivas: “[...] Importante salientar, inicialmente, que o procedimento fora instaurado, conforme autorização judicial de compartilhamento de provas exarada nos autos PJE n. 1027012- 43.2024.8.11.0003, em virtude da extração de dados do dispositivo telefônico apreendido com a suspeita NATHALLY AMANDA DIAS DA SILVA, presa pelo crime de tráfico de drogas, ocorrido no dia 19/05/2024, em Rondonópolis/MT, fato este apurado no IP 349.4.2024.16730, PJE n. 1014424-04.2024.8.11.0003, pelo qual fora, inclusive, denunciada pelo delito, juntamente com seu marido THALYSONN RODRIGUES DE ALMEIDA. Consta no Boletim de Ocorrência que a suspeita fora surpreendida pela Polícia Militar, na região do bairro Residencial Paraiso, Rondonópolis, alegando que em decorrência de seu esposo estar recluso, estaria fazendo a venda de entorpecentes. No quarto de sua residência foram localizadas 4 (quatro) porções de entorpecentes aparentando ser maconha, cocaína, além de porções de droga do tipo haxixe. Nesta ocasião, fora apreendido com NATHALLY um aparelho celular da marca Apple, modelo iPhone 11 (A2221) [...] Com o avanço das investigações, através da referida extração de dados, foi possível apurar a existência de uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, em festas noturnas, principalmente na Chácara de Eventos “Mocó”, localizada na região da Vila Paulista em Rondonópolis/MT, composta pelos suspeitos NATHALLY AMANDA DIAS DE SOUZA, GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA e FLAVIO APARECIDO SILVA. Consigne-se que FLÁVIO APARECIDO é identificado pelo nome constante no aplicativo Whatsapp como Chester e GUILHERME DANTAS como Gui Junqueira. Acerca dos terminais telefônicos, verifica-se que o utilizado por FLÁVIO APARECIDO (556696299773), encontra-se habilitado no nome de sua mãe VALTEIDES MARIA DA SILVA, e o de GUILHERME DANTAS (556692260798) habilitado em seu próprio nome, conforme consignado nos Ofícios CT-323564/2024 (Vivo) e n. 24.2006638 (Claro), constantes às fls. 33-36 do Relatório de Análise. De antemão, verifica-se que GUILHERME DANTAS seria o responsável pelo comando da associação, e que FLÁVIO APARECIDO tinha como função a guarda e logística dos produtos ilícitos. Em diálogos estabelecidos entre NATHALY com FLÁVIO APARECIDO (CHESTER) e GUILHERME DANTAS nota-se que os envolvidos estabelecem esforço comum para a venda de entorpecentes sintéticos do tipo ecstasy (‘bala e MD’). Importante consignar que FLÁVIO APARECIDO SILVA (CHESTER) foi preso em flagrante pela Polícia Militar, conforme BO n. 2024.148369, sendo instaurado o inquérito policial n. 349.4.2024.16897 para apuração do delito de tráfico de drogas. Naquela ocasião, CHESTER foi abordado saindo de sua residência portando drogas análogas, do tipo haxixe e sintética (ecstasy e MD). Este fato vai ao encontro do arrecadado na extração de dados do aparelho celular da suspeita NATALLY AMANDA, onde fora constatada a existência de uma associação voltada ao tráfico de drogas, sendo que CHESTER seria o responsável pela guarda e transporte dos ilícitos por eles comercializados. Ademais, no momento de sua prisão, o suspeito afirmou que entregaria o material ilícito à pessoa de nome GUILHERME, conforme consignado no BO n. 2024.148369 [...]” (id. 275325361, p. 05). O Juízo de origem decretou a prisão preventiva do paciente para garantir a ordem pública, em vista do risco de reiteração delitiva, senão vejamos: “[...] Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial e representação ofertada pela autoridade policial, há elementos indicativos de que os representados NATHALLY AMANDA DIAS DE SOUZA, FLÁVIO APARECIDO SILVA e GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA teriam se associado para a prática da mercancia ilícita de drogas. Por outro lado, no tocante à necessidade da custódia nesse momento, para garantir a ordem pública, verifico que se encontra devidamente demonstrada tão somente em relação aos representados FLÁVIO APARECIDO SILVA e GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA. Em consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis, este Juízo constatou que FLAVIO APARECIDO SILVA possui uma ação penal em andamento pela prática de delito da mesma natureza (tráfico de drogas), em trâmite neste Juízo (autos n. 1015164-59.2024.8.11.0003), consoante extratos anexos [...] Com efeito, o risco de reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão cautelar, eis que evidenciada a periculosidade real e concreta dos agentes. Nesse lastro, é o Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas do E. TJ/MT: ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência’. Além disso, verifico, a par da existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, a necessidade da custódia como forma de garantir a ordem pública, à luz dos fatos acima delineados, de forma a evitar que, soltos, permaneçam os representados fazendo da traficância verdadeira profissão e meio de ganhar a vida, em prejuízo do número crescente de pessoas arrebatadas para o vício [...]” Posteriormente, a prisão preventiva do paciente foi mantida pelo Juízo de origem em razão da ausência de alteração dos motivos que a ensejaram. Pois bem. A priori, apesar de o impetrante sustentar que inexistem indícios de autoria em relação aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a irresignação não prospera. Nesse ponto, a via estreita do habeas corpus não é a adequada para apreciar essas teses, sobretudo porque exigiria dilação probatória, o que diverge da cognição sumária que rege este instrumento, em consonância com o Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. De todo modo, extrai-se dos autos que as investigações policiais se iniciaram após a extração dos dados telefônicos da corré Nathaly. O Relatório de análise n. 121/2024 – NI/DERF/ROO apresentou uma suposta associação criminosa, com ordenamento de tarefas e divisão de funções, das quais o paciente seria o responsável pela guarda e transporte dos entorpecentes. De acordo com as investigações, a associação criminosa atuava, principalmente, em festas noturnas e comercializava drogas de diversas naturezas, como maconha, haxixe, ecstasy e MDMA. Consta no relatório de investigação diversas mensagens eletrônicas encaminhadas pelo paciente aos demais acusados, nas quais eles supostamente ajustam a quantidade e natureza dos entorpecentes que seriam comercializados nas festas (id. 275325361, p. 08). Assim, as circunstâncias fáticas apresentadas nesta impetração permitem aferir a existência de fumus comissi delicti, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que as irresignações do impetrante devem ser devidamente apreciadas no curso da instrução processual. Quanto ao periculum libertatis, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública. Registra-se que, na data de 19/maio/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Na audiência de custódia, o Juízo de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente condicionada ao cumprimento de diversas medidas alternativas, dentre elas o monitoramento eletrônico, conforme consta nos autos n. 1015164-59.2024.8.11.0003. Todavia, verifica-se que a imposição de cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes, a princípio, para assegurar a ordem pública, considerando que o paciente foi preso, novamente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Assim, é certo que o risco de reiteração delitiva constitui fundamento suficiente para justificar a imposição da prisão preventiva no caso concreto, sobretudo quando se verifica a renitência do paciente em delito da mesma espécie. O Superior Tribunal de Justiça, em circunstâncias semelhante, já reconheceu a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva quando baseados na existência ação penal em curso (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 959.162/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Este Tribunal de Justiça, de igual modo, compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência (Enunciado Orientativo n. 06 da TCCR/TJMT). Assim, revela-se incabível a sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas, pois exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão preventiva do paciente. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007904-15.2025.4.01.0000

ID: 337254997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007904-15.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVA TEGACINI PIRES DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007904-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027012-20.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007904-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027012-20.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIVA TEGACINI PIRES DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007904-15.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIVA TEGACINI PIRES DE ARRUDA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007904-15.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIVA TEGACINI PIRES DE ARRUDA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 03/05/2022 não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007904-15.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIVA TEGACINI PIRES DE ARRUDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 03/05/2022, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1000938-76.2017.8.11.0041

ID: 334007499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-76.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CX CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-76.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-76.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CX CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.745.793/0001-21 (APELANTE), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO), NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 594.109.141-91 (APELADO), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE ADESÃO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO COM COMISSÃO DE ADQUIRENTES – AUSÊNCIA DE ADESÃO DO AUTOR – INEFICÁCIA PARA O PRESENTE CASO – FATO SUPERVENIENTE – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS – PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo e contrato de adesão, a validade da cláusula compromissória arbitral está condicionada à concordância expressa do consumidor no momento da instauração do litígio; o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário manifesta a discordância do consumidor com o juízo arbitral, tornando a cláusula que impõe sua utilização inválida. A celebração de termo de transação entre a construtora e a comissão de adquirentes do empreendimento, repactuando o prazo de entrega, não vincula automaticamente o consumidor que não anuiu expressamente a tal acordo, e não é causa para a extinção de ação de rescisão contratual proposta anteriormente à formalização da transação. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, a construtora e a comissão de representantes dos adquirentes, ainda que vise salvaguardar os interesses dos adquirentes e determine a venda do empreendimento, não impede a propositura ou a continuidade de ação indenizatória individual pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária, especialmente quando o próprio TAC expressamente prevê essa possibilidade. O direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000938-76.2017.8.11.0041 APELANTE: CX CONSTRUÇÕES LTDA APELADO: NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CX CONSTRUÇÕES LTDA, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1000938-76.2017.8.11.0041, ajuizada por NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor” (sic). Foram opostos embargos de declaração no Id. 272836415, sendo, estes, rejeitados no Id. 272836420. A apelante, em suas razões recursais aduz que “[...] a Apelada não tem prerrogativas de impetração de tal ação em fase a essa jurisdição, uma vez que, a mesma celebrou junto a Apelante em contrato de compra e venda de imóvel como órgão competente para sanar e deliberar qualquer lide entre as partes o TRIBUNAL ARBITRAL. 6 Como se pode verificar do contrato anexo aos autos (ID 29865967 – página 3), onde fica demonstrado em cláusula décima que o Foro de competência para dirimir pendengas referente a este contrato ou imóvel se faz correto o arbitral, razão pela qual punga a Apelante pelo arquivamento do processo sem o julgamento do mérito, por total incompetência desde juízo em face a cláusula contratual” (sic). Sustenta que “pelo entendimento deste que vos peticiona, vem requerer que seja o processo arquivado por falta de pressupostos e por incompetência, ou, caso seja entendimento contrário de Vossa Excelência, que seja o processo transladado para o TRIBUNAL DE ARBITRAGEM CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – TARCON, como forma mais correta e justa de se resolver a lide. Excelência, como se observa da cláusula assinada, FICOU ESTABELECIDO PELAS PARTES QUE FORA ELEITO “LIVREMENTE E DE COMUM ACORDO, O TRIBUNAL DE ARBITRAGEM CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE MATO GROSSO LTDA. – TARCON, CNPJ/MF 07.314.575/0001-28, situado na Rua Comandante Costa, 1.144, em Cuiabá/MT, PARA DIRIMIR QUAISQUER CONFLITOS ADVINDOS DO PRESENTE CONTRATO, ATRAVÉS DA CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM, EM CONCORDÂNCIA COM A LEI 9.307/96” (sic). Afiança que “em casos semelhantes ao presente, nos quais figuram como parte a presente Apelante, requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VII, do Artigo 485, do CPC/15, é medida que se impõe e se requer, desde já, com o provimento do recurso de apelação e a condenação da Autora, ora Apelada nas verbas de sucumbência” (sic). Diz que “a r. Sentença foi absolutamente omissa, visto que não apreciou o FATO SUPERVENIENTE ALEGADO EM SEDE DE DEFESA PELO ORA APELANTE, FATO ESSE QUE PODE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FEITO E/OU SUA EXTINÇÃO, ou seja, claramente trata-se de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Isto porque a r. Sentença NÃO apreciou/analisou que houve TRANSAÇÃO entre a Comissão de Representantes dos Adquirentes do empreendimento e a Construtora, ora Apelante, pela qual repactuou, em NOVAÇÃO, o prazo de entrega do empreendimento para 31/12/2019, deste modo, evidencia-se a perda do objeto da presente ação, posto que esta foi proposta ainda em 2016” (sic). Pondera que “nos termos da Lei 10.931/2004 (Lei do PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO), a qual alterou a Lei de Incorporações Imobiliárias, a Lei 4.591/64, em 29/08/2017 foi convocada assembleia geral extraordinária de todos os adquirentes/proprietários do empreendimento “Aquila Residence”, onde foram convocados os adquirentes/proprietários via edital público em 16/08/2017 – Jornal “A Gazeta”, página 10c – Atas – Editais – Balanços – etc, bem como via AR, tendo comparecido a grande maioria dos adquirentes, à exceção dos Requerentes que, mesmos intimados, não compareceram” (sic). Mensura que “no final do ano de 2017 a COMISSÃO DE REPRESENTANTES dos adquirentes do Edifício Aquila juntamente com a Requerida e a executora da obra AVA Empreendimentos, após deliberação, votação, em que a maioria dos adquirentes concordou, inclusive todos os representantes da comissão dos adquirentes, firmaram o TERMO DE TRANSAÇÃO de Ids. 29866244 e 29866245 dos autos, após várias reuniões/assembleias as partes transacionaram, depois do seguinte histórico de assembleia e deliberações, nos termos das anexas Atas” (sic). Discorre que “os adquirentes, em conjunto com os representantes da empresa Apelante, chegaram a conclusão que seria necessário o aporte de capitais para o término da obra, com a repactuação do prazo de entrega do empreendimento, para 31/12/2019, renunciando ao direito a indenizações pelo atraso do prazo ajustado primitivamente nos contratos particulares, com uma terceira empresa que ficou responsável pela conclusão da mesma, já que com saúde financeira para tanto. Deste modo, constata-se a VALIDADE DA TRANSAÇÃO entre as partes, pela qual repactuou, em NOVAÇÃO, o prazo de entrega do empreendimento para 31/12/2019, fato superveniente não analisado pelo n. julgador perante sentença embargada. Inclusive, nesta ocasião cumpre demonstrar que em situação jurídica idêntica à presente, também ajuizada contra a ora embargante por adquirente de imóvel no Edifício Aquila Residence, decorrente do atraso na entrega do empreendimento, ou seja, mesmo objeto da presente demanda, foi proferida sentença nos autos do processo nº 1027012-02.2019.8.11.0041 - 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ [...]” (sic). Salienta que “é evidente que o termo de transação - Edifício Aquila Residence fora entabulado em conformidade aos ditames legais, assim, havendo a novação dos termos previamente acordados, em conformidade inclusive ao entendimento jurisprudencial deste próprio Tribunal de Justiça, visto que, frente à referida sentença proferida nos autos do processo nº 1027012-02.2019.8.11.0041, houve a interposição de recurso de Apelação pelo Autor, a qual restou desprovido. Deste modo, diante do fato superveniente narrado, a presente ação deve ser extinta, uma vez que constata-se notória perda de objeto da demanda e interesse de agir processual decorrente de TRANSAÇÃO e NOVAÇÃO firmada entre as partes, nos termos da mais recente jurisprudência nacional” (sic). Informa que “EM 07/05/2024 HOUVE A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 002/2024 entre o Ministério Público, CX Construções Ltda., Aquila Empreendimentos Ava SPE Ltda., AVA Empreendimentos Imobiliários Ltda, e a Comissão de Representantes dos Adquirentes, que, visando salvaguardar os interesses dos adquirentes, dentre outras coisas, DETERMINOU A VENDA DO EMPREENDIMENTO AQUILA, COM A TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SOCIAIS DO SPE À TERCEIROS INTERESSADOS, INDENIZANDO OS ADQUIRENTES NO VALOR EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, conforme TAC anexo. Conforme dispõe o referido TAC, o “Termo de Transação - Edifício Aquila Residence”, citado no tópico anterior, não foi cumprido, assim, a Comissão de representantes dos adquirentes do Aquila Residence apresentou representação ao Ministério Público de MT, noticiando a paralisação da construção do empreendimento, sendo instaurado o Inquérito Civil SIMP n. 000117-002/2021” (sic). Explana que “evidencia-se FATO SUPERVENIENTE que fundamenta mais uma razão para reforma do julgado, devendo sendo declarada a extinção da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15, e/ou nos termos do art. 485, VI, CPC/15, posto a notória perda do objeto e ausência do interesse de agir do Apelado” (sic). A par destes argumentos pugna “com base em consolidada jurisprudência do E. STJ, requer a esta Colenda Corte se digne conhecer e dar provimento ao presente apelo, a fim de reformar e ou anular a r. Sentença, para, preliminarmente, reconhecer a existência e validade da cláusula de compromisso arbitral e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VII, do artigo 485, do CPC/15, invertendo-se os ônus da sucumbência. Vencida a preliminar, no mérito, requer a essa Egrégia Câmara se digne conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação, com o fito de reformar a r. Sentença e julgar totalmente improcedente o pedido, face a TRANSAÇÃO celebrada e noticiada, com a extinção do feito, com julgamento do mérito, reconhecendo a transação, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, bem como evidencia-se FATO SUPERVENIENTE que fundamenta mais uma razão para reforma do julgado, devendo sendo declarada a extinção da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 34 “b”, do CPC/15, e/ou nos termos do art. 485, VI, CPC/15, posto a notória perda do objeto e ausência do interesse de agir do Apelado” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 289634366, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença primeva. Preparo recursal recolhido conforme Id. 277243870. Pedido de sustentação oral formalizado pela parte apelante na peça Id. 296463869. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso na forma do art. 1.009 do CPC. Cinge-se dos autos que NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor da CX CONSTRUÇÕES LTDA, relatando, em síntese, que celebraram "Termo de Adesão de Contrato de Compra e Venda" datado de 26 de novembro de 2012, referente ao imóvel denominado pto. nº. 1005, do condomínio Áquila Residence. Afirma que o prazo de entrega do imóvel previsto na Cláusula Quinta, em outubro de 2015, não foi cumprido, tendo expirado também os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, sem a finalização da obra. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Da Cláusula de Compromisso Arbitral: A ré alega a existência de cláusula compromissória arbitral no contrato firmado entre as partes. Contudo, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), é pacífico o entendimento de que tal cláusula não impede o consumidor de procurar a via judicial para solucionar um litígio Destarte, rejeito a preliminar de extinção do processo por arbitragem. [...] Os autores, de forma clara, alicerçaram suas pretensões na alegação de que houve um descumprimento do prazo estipulado para a entrega do imóvel, inicialmente para outubro de 2015, prazo este posteriormente prorrogado para março de 2016. A demora na entrega do imóvel, além de configurar uma violação ao princípio da pontualidade contratual, acarretou prejuízos indenizáveis, dada a necessidade de arcar com aluguéis durante o período de atraso, sem mencionar a frustração e angústia vivenciadas pelos adquirentes. Diante dos fatos apresentados e das provas carreadas aos autos, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento das requeridas, com a consequente obrigação de reparar os danos causados aos autores, tanto materiais quanto morais. Destarte, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas ao pagamento da multa convencional prevista na do contrato, referente ao período de atraso na entrega do imóvel, bem como ao ressarcimento dos aluguéis despendidos pelos autores durante o período de mora, a serem calculados em liquidação de sentença. Não obstante, verifica-se que houve atraso na entrega do imóvel, fato este não contestado pela ré, que atribuiu o inadimplemento às adversidades econômicas enfrentadas pelo setor da construção civil. Contudo, é cediço que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para excluir a responsabilidade da ré, uma vez que o risco do empreendimento integra a atividade empresarial, não podendo ser transferido ao consumidor. [...] Ademais, considerando a gravidade do comportamento das requeridas e o abalo anímico experimentado pelos autores, arbitro a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta configura inadimplemento contratual, o que gera para o comprador o direito à rescisão do contrato e à restituição integral dos valores pagos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543). Da análise dos autos verifico que o ponto fundamental para o deslinde desta lide apresenta-se na possibilidade de rescisão do contrato sub judice, em virtude da inadimplência das requeridas que não teriam realizado na data aprazada a entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. [...] Deste modo, considerando que a distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso II, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”, entendo que não restou demonstrado que houve a entrega do imóvel no prazo estabelecido no contrato celebrado entre as partes, pois inexiste prova robusta de que o empreendimento imobiliário se encontra concluído e apto para ser utilizado pela parte autora. [...] A requereu a aplicação de multa por descumprimento contratual. Nesse passo, quanto à possibilidade de aplicação da multa, por meio da inversão da cláusula penal, prevalece a tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.614.721/DF (tema 971), julgado em 22-5-2019 [...] [...] Dessa forma, a previsão de cláusula penal favorável ao promitente vendedor no caso de resolução imotivada deve incidir contrariamente ao promitente vendedor, no caso de desconstituição do negócio por culpa sua, quando extrapolado o prazo de tolerância ou prorrogação da data de entrega do imóvel. Ademais, a legislação aplicável ao caso permite ao julgador modificar a incidência de cláusula penal suportada exclusivamente pelo consumidor, ainda que ocorra a rescisão contratual, de modo a estabelecer a proporcionalidade das prestações recíprocas em relação ao fornecedor (art. 6º, inciso V, do CDC). [...] A inversão da cláusula penal, em casos como o presente, fundamenta-se na aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como na teoria da imprevisão. A cláusula penal, originalmente prevista para assegurar o cumprimento das obrigações pelo devedor, pode, em circunstâncias excepcionais, ser invertida em favor deste, quando o inadimplemento decorre de atos ou fatos imputáveis ao credor. No caso em análise, as requeridas, na qualidade de incorporadoras e construtoras do empreendimento imobiliário, detinham a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado. Contudo, evidenciou-se que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de fatores externos ou imprevisíveis, mas sim de uma conduta negligente e desidiosa por parte das requeridas, que falharam em cumprir com seus deveres contratuais. Diante disso, a inversão da cláusula penal mostra-se justificada, pois visa a reequilibrar a relação contratual, assegurando que os autores, que suportaram os prejuízos decorrentes do atraso, sejam adequadamente indenizados. Tal medida está em consonância com a função social do contrato, que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e probidade, evitando que um dos lados se beneficie indevidamente em detrimento do outro. [...] No presente, atento às circunstâncias do caso concreto, eis que reconhecida a responsabilidade da parte requerida, as condições econômico-financeiras das partes e o grau de sofrimento experimentado pelo requerente, considero que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais a em favor do autor se mostra bastante razoável. [...] O requerente também sustenta que em virtude do descumprimento contratual por parte das requeridas que não entregaram o imóvel objeto do contrato no prazo estabelecido sofreu prejuízos financeiros, razão pela qual pugna pela condenação das requeridas ao pagamento dos lucros cessantes. [...] Assim, tenho que o valor de 01 (um) aluguel mensal para o imóvel com incidência a partir de março de 2016 até a presente data –mostra razoável, sendo que este valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante a apresentação de 03 (três) orçamentos diferentes elaborados por profissionais habilitados para tanto visando apurar a média de preço de aluguel do imóvel na região da unidade em questão. No que tange à devolução dos valores pagos pelo autor, cumpre ressaltar que a medida não acarretará prejuízos indevidos à requerida. Ao contrário, a restituição do montante desembolsado pelo autor, devidamente corrigido, é medida que se impõe diante da rescisão contratual ocasionada pelo inadimplemento da ré. É importante destacar que, uma vez rescindido o contrato e restituídos os valores ao autor, a requerida retém a propriedade plena do imóvel, podendo, assim, comercializá-lo a terceiros. Nesse sentido, a devolução do valor pago pelo autor não representa um prejuízo efetivo à ré, mas sim a restituição de um montante que lhe foi confiado sob a condição de entrega do bem imóvel no prazo avençado, o que não ocorreu. [...] Julgo parcialmente procedente a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Nivaldo Rodrigues do Nascimento em desfavor de CX Construções Ltda. para: a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor”. (Id. 272836412) Pois bem. A construtora, em sede recursal, suscita preliminar de existência de cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de compra e venda da unidade imobiliária objeto da lide. Sustenta que, em razão da convenção arbitral pactuada entre as partes, o Poder Judiciário careceria de jurisdição para apreciar a demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Impõe-se aqui mencionar que, em que pese a recorrente colacionar em sua apelação julgado de minha relatoria em sentido diverso quanto a preliminar de existência de cláusula compromissória de arbitragem, os julgamentos recentes deste Sodalício, conforme demonstrarei a seguir, caminham em sentido diverso, por isso, filio-me ao entendimento atual de que, por se tratar de um contrato de adesão em uma relação de consumo, a validade da cláusula compromissória arbitral está condicionada à concordância expressa do consumidor no momento da instauração do litígio, sendo que o ajuizamento da ação no Poder Judiciário por parte do consumidor demonstra sua inequívoca vontade de afastar a arbitragem, tornando o Poder Judiciário competente para julgar a demanda. Assim, apesar de o art. 485, inciso VII, do CPC, determinar que a ausência de jurisdição estatal, em razão da existência de convenção de arbitragem, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, in casu, evidencia-se de forma inequívoca a existência de relação de consumo entre as partes, em que se contrapõem, de um lado, o adquirente da unidade imobiliária, e, de outro, a construtora responsável pela incorporação e venda. De outro turno, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade absoluta das cláusulas contratuais que imponham, de maneira obrigatória, o recurso à arbitragem, conforme inciso VII. A intenção do legislador, nesse ponto, é resguardar o consumidor — parte hipossuficiente na relação de consumo —, impedindo que seja forçado a aceitar a submissão compulsória de eventuais litígios à jurisdição arbitral. Em verdade, o Código de Defesa do Consumidor não veda a utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos de consumo; ao contrário, estimula a adoção de métodos alternativos de composição de litígios. A restrição normativa incide apenas sobre a forma de instituição da cláusula compromissória, que não pode ser imposta unilateralmente, exigindo-se a concordância efetiva e livre do consumidor. Cumpre destacar que, embora o consumidor nem sempre apresente vulnerabilidade apta a justificar a proteção máxima do CDC, a instauração da arbitragem por sua iniciativa impõe ao fornecedor a submissão ao juízo arbitral. Já a instituição da arbitragem pelo fornecedor exige a anuência expressa do consumidor, não presumida pela mera assinatura do contrato de adesão. No caso dos autos, trata-se de contrato de adesão firmado em contexto de relação de consumo, no qual consta cláusula compromissória de arbitragem. Contudo, a opção do consumidor de ajuizar a presente demanda perante o Poder Judiciário evidencia de forma inequívoca a sua vontade de afastar a solução arbitral previamente estipulada. Desse modo, assegura-se ao consumidor o direito de escolha quanto ao foro de resolução de controvérsias, obstando qualquer forma de constrangimento ou coação, uma vez que sua recusa em aderir à arbitragem não carece de qualquer fundamentação. Nesse sentido julgou este Sodalício: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INVALIDADE – CONTRATO DE ADESÃO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula compromissória, devendo ser declarada a competência do Poder Judiciário para conhecer e julgar a causa. Isso porque, em se tratando de contrato de adesão, é necessária a concordância expressa do consumidor aderente ao compromisso arbitral para a sua eficácia, nos termos do §2º do art. 4º, da Lei nº 9.307/1996. “(...) Na hipótese, a atitude da consumidora em promover o ajuizamento da ação evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.785.783/GO, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 5.11.2019.” (N.U 1007168-66.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2023, Publicado no DJE 12/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO – INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL - DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO CLAUSULA DE ARBITRAGEM DISPOSTA NO CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No caso, o contrato firmado entre as partes é de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, tratando-se de relação de consumo e contrato de adesão em que não há possibilidade de discussão de suas cláusulas pelo consumidor. Neste contexto, a cláusula estabelecendo Juízo Arbitral foi imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor, o que a torna inválida conforme artigo 51, VIII do CDC. Conforme entendimento jurisprudencial, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, apesar da existência de cláusula de arbitragem no contrato firmado entre as partes, todavia, o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário pelo consumidor implica em sua discordância com a cláusula que estabelece a submissão de eventual litígio ao Tribunal Arbitral, constante do contrato de adesão, não havendo que se falar em incompetência do Juízo a quo para análise da questão.” (N.U 1003470-72.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (Destaquei) “(...) direito do consumidor e processual civil. apelação cível. ação indenizatória. cláusula compromissória. contrato de adesão. relação de consumo. invalidade da arbitragem compulsória. restituição de iptu. danos morais. sentença anulada. retorno dos autos. recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta em virtude de sentença que acolheu preliminar de incompetência do juízo, extinguiu a Ação Indenizatória sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VII, do CPC, ante a existência de cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na validade da cláusula compromissória de arbitragem imposta em contrato de adesão, no âmbito de uma relação consumerista. III. Razões de decidir 3. A arbitragem, disciplinada pela Lei n. 9.307/1996, exige anuência expressa do consumidor no momento da instauração do litígio, conforme entendimento consolidado pelo STJ, sendo nula a cláusula que impõe arbitragem compulsória em contrato de adesão (art. 51, VII, do CDC). 4. O ajuizamento da Ação perante o Judiciário caracteriza a discordância do consumidor quanto à via arbitral, e torna inaplicável a cláusula compromissória. 5. Anulada a sentença que extinguiu o feito, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da lide e análise do mérito dos pedidos formulados pelo Autor/Apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "É nula a cláusula de arbitragem compulsória inserida em contrato de adesão no âmbito de relação consumerista, pois é assegurado ao consumidor o direito de eleger a jurisdição estatal para solução da lide." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, VII; Lei n. 9.307/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.618.917/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/11/2024.” (N.U 1031812-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUNTO AO JUÍZO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juízo, nos autos de ação de rescisão contratual e devolução de valores, em razão da existência de cláusula compromissária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória arbitral presente no contrato de compromisso de compra e venda é válida, considerando a relação de consumo entre as partes e a alegação de que a cláusula foi imposta de forma compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) estabelece que a cláusula compromissória em contratos de adesão só terá eficácia se o aderente concordar expressamente com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que, em contratos de adesão que envolvem relação de consumo, a validade da cláusula compromissória está condicionada à concordância do consumidor no momento da instauração do litígio. O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância do consumidor com o juízo arbitral. No presente caso, o contrato firmado entre as partes é de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, configurando uma relação de consumo. A cláusula compromissória foi imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor, o que a torna inválida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “A cláusula compromissória arbitral em contratos de adesão que envolvem relação de consumo é inválida se imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor e se o consumidor manifesta discordância ao ajuizar ação perante o Poder Judiciário.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.307/96, art. 4º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.393.773/SP, AgInt no AREsp n. 2.330.021/MG, AREsp n. 2.652.401/MT; TJMT, 00161654020178110004, 1046093-29.2022.8.11.0041.” (N.U 1046354-62.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) (Destaquei) Em razão disso, em se tratando de contrato de adesão, a legalidade da cláusula compromissória arbitral neste feito discutida estaria condicionada à concordância do consumidor, não sendo suficiente a aceitação realizada no momento da assinatura do contrato. Por sua vez, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da cláusula compromissária arbitral é no sentido de que, nos casos de contrato de adesão que envolvam relação de consumo sua validade está condicionada à aquiescência do consumidor quando instaurado o litígio. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza-se a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização (AgInt no AREsp 1 .192.648/GO, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j.aos 27/11/2018, DJe aos 14/12/2018). 3 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2393773 SP 2023/0218061-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) (Destaquei) Logo, o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza sua discordância com o Juízo arbitral e, por essa razão, a cláusula que impõe sua utilização é inválida. Diante disso, rejeito a preliminar aventada pela construtora. Quanto ao mérito da questão, alega a apelante que com a assinatura do “Termo de Transação”, foi repactuado o prazo para entrega do empreendimento para 31/12/2019, e que por isso a ação proposta em 2017 deverá ser extinta por fato superveniente, decorrente da alegada novação. Em que pese à existência do termo de transação noticiado, impõe-se admitir que tal acordo, à luz dos elementos constantes dos autos, não possui eficácia suficiente para vincular automaticamente e de forma irrestrita os autores da presente demanda. Destaca-se, ainda, que a presente ação foi proposta em momento anterior à formalização do referido termo, o que afasta, por si só, a possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito com base em fato superveniente, salvo se houvesse manifestação expressa das partes nesse sentido — o que, manifestamente, não se verifica nos autos. A extinção do feito em virtude de transação extrajudicial pressupõe a concordância inequívoca dos litigantes, seja por meio de requerimento de homologação judicial do pacto, seja por petição conjunta de desistência da demanda, hipóteses que não se fazem presentes no caso em apreço. Ademais, é relevante observar que a presente lide tem por objeto a rescisão de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, e não a entrega do imóvel. Dessa forma, o fato superveniente invocado — qual seja, a transação que estabeleceu novo prazo para a conclusão da obra — trata de matéria estranha à controvérsia aqui debatida, não sendo razoável, portanto, pretender a extinção do feito com base em ajuste que não soluciona o litígio sub judice. Importa aqui ressaltar que, embora a Apelante mencione os autos nº. 1027012-02.2019.8.11.0041 como precedente desta Câmara julgadora a seu favor, impõe-se salientar que não há semelhança fática ou jurídica apta a justificar o tratamento análogo. Naquele processo, o objeto principal consistia em Ação Declaratória de Rescisão Contratual, com fundamentos e pretensões completamente distintos dos ora analisados. Diferentemente daquele feito, onde a adquirente havia assentido expressamente com alterações do contrato originário, vinculando-se aos novos termos propostos e, ainda, fez parte da comissão que integrou o negócio jurídico (assembleia), vindo a contrapor-se às modificações contratuais apenas após mais de um ano da celebração do ajuste. Trata-se, portanto, de demandas com delineamento fático diverso, o que inviabiliza qualquer analogia ou transposição de julgados. Ainda, no que tange a celebração do TAC de nº. 002/2024 alegado pelo recorrente como fato superveniente apto a extinguir a ação por perda do objeto e ausência de interesse de agir, impende ressaltar que o TAC, embora tenha sua relevância no âmbito coletivo, não possui o condão de suprimir o direito individual do consumidor de buscar a reparação pelos prejuízos que lhe foram particular e diretamente impingidos. O instrumento do TAC, de fato, visa regularizar situações coletivas e estabelecer obrigações para o futuro, mas não exclui a possibilidade de que consumidores individualmente lesados busquem a reparação pelos danos já consumados, de modo que, a adesão ou não ao TAC é uma faculdade do consumidor, e a opção por não aderir, ou mesmo a existência do TAC, não impede a propositura de ação indenizatória pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida. A esse respeito, o interesse de agir da parte Autora permanece intacto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, assegura como direito básico do consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” A ação indenizatória proposta pelos apelados visa exatamente a reparação de um dano individual, específico e concreto decorrente do inadimplemento contratual por parte da construtora. O fato de ter sido celebrado um acordo com efeitos gerais não aniquila o direito subjetivo de um particular que não aderiu ao acordo, em pleitear a reparação por perdas e danos efetivamente sofridos, que, no caso em tela, configuram-se pelos danos materiais e morais. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, inclusive envolvendo a empresa apelante e o condomínio objeto dessa lide: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CX Construções Ltda. contra sentença proferida em “Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Parcelas Pagas; Indenização por Danos Morais e Requerimento de Concessão de Tutela Provisória” ajuizada por Irenice Inácio dos Santos. A sentença declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, determinando a devolução de 85% dos valores pagos pela autora, em parcela única, e declarou nula a cláusula de compromisso arbitral, condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (iii) determinar se é válida a cláusula de compromisso arbitral em contrato de adesão no âmbito de relação de consumo; (iv) verificar se há fato superveniente capaz de ensejar a extinção do processo com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de dialeticidade não se configura, pois o recurso impugna adequadamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC, e conforme jurisprudência do STJ. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois a matéria é estritamente documental e o conjunto probatório dos autos é suficiente para o julgamento da lide, conforme o art. 370 do CPC e entendimento consolidado do STJ. 5. A cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão firmado em relação de consumo é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, VII, do CDC, salvo manifestação expressa do consumidor, o que não se verificou no caso, pois a autora optou pela via judicial. 6. O fato superveniente alegado — transação firmada entre comissão de adquirentes e a construtora — não enseja a extinção do feito, pois a adesão à transação não foi expressamente manifestada pela autora nos autos, nem o objeto da transação coincide com a pretensão discutida na presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade não se configura quando o recurso ataca suficientemente os fundamentos da sentença. 2. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente documental e as provas existentes são suficientes para o julgamento do mérito. 3. A cláusula compromissória de arbitragem em contratos de adesão de consumo é nula se imposta unilateralmente, sendo necessária anuência expressa do consumidor para sua validade. 4. O fato superveniente que não abrange expressamente a parte autora e que versa sobre objeto diverso não extingue o processo.” (N.U 0008973-96.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) E do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO LOCATIVO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta não impede a propositura de ação indenizatória pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida. II. O atraso na entrega priva o promitente comprador dos frutos civis correspondentes ao uso ou gozo do imóvel adquirido. E, como toda e qualquer utilização ou fruição dos bens pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locativo, esse é o referencial para a condenação da promissária vendedora pelos prejuízos causados. III. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. IV. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao juiz o deslocamento do campo de incidência de cláusulas penais. V. Havendo sucumbência recíproca em patamares equivalentes, os honorários advocatícios devem ser compensados. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 863238, 20130111352308APC, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/04/2015, publicado no DJe: 04/05/2015.) (Destaquei) Nesse diapasão, é crucial ressaltar que a própria Cláusula Sexta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de nº. 002/2024, em seu item 6.2, expressamente prevê a possibilidade de que os consumidores que se sintam lesados busquem a via judicial para a satisfação de seus direitos individuais. Transcreve-se, por sua relevância: “6.2 Fica devidamente esclarecido que o presente avençado não tem o condão de inibir, obstaculizar, retardar ou de qualquer forma embaraçar as ações individuais em andamento ou aquelas que ainda poderão ser eventualmente propostas pelos consumidores, cuja causa de pedir tenha conexão com os fatos tratados no Inquérito Civil SIMP n. 000117-002/2021.” (Destaquei) Esta disposição é fundamental, pois demonstra a plena consciência das partes signatárias do TAC (incluindo a própria Apelante) de que o ajuste coletivo não englobaria ou esgotaria as pretensões individuais de indenização. Assim sendo, a interpretação literal e sistemática do próprio TAC corrobora a tese da parte Apelada. Por fim, no que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela apelante, verifica-se que, a despeito da sua formulação em sede recursal, houve o regular recolhimento do preparo recursal. Tal conduta processual demonstra, inequivocamente, a capacidade da apelante de arcar com as custas do processo, configurando a preclusão lógica do seu pleito e a consequente ausência de interesse recursal neste ponto específico. A prática do ato incompatível com a alegação de hipossuficiência afasta a presunção de necessidade e torna despicienda qualquer análise adicional sobre a questão. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, procedo com a majoração da verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apenas em relação à parte recorrente, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observada a proporção de 80% (oitenta por cento), conforme estabelecido na sentença de piso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000938-76.2017.8.11.0041

ID: 334007509

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-76.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-76.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-76.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CX CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 10.745.793/0001-21 (APELANTE), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO), NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 594.109.141-91 (APELADO), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE ADESÃO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO COM COMISSÃO DE ADQUIRENTES – AUSÊNCIA DE ADESÃO DO AUTOR – INEFICÁCIA PARA O PRESENTE CASO – FATO SUPERVENIENTE – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS – PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo e contrato de adesão, a validade da cláusula compromissória arbitral está condicionada à concordância expressa do consumidor no momento da instauração do litígio; o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário manifesta a discordância do consumidor com o juízo arbitral, tornando a cláusula que impõe sua utilização inválida. A celebração de termo de transação entre a construtora e a comissão de adquirentes do empreendimento, repactuando o prazo de entrega, não vincula automaticamente o consumidor que não anuiu expressamente a tal acordo, e não é causa para a extinção de ação de rescisão contratual proposta anteriormente à formalização da transação. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público, a construtora e a comissão de representantes dos adquirentes, ainda que vise salvaguardar os interesses dos adquirentes e determine a venda do empreendimento, não impede a propositura ou a continuidade de ação indenizatória individual pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária, especialmente quando o próprio TAC expressamente prevê essa possibilidade. O direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000938-76.2017.8.11.0041 APELANTE: CX CONSTRUÇÕES LTDA APELADO: NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CX CONSTRUÇÕES LTDA, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1000938-76.2017.8.11.0041, ajuizada por NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor” (sic). Foram opostos embargos de declaração no Id. 272836415, sendo, estes, rejeitados no Id. 272836420. A apelante, em suas razões recursais aduz que “[...] a Apelada não tem prerrogativas de impetração de tal ação em fase a essa jurisdição, uma vez que, a mesma celebrou junto a Apelante em contrato de compra e venda de imóvel como órgão competente para sanar e deliberar qualquer lide entre as partes o TRIBUNAL ARBITRAL. 6 Como se pode verificar do contrato anexo aos autos (ID 29865967 – página 3), onde fica demonstrado em cláusula décima que o Foro de competência para dirimir pendengas referente a este contrato ou imóvel se faz correto o arbitral, razão pela qual punga a Apelante pelo arquivamento do processo sem o julgamento do mérito, por total incompetência desde juízo em face a cláusula contratual” (sic). Sustenta que “pelo entendimento deste que vos peticiona, vem requerer que seja o processo arquivado por falta de pressupostos e por incompetência, ou, caso seja entendimento contrário de Vossa Excelência, que seja o processo transladado para o TRIBUNAL DE ARBITRAGEM CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – TARCON, como forma mais correta e justa de se resolver a lide. Excelência, como se observa da cláusula assinada, FICOU ESTABELECIDO PELAS PARTES QUE FORA ELEITO “LIVREMENTE E DE COMUM ACORDO, O TRIBUNAL DE ARBITRAGEM CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE MATO GROSSO LTDA. – TARCON, CNPJ/MF 07.314.575/0001-28, situado na Rua Comandante Costa, 1.144, em Cuiabá/MT, PARA DIRIMIR QUAISQUER CONFLITOS ADVINDOS DO PRESENTE CONTRATO, ATRAVÉS DA CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM, EM CONCORDÂNCIA COM A LEI 9.307/96” (sic). Afiança que “em casos semelhantes ao presente, nos quais figuram como parte a presente Apelante, requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VII, do Artigo 485, do CPC/15, é medida que se impõe e se requer, desde já, com o provimento do recurso de apelação e a condenação da Autora, ora Apelada nas verbas de sucumbência” (sic). Diz que “a r. Sentença foi absolutamente omissa, visto que não apreciou o FATO SUPERVENIENTE ALEGADO EM SEDE DE DEFESA PELO ORA APELANTE, FATO ESSE QUE PODE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO FEITO E/OU SUA EXTINÇÃO, ou seja, claramente trata-se de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Isto porque a r. Sentença NÃO apreciou/analisou que houve TRANSAÇÃO entre a Comissão de Representantes dos Adquirentes do empreendimento e a Construtora, ora Apelante, pela qual repactuou, em NOVAÇÃO, o prazo de entrega do empreendimento para 31/12/2019, deste modo, evidencia-se a perda do objeto da presente ação, posto que esta foi proposta ainda em 2016” (sic). Pondera que “nos termos da Lei 10.931/2004 (Lei do PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO), a qual alterou a Lei de Incorporações Imobiliárias, a Lei 4.591/64, em 29/08/2017 foi convocada assembleia geral extraordinária de todos os adquirentes/proprietários do empreendimento “Aquila Residence”, onde foram convocados os adquirentes/proprietários via edital público em 16/08/2017 – Jornal “A Gazeta”, página 10c – Atas – Editais – Balanços – etc, bem como via AR, tendo comparecido a grande maioria dos adquirentes, à exceção dos Requerentes que, mesmos intimados, não compareceram” (sic). Mensura que “no final do ano de 2017 a COMISSÃO DE REPRESENTANTES dos adquirentes do Edifício Aquila juntamente com a Requerida e a executora da obra AVA Empreendimentos, após deliberação, votação, em que a maioria dos adquirentes concordou, inclusive todos os representantes da comissão dos adquirentes, firmaram o TERMO DE TRANSAÇÃO de Ids. 29866244 e 29866245 dos autos, após várias reuniões/assembleias as partes transacionaram, depois do seguinte histórico de assembleia e deliberações, nos termos das anexas Atas” (sic). Discorre que “os adquirentes, em conjunto com os representantes da empresa Apelante, chegaram a conclusão que seria necessário o aporte de capitais para o término da obra, com a repactuação do prazo de entrega do empreendimento, para 31/12/2019, renunciando ao direito a indenizações pelo atraso do prazo ajustado primitivamente nos contratos particulares, com uma terceira empresa que ficou responsável pela conclusão da mesma, já que com saúde financeira para tanto. Deste modo, constata-se a VALIDADE DA TRANSAÇÃO entre as partes, pela qual repactuou, em NOVAÇÃO, o prazo de entrega do empreendimento para 31/12/2019, fato superveniente não analisado pelo n. julgador perante sentença embargada. Inclusive, nesta ocasião cumpre demonstrar que em situação jurídica idêntica à presente, também ajuizada contra a ora embargante por adquirente de imóvel no Edifício Aquila Residence, decorrente do atraso na entrega do empreendimento, ou seja, mesmo objeto da presente demanda, foi proferida sentença nos autos do processo nº 1027012-02.2019.8.11.0041 - 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ [...]” (sic). Salienta que “é evidente que o termo de transação - Edifício Aquila Residence fora entabulado em conformidade aos ditames legais, assim, havendo a novação dos termos previamente acordados, em conformidade inclusive ao entendimento jurisprudencial deste próprio Tribunal de Justiça, visto que, frente à referida sentença proferida nos autos do processo nº 1027012-02.2019.8.11.0041, houve a interposição de recurso de Apelação pelo Autor, a qual restou desprovido. Deste modo, diante do fato superveniente narrado, a presente ação deve ser extinta, uma vez que constata-se notória perda de objeto da demanda e interesse de agir processual decorrente de TRANSAÇÃO e NOVAÇÃO firmada entre as partes, nos termos da mais recente jurisprudência nacional” (sic). Informa que “EM 07/05/2024 HOUVE A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 002/2024 entre o Ministério Público, CX Construções Ltda., Aquila Empreendimentos Ava SPE Ltda., AVA Empreendimentos Imobiliários Ltda, e a Comissão de Representantes dos Adquirentes, que, visando salvaguardar os interesses dos adquirentes, dentre outras coisas, DETERMINOU A VENDA DO EMPREENDIMENTO AQUILA, COM A TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SOCIAIS DO SPE À TERCEIROS INTERESSADOS, INDENIZANDO OS ADQUIRENTES NO VALOR EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, conforme TAC anexo. Conforme dispõe o referido TAC, o “Termo de Transação - Edifício Aquila Residence”, citado no tópico anterior, não foi cumprido, assim, a Comissão de representantes dos adquirentes do Aquila Residence apresentou representação ao Ministério Público de MT, noticiando a paralisação da construção do empreendimento, sendo instaurado o Inquérito Civil SIMP n. 000117-002/2021” (sic). Explana que “evidencia-se FATO SUPERVENIENTE que fundamenta mais uma razão para reforma do julgado, devendo sendo declarada a extinção da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15, e/ou nos termos do art. 485, VI, CPC/15, posto a notória perda do objeto e ausência do interesse de agir do Apelado” (sic). A par destes argumentos pugna “com base em consolidada jurisprudência do E. STJ, requer a esta Colenda Corte se digne conhecer e dar provimento ao presente apelo, a fim de reformar e ou anular a r. Sentença, para, preliminarmente, reconhecer a existência e validade da cláusula de compromisso arbitral e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VII, do artigo 485, do CPC/15, invertendo-se os ônus da sucumbência. Vencida a preliminar, no mérito, requer a essa Egrégia Câmara se digne conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação, com o fito de reformar a r. Sentença e julgar totalmente improcedente o pedido, face a TRANSAÇÃO celebrada e noticiada, com a extinção do feito, com julgamento do mérito, reconhecendo a transação, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, bem como evidencia-se FATO SUPERVENIENTE que fundamenta mais uma razão para reforma do julgado, devendo sendo declarada a extinção da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 34 “b”, do CPC/15, e/ou nos termos do art. 485, VI, CPC/15, posto a notória perda do objeto e ausência do interesse de agir do Apelado” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 289634366, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença primeva. Preparo recursal recolhido conforme Id. 277243870. Pedido de sustentação oral formalizado pela parte apelante na peça Id. 296463869. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso na forma do art. 1.009 do CPC. Cinge-se dos autos que NIVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor da CX CONSTRUÇÕES LTDA, relatando, em síntese, que celebraram "Termo de Adesão de Contrato de Compra e Venda" datado de 26 de novembro de 2012, referente ao imóvel denominado pto. nº. 1005, do condomínio Áquila Residence. Afirma que o prazo de entrega do imóvel previsto na Cláusula Quinta, em outubro de 2015, não foi cumprido, tendo expirado também os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, sem a finalização da obra. Ao final da instrução processual, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...] Da Cláusula de Compromisso Arbitral: A ré alega a existência de cláusula compromissória arbitral no contrato firmado entre as partes. Contudo, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), é pacífico o entendimento de que tal cláusula não impede o consumidor de procurar a via judicial para solucionar um litígio Destarte, rejeito a preliminar de extinção do processo por arbitragem. [...] Os autores, de forma clara, alicerçaram suas pretensões na alegação de que houve um descumprimento do prazo estipulado para a entrega do imóvel, inicialmente para outubro de 2015, prazo este posteriormente prorrogado para março de 2016. A demora na entrega do imóvel, além de configurar uma violação ao princípio da pontualidade contratual, acarretou prejuízos indenizáveis, dada a necessidade de arcar com aluguéis durante o período de atraso, sem mencionar a frustração e angústia vivenciadas pelos adquirentes. Diante dos fatos apresentados e das provas carreadas aos autos, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento das requeridas, com a consequente obrigação de reparar os danos causados aos autores, tanto materiais quanto morais. Destarte, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas ao pagamento da multa convencional prevista na do contrato, referente ao período de atraso na entrega do imóvel, bem como ao ressarcimento dos aluguéis despendidos pelos autores durante o período de mora, a serem calculados em liquidação de sentença. Não obstante, verifica-se que houve atraso na entrega do imóvel, fato este não contestado pela ré, que atribuiu o inadimplemento às adversidades econômicas enfrentadas pelo setor da construção civil. Contudo, é cediço que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para excluir a responsabilidade da ré, uma vez que o risco do empreendimento integra a atividade empresarial, não podendo ser transferido ao consumidor. [...] Ademais, considerando a gravidade do comportamento das requeridas e o abalo anímico experimentado pelos autores, arbitro a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta configura inadimplemento contratual, o que gera para o comprador o direito à rescisão do contrato e à restituição integral dos valores pagos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543). Da análise dos autos verifico que o ponto fundamental para o deslinde desta lide apresenta-se na possibilidade de rescisão do contrato sub judice, em virtude da inadimplência das requeridas que não teriam realizado na data aprazada a entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. [...] Deste modo, considerando que a distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso II, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”, entendo que não restou demonstrado que houve a entrega do imóvel no prazo estabelecido no contrato celebrado entre as partes, pois inexiste prova robusta de que o empreendimento imobiliário se encontra concluído e apto para ser utilizado pela parte autora. [...] A requereu a aplicação de multa por descumprimento contratual. Nesse passo, quanto à possibilidade de aplicação da multa, por meio da inversão da cláusula penal, prevalece a tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.614.721/DF (tema 971), julgado em 22-5-2019 [...] [...] Dessa forma, a previsão de cláusula penal favorável ao promitente vendedor no caso de resolução imotivada deve incidir contrariamente ao promitente vendedor, no caso de desconstituição do negócio por culpa sua, quando extrapolado o prazo de tolerância ou prorrogação da data de entrega do imóvel. Ademais, a legislação aplicável ao caso permite ao julgador modificar a incidência de cláusula penal suportada exclusivamente pelo consumidor, ainda que ocorra a rescisão contratual, de modo a estabelecer a proporcionalidade das prestações recíprocas em relação ao fornecedor (art. 6º, inciso V, do CDC). [...] A inversão da cláusula penal, em casos como o presente, fundamenta-se na aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como na teoria da imprevisão. A cláusula penal, originalmente prevista para assegurar o cumprimento das obrigações pelo devedor, pode, em circunstâncias excepcionais, ser invertida em favor deste, quando o inadimplemento decorre de atos ou fatos imputáveis ao credor. No caso em análise, as requeridas, na qualidade de incorporadoras e construtoras do empreendimento imobiliário, detinham a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado. Contudo, evidenciou-se que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de fatores externos ou imprevisíveis, mas sim de uma conduta negligente e desidiosa por parte das requeridas, que falharam em cumprir com seus deveres contratuais. Diante disso, a inversão da cláusula penal mostra-se justificada, pois visa a reequilibrar a relação contratual, assegurando que os autores, que suportaram os prejuízos decorrentes do atraso, sejam adequadamente indenizados. Tal medida está em consonância com a função social do contrato, que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e probidade, evitando que um dos lados se beneficie indevidamente em detrimento do outro. [...] No presente, atento às circunstâncias do caso concreto, eis que reconhecida a responsabilidade da parte requerida, as condições econômico-financeiras das partes e o grau de sofrimento experimentado pelo requerente, considero que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais a em favor do autor se mostra bastante razoável. [...] O requerente também sustenta que em virtude do descumprimento contratual por parte das requeridas que não entregaram o imóvel objeto do contrato no prazo estabelecido sofreu prejuízos financeiros, razão pela qual pugna pela condenação das requeridas ao pagamento dos lucros cessantes. [...] Assim, tenho que o valor de 01 (um) aluguel mensal para o imóvel com incidência a partir de março de 2016 até a presente data –mostra razoável, sendo que este valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante a apresentação de 03 (três) orçamentos diferentes elaborados por profissionais habilitados para tanto visando apurar a média de preço de aluguel do imóvel na região da unidade em questão. No que tange à devolução dos valores pagos pelo autor, cumpre ressaltar que a medida não acarretará prejuízos indevidos à requerida. Ao contrário, a restituição do montante desembolsado pelo autor, devidamente corrigido, é medida que se impõe diante da rescisão contratual ocasionada pelo inadimplemento da ré. É importante destacar que, uma vez rescindido o contrato e restituídos os valores ao autor, a requerida retém a propriedade plena do imóvel, podendo, assim, comercializá-lo a terceiros. Nesse sentido, a devolução do valor pago pelo autor não representa um prejuízo efetivo à ré, mas sim a restituição de um montante que lhe foi confiado sob a condição de entrega do bem imóvel no prazo avençado, o que não ocorreu. [...] Julgo parcialmente procedente a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Nivaldo Rodrigues do Nascimento em desfavor de CX Construções Ltda. para: a. Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para o autor, uma vez que não deu causa à rescisão; b. Condeno a ré à devolução do valor pago pelo autor, de R$ 79.382,59 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; c. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d. Condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de 01 (um) aluguel para o imóvel com incidência a partir março de 2016 até a data da prolação da sentença, a ser apurado em liquidação de sentença na forma da fundamentação supra, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, ambos da citação. e. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das requeridas e 20% (vinte por cento) a cargo do autor”. (Id. 272836412) Pois bem. A construtora, em sede recursal, suscita preliminar de existência de cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de compra e venda da unidade imobiliária objeto da lide. Sustenta que, em razão da convenção arbitral pactuada entre as partes, o Poder Judiciário careceria de jurisdição para apreciar a demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Impõe-se aqui mencionar que, em que pese a recorrente colacionar em sua apelação julgado de minha relatoria em sentido diverso quanto a preliminar de existência de cláusula compromissória de arbitragem, os julgamentos recentes deste Sodalício, conforme demonstrarei a seguir, caminham em sentido diverso, por isso, filio-me ao entendimento atual de que, por se tratar de um contrato de adesão em uma relação de consumo, a validade da cláusula compromissória arbitral está condicionada à concordância expressa do consumidor no momento da instauração do litígio, sendo que o ajuizamento da ação no Poder Judiciário por parte do consumidor demonstra sua inequívoca vontade de afastar a arbitragem, tornando o Poder Judiciário competente para julgar a demanda. Assim, apesar de o art. 485, inciso VII, do CPC, determinar que a ausência de jurisdição estatal, em razão da existência de convenção de arbitragem, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, in casu, evidencia-se de forma inequívoca a existência de relação de consumo entre as partes, em que se contrapõem, de um lado, o adquirente da unidade imobiliária, e, de outro, a construtora responsável pela incorporação e venda. De outro turno, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade absoluta das cláusulas contratuais que imponham, de maneira obrigatória, o recurso à arbitragem, conforme inciso VII. A intenção do legislador, nesse ponto, é resguardar o consumidor — parte hipossuficiente na relação de consumo —, impedindo que seja forçado a aceitar a submissão compulsória de eventuais litígios à jurisdição arbitral. Em verdade, o Código de Defesa do Consumidor não veda a utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos de consumo; ao contrário, estimula a adoção de métodos alternativos de composição de litígios. A restrição normativa incide apenas sobre a forma de instituição da cláusula compromissória, que não pode ser imposta unilateralmente, exigindo-se a concordância efetiva e livre do consumidor. Cumpre destacar que, embora o consumidor nem sempre apresente vulnerabilidade apta a justificar a proteção máxima do CDC, a instauração da arbitragem por sua iniciativa impõe ao fornecedor a submissão ao juízo arbitral. Já a instituição da arbitragem pelo fornecedor exige a anuência expressa do consumidor, não presumida pela mera assinatura do contrato de adesão. No caso dos autos, trata-se de contrato de adesão firmado em contexto de relação de consumo, no qual consta cláusula compromissória de arbitragem. Contudo, a opção do consumidor de ajuizar a presente demanda perante o Poder Judiciário evidencia de forma inequívoca a sua vontade de afastar a solução arbitral previamente estipulada. Desse modo, assegura-se ao consumidor o direito de escolha quanto ao foro de resolução de controvérsias, obstando qualquer forma de constrangimento ou coação, uma vez que sua recusa em aderir à arbitragem não carece de qualquer fundamentação. Nesse sentido julgou este Sodalício: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INVALIDADE – CONTRATO DE ADESÃO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula compromissória, devendo ser declarada a competência do Poder Judiciário para conhecer e julgar a causa. Isso porque, em se tratando de contrato de adesão, é necessária a concordância expressa do consumidor aderente ao compromisso arbitral para a sua eficácia, nos termos do §2º do art. 4º, da Lei nº 9.307/1996. “(...) Na hipótese, a atitude da consumidora em promover o ajuizamento da ação evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.785.783/GO, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 5.11.2019.” (N.U 1007168-66.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2023, Publicado no DJE 12/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO – INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL - DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO CLAUSULA DE ARBITRAGEM DISPOSTA NO CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No caso, o contrato firmado entre as partes é de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, tratando-se de relação de consumo e contrato de adesão em que não há possibilidade de discussão de suas cláusulas pelo consumidor. Neste contexto, a cláusula estabelecendo Juízo Arbitral foi imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor, o que a torna inválida conforme artigo 51, VIII do CDC. Conforme entendimento jurisprudencial, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, apesar da existência de cláusula de arbitragem no contrato firmado entre as partes, todavia, o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário pelo consumidor implica em sua discordância com a cláusula que estabelece a submissão de eventual litígio ao Tribunal Arbitral, constante do contrato de adesão, não havendo que se falar em incompetência do Juízo a quo para análise da questão.” (N.U 1003470-72.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (Destaquei) “(...) direito do consumidor e processual civil. apelação cível. ação indenizatória. cláusula compromissória. contrato de adesão. relação de consumo. invalidade da arbitragem compulsória. restituição de iptu. danos morais. sentença anulada. retorno dos autos. recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta em virtude de sentença que acolheu preliminar de incompetência do juízo, extinguiu a Ação Indenizatória sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VII, do CPC, ante a existência de cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão firmado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na validade da cláusula compromissória de arbitragem imposta em contrato de adesão, no âmbito de uma relação consumerista. III. Razões de decidir 3. A arbitragem, disciplinada pela Lei n. 9.307/1996, exige anuência expressa do consumidor no momento da instauração do litígio, conforme entendimento consolidado pelo STJ, sendo nula a cláusula que impõe arbitragem compulsória em contrato de adesão (art. 51, VII, do CDC). 4. O ajuizamento da Ação perante o Judiciário caracteriza a discordância do consumidor quanto à via arbitral, e torna inaplicável a cláusula compromissória. 5. Anulada a sentença que extinguiu o feito, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da lide e análise do mérito dos pedidos formulados pelo Autor/Apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "É nula a cláusula de arbitragem compulsória inserida em contrato de adesão no âmbito de relação consumerista, pois é assegurado ao consumidor o direito de eleger a jurisdição estatal para solução da lide." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, VII; Lei n. 9.307/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.618.917/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/11/2024.” (N.U 1031812-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUNTO AO JUÍZO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência do juízo, nos autos de ação de rescisão contratual e devolução de valores, em razão da existência de cláusula compromissária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória arbitral presente no contrato de compromisso de compra e venda é válida, considerando a relação de consumo entre as partes e a alegação de que a cláusula foi imposta de forma compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) estabelece que a cláusula compromissória em contratos de adesão só terá eficácia se o aderente concordar expressamente com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que, em contratos de adesão que envolvem relação de consumo, a validade da cláusula compromissória está condicionada à concordância do consumidor no momento da instauração do litígio. O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância do consumidor com o juízo arbitral. No presente caso, o contrato firmado entre as partes é de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, configurando uma relação de consumo. A cláusula compromissória foi imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor, o que a torna inválida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “A cláusula compromissória arbitral em contratos de adesão que envolvem relação de consumo é inválida se imposta de forma compulsória, sem possibilidade de negociação pelo consumidor e se o consumidor manifesta discordância ao ajuizar ação perante o Poder Judiciário.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.307/96, art. 4º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.393.773/SP, AgInt no AREsp n. 2.330.021/MG, AREsp n. 2.652.401/MT; TJMT, 00161654020178110004, 1046093-29.2022.8.11.0041.” (N.U 1046354-62.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) (Destaquei) Em razão disso, em se tratando de contrato de adesão, a legalidade da cláusula compromissória arbitral neste feito discutida estaria condicionada à concordância do consumidor, não sendo suficiente a aceitação realizada no momento da assinatura do contrato. Por sua vez, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da cláusula compromissária arbitral é no sentido de que, nos casos de contrato de adesão que envolvam relação de consumo sua validade está condicionada à aquiescência do consumidor quando instaurado o litígio. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza-se a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização (AgInt no AREsp 1 .192.648/GO, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j.aos 27/11/2018, DJe aos 14/12/2018). 3 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2393773 SP 2023/0218061-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) (Destaquei) Logo, o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza sua discordância com o Juízo arbitral e, por essa razão, a cláusula que impõe sua utilização é inválida. Diante disso, rejeito a preliminar aventada pela construtora. Quanto ao mérito da questão, alega a apelante que com a assinatura do “Termo de Transação”, foi repactuado o prazo para entrega do empreendimento para 31/12/2019, e que por isso a ação proposta em 2017 deverá ser extinta por fato superveniente, decorrente da alegada novação. Em que pese à existência do termo de transação noticiado, impõe-se admitir que tal acordo, à luz dos elementos constantes dos autos, não possui eficácia suficiente para vincular automaticamente e de forma irrestrita os autores da presente demanda. Destaca-se, ainda, que a presente ação foi proposta em momento anterior à formalização do referido termo, o que afasta, por si só, a possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito com base em fato superveniente, salvo se houvesse manifestação expressa das partes nesse sentido — o que, manifestamente, não se verifica nos autos. A extinção do feito em virtude de transação extrajudicial pressupõe a concordância inequívoca dos litigantes, seja por meio de requerimento de homologação judicial do pacto, seja por petição conjunta de desistência da demanda, hipóteses que não se fazem presentes no caso em apreço. Ademais, é relevante observar que a presente lide tem por objeto a rescisão de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, e não a entrega do imóvel. Dessa forma, o fato superveniente invocado — qual seja, a transação que estabeleceu novo prazo para a conclusão da obra — trata de matéria estranha à controvérsia aqui debatida, não sendo razoável, portanto, pretender a extinção do feito com base em ajuste que não soluciona o litígio sub judice. Importa aqui ressaltar que, embora a Apelante mencione os autos nº. 1027012-02.2019.8.11.0041 como precedente desta Câmara julgadora a seu favor, impõe-se salientar que não há semelhança fática ou jurídica apta a justificar o tratamento análogo. Naquele processo, o objeto principal consistia em Ação Declaratória de Rescisão Contratual, com fundamentos e pretensões completamente distintos dos ora analisados. Diferentemente daquele feito, onde a adquirente havia assentido expressamente com alterações do contrato originário, vinculando-se aos novos termos propostos e, ainda, fez parte da comissão que integrou o negócio jurídico (assembleia), vindo a contrapor-se às modificações contratuais apenas após mais de um ano da celebração do ajuste. Trata-se, portanto, de demandas com delineamento fático diverso, o que inviabiliza qualquer analogia ou transposição de julgados. Ainda, no que tange a celebração do TAC de nº. 002/2024 alegado pelo recorrente como fato superveniente apto a extinguir a ação por perda do objeto e ausência de interesse de agir, impende ressaltar que o TAC, embora tenha sua relevância no âmbito coletivo, não possui o condão de suprimir o direito individual do consumidor de buscar a reparação pelos prejuízos que lhe foram particular e diretamente impingidos. O instrumento do TAC, de fato, visa regularizar situações coletivas e estabelecer obrigações para o futuro, mas não exclui a possibilidade de que consumidores individualmente lesados busquem a reparação pelos danos já consumados, de modo que, a adesão ou não ao TAC é uma faculdade do consumidor, e a opção por não aderir, ou mesmo a existência do TAC, não impede a propositura de ação indenizatória pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida. A esse respeito, o interesse de agir da parte Autora permanece intacto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, assegura como direito básico do consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” A ação indenizatória proposta pelos apelados visa exatamente a reparação de um dano individual, específico e concreto decorrente do inadimplemento contratual por parte da construtora. O fato de ter sido celebrado um acordo com efeitos gerais não aniquila o direito subjetivo de um particular que não aderiu ao acordo, em pleitear a reparação por perdas e danos efetivamente sofridos, que, no caso em tela, configuram-se pelos danos materiais e morais. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, inclusive envolvendo a empresa apelante e o condomínio objeto dessa lide: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CX Construções Ltda. contra sentença proferida em “Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Parcelas Pagas; Indenização por Danos Morais e Requerimento de Concessão de Tutela Provisória” ajuizada por Irenice Inácio dos Santos. A sentença declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, determinando a devolução de 85% dos valores pagos pela autora, em parcela única, e declarou nula a cláusula de compromisso arbitral, condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (iii) determinar se é válida a cláusula de compromisso arbitral em contrato de adesão no âmbito de relação de consumo; (iv) verificar se há fato superveniente capaz de ensejar a extinção do processo com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de dialeticidade não se configura, pois o recurso impugna adequadamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC, e conforme jurisprudência do STJ. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois a matéria é estritamente documental e o conjunto probatório dos autos é suficiente para o julgamento da lide, conforme o art. 370 do CPC e entendimento consolidado do STJ. 5. A cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão firmado em relação de consumo é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, VII, do CDC, salvo manifestação expressa do consumidor, o que não se verificou no caso, pois a autora optou pela via judicial. 6. O fato superveniente alegado — transação firmada entre comissão de adquirentes e a construtora — não enseja a extinção do feito, pois a adesão à transação não foi expressamente manifestada pela autora nos autos, nem o objeto da transação coincide com a pretensão discutida na presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade não se configura quando o recurso ataca suficientemente os fundamentos da sentença. 2. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente documental e as provas existentes são suficientes para o julgamento do mérito. 3. A cláusula compromissória de arbitragem em contratos de adesão de consumo é nula se imposta unilateralmente, sendo necessária anuência expressa do consumidor para sua validade. 4. O fato superveniente que não abrange expressamente a parte autora e que versa sobre objeto diverso não extingue o processo.” (N.U 0008973-96.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) E do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO LOCATIVO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta não impede a propositura de ação indenizatória pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida. II. O atraso na entrega priva o promitente comprador dos frutos civis correspondentes ao uso ou gozo do imóvel adquirido. E, como toda e qualquer utilização ou fruição dos bens pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locativo, esse é o referencial para a condenação da promissária vendedora pelos prejuízos causados. III. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. IV. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao juiz o deslocamento do campo de incidência de cláusulas penais. V. Havendo sucumbência recíproca em patamares equivalentes, os honorários advocatícios devem ser compensados. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 863238, 20130111352308APC, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/04/2015, publicado no DJe: 04/05/2015.) (Destaquei) Nesse diapasão, é crucial ressaltar que a própria Cláusula Sexta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de nº. 002/2024, em seu item 6.2, expressamente prevê a possibilidade de que os consumidores que se sintam lesados busquem a via judicial para a satisfação de seus direitos individuais. Transcreve-se, por sua relevância: “6.2 Fica devidamente esclarecido que o presente avençado não tem o condão de inibir, obstaculizar, retardar ou de qualquer forma embaraçar as ações individuais em andamento ou aquelas que ainda poderão ser eventualmente propostas pelos consumidores, cuja causa de pedir tenha conexão com os fatos tratados no Inquérito Civil SIMP n. 000117-002/2021.” (Destaquei) Esta disposição é fundamental, pois demonstra a plena consciência das partes signatárias do TAC (incluindo a própria Apelante) de que o ajuste coletivo não englobaria ou esgotaria as pretensões individuais de indenização. Assim sendo, a interpretação literal e sistemática do próprio TAC corrobora a tese da parte Apelada. Por fim, no que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela apelante, verifica-se que, a despeito da sua formulação em sede recursal, houve o regular recolhimento do preparo recursal. Tal conduta processual demonstra, inequivocamente, a capacidade da apelante de arcar com as custas do processo, configurando a preclusão lógica do seu pleito e a consequente ausência de interesse recursal neste ponto específico. A prática do ato incompatível com a alegação de hipossuficiência afasta a presunção de necessidade e torna despicienda qualquer análise adicional sobre a questão. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, procedo com a majoração da verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apenas em relação à parte recorrente, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observada a proporção de 80% (oitenta por cento), conforme estabelecido na sentença de piso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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