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Celso Aparecido Pereira x Departamento De Água E Esgoto De Jundiaí - Dae

ID: 308362017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015018-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE

Intimação

Advogados:

LEILA PEREIRA DE FREITAS

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GISELA VICENZI FERNANDES

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 0015018-70.2024.8.26.0309 (processo principal 1017773-60.2018.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Celso Aparecido Pereira - DEPARTAMENTO DE ÁGU… Processo 0015018-70.2024.8.26.0309 (processo principal 1017773-60.2018.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Celso Aparecido Pereira - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. A parte executada, sociedade de economia mista, apresentou impugnação (fls. 154/163), sustentando, em preliminar, que os pagamentos devem observar o regime de precatórios, o que tornaria incompatível o cumprimento provisório de sentença, motivo pelo qual requer a extinção do feito. Subsidiariamente, requer o processamento da demanda pelo rito previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, afastando-se a multa do art. 523, §1º do CPC. No mérito, impugna a continuidade da relação locatícia e aponta excesso de execução, indicando como valor correto o montante de R$ 116.576,88. O exequente refuta os argumentos (fls. 172/179), alegando que a executada não se enquadra nas hipóteses que autorizam o pagamento via precatório. Defende a regularidade da execução e apresenta documentos que comprovariam a continuidade da locação. Informa que o imóvel permanece inabitável, e pleiteia o depósito mensal de R$ 1.600,00 a título de aluguel. Junta nova planilha de cálculo (fls. 290/291), com atualização do valor e inclusão da multa e honorários. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere ao procedimento especial de pagamento, considerando que a parte executada é sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial, aplica-se a ela o regime especial de pagamento por meio de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime precatórios sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (RE 852302 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - J.: 15/12/2015). Contudo, a preliminar de extinção não merece acolhimento. O cumprimento provisório de sentença é admitido contra a Fazenda Pública e sociedades de economia mista, sobretudo quando não se autoriza o levantamento imediato dos valores eventualmente depositados, como no presente caso. A execução, em fase provisória, visa à formação do título para futura liquidação, não configurando violação ao regime de precatórios. Por outro lado, deve-se acolher parcialmente a impugnação para adequar o procedimento ao procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, próprio para execuções contra a Fazenda Pública, afastando-se, por consequência, as penalidades do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, observa-se que a parte exequente juntou contrato de locação, termos aditivos e comprovantes de pagamento, atendendo ao ônus de demonstrar a continuidade da relação locatícia. Os documentos apresentados são suficientes, neste momento, para sustentar a legitimidade da cobrança. No que tange ao pedido de depósito mensal dos aluguéis, observa-se que a sentença limitou-se a condenar o réu ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos a esse título, desde agosto de 2019 até o retorno à residência do autor, condicionando o reconhecimento do termo final da obrigação à respectiva comprovação. Assim, não se mostra cabível determinar o pagamento mensal futuro dos aluguéis, o que não se compatibiliza com a natureza provisória da presente execução, conforme já delimitado na decisão de fls. 150/151. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar o prosseguimento do feito pelo procedimento especial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, afastando-se a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do mesmo diploma. Determino, ainda, que a parte exequente retifique a planilha de cálculo no prazo de 10 dias, excluindo os valores indevidos, nos termos da decisão supra. Rejeito os demais pedidos. Int. - ADV: LEILA PEREIRA DE FREITAS (OAB 239568/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), GISELA VICENZI FERNANDES (OAB 192747/SP)

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Processo nº 1027213-27.2025.8.26.0506

ID: 326572874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027213-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 1027213-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que a… Processo 1027213-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Regiane Katia Pacagnella do Nascimento, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1002002-55.2025.8.11.0037

ID: 257830877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE NOGUEIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037 Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis Requerente: Hemerson Lucas d… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037 Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis Requerente: Hemerson Lucas da Silva Requeridos: Elizângela da Silva Salvador e Francisco Dimas da Silva Vistos etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis, com pedido de tutela de urgência, proposta por Hemerson Lucas da Silva em face de Elizângela da Silva Salvador e Francisco Dimas da Silva, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, em síntese, na aquisição do imóvel urbano objeto da matrícula nº 38.289 do CRI de Primavera do Leste (MT), mediante leilão público extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97. A despeito da regularidade, a requerida ocupa irregularmente o imóvel, recusando-se peremptoriamente à desocupação. Segundo a narrativa exordial, os requeridos informaram ao autor que haviam ajuizado a ação anulatória n° 1008733- 04.2024.8.11.0037, posteriormente remetida para a Justiça Federal e autuada sob o n° 1027213- 23.2024.4.01.3600. No referido processo, quando ainda na Justiça Estadual, foi proferida decisão suspendendo os efeitos da alienação promovida pela Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, após a sua intervenção no feito, o processo foi remetido para a Justiça Federal, sendo a liminar foi prontamente afastada. Relata que, após o afastamento da liminar, entrou novamente em contato com os requeridos, buscando uma solução amigável para a controvérsia, a qual restou infrutífera. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela imediata desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, e, subsidiariamente, que os réus sejam obrigados a pagar aluguel ao autor, como condição para permanecerem no imóvel até o julgado final, no valor de 1% do montante da arrecadação do bem (R$ 190.297,97), ou seja, R$ 1.902,97. A petição inicial foi instruída com documentos. Indeferida a gratuidade de justiça, a parte autora recolheu a primeira parcela das custas iniciais. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A pretensão material da parte autora fundamenta-se na aquisição do imóvel urbano objeto da matrícula nº 38.289 do CRI de Primavera do Leste (MT), mediante leilão público extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97. Nos termos do artigo 30 Lei nº 9.514/97, é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Nessa perspectiva jurídica, a parte autora comprovou, mediante apresentação da matrícula imobiliária correspondente, a aquisição do imóvel após a consolidação da propriedade pela credora fiduciante Caixa Econômica Federal. Viável, portanto, a pretensão material do autor de se imitir na posse, com a adequação técnica necessária, uma vez que a medida jurídica utilizada pela legislação especial é a reintegração liminar na posse do imóvel. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência e concedo liminarmente a reintegração da parte autora na posse do imóvel, para desocupação em sessenta dias, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Altere-se o registro sistêmico quanto à justiça gratuita. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 0014242-70.2024.8.26.0309

ID: 324730505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014242-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELP! LOJA DE CRéDITO

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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Processo 0014242-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Help! Loja de Crédito - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que n… Processo 0014242-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Help! Loja de Crédito - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é omissa, obscura, tampouco contraditória a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante maneja o presente recurso simplesmente para retomar discussão sobre o já decidido. O embargante insurgiu-se quanto a procedência dos pedidos formulados na inicial e explicou, em suma, que o contrato contestado é legítimo, porquanto realizado por meio eletrônico com valores disponibilizados na conta da parte embargada. Citou ainda que houve omissão deste juízo quanto a ausência de determinação para que a parte embargada devolvesse o valor creditado diretamente ao embargante ou por meio de compensação nos autos, pugnando, assim, pela reforma do julgado. Nota-se que a decisão embargada fixou com clareza os fundamentos para a condenação do réu, porquanto considerou que do conjunto probatório amealhado, o embargante não conseguiu comprovar que a parte embargada estava plenamente ciente do que estaria contratando e que foi beneficiária de tal aquisição, ônus que lhe incumbia consoante disciplina o artigo 373, inciso II do CPC. Ademais, conforme narrado, não constou evidenciado nos autos o depósito de valores no ano de 2024, capaz de justificar as cobranças contestadas na inicial. Logo, não há que se falar em qualquer tipo de compensação. Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Assim, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Por conseguinte, reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Sem prejuízo, registra-se que na parte dispositiva da sentença houve, por equívoco, a inversão dos polos. Assim, extrai-se por meio de uma análise sistemática da sentença, que a aludida condenação recaiu sobre o réu/parte embargada. Por conseguinte, retifico o referido excerto para que passe a constar a seguinte redação: No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a: 1. Restituir à parte autora o valor de R$ 11.096,53, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos desde o desembolso (S. 43 e 54 do STJ); 2. Realizar a quitação do débito em aberto relativo ao cartão de crédito consignado indicado na inicial, de nº 5259.XXXX.XXXX.2026, formalizado em 26/08/2015 e que em 21/08/2024 estava na monta de R$ 2.412,79, no prazo de até 15 (quinze) dias, comprovando nos autos; e 3. Indenizar a parte autora pelos danos morais por este sofridos, no importe de R$ 2.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir de 31/08/2023 (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Anoto ser desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, vez que o erro material sanado resulta de interpretação sistemática da sentença. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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Processo nº 1027213-11.2025.8.26.0576

ID: 313432071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027213-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1027213-11.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa la… Processo 1027213-11.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR ou mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Na hipótese de citação infrutífera por carta da parte executada que residir em outra comarca, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante carta registrada unipaginada com AR digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

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Gustavo Viseu x Luciana Madruga Nobrega e outros

ID: 298509355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005900-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VISEU

Polo Passivo:

LUCIANA MADRUGA NOBREGA ROBERTO MANGIERI JUNIOR

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005900-70.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1002234-20.2019.8.26.0309) (processo principal 1002234-20.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gustavo … Processo 0005900-70.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1002234-20.2019.8.26.0309) (processo principal 1002234-20.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gustavo Viseu - Luciana Madruga Nobrega - - Roberto Mangieri Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a verbas sucumbenciais. A parte executada apresentou impugnação (fls. 55/59), alegando que o patrono exequente é parte ilegítima para promover a presente execução, uma vez que teria atuado apenas na fase final do processo, após o julgamento do mérito, enquanto outros escritórios patrocinaram a causa nas fases anteriores, inclusive no oferecimento da contestação e na interposição de recurso de apelação. Sustenta que os honorários de sucumbência devem ser proporcionalmente partilhados entre todos os advogados que atuaram no feito, não sendo cabível a cobrança integral do valor apenas por aquele que acompanhou a fase final da demanda. O exequente, por sua vez, argumenta que foi substabelecido sem reserva de poderes, circunstância que lhe confere legitimidade para a execução da referida verba honorária, sendo incabível a análise, no presente feito, de eventuais direitos de outros causídicos, dado que não compete ao Juízo examinar contratos alheios à demanda (fls. 63/64). É a síntese. Decido. Diversos escritórios de advocacia patrocinaram a parte requerida ao longo do trâmite processual, com substituições sucessivas. Inicialmente, atuou o escritório Chalfin, Goldberg Vainboim Fichtner, responsável pela contestação e acompanhamento até a sentença. Posteriormente, o escritório Trigueiro Fontes habilitou-se para interposição do recurso de apelação e acompanhou o feito até julho de 2021. A partir de então, assumiu a representação o escritório Viseu, ora exequente, que apresentou as contrarrazões ao recurso adesivo e atuou até o trânsito em julgado. Em junho de 2023, uma nova patrona passou a acompanhar o processo. É certo que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado que efetivamente atuou na causa, configurando direito autônomo, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 23 do Estatuto da Advocacia. Contudo, a simples substituição de patronos ao longo da demanda não autoriza, por si só, a cobrança integral da verba por apenas um dos escritórios, sob pena de enriquecimento sem causa. A jurisprudência tem reconhecido que, nos casos em que há substituição de patronos, a titularidade da verba deve ser aferida segundo o grau de participação de cada advogado no processo, sendo legítima a cobrança da parcela que lhes couber, proporcionalmente à atuação desempenhada. O simples substabelecimento, ainda que sem reserva de poderes, não implica, automaticamente, cessão integral do direito à verba honorária, sendo plenamente possível que os advogados anteriores promovam a execução da parcela que entenderem devida. Ressalte-se, contudo, que não compete ao Juízo, nestes autos, examinar toda a cadeia de representação judicial da parte com vistas a definir, nesta via, a quota-parte cabível a cada causídico que atuou no feito. Eventual controvérsia quanto à divisão dos honorários deve ser veiculada em ação própria, a ser proposta por aqueles que eventualmente se considerem titulares da verba honorária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença voltado unicamente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu pedido de levantamento dos valores depositados em juízo - Recurso da parte executada - Insurgência calcada na alegação de que a verba honorária sucumbencial deve ser destinada não só ao advogado ora exequente como à causídica, falecida, por ele sucedida na defesa dos clientes demandados - Descabimento da tese recursal de impossibilidade de levantamento do montante integral dos honorários de sucumbência - Título executivo judicial que estipula verba sucumbencial no patamar de 10% do proveito econômico obtido - Comprovação de que o advogado exequente representava os clientes em apreço desde antes da prolação do título judicial até o seu trânsito em julgado - Legitimidade subjetiva para pleitear a verba honorária em sua integralidade - In casu, não cabe ao Órgão Julgador analisar toda a cadeia representativa judicial dos devedores e, a partir disso, estabelecer o quinhão devido a cada um dos causídicos que atuaram naquele feito - Pretensão que deve ser veiculada em ação própria e somente se assim desejarem os advogados antecedentes (ou seus sucessores) - Entendimento sólido do STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Artigo 24, §1º do Estatuto da OAB que, ao prever a possibilidade de execução dos honorários nos mesmos autos, contempla a hipótese em que o advogado ainda patrocina a causa - Indesejado tumulto processual em caso de acolhimento da tese recursal, com a interrupção de cumprimento de sentença em estágio relativamente avançado e com o fomento à instauração de litígio paralelo para discussão do rateio de honorários - Ausência de pedido habilitação, de pleito de reserva de honorários ou mesmo de manifestação genérica de eventuais sucessores da advogada anterior a respeito dos honorários sucumbenciais - Decisão que não comporta reforma - Levantamento do montante integral depositado em juízo que deve ser deferido - De toda forma, é prudente a imposição ao agravado, ora exequente, da obrigação de, em 15 dias úteis, comprovar nos autos a notificação dos sucessores da patrona judicial originária acerca dos termos do presente Acórdão - Oportunidade de pleito de honorários sucumbenciais proporcionais em ação autônoma e mitigação de riscos de hipotético enriquecimento sem causa do advogado ora exequente - Decisão mantida com determinação ao agravado - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250912-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Assim, por um lado, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, que possui direito autônomo à parcela dos honorários correspondente à sua efetiva atuação no processo, nos termos do artigo 85, §14, do CPC, e do artigo 23 do Estatuto da OAB. Por outro lado, não se reconhece legitimidade à parte executada para pleitear direitos eventualmente pertencentes a patronos anteriores, competindo a estes, se o caso, promover a cobrança de sua parte por meio de ação própria. Em conclusão, defere-se ao Exequente o direito de executar os honorários, mas ficando ressalvado o direito de os outros escritórios se voltarem contra ele, em ação autônoma, para receberem a parte dos honorários a que fazem jus. Diante disso, REJEITO a impugnação. Sem condenação em honorários (Súmula 519 do STJ). Int. - ADV: VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Ricardo Crispin Da Silva x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290755279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011817-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CRISPIN DA SILVA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOMBINI E SPINA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011817-70.2024.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Crispin da Silva - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Como se sabe, cabí… Processo 0011817-70.2024.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Crispin da Silva - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Como se sabe, cabível a retenção de valores na execução, e por consectário no precatório, a título de honorários contratuais, cuja quantia deve ser soerguida pelo advogado. Do compulsar do instrumento contratual de p. 25/26, denota-se que o n. advogado estipulou inicialmente os seus honorários em 30% sobre o proveito econômico dos benefícios atrasados obtidos pela parte, acrescido de mais 30% sobre as 12 prestações mensais do benefício vincendas após o início do pagamento. Postula o procurador, assim, os dois valores correspondentes (R$ 14.796,97 e R$ 7.935,77), além de mais 30% dos benefícios referente aos meses de agosto e setembro/2024 (R$ 1.322,40), a fim de que sejam destacados no RPV, totalizando R$ 24.055,14. Ocorre que a incidência do percentual de 30% sobre as parcelas de agosto e setembro de 2024 ultrapassa os limites, não somente daquilo que foi contratualmente estabelecido, mas também do teto de 30% admitido para casos que tais. Senão vejamos: A propósito, tal limite fixado pelo órgão de classe é adotado de forma unânime pelo Col. Tribunal Regional Federal da 3º Região, senão confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. 1. Consoante a previsão do Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação. 3. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5289761-26.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 10/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais na execução, desde que requerido pelo próprio advogado, mediante a juntada do respectivo contrato, antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, conforme dispõe o § 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia. 2. Assim, faz jus o advogado à reserva não apenas de quantia equivalente aos honorários sucumbenciais, mas também de valores correspondentes aos honorários contratuais. 3. No entanto, existem limites preconizados pela Ordem dos Advogados do Brasil quanto aos honorários avençados para propositura de demandas previdenciárias: até 30% (trinta por cento) do crédito total auferido com a condenação. 4. A tabela de honorários da OAB/SP (http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/advocacia-previdenciaria) estipula em ações previdenciárias, no item 85, o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." 5. Portanto, o montante cobrado a título de honorários deve situar-se nos limites da tabela de honorários da OAB/SP - "30% (trinta por cento) sobre o valor bruto efetivamente recebido ao final da ação. 6. No caso, o contrato prevê o pagamento de 30% (trinta por cento) do primeiro benefício concedido, e que o pagamento de eventuais despesas judiciais e extrajudiciais deverão ser suportadas pelo contratante. 7. A jurisprudência não tem permitido o destacamento em situações como essa, em que o total dos honorários advocatícios estipulado, decorrente de obrigações cumuladas, ultrapassa o percentual de 30% do proveito econômico, remetendo as partes às vias ordinárias para eventual discussão a respeito do devido. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002403-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009 - v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. Assim sendo, deverá o peticionário regularizar a planilha de cálculo apresentada, excluindo os valores correspondentes ao percentual de trinta por cento dos benefícios de agosto e setembro/2024, equivalente a R$ 1.322,40, no prazo de quinze dias. Com a regularização do presente incidente, voltem conclusos. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), SOMBINI E SPINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 10266/SP)

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Nicole Gonçalves Lima Gracindo x Hurb Technologies S/A

ID: 315535923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024303-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE GONçALVES LIMA GRACINDO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAYANNA KAROLINA DE OLIVEIRA NUVENS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1024303-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nicole Gonçalves Lima Gracindo - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e o que mais do… Processo 1024303-70.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nicole Gonçalves Lima Gracindo - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no importe de R$2.615,60, atualizado desde a data dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DAYANNA KAROLINA DE OLIVEIRA NUVENS (OAB 16967/AM), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1027213-64.2022.4.01.3900

ID: 311371336

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027213-64.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1027213-64.2022.4.01.3900 AUTOR: WELLINGTON PINTO MOREIRA REU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1027213-64.2022.4.01.3900 AUTOR: WELLINGTON PINTO MOREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Rafael Henrique Rodrigues x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 297164894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001389-58.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SUSELEI PERRI GONZALEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0001389-58.2024.8.26.0655 (processo principal 1004612-70.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rafael Henrique Rodrigues - Sul América Serviços de Saúde… Processo 0001389-58.2024.8.26.0655 (processo principal 1004612-70.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rafael Henrique Rodrigues - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, objetivando o recebimento da multa cominatória (astreintes) fixada em decorrência do alegado descumprimento de decisão judicial que concedeu tutela de urgência, determinando que a executada autorizasse o fornecimento de materiais prescritos para procedimento cirúrgico do exequente. O exequente afirma que, não obstante a ciência inequívoca da decisão pela executada, esta não cumpriu a ordem judicial no prazo estipulado pelo Juízo, o que teria acarretado o cancelamento de cirurgias agendadas para 01/08/2024 e 12/08/2024, além do agravamento do seu estado de saúde. Pleiteia, assim, o pagamento da multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Às fls. 26/27, determinou-se a intimação da executada para pagamento. A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença (fls. 39/49), alegando, em síntese: (i) impossibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença que confirmaria a tutela provisória; (ii) ausência de descumprimento da obrigação, tendo havido apenas adequação de nomenclatura para autorização dos materiais; e (iii) exorbitância do valor executado. Juntou documentos demonstrando a emissão de guias de validação prévia e a realização da cirurgia em 14/10/2024. O exequente manifestou-se às fls. 51/56, rebatendo as alegações da impugnante e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser rejeitada. Quanto à possibilidade jurídica da execução provisória de astreintes fixadas em decisão liminar, antes do trânsito em julgado da ação principal, o artigo 537, § 3º do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte". Assim, o legislador expressamente autorizou o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa cominatória, impondo apenas a restrição quanto ao levantamento dos valores, que fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Portanto, rejeito a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, reconhecendo a possibilidade de execução provisória das astreintes, nos termos do art. 537, § 3º do CPC. Por outro lado, a questão central da controvérsia reside em verificar se houve efetivo descumprimento da decisão judicial que determinou à executada o fornecimento dos materiais prescritos para a realização da cirurgia do exequente. Conforme se depreende dos autos do processo de conhecimento, a liminar foi concedida às fls. 61/64 dos autos principais, mantida em sede de agravo (fls. 229/233 dos autos principais), determinando o fornecimento de todos os materiais prescritos pelo médico assistente. Posteriormente, a decisão de fls. 218/219 dos autos principais reiterou a ordem, fixando prazo de 5 dias para cumprimento, sob pena de multa de R$ 15.000,00. O exequente comprovou o envio da decisão à ré em 05/07/2024 (fls. 234 dos autos principais), iniciando-se, assim, o prazo para cumprimento da obrigação. Por outro lado, a executada juntou aos autos documentos demonstrando a emissão de guias de validação prévia do procedimento, nas quais consta a indicação "autorizado parcialmente" e a exclusão do código "69000018 - DESCOMPRESSAO/MICRODISCECTOMIA LOMBAR S ARTRO" (fls. 304/305 dos autos principais). Verifica-se, ainda, que a executada reconhece que foi necessário realizar "uma adequação de nomenclatura para a autorização dos materiais", afirmando que "todos os procedimentos e materiais foram validados desde o início" (fls. 45) Ocorre que essa "adequação" não foi concluída dentro do prazo fixado pelo Juízo, tanto que a própria executada admite que a cirurgia somente foi realizada em 14/10/2024 (fls. 43), ou seja, mais de dois meses após o prazo fixado para cumprimento integral da obrigação. Destarte, resta demonstrado que a executada não cumpriu integralmente a obrigação de fornecer todos os materiais prescritos pelo médico assistente dentro do prazo fixado pelo Juízo, o que acarretou o adiamento da cirurgia, configurando o descumprimento da ordem judicial e, consequentemente, a incidência da multa cominatória. Superadas as questões anteriores, cumpre analisar a alegação de exorbitância do valor das astreintes. O artigo 537, § 1º, do CPC estabelece que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". No caso em análise, entendo que o valor total executado (R$ 65.000,00) não se mostra desproporcional ou excessivo, considerando as peculiaridades do caso concreto e, principalmente, a gravidade da conduta da executada. A multa foi fixada inicialmente em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00 (fls. 61/64 dos autos principais), sendo posteriormente majorada para R$ 15.000,00 em razão do descumprimento reiterado (fls. 218/219 e 240 dos autos principais). Tais valores foram estabelecidos precisamente para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, considerando a natureza da obrigação (autorização de cirurgia urgente) e a capacidade econômica da executada (operadora de plano de saúde de grande porte). É importante ressaltar que, conforme informado pelo exequente às fls. 52, a demora da executada no cumprimento integral da ordem judicial provocou o agravamento do seu estado de saúde, conforme relatório médico juntado às fls. 247/248 dos autos principais. Ademais, destacou o exequente que a executada é empresa de grande porte no setor de saúde suplementar, tendo apresentado receita líquida de R$ 57,0 milhões no exercício de 2023, com crescimento de 6,1% em relação ao ano anterior (fls. 24). Nesse contexto, a manutenção do valor das astreintes se justifica não apenas como medida coercitiva, mas também como forma de desestimular condutas semelhantes pela executada em outros casos. Reduzir o valor da multa neste momento significaria esvaziar o caráter coercitivo das astreintes, incentivando o descumprimento de ordens judiciais sob o argumento de posterior revisão dos valores. Ressalto, por fim, que, nos termos do art. 537, § 3º do CPC, o valor deverá permanecer depositado em Juízo, sendo permitido o levantamento somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente, o que afasta qualquer risco de enriquecimento sem causa do exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, mantendo integralmente o valor das astreintes fixado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), determinando que tal valor permaneça depositado em juízo até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação principal, nos termos do art. 537, § 3º do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho o bloqueio dos valores já efetivado nos autos, conforme decisão de fls. 26/27. Caso o valor bloqueado seja inferior ao ora mantido (R$ 65.000,00), intime-se a executada para complementar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SUSELEI PERRI GONZALEZ (OAB 423323/SP)

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