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"1027238-65.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 3001002-75.2025.8.06.0117

ID: 318894250

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001002-75.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001002-75.2025.8.06.0117 Promovente: SORAYA COSTA CARVALHO Promovido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por SORAYA COSTA CARVALHO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Na inicial alega a autora que efetuou a compra de duas passagens aéreas, no valor de R$ 1.260,00, saindo de Fortaleza/CE com destino à São Paulo/SP, onde partiria em uma viagem de cruzeiro. Acrescenta que observou o regulamento para emissão das passagens, preenchendo os dados solicitados e recebendo a confirmação da compra. Informa que, no dia 19/08/2023, foi surpreendida com a notícia sobre a suspensão de passagens "promo flexível", informando que essas passagens para uso de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro não seriam emitidas. Aduz que apenas lhe foi oferecido reembolso na opção voucher - devendo ser utilizado no próprio site -, todavia não recebeu o referido voucher, tampouco o reembolso dos valores pagos pelas passagens. Assim, para não perder o passeio do cruzeiro, se viu obrigada à comprar novas passagens que, ante a proximidade da data da viagem, efetuou pagamento R$ 1.806,32 mais caros do que os R$ 1.260,00 já pagos à empresa requerida, o que totaliza um prejuízo de R$ 3.066,32 (três mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos). Pelos fatos narrados pugna pela condenação da requerida ao pagamento pelos danos morais e materiais sofridos, além das custas e dos honorários advocatícios. Em contestação de ID nº 151830911, a ré alega, em síntese, que protocolou pedido de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, tendo sido determinada a suspensão de ações e medidas que importem em qualquer tipo de execução antecipada de sentença, de modo que não é possível deferir o pedido liminar. A requerida pugnou, também, pela suspensão do processo, nos termos da Lei nº 7.347/1985, tendo em vista o ajuizamento de diversas ações civis públicas em distintas Comarcas. No mérito, afirma que tem um histórico de crescimento sustentável e de baixa reclamação dos consumidores, vindo a enfrentar, no ano de 2023, uma grande crise em razão de um de seus produtos, qualificado como "PROMO", vez que, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, levando à impossibilidade de emissão dos pedidos. Prossegue afirmando que a onerosidade excessiva configurada na hipótese torna legítima a recusa do devedor em cumprir sua prestação. Sustenta, ainda, que a inexecução do contrato ocorreu em virtude de caso fortuito, de modo que não deve ser responsabilizada por eventuais perdas e danos; além disso, afirma que não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha sofrido dano extrapatrimonial. Requer, por fim, a total improcedência dos pleitos iniciais. Despacho de ID nº 159243968 a promovente foi intimada para apresentar réplica, bem como esclarecer se pretende produzir outras provas, nada tendo requerido ou apresentado. No mesmo despacho a promovida foi intimada para esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, deixando transcorrer o prazo in albis. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. DO MÉRITO Inicialmente, tem-se que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública não impede que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, de sorte que não se impõe a suspensão do feito com base na Lei nº 11.101/2005. Ademais, a responsabilidade da empresa requerida, em face do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de natureza objetiva, o que dispensa a investigação da culpa, sendo suficiente verificar a existência de nexo de causalidade entre o evento e o dano. Pois bem. De início, destaco que não houve discussão em relação ao descumprimento contratual (art. 374, inc. III, do CPC/2015). Com efeito, a ausência da emissão da passagem aérea é fato incontroverso, eis que admitido na defesa, a qual, de outro lado, alega existir causa excludente de responsabilidade, consistente na onerosidade excessiva oriunda das mudanças econômicas e da alteração do cenário do mercado de turismo no país. Ocorre que a teoria da imprevisão e a teoria da onerosidade excessiva não se aplicam ao caso concreto, visto que são requisitos legais para sua aplicação: (1) que o contrato seja de execução continuada ou diferida, (2) que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, (3) que a outra parte obtenha extrema vantagem, e (4) que a alteração tenha sido provocada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Assim extraímos do art. 478 do Código Civil: "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." No caso em análise, porém, além de a alteração contratual decorrer de fatos previsíveis, não há vantagem extrema por parte do autor, o que rechaça a tese defensiva. Com efeito, as justificativas apresentadas pela ré - seja o aumento dos pontos requeridos pelas companhias aéreas e a desvalorização dos pontos, sejam as mudanças econômicas e a alteração do cenário do mercado de turismo - não se inserem no conceito de excludente de responsabilidade, sendo fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela empresa. É patente que as variáveis de mercado a que se refere a promovida constavam ou deveriam constar da avaliação de risco do empreendedor. Ademais, não há que se falar em extrema vantagem para o autor, que, ao contrário, não pôde usufruir da viagem que adquirira, tampouco do show de artista internacional cuja próxima vinda ao país não se sabe quando, e mesmo se, ocorrerá. Desse modo, é o caso de responsabilizar a fornecedora de serviços, nos exatos termos do art. 14, caput, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais, tenho que os mesmos são devidos. Com efeito, pretende a autora o ressarcimento dos valores pagos tanto pelas passagens aéreas, quanto pela diferença do valor pago na passagem comprada à maior. Não resta dúvida acerca do dano material e dos transtornos experimentados pela parte autora, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados através do pacote promocional ofertado pela ré. No presente caso, ante o lapso temporal decorrido entre a data aprazada para a realização da viagem e o presente momento, mostra-se aplicável a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e art. 20, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, deverá a empresa promovida restituir à demandante o total dos valores comprovadamente pagos, quais sejam: passagens aéreas compradas junto à requerida (no valor de R$ 1.260,00) e a diferença do valor das passagens comprada à maior (no importe de 1.806,32) o que totaliza R$ 3.066,32 (três mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), com a devida atualização monetária. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que estes também são devidos. No presente caso, a falha no serviço da promovida acarretou situação que ultrapassa o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante ao promovente, digno de reparação. Conforme a prova dos autos, o requerente utilizaria as passagens para realizar viagem internacional, de modo que restou frustrada uma oportunidade singular em sua vida. A isso se soma a má prestação do serviço pela ré quando da tentativa extrajudicial de resolução da querela. Desse modo, não se pode negar que a situação em tela foi desgastante ao consumidor em nível acima do tolerável, ultrapassando a seara puramente patrimonial. Nessa toada, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que se trata de dano in re ipsa, decorrente do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. A propósito do tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023). Quanto à fixação do valor referente aos danos morais, deve a indenização "atender a capacidade econômico-financeira do ofensor, de modo tal, a se constituir em fator de desestímulo do ato praticado e atender, por outro lado, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a sua posição social e política, sem se constituir em fonte de enriquecimento indevido" (TJ-MS - AC 1000.075658-7/0000-00 - 3.ª T. Cív. - Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli - J. 22.04.2002). Ademais, a fixação do valor dos danos morais deve ser feita mediante apreciação equitativa, de forma a assegurar a justa reparação do prejuízo, mas sem proporcionar enriquecimento sem causa, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar. No caso, a indenização deve corresponder ao parâmetro aplicado pelos diversos tribunais para situação similar de modo que entendo por bem fixar o valor reparatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) Condenar a promovida a restituir à promovente os valores pagos em razão do negócio objeto da demanda, a título de danos materiais, no valor total de R$ 3.066,32 (três mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); e b) Condenar a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sucumbente, a ré deverá suportar o pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, a ser atualizado com correção monetária, a contar desta data, e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJe. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Maracanaú/CE, 7 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 0007204-65.2023.8.17.2710

ID: 326048283

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007204-65.2023.8.17.2710

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº0007204-65.2023.8.17.2710 AUTOR: ALINE VIRGINIA DO NASCIMENTO PANTALEAO CAMARA, GILBERIS RODRIGUES DE MENEZES LIMA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Vistos etc. ALINE VIRGINIA DO NASCIMENTO PANTALEAO CAMARA e GILBERIS RODRIGUES DE MENEZES LIMA, devidamente qualificados na inicial, através de advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL com pedido de tutela de urgência em face da 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA. E MM TURISMO & VIAGENS S.A, também qualificados na inicial. Alegou a parte autora que adquiriu pacote de viagem junto a ré em 22/05/2023, modalidade “promo”, na qual a operadora de viagem define um período flexível para ida e volta. Afirma que a compra recebeu o número do pedido 5913874261, com a ida acertada para o dia 22/11/2023 e a volta para o dia 25/11/2023. Assevera que o valor do pacote foi de R$ 784,23, tendo efetuado o pagamento via cartão de forma integral, tendo, posteriormente, sido surpreendida pela notícia de que o pacote adquirido para utilização entre setembro e dezembro de 2023 estavam suspensos e que o valor respectivo seria devolvido aos clientes em forma de voucher. Requereu a concessão de medida de urgência para fins de efetivação de bloqueio de numerário em conta bancária da parte ré. No mérito, pede indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como requer que a requerida seja obrigada a efetivar a viagem em alguma das datas escolhidas para o destino contratado, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Em decisão de ID 145780300, foi deferida a justiça gratuita. Em contestação, a parte ré 123 Milhas apresentou contestação ID 148628666.Requereu, em sede de preliminar, a suspensão do andamento do presente feito, nos termos da Lei n. 7.347/85 em razão da tramitação de ações cíveis públicas cujo objeto coincide com o pretendido pela parte autora nestes autos. No mérito, afirma que se encontra em grave crise financeira, discorrendo sobre os serviços por ela prestados, especialmente o produto PROMO, e defende a inexistência de danos morais. Por fim, informa sobre o deferimento da Recuperação Judicial da Ré, nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, pede a suspensão do feito e a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como que o pedido autoral seja julgado improcedente. Já a requerida MAXMILHAS apresentou contestação de ID 149659366, levantando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em ID 153926783. Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte requerida Maxmilhas e a parte autora pugnaram pelo julgamento antecipado ID 167173090 e 167328806, enquanto que a requerida 123 Milhas deixou transcorrer o prazo sem pronunciamento, conforme certificado no ID 170675666. É o relatório. Decido. Tenho que o feito cabe julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. Das preliminares A demandada MM TURISMO & VIAGENS S/A (MAXMILHAS) arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam. A este respeito, tenho que a legitimidade ad causam é condição do exercício do direito de ação e desdobra-se em legitimidade ativa e passiva. Considera-se legitimado ativo aquele que diz ser titular do direito material, para, como parte processual, discuti-lo em Juízo. O legitimado passivo, por seu turno, é aquele que detém, no plano do direito material, a aptidão para figurar como parte demandada, ou seja, é o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Para verificação da regular legitimação dos polos da demanda, mister se faz perscrutar as nuances da relação jurídica submetida à apreciação do juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. Na hipótese dos autos, a demandante se insurge contra o cancelamento do pacote de viagens adquirido e a omissão da parte ré em relação ao estorno de valor pago, acrescido de indenização por danos morais. Todavia, compulsando os autos, mormente os documentos que instruem a inicial, verifico que o serviço cancelado foi contratado junto à 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, revelando-se a única parte legítima para o quanto persegue neste feito a parte autora desta ação, razão pela qual deve ser reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da MM TURISMO & VIAGENS S/A (MAXMILHAS). No tocante à suspensão do feito em virtude das ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), não merece guarida o requerimento. Isto porque prevê o Código Consumerista, em seu art. 104, que as ações coletivas com motivos coincidentes, nos termos do que dispõem os incisos do art. 103 do mesmo dispositivo legal, não induzem litispendência, podendo apenas beneficiar a ação individual caso requerida pelo autor a sua suspensão, que não é o caso dos autos. Assim, não há óbice a continuidade da ação individual. No que concerne ao pedido de suspensão do processo em razão do deferimento da Recuperação Judicial da requerida 123 Milhas, é cediço que o deferimento do processamento da recuperação judicial não é óbice à continuidade de ações em fase de conhecimento, pois a redação do art. 6º da Lei 11.101/2005 não comporta tal possibilidade. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça da requerida 123 Milhas, entendo incabível o seu deferimento, uma vez que o mero deferimento do processamento de ação de recuperação judicial é incapaz de comprovar, por si só, a hipossuficiência da empresa, sendo ônus do demandado comprovar a sua insuficiência financeira (Precedentes STJ - AgInt no REsp 1.727.115/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 14/9/2018), caso que não se apresenta nos autos. Afasto, portanto, as preliminares aventadas. Do mérito No caso sub judice não há dúvida que se trata de uma relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços da ré 123 Milhas como consumidora final, aplicando as disposições do CDC ao caso concreto. Não obstante, cuido que cabe a parte demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC e, a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, na forma do Inciso II, do mesmo dispositivo legal. Com efeito, da leitura dos autos, é fácil concluir que a parte autora teve o voo cancelado unilateralmente pela ré, como tiveram os demais clientes, com oferecimento vouchers por parte da ré 123 Milhas, no entanto, para emissão futura e insuficiente para suprir uma passagem para o mesmo local, o que causaria prejuízo às partes demandantes, por isso ingressaram com a presente ação. Assiste razão os requerentes, pois, de fato, embora a legislação específica estabeleça prazos para remarcar a viagem, receber créditos para viagens futuras ou ser reembolsado do valor pago, a parte ré 123 Milhas não ofereceu essas opções de forma satisfatória ao consumidor. Ao contrário, apresentou apenas reportagens veiculadas em meios digitais, as quais abordam a crise financeira do setor à época, o que não a exime dos seus deveres de cuidado e zelo perante os seus consumidores. Assim, a controvérsia dos autos é perquirir a existência de dano e de nexo de causalidade, prescindindo-se a demonstração de culpa. Isto porque o cancelamento unilateral pela requerida 123 Milhas de passagens aéreas promocionais pode ser qualificado como fato do serviço, disciplinado no art. 14 do Diploma Consumerista, o qual dispõe, no caput, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos". É fato incontroverso nos autos que os autores adquiriram, com a Ré 123 Milhas, pacote de viagem promocional (Pedido nº 5913874261), correspondendo R$ 784,23 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), cujo pagamento foi aprovado, conforme E-mail de confirmação ID 145376567, datado de 22/05/2023. Pois bem. A hipótese dos autos envolve fato de conhecimento público e notório, amplamente divulgado na mídia, em relação à suspensão dos pacotes e emissão de bilhetes aéreos, especialmente no que se refere ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa demandada 123 Milhas, envolvendo milhares de credores em todo o território nacional. Ademais, restou inviabilizado o cumprimento das obrigações anteriormente pactuadas, estando em processo de reestruturação para eventual pagamento aos credores (autores, inclusive), mediante forma de pagamento ainda pendente de definição. Destarte, sem mais delongas, não há qualquer dúvida de que o réu 123 Milhas não foi capaz de cumprir com o pactuado, sendo de rigor a procedência do pleito autoral na obrigação de ressarcimento dos valores desembolsados pelas partes demandantes para a aquisição das passagens aéreas, cujos serviços não foram prestados, restando evidente a falha. Da leitura dos fatos narrados, dispensam-se maiores comentários, restando configurados os requisitos autorizadores do dever de indenizar (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, c/c art. 6º, inciso VI, do CDC). Isto porque os transtornos enfrentados pelas partes autoras extrapolam meros dissabores/ aborrecimentos, ante a não prestação dos serviços conforme contratados junto à Ré. In casu, o dano é considerado "in re ipsa", ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Evidente, portanto, o dano extrapatrimonial, em razão da má prestação de serviços. Observa-se, ainda, que, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Por fim, a indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pela parte lesada. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados, a fim de não mais incidir em condutas da mesma natureza. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as peculiaridades do caso em questão, para assegurar à pessoa lesada a justa reparação pelos danos sofridos, sem que este incorra em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral para cada um dos autores. Neste sentido a jurisprudência pátria, inclusive do E. TJPE: “Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Cancelamento unilateral de pacote de viagem. Responsabilidade objetiva . Dano moral caracterizado. Justiça gratuita deferida. Honorários majorados. I . Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento de pacote turístico, condenando a empresa à restituição de valores pagos e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço capaz de justificar a indenização por danos morais e materiais, e se o valor arbitrado é razoável. III. Razões de decidir 3 . Concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial é possível, desde que comprovada a incapacidade financeira. 4. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 5 . O cancelamento unilateral do pacote, sem justificativa e sem solução alternativa, configura falha na prestação do serviço. 6. Dano moral reconhecido com base na frustração da viagem, prejuízo financeiro e aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7 . Valor de R$ 5.000,00 por autor mantido, por observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, com fundamento no art . 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial, desde que demonstrada sua incapacidade financeira. 2. O cancelamento unilateral de pacote de viagem sem justificativa e sem alternativa adequada caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos materiais e morais . 3. A frustração de viagem previamente contratada, associada ao descaso do fornecedor, configura dano moral indenizável. 4. O valor fixado de R$ 5 .000,00 por autor a título de dano moral é adequado e proporcional. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, §11, do CPC”. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00093690420238172640, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/06/2025, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) grifei “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO”. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, VI, do CPC, em relação a MM TURISMO & VIAGENS S/A; B) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: B.1) CONDENAR a Demandada 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA a pagar, em favor dos autores, a importância de R$ 784,23 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais, devendo incidir correção monetária pela tabela ENCOGE desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA). B.2) CONDENAR a Demandada 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA a pagar, em favor de cada um dos autores, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo incidir correção monetária pela tabela ENCOGE a partir desta data desde decisum, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA). Condeno a parte requerida 123 Milhas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação à requerida MM TURISMO & VIAGENS S/A, respeitada a gratuidade de justiça deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado, para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer as contrarrazões. Com o decurso do prazo das contrarrazões, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas efusivas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após os procedimentos de praxe. P.R.I. Igarassu, data da assinatura eletrônica. LECICIA SANT’ANNA A COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 0007204-65.2023.8.17.2710

ID: 326048280

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007204-65.2023.8.17.2710

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VIRGINIA DO NASCIMENTO PANTALEAO CAMARA GILBERIS RODRIGUES DE MENEZES LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NATALIA FERREIRA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº0007204-65.2023.8.17.2710 AUTOR: ALINE VIRGINIA DO NASCIMENTO PANTALEAO CAMARA, GILBERIS RODRIGUES DE MENEZES LIMA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Vistos etc. ALINE VIRGINIA DO NASCIMENTO PANTALEAO CAMARA e GILBERIS RODRIGUES DE MENEZES LIMA, devidamente qualificados na inicial, através de advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL com pedido de tutela de urgência em face da 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA. E MM TURISMO & VIAGENS S.A, também qualificados na inicial. Alegou a parte autora que adquiriu pacote de viagem junto a ré em 22/05/2023, modalidade “promo”, na qual a operadora de viagem define um período flexível para ida e volta. Afirma que a compra recebeu o número do pedido 5913874261, com a ida acertada para o dia 22/11/2023 e a volta para o dia 25/11/2023. Assevera que o valor do pacote foi de R$ 784,23, tendo efetuado o pagamento via cartão de forma integral, tendo, posteriormente, sido surpreendida pela notícia de que o pacote adquirido para utilização entre setembro e dezembro de 2023 estavam suspensos e que o valor respectivo seria devolvido aos clientes em forma de voucher. Requereu a concessão de medida de urgência para fins de efetivação de bloqueio de numerário em conta bancária da parte ré. No mérito, pede indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como requer que a requerida seja obrigada a efetivar a viagem em alguma das datas escolhidas para o destino contratado, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Em decisão de ID 145780300, foi deferida a justiça gratuita. Em contestação, a parte ré 123 Milhas apresentou contestação ID 148628666.Requereu, em sede de preliminar, a suspensão do andamento do presente feito, nos termos da Lei n. 7.347/85 em razão da tramitação de ações cíveis públicas cujo objeto coincide com o pretendido pela parte autora nestes autos. No mérito, afirma que se encontra em grave crise financeira, discorrendo sobre os serviços por ela prestados, especialmente o produto PROMO, e defende a inexistência de danos morais. Por fim, informa sobre o deferimento da Recuperação Judicial da Ré, nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, pede a suspensão do feito e a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como que o pedido autoral seja julgado improcedente. Já a requerida MAXMILHAS apresentou contestação de ID 149659366, levantando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em ID 153926783. Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte requerida Maxmilhas e a parte autora pugnaram pelo julgamento antecipado ID 167173090 e 167328806, enquanto que a requerida 123 Milhas deixou transcorrer o prazo sem pronunciamento, conforme certificado no ID 170675666. É o relatório. Decido. Tenho que o feito cabe julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. Das preliminares A demandada MM TURISMO & VIAGENS S/A (MAXMILHAS) arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam. A este respeito, tenho que a legitimidade ad causam é condição do exercício do direito de ação e desdobra-se em legitimidade ativa e passiva. Considera-se legitimado ativo aquele que diz ser titular do direito material, para, como parte processual, discuti-lo em Juízo. O legitimado passivo, por seu turno, é aquele que detém, no plano do direito material, a aptidão para figurar como parte demandada, ou seja, é o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Para verificação da regular legitimação dos polos da demanda, mister se faz perscrutar as nuances da relação jurídica submetida à apreciação do juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. Na hipótese dos autos, a demandante se insurge contra o cancelamento do pacote de viagens adquirido e a omissão da parte ré em relação ao estorno de valor pago, acrescido de indenização por danos morais. Todavia, compulsando os autos, mormente os documentos que instruem a inicial, verifico que o serviço cancelado foi contratado junto à 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, revelando-se a única parte legítima para o quanto persegue neste feito a parte autora desta ação, razão pela qual deve ser reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da MM TURISMO & VIAGENS S/A (MAXMILHAS). No tocante à suspensão do feito em virtude das ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), não merece guarida o requerimento. Isto porque prevê o Código Consumerista, em seu art. 104, que as ações coletivas com motivos coincidentes, nos termos do que dispõem os incisos do art. 103 do mesmo dispositivo legal, não induzem litispendência, podendo apenas beneficiar a ação individual caso requerida pelo autor a sua suspensão, que não é o caso dos autos. Assim, não há óbice a continuidade da ação individual. No que concerne ao pedido de suspensão do processo em razão do deferimento da Recuperação Judicial da requerida 123 Milhas, é cediço que o deferimento do processamento da recuperação judicial não é óbice à continuidade de ações em fase de conhecimento, pois a redação do art. 6º da Lei 11.101/2005 não comporta tal possibilidade. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça da requerida 123 Milhas, entendo incabível o seu deferimento, uma vez que o mero deferimento do processamento de ação de recuperação judicial é incapaz de comprovar, por si só, a hipossuficiência da empresa, sendo ônus do demandado comprovar a sua insuficiência financeira (Precedentes STJ - AgInt no REsp 1.727.115/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 14/9/2018), caso que não se apresenta nos autos. Afasto, portanto, as preliminares aventadas. Do mérito No caso sub judice não há dúvida que se trata de uma relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços da ré 123 Milhas como consumidora final, aplicando as disposições do CDC ao caso concreto. Não obstante, cuido que cabe a parte demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC e, a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, na forma do Inciso II, do mesmo dispositivo legal. Com efeito, da leitura dos autos, é fácil concluir que a parte autora teve o voo cancelado unilateralmente pela ré, como tiveram os demais clientes, com oferecimento vouchers por parte da ré 123 Milhas, no entanto, para emissão futura e insuficiente para suprir uma passagem para o mesmo local, o que causaria prejuízo às partes demandantes, por isso ingressaram com a presente ação. Assiste razão os requerentes, pois, de fato, embora a legislação específica estabeleça prazos para remarcar a viagem, receber créditos para viagens futuras ou ser reembolsado do valor pago, a parte ré 123 Milhas não ofereceu essas opções de forma satisfatória ao consumidor. Ao contrário, apresentou apenas reportagens veiculadas em meios digitais, as quais abordam a crise financeira do setor à época, o que não a exime dos seus deveres de cuidado e zelo perante os seus consumidores. Assim, a controvérsia dos autos é perquirir a existência de dano e de nexo de causalidade, prescindindo-se a demonstração de culpa. Isto porque o cancelamento unilateral pela requerida 123 Milhas de passagens aéreas promocionais pode ser qualificado como fato do serviço, disciplinado no art. 14 do Diploma Consumerista, o qual dispõe, no caput, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos". É fato incontroverso nos autos que os autores adquiriram, com a Ré 123 Milhas, pacote de viagem promocional (Pedido nº 5913874261), correspondendo R$ 784,23 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), cujo pagamento foi aprovado, conforme E-mail de confirmação ID 145376567, datado de 22/05/2023. Pois bem. A hipótese dos autos envolve fato de conhecimento público e notório, amplamente divulgado na mídia, em relação à suspensão dos pacotes e emissão de bilhetes aéreos, especialmente no que se refere ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa demandada 123 Milhas, envolvendo milhares de credores em todo o território nacional. Ademais, restou inviabilizado o cumprimento das obrigações anteriormente pactuadas, estando em processo de reestruturação para eventual pagamento aos credores (autores, inclusive), mediante forma de pagamento ainda pendente de definição. Destarte, sem mais delongas, não há qualquer dúvida de que o réu 123 Milhas não foi capaz de cumprir com o pactuado, sendo de rigor a procedência do pleito autoral na obrigação de ressarcimento dos valores desembolsados pelas partes demandantes para a aquisição das passagens aéreas, cujos serviços não foram prestados, restando evidente a falha. Da leitura dos fatos narrados, dispensam-se maiores comentários, restando configurados os requisitos autorizadores do dever de indenizar (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, c/c art. 6º, inciso VI, do CDC). Isto porque os transtornos enfrentados pelas partes autoras extrapolam meros dissabores/ aborrecimentos, ante a não prestação dos serviços conforme contratados junto à Ré. In casu, o dano é considerado "in re ipsa", ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Evidente, portanto, o dano extrapatrimonial, em razão da má prestação de serviços. Observa-se, ainda, que, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Por fim, a indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pela parte lesada. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados, a fim de não mais incidir em condutas da mesma natureza. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as peculiaridades do caso em questão, para assegurar à pessoa lesada a justa reparação pelos danos sofridos, sem que este incorra em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral para cada um dos autores. Neste sentido a jurisprudência pátria, inclusive do E. TJPE: “Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Cancelamento unilateral de pacote de viagem. Responsabilidade objetiva . Dano moral caracterizado. Justiça gratuita deferida. Honorários majorados. I . Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento de pacote turístico, condenando a empresa à restituição de valores pagos e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço capaz de justificar a indenização por danos morais e materiais, e se o valor arbitrado é razoável. III. Razões de decidir 3 . Concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial é possível, desde que comprovada a incapacidade financeira. 4. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 5 . O cancelamento unilateral do pacote, sem justificativa e sem solução alternativa, configura falha na prestação do serviço. 6. Dano moral reconhecido com base na frustração da viagem, prejuízo financeiro e aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7 . Valor de R$ 5.000,00 por autor mantido, por observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, com fundamento no art . 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial, desde que demonstrada sua incapacidade financeira. 2. O cancelamento unilateral de pacote de viagem sem justificativa e sem alternativa adequada caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos materiais e morais . 3. A frustração de viagem previamente contratada, associada ao descaso do fornecedor, configura dano moral indenizável. 4. O valor fixado de R$ 5 .000,00 por autor a título de dano moral é adequado e proporcional. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, §11, do CPC”. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00093690420238172640, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/06/2025, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) grifei “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO”. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, VI, do CPC, em relação a MM TURISMO & VIAGENS S/A; B) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: B.1) CONDENAR a Demandada 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA a pagar, em favor dos autores, a importância de R$ 784,23 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais, devendo incidir correção monetária pela tabela ENCOGE desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA). B.2) CONDENAR a Demandada 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA a pagar, em favor de cada um dos autores, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo incidir correção monetária pela tabela ENCOGE a partir desta data desde decisum, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA). Condeno a parte requerida 123 Milhas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação à requerida MM TURISMO & VIAGENS S/A, respeitada a gratuidade de justiça deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado, para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer as contrarrazões. Com o decurso do prazo das contrarrazões, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas efusivas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após os procedimentos de praxe. P.R.I. Igarassu, data da assinatura eletrônica. LECICIA SANT’ANNA A COSTA Juíza de Direito

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Dilei Gomes e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 334183565

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001832-06.2023.8.22.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DILEI GOMES LUCILENE BEZERRA LOPES AMORIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILENE BEZERRA LOPES AMORIM

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7001832-06.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 26.031,14 (vinte e seis mil, trinta e um reais e quatorze centavos) Parte autora: DILEI GOMES, AV. RONDÔNIA 3395 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCILENE BEZERRA LOPES AMORIM, AV. RONDÔNIA 3395 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: TULIO ANDRADE, OAB nº RO12928 Parte ré: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, RUA PARAÍBA 330, - ATÉ 811/812 FUNCIONÁRIOS - 30130-140 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à empresa demandada, que teria descumprido o contrato ao cancelar os bilhetes e impor, unilateralmente, a restituição dos valores pagos por meio de vouchers. A lide comporta imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2. a) PRELIMINARES 2. a) 1. BREVE HISTÓRICO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÕES COLETIVAS Em agosto de 2023, após a empresa 123 Milhas cancelar milhares de passagens promocionais do programa “Linha Promo” com prejuízo a consumidores, viu-se uma avalanche de processos individuais e coletivos que motivaram o Grupo 123 Milhas a ingressar com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido em 31/08/2023 pela juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Na decisão de deferimento, a magistrada determinou a suspensão de todas as ações e execuções judiciais contra a empresa, medida conhecida como stay period, prevista na Lei 11.101/2005. Paralelamente, dado o volume superior a 700 mil credores (em sua maioria consumidores) e mais de R$ 2 bilhões em dívidas, órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público ajuizaram ações civis públicas (ACPs) em diversos Estados da Federação para buscar reparação coletiva aos lesados. Visando evitar decisões conflitantes nessas demandas coletivas, em outubro de 2023 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) articulou um acordo de cooperação entre Tribunais para concentrar todas as ações coletivas relacionadas ao caso 123 Milhas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Até então, ao menos cinco Tribunais estaduais (PR, RJ, PB, RO e MT) aderiram, encaminhando suas ACPs para tramitar em Minas Gerais. Essa centralização, apoiada pelo STJ, busca garantir isonomia e eficiência, já que, após o STF declarar inconstitucional a limitação territorial dos efeitos das sentenças coletivas, uma ACP pode produzir efeitos em todo o país. Assim, reunidas as ações coletivas em um só juízo, o próximo passo seria conscientizar os tribunais da necessidade de suspender as ações individuais sobre o mesmo tema. De fato, o STJ já firmou entendimento, em recursos repetitivos (Temas 60, 589 e 923), de que o ajuizamento de uma ação coletiva autoriza a suspensão das ações individuais que versem sobre a mesma questão de fundo, pois a futura sentença coletiva poderá beneficiar os autores das ações individuais. No âmbito da recuperação judicial, a suspensão inicial dos processos contra a 123 Milhas teve prazo legal de 180 dias (art. 6º da Lei 11.101/05). Esse prazo foi prorrogado pela Justiça Mineira diante da excepcionalidade do caso. Em uma decisão publicada no final de fevereiro de 2025, a juíza Cláudia Helena Batista estendeu por mais 180 dias a suspensão das execuções judiciais contra a 123 Milhas. A magistrada justificou a prorrogação citando o volume atípico e a complexidade do caso, são mais de 800 mil credores e R$ 2,4 bilhões em dívidas sujeitas ao RJ, o que alongou os prazos de verificação de créditos e tornou necessária a flexibilização do prazo suspensivo previsto em lei. Vale notar que, mesmo antes dessa extensão formal, já se observava desde 2024 uma tendência de decisões judiciais extinguindo ou paralisando execuções individuais contra a 123 Milhas, orientando os credores a habilitarem seus créditos no processo de RJ. 2. a) 2. DA SUSPENSÃO DAS CAUSAS INDIVIDUAIS Importante distinguir o tratamento dado às ações na fase de conhecimento (processo de conhecimento, ainda em tramitação para discussão de mérito) e na fase de execução ou cumprimento de sentença. De modo geral, os processos em fase de conhecimento não são suspensos de imediato pelo simples fato da recuperação judicial ou da ACP, permitindo-se que cheguem até a sentença de mérito. Alias essa é a orientação do Enunciado n.º 51 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar seu crédito no momento oportuno, pela via própria”. Ademais, tal ACP foi remetida ao TJMG junto com as demais ações coletivas, e não houve determinação superior para suspender as ações individuais com base nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ naquele momento. Em suma, a suspensão em razão de ACP não decorre automaticamente da mera existência da ação coletiva, depende de decisão judicial nesse sentido, considerando a sobreposição de objetos e o estágio da ação coletiva. É importante consignar, que até a data desta sentença, não consta uma ordem abrangente do TJMG ou do STJ paralisando todas as causas individuais. Destarte, nos processos de conhecimento, tem prevalecido a orientação de levá-los a termo, isto é, julgar o mérito, para que os direitos dos consumidores sejam declarados, porém sem realizar atos que resultem em pagamento direto ou garantia específica fora do plano coletivo. Rejeito o pedido de suspensão do processo. 2. b) MÉRITO É evidente a relação de consumo entre as partes, sendo clara a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora em relação a requerida. Portanto, aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII. No caso concreto, os autores adquiriram, no dia 26/10/2022, passagens aéreas de ida e volta para Salvador/BA, com embarque programado para 20/11/2023 e retorno em 28/11/2023, pelo valor total de R$ 736,00. Entretanto, próximo à data da viagem, a empresa demandada comunicou o cancelamento unilateral dos bilhetes, justificando que as passagens da chamada “Linha PROMO” não seriam mais emitidas, e que os valores seriam restituídos apenas em forma de vouchers, com validade de 36 meses. É notório que, ao final de 2023, a empresa requerida anunciou o descumprimento dos contratos firmados com consumidores para a emissão de passagens aéreas promocionais, oferecendo apenas o reembolso por meio de vouchers. Após buscar maiores esclarecimentos, a parte autora foi informada de que a emissão dos bilhetes não seria possível, resultando no cancelamento de sua passagem. Ressalte-se, no entanto, que os termos da restituição oferecida por meio de vouchers não foram suficientemente esclarecidos pela requerida. Cabia ao fornecedor, nesse contexto, explicitar os prazos para a devolução, que deve ocorrer, sem dúvidas, de forma integral. No entanto, não se tem notícia das condições em que ocorrerá a aludida restituição por vouchers, o que viola os artigos 6º, III e 51, I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, ao deixar de prestar informações claras, além de impor ao consumidor situação de exagerada desvantagem, à medida que não se tem ciência sobre o prazo para reembolso, ou se ocorrerá de forma parcial, ou integral. Ademais, inexiste nos autos prova de que a ré tenha cumprido com o seu dever, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. A requerida limitou-se a alegar que a indenização não seria devida, sustentando a ocorrência de onerosidade excessiva e afirmando ter feito todo o possível para regularizar a situação da parte autora, o que, em sua visão, excluiria sua responsabilidade. Sem razão, contudo, visto que a parte autora não pode ser penalizada pelo insucesso empresarial da requerida, uma vez que tal risco é inerente à atividade comercial. A eventual indisponibilidade do tarifário promocional configura um risco próprio do negócio exercido pela requerida, o qual, sob nenhuma circunstância, pode ser transferido ao consumidor. Nesse sentido, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, caso o fornecedor se recuse a cumprir com a oferta, o consumidor tem o direito de exigir, a seu critério, uma das alternativas previstas nos incisos do referido artigo, senão vejamos: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. 2. c) DANO MATERIAL Embora os autores tenham juntado simulação demonstrando o elevado custo atual das passagens aéreas para o mesmo trajeto e período, não comprovaram efetivamente ter adquirido novos bilhetes em valor superior ao contratado com a ré. Portanto, deve ser reconhecido como dano material apenas o valor efetivamente pago à empresa demandada, correspondente ao serviço não prestado. A empresa demandada, por sua vez, limitou-se a invocar dificuldades financeiras e a recuperação judicial como justificativa para o descumprimento da obrigação, sem apresentar qualquer comprovação de reembolso efetivo ou alternativa viável previamente acordada com os consumidores. Ocorre que a data da viagem foi ultrapassada sem que a empresa tenha cumprido o que foi contratado. Assim, é evidente o dano material sofrido pela parte requerente, cabendo à requerida o dever de ressarcir o valor pago, devidamente corrigido monetariamente. Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão do TJ/SP: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023). Nesse contexto, a ausência de devolução pela ré dos valores pagos pela parte autora implica em enriquecimento sem causa, já que a prestadora do serviço foi remunerada por um serviço que não foi executado, e sua responsabilidade por este fato deve ser apurada pela ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Portanto, deve a ré responder pela devolução integral da quantia paga pela autora em relação ao contrato entabulado entre as partes, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2. d) DO DANO MORAL Em relação à pretensão indenizatória formulada pela parte demandante à guisa de danos morais, tenho que é indevida. Pelo que dos autos consta, a parte autora recebeu o comunicado do cancelamento da viagem programada com a ré vários meses antes da data da viagem, de modo que teve tempo suficiente para reorganizar o seu cronograma pessoal. Ora, a presente ação foi ajuizada em agosto de 2023, ao passo que a viagem somente ocorreria em novembro de 2023. Assim, ainda que se admitam os transtornos presumivelmente enfrentados pela parte autora em razão do cancelamento das passagens e da falta de reembolso, considero que tal situação, por si só, não extrapola a hipótese do mero inadimplemento contratual incapaz de ensejar lesão extrapatrimonial. Seria imprescindível a comprovação de que houve efetivo abalo aos atributos da personalidade em decorrência dos eventos, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Até porque a tentativa de resolução administrativa da questão, a fim de que providenciasse a parte ré a devolução dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea, ao que tudo indica, não teve maiores repercussões sobre o cotidiano da autora. Ora, os danos morais possuem natureza compensatória e não devem ser concedidos com finalidade exclusivamente punitiva, uma vez que não há respaldo legal para a imposição de sanção patrimonial em virtude de danos morais. É bom que fique claro que algumas obrigações contratuais, dependendo das consequências decorrentes, podem gerar danos extrapatrimoniais. Mas não todas. A mera compra de bilhete e a superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação, com prazo bastante anterior ao momento da viagem, não determina a existência de dano moral in re ipsa. Nenhum fato relevante é citado pela autora, salvo o evidente e reconhecido descumprimento contratual. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo n° 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Recurso Inominado, N° 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a ré à restituição do valor pago pela viagem/pacote cancelada, corrigida monetariamente (tabela TJ-RO) a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% desde a citação. Como corolário, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e 23, c/c 12, do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado 80-FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso a parte recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária, deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos para demonstrar que o recolhimento das custas compromete sua sobrevivência, independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporânea ao recolhimento das custas do preparo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada via PJE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 23 de julho de 2025, às 22:42. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

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Processo nº 0205752-26.2023.8.06.0064

ID: 325122475

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205752-26.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0205752-26.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HIANA NAIA CORREIA ROCHA, FRANCISCO ROCHA DA SILVA FILHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO ROCHA DA SILVA FILHO E HIANA NAIA CORREIA PINTO alvitraram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, com pedido de tutela antecipada, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando, em suma, que: 1.1. No dia 08/06/2023 compraram passagens aéreas de ida e volta, partindo de Fortaleza/CE com destino a Santiago no dia 10/11/2023 e retornando no dia 18/11/2023, no valor total de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos) e passaram a se preparar para a tão sonhada viagem de férias; 1.2. No dia 18/08/2023tomaram conhecimento através das redes sociais que as passagens com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023 não seriam emitidas, por razões alheias à sua vontade e que o valor pago seria integralmente devolvido por meio de vouchers; 1.3. A promovida sequer ofereceu a possibilidade de devolução do valor pago em dinheiro. 2. Do exposto, pugnaram pela concessão da tutela antecipada para que a promovida seja obrigada a devolver os valores pagos nas passagens aéreas adquiridas pelos autores. Quanto ao mérito, pugnaram pela confirmação do pedido de tutela antecipada, condenando a promovida a devolver a integralidade do valor pago pelas passagens e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. À exordial foram colacionados documentos (IDs 112789062/112790076). 4. Foi determinada a intimação dos autores para instruir o feito com os comprovantes e/ou elementos que evidenciem a situação de hipossuficiência financeira (ID 112786783), sendo o alvitre cumprido (IDs 112786789/112786794). 5. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de conciliação, postergada a apreciação do pedido de antecipação da tutela para após o contraditório e ordenada a citação da parte adversa (ID 112786797). 6. A promovida apresentou contestação (ID 112789025), aduzindo que: 6.1. Na data de 29/08/2023, protocolizou pedido de recuperação judicial, distribuído para a 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte/MG (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024) e o valor do produto adquirido pelos autores deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial; 6.2. Foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; 6.3. O produto PROMO não teve a performance esperada e o impacto financeiro nas operações foi muito relevante; 6.4. Buscou de todas as formas assegurar a emissão de bilhetes cumprindo os compromissos da linha PROMO e de todos os demais produtos; 6.5. Diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não foi possível a emissão dos pedidos; 6.6. A desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas resultou em um aumento da quantidade de pontos para emissão de um trecho; 6.7. De acordo com o Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultados de caso fortuito ou força maior; 6.8. O aumento do preço da querosene também gerou um aumento considerável no preço das passagens; 6.9. Houve um evento imprevisível, que se configura nas mudanças econômicas e na alteração do cenário do mercado de turismo no país; 6.10. A não emissão dos pedidos da linha PROMO não ocorreu por dolo da empresa, mas em razão dos valores exorbitantes cobrados pelas companhias aéreas; 6.11. Inexiste dano a ser indenizado; 6.12. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 7. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 112789045). 8. Os promoventes apresentaram réplica (ID 112789049). 9. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 112789054). 10. A promovida dispensou a produção de novas provas (ID 112789058), enquanto os autores requereram a oitiva de testemunhas (ID 112789059). 11. Foi indeferido o pleito de produção de prova oral e determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 136760972). 12. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PROMOVIDA: No que pertine à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) In casu, verifico que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Embora a promovida esteja em processo de recuperação judicial, tal fato, por si só, não enseja a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração efetiva da situação de penúria financeira a atrair o benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Destaquei). (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1697521 SP 2020/0102196-5 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - J. 30/11/2020 - P. 02/12/2020) Destarte, ausente a demonstração do estado de insolvência que impossibilite o pagamento das custas processuais sem prejuízo de suas atividades, indefiro o benefício da justiça gratuita formulado pela ré. 1.2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO: A demandada pugnou pela suspensão do processo, em razão de se encontrar em recuperação judicial, bem como pelo fato de que foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ. No que se refere à suspensão em razão do processo de recuperação judicial, os processos de conhecimento contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito e constituição do respectivo título executivo, nos termos do disposto no artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005: LEI Nº 11.101/2005 Artigo 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: Omissis § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Outrossim, a existência de ação civil pública não implica em suspensão do feito, uma vez que não impede nem restringe o direito dos consumidores de ajuizarem ações individuais. A consequência do ajuizamento da ação individual, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, é que o consumidor não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações coletivas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Destarte, indefiro o pedido de suspensão processual. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação havida entre as partes é de consumo, eis que se encontram bem delineados o destinatário final e o fornecedor do serviço de compra e venda de pacotes de viagens, bem como tendo em vista que o comprador é parte vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, que atua objetivando lucro. Assim, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Artigo 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por conseguinte, a matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMOVIDA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: Compulsando os fólios, verifica-se que os promoventes adquiriram passagens aéreas partindo de Fortaleza com destino a Santiago no dia 10/11/2023 e retornando no dia 18/11/2023, pagando o valor total de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Em sua peça de defesa, a ré admitiu o inadimplemento contratual, justificando-o na inviabilidade financeira de aquisição de bilhetes nos preços praticados pelas empresas aéreas. Não restam dúvidas acerca do descumprimento contratual da ré e dos danos experimentados pelos autores em virtude da suspensão dos bilhetes adquiridos através do pacote promocional (linha PROMO) Saliento que a justificativa utilizada pela promovida em sua peça de defesa não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, posto que questões de ordem econômica e o aumento do valor dos bilhetes se inserem no risco de sua própria atividade. Destarte, a promovida responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois era de sua responsabilidade fornecer o serviço conforme contratado. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em razão do descumprimento contratual por parte da promovida, é de rigor a sua condenação à devolução integral do valor pago pelos autores pelas passagens aéreas no importe de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos). 3.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Em relação à reparação por danos morais, entendo que, no caso dos autos, a situação ultrapassou o mero dissabor, gerando aflição, frustração e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente, considerando que os promoventes já haviam se programado para realizar a viagem. In casu, houve uma frustração de uma expectativa de usufruir do serviço oferecido pela promovida, restando evidente que a conduta perpetrada pela ré gerou abalo moral passível de indenização. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TJSP - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - 1ª Turma Recursal Cível - Recurso Inominado Cível 1021515-65.2023.8.26.0003 - Relator Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. 12/12/2023 - P. 12/12/2023) Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelos promoventes, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Condenar a promovida a restituir, em favor dos promoventes, o valor pago pela aquisição das passagens, no montante de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e 1.2. Condenar a promovida a pagar, em favor dos promoventes, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. 2. Considerando a sucumbência recíproca e que a promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

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Processo nº 0205752-26.2023.8.06.0064

ID: 325122520

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205752-26.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIENNAY GOMES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0205752-26.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HIANA NAIA CORREIA ROCHA, FRANCISCO ROCHA DA SILVA FILHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO ROCHA DA SILVA FILHO E HIANA NAIA CORREIA PINTO alvitraram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, com pedido de tutela antecipada, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando, em suma, que: 1.1. No dia 08/06/2023 compraram passagens aéreas de ida e volta, partindo de Fortaleza/CE com destino a Santiago no dia 10/11/2023 e retornando no dia 18/11/2023, no valor total de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos) e passaram a se preparar para a tão sonhada viagem de férias; 1.2. No dia 18/08/2023tomaram conhecimento através das redes sociais que as passagens com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023 não seriam emitidas, por razões alheias à sua vontade e que o valor pago seria integralmente devolvido por meio de vouchers; 1.3. A promovida sequer ofereceu a possibilidade de devolução do valor pago em dinheiro. 2. Do exposto, pugnaram pela concessão da tutela antecipada para que a promovida seja obrigada a devolver os valores pagos nas passagens aéreas adquiridas pelos autores. Quanto ao mérito, pugnaram pela confirmação do pedido de tutela antecipada, condenando a promovida a devolver a integralidade do valor pago pelas passagens e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. À exordial foram colacionados documentos (IDs 112789062/112790076). 4. Foi determinada a intimação dos autores para instruir o feito com os comprovantes e/ou elementos que evidenciem a situação de hipossuficiência financeira (ID 112786783), sendo o alvitre cumprido (IDs 112786789/112786794). 5. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de conciliação, postergada a apreciação do pedido de antecipação da tutela para após o contraditório e ordenada a citação da parte adversa (ID 112786797). 6. A promovida apresentou contestação (ID 112789025), aduzindo que: 6.1. Na data de 29/08/2023, protocolizou pedido de recuperação judicial, distribuído para a 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte/MG (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024) e o valor do produto adquirido pelos autores deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial; 6.2. Foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; 6.3. O produto PROMO não teve a performance esperada e o impacto financeiro nas operações foi muito relevante; 6.4. Buscou de todas as formas assegurar a emissão de bilhetes cumprindo os compromissos da linha PROMO e de todos os demais produtos; 6.5. Diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não foi possível a emissão dos pedidos; 6.6. A desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas resultou em um aumento da quantidade de pontos para emissão de um trecho; 6.7. De acordo com o Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultados de caso fortuito ou força maior; 6.8. O aumento do preço da querosene também gerou um aumento considerável no preço das passagens; 6.9. Houve um evento imprevisível, que se configura nas mudanças econômicas e na alteração do cenário do mercado de turismo no país; 6.10. A não emissão dos pedidos da linha PROMO não ocorreu por dolo da empresa, mas em razão dos valores exorbitantes cobrados pelas companhias aéreas; 6.11. Inexiste dano a ser indenizado; 6.12. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 7. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 112789045). 8. Os promoventes apresentaram réplica (ID 112789049). 9. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 112789054). 10. A promovida dispensou a produção de novas provas (ID 112789058), enquanto os autores requereram a oitiva de testemunhas (ID 112789059). 11. Foi indeferido o pleito de produção de prova oral e determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 136760972). 12. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PROMOVIDA: No que pertine à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) In casu, verifico que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Embora a promovida esteja em processo de recuperação judicial, tal fato, por si só, não enseja a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração efetiva da situação de penúria financeira a atrair o benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Destaquei). (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1697521 SP 2020/0102196-5 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - J. 30/11/2020 - P. 02/12/2020) Destarte, ausente a demonstração do estado de insolvência que impossibilite o pagamento das custas processuais sem prejuízo de suas atividades, indefiro o benefício da justiça gratuita formulado pela ré. 1.2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO: A demandada pugnou pela suspensão do processo, em razão de se encontrar em recuperação judicial, bem como pelo fato de que foram ajuizadas ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ. No que se refere à suspensão em razão do processo de recuperação judicial, os processos de conhecimento contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito e constituição do respectivo título executivo, nos termos do disposto no artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005: LEI Nº 11.101/2005 Artigo 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: Omissis § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Outrossim, a existência de ação civil pública não implica em suspensão do feito, uma vez que não impede nem restringe o direito dos consumidores de ajuizarem ações individuais. A consequência do ajuizamento da ação individual, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, é que o consumidor não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações coletivas. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Destarte, indefiro o pedido de suspensão processual. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação havida entre as partes é de consumo, eis que se encontram bem delineados o destinatário final e o fornecedor do serviço de compra e venda de pacotes de viagens, bem como tendo em vista que o comprador é parte vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, que atua objetivando lucro. Assim, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Artigo 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por conseguinte, a matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMOVIDA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: Compulsando os fólios, verifica-se que os promoventes adquiriram passagens aéreas partindo de Fortaleza com destino a Santiago no dia 10/11/2023 e retornando no dia 18/11/2023, pagando o valor total de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Em sua peça de defesa, a ré admitiu o inadimplemento contratual, justificando-o na inviabilidade financeira de aquisição de bilhetes nos preços praticados pelas empresas aéreas. Não restam dúvidas acerca do descumprimento contratual da ré e dos danos experimentados pelos autores em virtude da suspensão dos bilhetes adquiridos através do pacote promocional (linha PROMO) Saliento que a justificativa utilizada pela promovida em sua peça de defesa não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, posto que questões de ordem econômica e o aumento do valor dos bilhetes se inserem no risco de sua própria atividade. Destarte, a promovida responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois era de sua responsabilidade fornecer o serviço conforme contratado. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em razão do descumprimento contratual por parte da promovida, é de rigor a sua condenação à devolução integral do valor pago pelos autores pelas passagens aéreas no importe de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos). 3.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Em relação à reparação por danos morais, entendo que, no caso dos autos, a situação ultrapassou o mero dissabor, gerando aflição, frustração e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente, considerando que os promoventes já haviam se programado para realizar a viagem. In casu, houve uma frustração de uma expectativa de usufruir do serviço oferecido pela promovida, restando evidente que a conduta perpetrada pela ré gerou abalo moral passível de indenização. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TJSP - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - 1ª Turma Recursal Cível - Recurso Inominado Cível 1021515-65.2023.8.26.0003 - Relator Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. 12/12/2023 - P. 12/12/2023) Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelos promoventes, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Condenar a promovida a restituir, em favor dos promoventes, o valor pago pela aquisição das passagens, no montante de R$ 3.068,60 (três mil e sessenta e oito reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e 1.2. Condenar a promovida a pagar, em favor dos promoventes, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. 2. Considerando a sucumbência recíproca e que a promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

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Debora Pinheiro De Araujo x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 313468373

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0267794-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0267794-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: MICHELLY RIBEIRO PINTO REU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros (5) Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais aforada por Michelly Ribeiro Pinto em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA., Art Viagens e Turismo LTDA., Novum Investimentos Participações S.A., Ramiro Júlio Soares Madureira, Augusto Júlio Soares Madureira, e Tânia Silva Santos Madureira, nos termos da inicial (ID. 123859064) e documentos que a acompanham. A autora relata que adquiriu, em 01/11/2022, um pacote de viagens (Pedido nº 38149125901) pela linha "Promo", que incluía voo e hospedagem. Informa que o voo de ida estava programado para 27/10/2023 e o de retorno para 30/10/2023. Esclarece que a viagem seria realizada em grupo, contando com a presença de suas amigas Amanda, Oneide e Reginalva. Destaca que o pagamento do pacote foi efetuado no cartão de crédito da Sra. Amanda, e que a autora, juntamente com as demais integrantes do grupo, divide mensalmente as parcelas ainda cobradas nas faturas. Afirma que, em 19/08/2023, a requerida anunciou a suspensão de todos os serviços comercializados na linha "Promo", informando que não realizaria a restituição dos valores pagos, mas apenas concederia um voucher para a aquisição de produtos da empresa. Diante disso, a autora sustenta que ficou impossibilitada de realizar a viagem planejada com suas amigas. Assim, requer: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A desconsideração da personalidade jurídica da requerida, com fundamento na teoria menor prevista no art. 28 do CDC; c) A condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de ID 123857382, defere a desconsideração da personalidade jurídica, concede o benefício da justiça gratuita e determina a citação, bem como remete os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Em sua contestação (ID. 123857415), a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA., argumenta, em resumo, que está passando por uma crise financeira e se encontra em processo de recuperação judicial. Aduz, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em face do ajuizamento de ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e no Rio de Janeiro/RJ. Informa que é uma empresa que oferece serviços de intermediação na compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes de viagem através de sua plataforma online. Ressalta que o pacote promocional suspenso e objeto desta ação, é um dos produtos lançados pela empresa, não representando um percentual relevante de suas operações. Aduz que apesar da boa-fé dos gestores, houve um erro nas estimativas e na capacidade de projeção das variáveis da operação. Argumenta que o projeto foi impactado pelas adversidades do mercado, tornando impossível a emissão das passagens aéreas. Pede o deferimento da preliminar de suspensão e ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 123858327), a requerida Art Viagens e Turismo LTDA. alega, em síntese, que enfrenta uma crise financeira e se encontra em processo de recuperação judicial. Preliminarmente, sustenta a necessidade de suspensão do processo, em razão da existência de ação civil pública em trâmite na comarca do Rio de Janeiro/RJ. Argumenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que o autor ajuizou a presente ação visando à condenação da requerida ao pagamento de obrigações assumidas pela empresa corré 123 Viagens e Turismo, ressaltando, contudo, que não há qualquer vínculo entre ambas, sendo insuficiente a mera identidade de sócios para caracterizar grupo econômico. Alega, ainda, a inexistência de qualquer prova de que o autor tenha mantido relação jurídica com a requerida. Diante disso, conclui que, não havendo vínculo entre as partes, inexiste fundamento para o pedido de reparação. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 123858330), a requerida Novum Investimentos Participações S/A sustenta, em resumo, que seus sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que não mantinha qualquer relação contratual com a autora e que a condição de sócia, por si só, não enseja sua responsabilização por eventuais prejuízos alegados. Conclui que não há comprovação dos danos morais supostamente sofridos pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID 123859041), o requerido Ramiro Julio Soares Madureira argumenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Alega que não mantinha qualquer relação contratual com a autora e que a condição de sócio não é suficiente para gerar sua responsabilização por eventuais contratempos. Sustenta, ainda, que inexiste comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao fim, requer a improcedência da demanda. Termo de audiência de ID 123858334, registra a ausência de acordo. Despacho de ID 123859044, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em sua réplica (ID 123859045) a contestação oferecida por Ramiro Julio Soares Madureira, a parte autora sustenta, preliminarmente, que a contestação apresentada pelo requerido foi protocolada fora do prazo, configurando a preclusão temporal. Alega que a intempestividade da manifestação acarreta a decretação da revelia, o que implica na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo, ainda, ser determinada a exclusão da peça contestatória dos autos. Assevera que deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor, para responsabilizar os sócios pelos débitos da empresa. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Em sua réplica (ID 123859046) as contestações oferecidas pelas 123 Viagens, Art Viagens e Novum Investimentos, a parte autora sustenta, preliminarmente, a invalidade das procurações apresentadas pelas requeridas, sob o argumento de que os documentos consistem em fotografias coladas sobre o campo de assinatura, impossibilitando a verificação de sua autenticidade e de sua efetiva subscrição pelo representante legal. Alega, ainda, que o advogado Dr. Rodrigo Soares do Nascimento (OAB/MG nº 129.459), filiado à seccional de Minas Gerais, possui cerca de 188 processos ativos no ESAJ/CE, sem, contudo, apresentar carteira suplementar perante a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará, o que poderia comprometer a regularidade de sua atuação nos autos. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Em sua contestação (ID. 124707520), o requerido Augusto Julio Soares Madureira sustenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que não manteve qualquer relação contratual com a autora e que a mera condição de sócio não é suficiente para ensejar sua responsabilização por eventuais obrigações da empresa. Afirma, ainda, a inexistência de comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 124709377), a requerida Tania Silva Santos Madureira sustenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que não manteve qualquer relação contratual com a autora e que a mera condição de sócia não é suficiente para ensejar sua responsabilização por eventuais obrigações da empresa. Afirma, ainda, a inexistência de comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Despacho de ID 127171888, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em sua réplica (ID 123859045) as contestações oferecidas por Tania Silva Santos Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, a parte autora sustenta, que deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor, para responsabilizar os sócios pelos débitos da empresa. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial Despacho de ID 132543564, determina a intimação das partes para, em até 5 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para decisão. Na petição de ID 136132516, a autora requer o julgamento antecipado da lide. Por meio das petições de ID 136169518 e 136374416, as requeridas solicitam o julgamento antecipado do mérito. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Importa pontuar que, inobstante deferimento do pedido de recuperação judicial em favor da promovida, nos autos do processo de nº 5194147-26.2023.8.13.004, que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, não se suspendem as ações que demandam quantia ilíquida, sabe-se que, nos termos do art. 6º, 1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". No caso em questão, a autora busca a reparação por danos morais em face da ré, portanto, inexiste razão para suspender o processo durante a fase de conhecimento, aplicando-se somente a determinação prevista constante no art. 6º, I, da Lei 11.101/2005, quando o processo estiver em fase de execução, desse modo, figura-se inaplicável o deslocamento da competência para conhecer da presente ação ou a suspensão nesta fase processual. Neste sentido, a Quarta Turma do STJ entende: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, que envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 999.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020.) (G.N) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS E DO GRUPO ECONÔMICO - Deve ser reconhecida a legitimidade passiva das empresas corrés Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimento Participações S/A, uma vez que, já na petição inicial, foi formulado pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, atribuindo aos sócios e/ou administradores a responsabilidade pelos débitos da empresa. Ressalte-se que a análise da responsabilidade das requeridas configura matéria de mérito, não podendo ser afastada em sede preliminar. Neste sentido: TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compra de passagens aéreas e hospedagem, por meio da plataforma 123 Milhas. Ré que não efetuou o repasse do pagamento, já efetuado pela autora, ao estabelecimento hoteleiro. Autora que foi obrigada a pagar, com recursos próprios, as despesas diretamente ao hotel e não obteve reembolso. Sentença de procedência. Apelo da ré Max Milhas. Legitimidade reconhecida. Grupo econômico. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Pedido apresentado na inicial. Inteligência do art . 134, § 2º do CPC. Precedentes. Empresas 123 Milhas, Max Milhas, Art Viagens e Turismo e Novum que, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico. Recuperação judicial sob consolidação processual requerida pela apelada com as demais rés, por integrar com elas grupo societário comum. Inteligência do art. 69-G da Lei n. 11.101/05. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada em R$5.000,00. Precedentes em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095652120238260048 Atibaia, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) (G.N) Em relação aos requeridos Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, verifica-se que estes não integram o quadro societário da empresa principal. Constata-se que Ramiro e Augusto figuram apenas como administradores da 123 Viagens, enquanto a empresa Novum é a única que compõe o quadro societário, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo, considerando sua condição de sócia. (ID 123857414) Já as demais requeridas foram incluídas na demanda em razão do evidente grupo econômico. Diante disso, reconheço a legitimidade passiva das requeridas Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimentos Participações S/A, em razão da existência de grupo econômico. Contudo, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, reconhecendo sua ilegitimidade passiva na presente demanda. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR CONTA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM ANDAMENTO - De início, passa-se ao exame da tese preliminar de suspensão processual por conta das ações civis públicas em andamento. No que pese o pedido de suspensão processual por conta da existência de ações civis públicas tratando da mesma matéria discutida nestes autos nas comarcas de Belo Horizonte/MG (Processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (Processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (Processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (Processo nº 1115603-95.2023) e Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), evidencia-se através da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífico o entendimento de que a existência de ações civis públicas sobre o mesmo tema, não induz litispendência e não afasta a legitimidade da autora para pleitear individualmente, desse modo, não há óbice a propositura de demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva. A esse respeito, traz-se à colação a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) (G.N.) Tratando-se de demanda que envolva direito individual homogêneo, o ordenamento jurídico assegura ao titular o direito de saída pelo exercício facultativo da ação em caráter singular. É o que dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, não há impedimento para que o consumidor, detentor de direitos individuais homogêneos, busque individualmente o que considera seu direito. Isto posto, afasto a preliminar suscitada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a parte autora apta a comprovar materialmente suas alegações, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em apurar acerca de e eventual responsabilidade da parte ré na reparação de danos morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço. A autora adquiriu um pacote de viagens pela linha "Promo", incluindo voo e hospedagem, com embarque previsto para 27/10/2023 e retorno em 30/10/2023, tendo realizado a compra por meio de parcelamento no cartão de crédito. No entanto, a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. suspendeu a emissão das passagens para a data contratada, sem efetuar o reembolso dos valores pagos. Conforme documentos de ID. 123859055, restou incontroversa a aquisição da passagem pela parte promovente, através dos serviços da parte promovida, nos termos do art. 341 do CPC/2015. Dessa forma, a controvérsia reside na investigação de eventual falha na prestação do serviço pela parte demandada, e se tal circunstância ensejaria reparação de possíveis danos morais alegadamente sofridos pela autora. Em sede de contestação, a requerida apresentou como justificativa para o descumprimento contratual a excessiva onerosidade superveniente, destacando, dentre outros fatores, que o aumento da demanda de serviços inflacionou os preços no setor de turismo, ocasionando, assim, um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. Conquanto, não identifico a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que justifique a aplicação dos efeitos previstos no art. 487 do Código Civil. A estratégia comercial de ofertar passagens aéreas de maneira antecipada, ou seja, com posterior emissão dos bilhetes, é uma opção adotada pela requerida, pela qual deveria considerar as oscilações dos preços praticados pelo mercado, não havendo no que se falar em imprevisibilidade. Considerando os argumentos de que o cenário pós-pandêmico influenciou significativamente no aumento das compras de passagens aéreas e que, consequentemente, a requerida não conseguiu cumprir os requisitos das companhias aéreas para adquirir passagens para seus clientes, além da alegação de que o aumento do preço do combustível das aeronaves impactou diretamente no custo das passagens, seria injusto atribuir ao consumidor o ônus dos riscos da atividade econômica. Conforme amplamente divulgado pela mídia, a empresa requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. anunciou a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional. Essa medida afetaria viagens já contratadas com embarques programados para o período de setembro a dezembro de 2023, incluindo a autora cuja viagem estava dentro do período de suspensão das emissões. Nesse contexto, fica evidenciada a existência de dano moral, considerando a interrupção do serviço oferecido e o subsequente cancelamento do voo contratado pela autora por meio do pacote promocional adquirido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos é, em regra, objetiva, de modo que o fornecedor responde independentemente de culpa pelos vícios ou defeitos decorrentes de seus produtos ou serviços. Faz parte da atividade empresarial essa avaliação de riscos no momento da prestação do serviço. Trata-se da responsabilidade fundamentada na teoria do risco do empreendimento, que estipula que todo fornecedor de bens e serviços assume o dever de reparar danos resultantes da execução dessas atividades. Nessa perspectiva, os riscos do empreendimento são exclusivamente do fornecedor, e para que surja a obrigação de indenizar, é suficiente demonstrar o nexo causal entre o serviço inadequado ou impróprio e os danos sofridos, não sendo necessário comprovar culpa. Acerca da Teoria do Risco, tem-se, ainda, a lição do Prof. Rizzato Nunes: "Uma das características principais da atividade econômica é o risco. Os negócios implicam risco. Na livre-iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades por parte do empresário é fundamental para o investimento. Um risco malcalculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas o risco é dele." (NUNES, Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 248) Destarte, verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pela demandada, ocasionando, por consequência, a responsabilidade civil pelo defeito na prestação do serviço, com base no disposto no art. 14 do CDC, o qual disciplina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) (G.N) Dessa foram, entendo que a empresa requerida não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora. Por fim, em relação às requeridas Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimentos Participações S/A, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, com fundamento no art. 28 do CDC. Isso porque a empresa 123 Viagens, principal devedora, enfrenta graves dificuldades financeiras, encontrando-se em notório estado de insolvência. Além disso, verifica-se uma má gestão por parte dos corréus, que vinham recebendo antecipadamente os valores pagos pelos consumidores na aquisição dos pacotes de viagem, sem efetivar a compra ou reserva das respectivas passagens. Tal conduta resultou na posterior incapacidade de cumprir os contratos nos termos originalmente pactuados com os clientes. Ademais, conforme amplamente noticiado pela mídia, há indícios claros da formação de grupo econômico entre as empresas requeridas, reforçando a necessidade de reconhecimento da responsabilidade solidária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que vendeu milhas aéreas à parte ré. Legitimidade passiva da recorrente, porque as empresas inseridas no polo passivo formam o mesmo grupo econômico, o que fica bem exposto no pedido que lançou nos autos da recuperação judicial para integrar o polo ativo daquela demanda. Relação de consumo. Empresas do mesmo grupo econômico e que participam da mesma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1017437-38.2023.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) (G.N) RECURSO INOMINADO. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO E VIAGENS S/A, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais. Insurgência da corré Max Milhas. Arguição de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Recorrente que integra o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente perante o consumidor. Fato público e notório que, conforme amplamente divulgado na mídia social, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024437-79.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) (G.N) DOS DANOS MORAIS - Com efeito, tem-se que o dano moral sofrido deve, portanto, ser reconhecido, já que os danos experimentados pela autora ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, notadamente, é sabido que o atraso ou o cancelamento de voo, alterando a expectativa de quem programa viagem de lazer ou trabalho, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, os quais integram os direitos da personalidade. Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) (G.N.) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica da parte, o arbitramento de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da parte autora. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelas requeridas Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a essas partes, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONDENAR os promovidos 123 Viagens e Turismo LTDA, Art Viagens e Turismo LTDA., e Novum Investimento Participações S/A, a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme o teor do art. 405 do Código Civil, bem como correção monetária a contar da data desta sentença, a teor da Súmula 362 do STJ, restando o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Pelo ônus de sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Valeria Cristina Pereira Pinto Frederico x Mm Turismo & Viagens S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 337462132

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001207-89.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA PEREIRA PINTO FREDERICO

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

CAMILLA FREDERICO GIUVANNUCCI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001207-89.2024.8.27.2742/TO AUTOR : VALERIA CRISTINA PEREIRA PINTO FREDERICO ADVOGADO(A) : CAMILLA FREDERICO GIUVANNUCCI (OAB TO011821) RÉU : MM TURISMO & … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001207-89.2024.8.27.2742/TO AUTOR : VALERIA CRISTINA PEREIRA PINTO FREDERICO ADVOGADO(A) : CAMILLA FREDERICO GIUVANNUCCI (OAB TO011821) RÉU : MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS , ajuizada por VALERIA CRISTINA PEREIRA PINTO FREDERICO em desfavor de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL . A Autora, Valéria Cristina Pereira Pinto Frederico, casada, adquiriu passagens aéreas da empresa MaxMilhas para viajar com seu cônjuge para Natal/RN, com embarque previsto para 03/01/2024 às 18h25 em Palmas/TO e retorno em 08/01/2024 às 17h15, totalizando R$ 3.666,87. Para chegar a Palmas/TO, a Autora e seu esposo viajaram de ônibus de Araguaína/TO, gastando R$ 260,00. Narra que ao chegarem ao aeroporto, foram surpreendidos com o cancelamento do voo. A Autora tentou, sem sucesso, a manutenção das passagens ou o embarque em novo voo. Ao contatar a Requerida, foi informada que o cancelamento da reserva (WUNUQN, PMW-NAT, 03/01/2024) foi unilateralmente realizado pelo fornecedor, sem decisão ou autorização da MaxMilhas. A Requerida alegou que a compra da Autora incide nas regras de sua Recuperação Judicial, impedindo-a de arcar com as despesas de vendas realizadas antes do pedido de recuperação, e que a dívida seria transferida à Autora dentro do processo de recuperação judicial. A Autora invoca o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), argumentando que a relação é de consumo e que a responsabilidade da Ré é objetiva por falha na prestação do serviço. Requer indenização por danos materiais, incluindo o valor das passagens aéreas e os gastos com transporte (ônibus), totalizando R$ 3.926,87. Fundamenta o pedido no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Cita jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da MaxMilhas em casos de cancelamento de voo, por integrar a cadeia de consumo. Quanto aos danos morais, a Autora alega grande transtorno, exaustão e angústia, e que a situação foi significativa, configurando frustração de um sonho. Argumenta que o dano moral decorre da violação do patrimônio imaterial e que não se trata de mero dissabor. Invoca o artigo 5º, X, da Constituição Federal, o artigo 6º, VI, do CDC, e os artigos 3º e 14 do CDC para fundamentar a responsabilidade objetiva da Requerida. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com base na razoabilidade e proporcionalidade, e cita julgados do TJTO que fixam indenizações em valores semelhantes em casos de falha na prestação de serviço de companhias aéreas e responsabilidade solidária da MaxMilhas. A Autora manifesta interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. Argumenta que sua atividade se enquadra como agência de turismo, nos termos da Lei nº 12.974/2014, e que sua atuação se limita à intermediação da compra e venda de passagens aéreas, sem responsabilidade sobre a execução do serviço de transporte. A Ré invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afasta a responsabilidade solidária das agências de turismo quando o serviço prestado é exclusivamente a venda de passagens aéreas, sem a comercialização de pacotes de viagens. No mérito, a MaxMilhas afirma que não houve falha na prestação de seus serviços, pois cumpriu integralmente o contrato de intermediação, emitindo as passagens solicitadas pela Autora a tempo e modo adequados. Alega que o cancelamento do voo foi uma ação exclusiva da companhia aérea GOL, responsável pelo transporte, e que a MaxMilhas não possui autonomia sobre as malhas aéreas, alterações de voos, realocação de passageiros ou assistência material. A Ré sustenta que a companhia aérea é a responsável por informar sobre alterações e cancelamentos (Art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC) e por prestar assistência material (Art. 12 e 26 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Em relação aos danos materiais, a MaxMilhas afirma que o Autor não comprovou a ocorrência de tais danos e que os valores das passagens e taxas de embarque foram encaminhados à companhia aérea, tendo a Ré retido apenas valores módicos inerentes às suas atividades. Alega inexistência de má-fé, o que afastaria a restituição em dobro. Quanto aos danos morais, a MaxMilhas argumenta que os fatos narrados não configuram dano moral presumido e que a indenização só seria devida se o Autor comprovasse abalo à sua moral, o que não ocorreu. A Ré defende a ausência de nexo causal entre sua conduta e os supostos prejuízos, já que as ações que teriam causado o dano foram exclusivas da companhia aérea. A contestação também impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que a Autora não comprovou minimamente seus relatos, e que tal inversão configuraria prova diabólica para a Ré. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, ou ainda, caso haja condenação, que o ônus indenizatório seja distribuído proporcionalmente aos valores recebidos por cada parte, com fixação de valor módico, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o relato necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminarmente 1.1 Ilegitimidade passiva A requerida arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, alegando que que sua atividade se enquadra como agência de turismo, nos termos da Lei nº 12.974/2014, e que sua atuação se limita à intermediação da compra e venda de passagens aéreas, sem responsabilidade sobre a execução do serviço de transporte. Sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, é patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é objetiva e solidariamente responsável pela falha na prestação do serviço, porquanto integrou a cadeia de consumo, participando do negócio na condição de fornecedora (art. 3º), sendo-lhe aplicável o disposto nos arts. 25, §1º c/c 14, ambos do Estatuto consumerista. Em vista disso, não há como afastar a responsabilização da requerida, que opera como intermediária na compra de passagens perante a companhia aérea, eis que integra a relação de consumo entre consumidor e fornecedor em união de esforços para a concretização do negócio jurídico, sendo também responsável por sua execução, inclusive. A propósito, outro não foi o entendimento assentado por esta Colenda Câmara no julgamento de casos semelhantes, in verbis : EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE VENDE A PASSAGEM AÉREA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Ao contrário do alegado pela recorrente, verifica-se que esta é legítima para figurar no polo passivo do presente feito, na medida em que para ter legitimidade é necessário que haja algum tipo de vínculo entre as partes, o que, no caso em tela, restou devidamente vislumbrado, tendo em vista que a ré participa da cadeia de consumo, pois ficou sob sua responsabilidade a execução do contrato de transporte. Logo, afasta-se a tese da ilegitimidade passiva arguida. 2. Quanto ao dano material, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), orienta que os conflitos que envolvem extravios de bagagem em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil. 3. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e não as Convenções de Varsóvia e Montreal. 4. Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. 5. A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJTO, Apelação Cível, 0006301-22.2022.8.27.2731, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 29/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 15:36:02) APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. NOME INCOMPLETO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GOL LINHAS AÉREAS. DECOLAR.COM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois uma vez que a recorrente Decolar.com colocou à venda as passagens aéreas de voos, atuando como intermediadora, torna-se responsável pelas falhas na prestação do serviço juntamente com a companhia aérea, isto é, as empresas respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. 2. Restando evidente o ato ilícito, o dever de indenizar é medida que se impõe e, no caso em tela, é imperioso considerar, especialmente, a falha na prestação de serviço e o porte econômico das empresas, para fins de se dar efetividade ao caráter punitivo da condenação. 3. A verba indenizatória fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) demonstra-se adequada, pois coaduna com as peculiaridades do caso, além de mostrar-se suficiente à função punitiva e reparadora do instituto, sem incorrer em enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0037321-42.2019.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/01/2021, DJe 12/02/2021 19:39:30) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 34, AMBOS DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insta esclarecer, inicialmente, que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, onde os autores figuram como consumidores e a requerida como prestadora de serviço, devendo a matéria ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 2. E, nos termos da normativa descrita nos artigos 7º, parágrafo único e 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos. Nesse diapasão, não subsiste a tese de ilegitimidade passiva da empresa recorrente, porquanto, no momento em que colocou a venda as passagens aéreas de voos, se tornou responsável solidária, juntamente com a companhia de aviação aérea, pela reparação de eventuais danos decorrentes da falha na prestação de serviços. 3. Assim , a responsabilidade civil da empresa intermediadora, ora recorrente, é objetiva, conforme o artigo 14, do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." 4. O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática e uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 5. O dano material restou configurado, na medida em que os autores efetuaram gastos de passagens, hospedagem, além de eventos para a viagem frustrada, devendo ser ressarcidas as despesas correlatas comprovadas. 6. Ultrapassa o mero dissabor cotidiano o cancelamento de voo, porquanto os autores foram privados de realizar viagem de lazer, a qual demandou organização e preparos prévios, em razão da falha na prestação dos serviços da ré. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0001600-52.2021.8.27.2731, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/07/2022, DJe 19/07/2022 21:09:05). Desse modo, rejeito a preliminar. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da empresa requerida, a ensejar eventual indenização por danos materiais e morais. 2.1 Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova De se pontuar, desde logo, que sendo a relação entre as partes de cunho consumerista (arts. 2º e 3º do CDC), aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Contudo, houve pedido de inversão do ônus probatório por ocasião da distribuição da inicial, sem, contudo, enfrentamento anterior à enunciação do julgamento precedido, o que se faz nesta sentença. Nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (ii) constatação de hipossuficiência do consumidor. Já o diploma processual civil estabelece como regra geral (artigo 373) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse sentido, a inversão do ônus probante não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, uma vez que se traduz em medida excepcional e imprescindível quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não pode ser operar em sede de sentença: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO . PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA . 1- Recurso especial interposto em 11/2/2020 e concluso ao gabinete em 20/9/2021 . 2- Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo recorrente, em razão de os réus terem-lhe vendido ração da marca Purina, específica para a criação de bovinos, que acarretou, contudo, o óbito de 60 cabeças de gado, 15 minutos após a ingestão, motivado pelo alto índice de ureia no concentrado. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) seria possível aplicar a inversão do ônus da prova na fase instrutória do processo, dispensando-a, contudo, no estádio do julgamento; b) evidenciar-se-ia a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para constituir-se assistente técnico para acompanhar as diligências do perito oficial; c) deveria ser reconhecida a vulnerabilidade consumerista, ao argumento de que, como pecuarista, o recorrente é o destinatário final da cadeia de consumo, com base na teoria finalista aprofundada ou finalista mitigada; d) o estado do milho (inteiro ou moído) seria fator relevante para o evento morte por intoxicação devido ao alto índice de ureia no concentrado; e) a hipótese dos autos configuraria circunstância para o reconhecimento do dano moral in re ipsa, decorrente do ato ilícito consubstanciado na morte dos animais após o consumo da ração fornecida pela recorrida. 4- É de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 5- A tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da real qualidade de consumidor do recorrente configura inovação recursal, tendo em vista a ausência de prévia manifestação da Corte de origem quanto ao tema, nos moldes dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF . Precedentes. 6- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. Precedentes. 7- Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório . Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. 8- Na hipótese dos autos, o juiz, no saneador, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, de modo que toda a fase instrutória da demanda foi realizada com base no referido princípio norteador. Por sua vez, na sentença, o juiz cassou a inversão e proferiu imediatamente a sentença. Tal posicionamento acarretou violação a não surpresa, notadamente porque não se afigura razoável cassar a inversão do ônus na sentença, depois de a produção probatória ter-se esgotado, sob a égide da mencionada regra instrutória, sem reabrir-se novo prazo para a instrução . 9- Não é possível, ainda, ao juiz infirmar a inversão do ônus da prova na sentença e concluir pela inexistência de provas seguras a confirmar o direito subjetivo do autor, sob pena de cerceamento de defesa. 10- Se o juiz alterar a convicção inicial a respeito da incidência de uma regra de instrução - como sói acontecer na inversão do ônus da prova -, deve reabrir o prazo de produção de provas, com o desiderato de evitar que a parte que havia litigado sob a égide da inversão do ônus da prova em seu favor, seja surpreendida com uma decisão que altere a incidência dessa regra, sem permitir-se a prévia possibilidade de influir diretamente no resultado da demanda. 11- Recurso especial conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao juiz competente, com o fim de reabrir-se a fase instrutória da demanda. (STJ - REsp: 1985499 RS 2021/0196036-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão ope judicis ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (STJ – AResp n.° 1084061 SP. 2017/0081041-4. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de Publicação DJe: 29/06/2018). Na mesma esteira: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de recurso inominado em face de sentença que inverteu o ônus da prova em favor da parte recorrida e julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente cerceamento de defesa haja vista a inversão do ônus da prova em favor da parte autora deferida em sentença, pugnando por sua cassação. 3. Nota-se que o nobre magistrado singular, ao proferir a sentença objurgada, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inc. VII do diploma consumerista, em favor da parte autora/recorrida . 4. Ocorre que a inversão do ônus da prova deverá ser decidida na fase instrutória, permitindo a plena possibilidade da parte que recai o ônus de se desincumbir eficazmente do dever probante, sob pena de cerceamento de defesa. 5. Sobre o assunto é a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: I .APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 357, INC . III DO CPC. MATÉRIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA . SENTENÇA CASSADA. 1. A inversão do ônus da prova, como forma de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é matéria que deve ser decida na fase de instrução, nos termos do art. 357 e 373 do Código de Processo Civil . 2. Ao aplicar a inversão do ônus da prova na sentença, houve inequivocadamente cerceamento ao direito de defesa, pois a parte estava confiante que os elementos carreados pelo apelado, eram insuficientes para a conclusão da tese ventilada 3. Segundo molda o art . 485, § 3º do Código de Processo Civil, ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, é permitido reconhecer a ausência de pressupostos validos do regular desenvolvimento do processo, impondo a declaração da nulidade. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. (TJGO, Apelação (CPC) 5322991-81 .2018.8.09.0120, Rel . Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). II. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO . CERCEAMENTO DE DEFESA. A constatação de que a magistrada desconsiderou a inversão do ônus probante como regra de instrução processual, ao determiná-la em sentença, malfere os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se, o reconhecimento de nulidade processual, que culmina com a cassação da sentença recorrida.RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA . (TJGO, Apelação ( CPC) 5354823-82.2017.8.09 .0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2020, DJe de 14/10/2020)?.06 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à origem para que o magistrado aprecie a incidência do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, em decisão saneadora, como forma de dar ciência inequívoca sobre o dever probante das partes. Sem custas e honorários. (Lei n. 9099/95, Art . 55).(TJ-GO 5100332-78.2018.8 .09.0050, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/12/2020). Assim, as regras quanto ao ônus da prova deverão seguir a sistemática delineada no art. 373 do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, com base na fundamentação acima declinada. 2.2 Da falha na prestação de serviço Inicialmente, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a parte requerida responde pelos danos causados, decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No caso em tela, restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme os documentos juntados aos autos ( evento 1, COMP2 ), bem como pela inexistência de oposição da parte requerida. Compulsando os autos, denota-se que a autora adquiriu passagens aéreas da empresa MaxMilhas para viajar com seu cônjuge para Natal/RN, com embarque previsto para 03/01/2024 às 18h25 em Palmas/TO e retorno em 08/01/2024 às 17h15, totalizando R$ 3.666,87. Para chegar a Palmas/TO, a Autora e seu esposo viajaram de ônibus de Araguaína/TO, gastando R$ 260,00. Narra que ao chegarem ao aeroporto, foram surpreendidos com o cancelamento do voo. A Autora tentou, sem sucesso, a manutenção das passagens ou o embarque em novo voo. Ao contatar a Requerida, foi informada que o cancelamento da reserva (WUNUQN, PMW-NAT, 03/01/2024) foi unilateralmente realizado pelo fornecedor, sem decisão ou autorização da MaxMilhas. Analisando detidamente os documentos acostados, observa-se que de fato a empresa requerida não providenciou o reembolso das passagens canceladas, tampouco ofertou possível troca das mesmas, não se desincumbindo assim de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Cabe destacar que ao consumidor é resguardado o direito potestativo de exigir ao fornecedor o cumprimento forçado da oferta, ou até mesmo de desistir da compra, com a devolução total do valor pago, conforme dispõe o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada , monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (Grifo não original). Veja-se que no presente caso tais opções não foram ofertadas aos autores, conforme alegações autorais ( evento 1, INIC1 ), não impugnadas pela demandada. Deveria a empresa requerida demonstrar por meio de provas ou documentos equivalentes a impossibilidade da restituição do valor pago pelos autores, bem como existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II do CPC). Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor prevê que é nula de pleno direito a impossibilidade de reembolso de quantia já paga pelo consumidor. Vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Portanto, a falha na prestação de serviços da promovida se consubstancia na medida em que celebrou contrato de prestação de serviço com os autores, e diante do cancelamento pela companhia aérea não procedeu com o reembolso do valor pago pelas partes requerentes, porquanto inexiste comprovação nos autos neste sentido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DO PACOTE DE VIAGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O presente caso se submete às regras consumeristas, segundo as quais os fornecedores de serviços respondem objetivamente (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor) pelos danos ocasionados ao consumidor, independentemente da perquirição da existência de culpa, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. 2. Sabe-se que para os consumidores, as empresas de compra coletiva prestam serviços de forma vinculada às empresas parceiras. Desse modo, imperioso reconhecer a responsabilidade solidária da cadeia de consumo, em consonância aos artigos 7°, parágrafo único, arts. 12 e 13 e art. 25, §2°, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. In casu, comprovado o cancelamento do serviço de forma unilateral, evidente que o ato configura abuso de direito, frustrando as expectativas dos apelados, violando os deveres advindos da boa-fé objetiva. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJTO, Apelação Cível, 0016225-10.2019.8.27.0000, Rel. ZACARIAS LEONARDO, julgado em 26/08/2020, juntado aos autos em 24/09/2020 07:55:29). (Grifo não original). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICÁVEL. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDO. ART. 537, §1º, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7.Como sabido, a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços. Portanto, a recorrente responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. 8. No presente caso, restou comprovada a falha na prestação de serviço da recorrente, que por sua vez, não emitiu as passagens adquiridas pelo recorrido, retendo de forma indevida a quantia paga. Por consequência, gerou a perda de tempo e dinheiro do autor, que fora tratado com menoscabo pela empresa recorrente, o que enseja a reparação em morais. Diante disso, não merece prosperar a justificativa da recorrente baseada o Artigo 317 do Código Civil. Pois, a alegação de que "além do aumento dos preços das passagens, houve também, uma desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas, o que resultou em um aumento da quantidade de pontos para emissão de um trecho" - (ID 55612053 - Pág. 8 ), não é justificativa suficiente para afastar sua responsabilidade, visto que, por ser uma empresa que tem como objetivo ajudar o consumidor a pagar o menor valor possível no pedido, os contratempos encontrados no mercado, especialmente aqueles relacionadas a aumento, devem ser esperados e supridos pela empresa, tendo em vista o ramo o qual mesma exerce (pontuações de cartão em milhas), que está sujeito às mudanças a todo momento. [...] 11. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF - Acórdão 1824139, 07133017120238070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2024, publicado no DJE: 12/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo não original). Dito isso, o ato ilícito praticado pela parte requerida consubstanciou-se no momento do cancelamento das passagens e da não efetivação do reembolso das passagens adquiridas pelos contratantes, retendo indevidamente a quantia paga ( evento 1, INIC1 ). 3.3 Dever de reembolso O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, devendo ser comprovado e demonstrado a extensão do dano de maneira precisa, já que se busca o ressarcimento da situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano. Denota-se da leitura da petição inicial que a autora pleiteia o reembolso do valor de R$ 3.666,87 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) pelas passagens aéreas ( evento 1, COMP2 ). Em contrapartida, não restou demonstrado que a empresa requerida restituiu o valor desembolsado pelos autores, ônus que competia à requerida demonstrar (art. 373, II CPC). Os requerentes, contudo, comprovaram o gasto deR$ 3.666,87 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) ( evento 1, COMP2 ) pela aquisição das passagens aéreas, que deve ser restituído integralmente aos autores. Em reforço: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais . Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021515-65.2023.8.26.0003; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). (Grifo não original). JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA A COMPRA DE PASSAGE AÉREA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO BILHETE. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍCIO NO SERVIÇO . DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.Recurso não provido. (TJRR – RI 0800104-25.2023.8.23.0005, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 26/08/2023, public.: 28/08/2023). (Grifo não original). No que tange o pedido de ressarcimento dos valores referentes às passagens de ônibus de Palmas a Araguaína, a autora junta comprovante de transferência via "pix" no valor de R$ 260,00 evento 1, ANEXO6 tendo como remetente JORGE FREDERICO FILHO, que não é parte dos autos, e destinatário a empresa BUENO VIAGENS EIRELI. Entretanto, além do comprovante possuir remetente de pessoa que não é parte dos autos, inexiste prova da emissão das referidas passagens de ônibus, não se desincumbido do ônus de comprovar a despesa e seu nexo de causalidade com os fatos descritos nos autos. Desse modo, apenas a devolução da quantia de R$ 3.666,87 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) ( evento 1, COMP2 ) à autora, é medida que se impõe. 3.4 Danos morais No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. O entendimento jurisprudencial pátrio consolidado posiciona-se que “mero aborrecimento ou dissabor cotidiano” é um fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, sendo um fato da vida, não repercutindo no aspecto psicológico ou emocional de alguém. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Entretanto, restou evidente que a situação vivenciada pelos requerentes ultrapassou o mero dissabor, posto que, a atitude da requerida em não tomar as atitudes para o não cancelamento do voo, bem como não emitir novas passagens ou efetivar o reembolso, gerou quebra na expectativa e confiança dos consumidores, não se pode admitir a imposição arbitrária e unilateral pelo fornecedor da melhor condição que lhe convém. Ao fixar datas para ida e volta, a empresa requerida deveria cumprir o que foi estipulado ( evento 1, COMP2 ). No caso dos autos é inquestionável que a situação vivenciada pela autora ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, tendo em vista o descumprimento contratual da requerida, somada a ausência de reembolso e a necessidade de ajuizar ação para verem seus direitos reconhecidos. Além disso, a falta de clareza, informações e o prazo descumprido geraram sentimento de frustração aos autores, uma vez que não poderiam dispor das passagens adquiridas com a requerida e tampouco do dinheiro despendido inicialmente. Entende-se que somados, os fatos ocorridos ultrapassam o mero aborrecimento, tornando-se passíveis de indenização moral. Veja-se o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS ÁEREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Portanto, a recorrente responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. [...]10. Com relação aos danos extrapatrimoniais, insta esclarecer, preliminarmente, que os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade, vale dizer, o nome, a honra, a honorabilidade, a intimidade, a privacidade, considerados pela doutrina como danos morais objetivos. Podem ser definidos como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Diante do caso analisado, é inegável a reparação do dano moral suportado pelos recorridos, estando presente todos os requisitos para a sua devida reparação. 11. Quanto ao valor de reparação por danos morais, tal reparação abarca três finalidades: uma de caráter pedagógico, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, outra de cunho compensatório, para amenizar o mal sofrido, e uma de caráter preventivo, que visa evitar novas demandas no mesmo sentido. [...]Com lastro nesses pressupostos, verifica-se que os valores arbitrados de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo metade para cada autor, mostram -se razoáveis e proporcionais ao caso. 12. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO[...] (TJDF - Acórdão 1815522, 07482916720238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/2/2024, publicado no DJE: 27/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal – 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado – 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção – 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquemarbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento semcausa da vítima – Sentença reformada – Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1000551-62.2023.8.26.0161; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j.:11/09/2023). (Grifo não original). Deve-se ter presente, ainda, que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que a requerida obre com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores antes de permitir que situações como a dos autos se repitam. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo à infratora, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nestes termos, entende-se que a indenização deva ser fixada no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , diante das particularidades do caso concreto. Tal valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. III – DISPOSITIVO Outrossim, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor dos requerentes, no valor de R$ 3.666,87 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) , atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - 8/1/2024, data do voo cancelado ( evento 1, COMP2 ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - 16/01/2025 ( evento 18, AR1 ) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 2. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos requerentes, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores , que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação - 16/01/2025 ( evento 18, AR1 ) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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