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Marcia Radi x Marcio Radi Andrade e outros

ID: 336883469

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e das Sucessões - Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027302-44.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RADI

Polo Passivo:

MARCIO RADI ANDRADE

Edital

Advogados:

BRAZ PORFIRIO SIQUEIRA

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EDITAL DE INTERDIÇÃO - 02/03 - PROCESSO Nº 1027302-44.2024.8.26.0196. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e das Sucessões, da Comarca de Franca, Estado de São Paulo, Dr. PAULO SERGIO JORGE FI…

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Processo nº 1049321-24.2023.8.26.0602

ID: 277238622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049321-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S. R. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVETON NATAL MIRANDA

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ADV: Neveton Natal Miranda (OAB 258258/SP) Processo 1049321-24.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. S. , R. R. C. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse n… ADV: Neveton Natal Miranda (OAB 258258/SP) Processo 1049321-24.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. S. , R. R. C. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 19 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora/ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int.

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Joao Paulo Lana Pasinato x Megamamute Comercio On Line De Eletronicos E Informatica Ltda

ID: 262278915

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027302-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO LANA PASINATO

Polo Passivo:

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ODILIO RAMOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CAETANO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027302-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOAO PAULO LANA PASINATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027302-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOAO PAULO LANA PASINATO RECORRIDO: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Após ser interposto o recurso o Juízo de 1º grau remeteu os autos a esta Eg. Turma Recursal, sendo que em razão da ausência de provas da alegada hipossuficiência financeira, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte Recorrente comprovasse a hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (Id. 252696689). Contudo, compulsando os autos, verifico que a parte Recorrente não manifestou nem comprovou o recolhimento do preparo recursal, eis que não foi colacionado aos autos nenhum documento que pudesse demonstrar o seu pagamento (cf. certidão em Id. 265064770), motivo pelo qual indefiro o pleito constante. No âmbito dos Juizados Especiais, o preparo do recurso inominado é ato complexo, compreendendo não só o próprio recolhimento, mas também a apresentação das respectivas guias, tudo a ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação, nos termos da Súmula 08 desta e. Turma Recursal: SÚMULA 08:O preparo deve ser comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após a interposição do recurso inominado, sob pena de deserção. O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95." Desta forma, como não houve o recolhimento do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A jurisprudência desta Eg. Turma Recursal também se inclina harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: EMENTA:RECURSO INOMINADO – DESERÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.(N.U 1001027-45.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020). EMENTA:RECURSOS INOMINADOS - DESERÇÃO DE AMBOS – PARTE RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - PREPARO RECURSAL DA RECLAMADA - PRAZO EM HORAS QUE É CONTADO MINUTO A MINUTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS.(N.U 1023080-55.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022). De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange o não recolhimento do valor das custas, estando DESERTO, sendo, portanto, inadmissível o recurso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, inviável conhecer do recurso interposto. Ante o exposto,consoante disposição do art. 932, III, do Código de Processo Civil, Enunciado n.º 102 do FONAJE e Súmulas nº 01 e 08 desta Turma Recursal, monocraticamente, NÃO CONHEÇO o presente recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. Em face do que dispõe o Enunciado 122 do FONAJE, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5000660-47.2024.4.03.6110

ID: 326913754

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000660-47.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000660-47.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba REQUERENTE: RAFAEL LOPES DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 REQU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000660-47.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba REQUERENTE: RAFAEL LOPES DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta pelo procedimento comum, por RAFAEL LOPES DE MORAIS – CPF 421.831.198-61 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de concessão de antecipação de tutela, “para que ocorra a comunicação imediata à Requerida para que se abstenha de dar início ao procedimento de leilão do referido bem, para que forneça informações sobre o andamento do pedido administrativo, e forneça o contrato com os dados da seguradora pra que esta possa ser incluída no polo passivo da demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia.”. Alega a parte autora, em síntese, que, em razão do falecimento de FERNANDA STEFANO, em 30/04/2023, portadora da cédula de identidade nº 33.788.848-6 e inscrita no CPF nº 299.973.208-24, conforme certidão de óbito anexa, surgiu a necessidade de acionamento do seguro vinculado ao contrato habitacional nº 878770339826-5 de financiamento do imóvel matrícula nº 122.365 do 2º CRI de Sorocaba-SP. Afirma que conviveu em união estável com a falecida, por mais de oito anos, contraindo relacionamento desde meados de 2014, e passando a residir juntos desde o dezembro 2014, um relacionamento contínuo e duradouro, convivência pública, estabelecida com objetivo de constituição de família e era conhecida de todos os seus familiares, vizinhos e amigos, conforme documentos em anexo, residiam juntos na Rua Joao Wagner Wey, nº. 1565 – Ap. 201 B5, Jd. São Carlos em Sorocaba-SP, CEP: 18046-525. Relata que o casal não formalizou a união antes do falecimento da de cujus, razão pela qual está em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, a ação de reconhecimento de união estável pós morte de nº 1022743-24.2023.8.26.0602, que deu ao Requerente o Direito Real de Habitação, e o procedimento judicial de Inventário de nº 1023201-41.2023.8.26.0602 no qual fora nomeado como inventariante. Esclarece que Paulo Roberto Stefano Filho procedeu com a alteração de nome para Fernanda Stefano em 25/10/2018, junto ao 1º Cartório de Registro Civil de Sorocaba, conforme Certidão de Inteiro Teor anexa nos termos da atual redação do art. 110 da Lei 6015/73, com as atualizações promovidas pela Lei Federal nº 13.484 de 26/09/2017 e nos termos da ADIN 4275 do STF, pois era transgênero, e comprou o imóvel do casal com este nome, conforme matrícula anexada aos autos. Afirma que, em razão do falecimento de sua companheira, em 30/04/2023, como comprova a certidão de óbito acostada, como inventariante, o Requerente tentou por diversas vezes obter acesso na própria agência da Requerida CEF às informações com relação às parcelas do imóvel financiado para que as pudesse colocar em dia (se estivessem em atraso) e para realizar o acionamento do seguro do financiamento do imóvel de matrícula nº 122.365, localizado na Rua João Wagner Wey, nº. 1565 – Ap. 201 B5, Jd. São Carlos em Sorocaba-SP, CEP: 18046-525 (que se encontra na posse do requerente). Aduz que, por diversas vezes, as tentativas de acesso às informações supracitadas foram obstruídas pela Requerida, o que ocasionou o atraso nas parcelas do financiamento do imóvel, chegando o Requerente a receber na residência ameaças de início de procedimento de execução do bem para leilão do imóvel. Alega que a CEF somente forneceu informações quando houve pedido judicial de ofício, nos autos da ação de inventário de nº 1023201-41.2023.8.26.0602, e que após a juntada do ofício mencionado, houve uma nova tentativa junto da Requerida para acionamento do seguro, no dia 26/10/2023. Afirma que não houve nenhum retorno do requerimento realizado, e o Requerente prossegue correndo o risco de ter o bem leiloado, conforme informações prestadas pela CEF nos autos do inventário, sendo que sequer possui informações inerentes ao leilão do bem, se possui data ou se realmente está ocorrendo. Foi determinada a emenda da inicial, com as seguintes determinações: “a) Juntar aos autos cópia das principais peças processuais dos proc. nº 1022743-24.2023.8.26.0602, em andamento na 1ª Vara da Família e Sucessão e do procedimento judicial de inventário nº 1023201-41.2023.8.26.0602, a fim de comprovar a legitimidade ativa. b) Juntar aos autos comprovante do pedido do acionamento do seguro vinculado ao referido contrato em virtude do falecimento de FERNANDA STEFANO (nascida PAULO ROBERTO STEFANO FILHO), e inclusão do polo passivo da ação da Caixa Seguros, se for o caso; c) Apresentar certidão de inteiro teor da certidão de nascimento da falecida; d) Apresentar matrícula atualizada do imóvel em questão.” – Id 348963433. O autor cumpriu a determinação, por meio da petição e documentos de Id 357778936 e seguintes. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Recebo a petição de Id 357778936 como emenda à inicial. Defiro a inclusão da Caixa Seguros S/A no polo passivo do feito. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido na inicial poderão ser antecipados se a alegação do autor estiver fundada na probabilidade do direito e se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada requerida deve ser concedida quando existe mais do que a fumaça do bom direito exigido para a concessão de medidas liminares. A verossimilhança equivale à previsão do julgamento final do mérito da demanda, antecipada com a finalidade de não privar o jurisdicionado de um seu direito até que seja a ação julgada procedente e transite em julgado, com todos os recursos previstos pela Lei, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, reputam-se ausentes tais requisitos. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos eletrônicos, a parte autora alega que viveu em união estável com FERNANDA STEFANO, que celebrou com a parte ré contrato de compra e venda de bem imóvel. Cumpre esclarecer que no contrato, assinado em 25/05/2018, consta como adquirente Paulo Roberto Stefano Filho, que procedeu com a alteração de nome para Fernanda Stefano em 25/10/2018 e faleceu em 30/04/2023. No caso dos autos o autor afirma que as parcelas do financiamento estão em atraso e que há risco de que o bem seja leiloado. Com efeito, pelos documentos apresentados pela parte autora, ao menos nessa análise inicial, não é possível aferir os fatos com segurança. Nestes termos, a pretensão demanda ser melhor aferida no decorrer deste processo de conhecimento, respeitando-se o princípio do contraditório, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito, e consequentemente não há o convencimento do Juízo da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional requerida. Dou por citada a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a apresentação de contestação (Id 355192614). Apresente, a CEF, o contrato celebrado entre as partes, objeto desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que consta dos autos somente quadro resumo e demonstrativos de débito. Cite-se a Caixa Seguros S/A. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto SOROCABA, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000660-47.2024.4.03.6110

ID: 326913721

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000660-47.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000660-47.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba REQUERENTE: RAFAEL LOPES DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 REQU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000660-47.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba REQUERENTE: RAFAEL LOPES DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta pelo procedimento comum, por RAFAEL LOPES DE MORAIS – CPF 421.831.198-61 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de concessão de antecipação de tutela, “para que ocorra a comunicação imediata à Requerida para que se abstenha de dar início ao procedimento de leilão do referido bem, para que forneça informações sobre o andamento do pedido administrativo, e forneça o contrato com os dados da seguradora pra que esta possa ser incluída no polo passivo da demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia.”. Alega a parte autora, em síntese, que, em razão do falecimento de FERNANDA STEFANO, em 30/04/2023, portadora da cédula de identidade nº 33.788.848-6 e inscrita no CPF nº 299.973.208-24, conforme certidão de óbito anexa, surgiu a necessidade de acionamento do seguro vinculado ao contrato habitacional nº 878770339826-5 de financiamento do imóvel matrícula nº 122.365 do 2º CRI de Sorocaba-SP. Afirma que conviveu em união estável com a falecida, por mais de oito anos, contraindo relacionamento desde meados de 2014, e passando a residir juntos desde o dezembro 2014, um relacionamento contínuo e duradouro, convivência pública, estabelecida com objetivo de constituição de família e era conhecida de todos os seus familiares, vizinhos e amigos, conforme documentos em anexo, residiam juntos na Rua Joao Wagner Wey, nº. 1565 – Ap. 201 B5, Jd. São Carlos em Sorocaba-SP, CEP: 18046-525. Relata que o casal não formalizou a união antes do falecimento da de cujus, razão pela qual está em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, a ação de reconhecimento de união estável pós morte de nº 1022743-24.2023.8.26.0602, que deu ao Requerente o Direito Real de Habitação, e o procedimento judicial de Inventário de nº 1023201-41.2023.8.26.0602 no qual fora nomeado como inventariante. Esclarece que Paulo Roberto Stefano Filho procedeu com a alteração de nome para Fernanda Stefano em 25/10/2018, junto ao 1º Cartório de Registro Civil de Sorocaba, conforme Certidão de Inteiro Teor anexa nos termos da atual redação do art. 110 da Lei 6015/73, com as atualizações promovidas pela Lei Federal nº 13.484 de 26/09/2017 e nos termos da ADIN 4275 do STF, pois era transgênero, e comprou o imóvel do casal com este nome, conforme matrícula anexada aos autos. Afirma que, em razão do falecimento de sua companheira, em 30/04/2023, como comprova a certidão de óbito acostada, como inventariante, o Requerente tentou por diversas vezes obter acesso na própria agência da Requerida CEF às informações com relação às parcelas do imóvel financiado para que as pudesse colocar em dia (se estivessem em atraso) e para realizar o acionamento do seguro do financiamento do imóvel de matrícula nº 122.365, localizado na Rua João Wagner Wey, nº. 1565 – Ap. 201 B5, Jd. São Carlos em Sorocaba-SP, CEP: 18046-525 (que se encontra na posse do requerente). Aduz que, por diversas vezes, as tentativas de acesso às informações supracitadas foram obstruídas pela Requerida, o que ocasionou o atraso nas parcelas do financiamento do imóvel, chegando o Requerente a receber na residência ameaças de início de procedimento de execução do bem para leilão do imóvel. Alega que a CEF somente forneceu informações quando houve pedido judicial de ofício, nos autos da ação de inventário de nº 1023201-41.2023.8.26.0602, e que após a juntada do ofício mencionado, houve uma nova tentativa junto da Requerida para acionamento do seguro, no dia 26/10/2023. Afirma que não houve nenhum retorno do requerimento realizado, e o Requerente prossegue correndo o risco de ter o bem leiloado, conforme informações prestadas pela CEF nos autos do inventário, sendo que sequer possui informações inerentes ao leilão do bem, se possui data ou se realmente está ocorrendo. Foi determinada a emenda da inicial, com as seguintes determinações: “a) Juntar aos autos cópia das principais peças processuais dos proc. nº 1022743-24.2023.8.26.0602, em andamento na 1ª Vara da Família e Sucessão e do procedimento judicial de inventário nº 1023201-41.2023.8.26.0602, a fim de comprovar a legitimidade ativa. b) Juntar aos autos comprovante do pedido do acionamento do seguro vinculado ao referido contrato em virtude do falecimento de FERNANDA STEFANO (nascida PAULO ROBERTO STEFANO FILHO), e inclusão do polo passivo da ação da Caixa Seguros, se for o caso; c) Apresentar certidão de inteiro teor da certidão de nascimento da falecida; d) Apresentar matrícula atualizada do imóvel em questão.” – Id 348963433. O autor cumpriu a determinação, por meio da petição e documentos de Id 357778936 e seguintes. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Recebo a petição de Id 357778936 como emenda à inicial. Defiro a inclusão da Caixa Seguros S/A no polo passivo do feito. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido na inicial poderão ser antecipados se a alegação do autor estiver fundada na probabilidade do direito e se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada requerida deve ser concedida quando existe mais do que a fumaça do bom direito exigido para a concessão de medidas liminares. A verossimilhança equivale à previsão do julgamento final do mérito da demanda, antecipada com a finalidade de não privar o jurisdicionado de um seu direito até que seja a ação julgada procedente e transite em julgado, com todos os recursos previstos pela Lei, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, reputam-se ausentes tais requisitos. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos eletrônicos, a parte autora alega que viveu em união estável com FERNANDA STEFANO, que celebrou com a parte ré contrato de compra e venda de bem imóvel. Cumpre esclarecer que no contrato, assinado em 25/05/2018, consta como adquirente Paulo Roberto Stefano Filho, que procedeu com a alteração de nome para Fernanda Stefano em 25/10/2018 e faleceu em 30/04/2023. No caso dos autos o autor afirma que as parcelas do financiamento estão em atraso e que há risco de que o bem seja leiloado. Com efeito, pelos documentos apresentados pela parte autora, ao menos nessa análise inicial, não é possível aferir os fatos com segurança. Nestes termos, a pretensão demanda ser melhor aferida no decorrer deste processo de conhecimento, respeitando-se o princípio do contraditório, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito, e consequentemente não há o convencimento do Juízo da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional requerida. Dou por citada a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a apresentação de contestação (Id 355192614). Apresente, a CEF, o contrato celebrado entre as partes, objeto desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que consta dos autos somente quadro resumo e demonstrativos de débito. Cite-se a Caixa Seguros S/A. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto SOROCABA, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 0000072-24.2023.8.26.0602

ID: 306553589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS ISA AMARAL SOARES CURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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Processo 0000072-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1044112-84.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isa Amaral Soares Curado - - Dante Catuzzo Advogad… Processo 0000072-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1044112-84.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isa Amaral Soares Curado - - Dante Catuzzo Advogados Associados - Cuida-se de cumprimento de sentença onde a executada foi intimada para pagamento, por edital. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação, sob argumento de inaplicabilidade da multa prevista no § 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil, no caso de réu revel citado por edital (fls. 47/50). Razão não assiste à impugnante. A Legislação Processual Civil considera válida tanto a citação por edital quanto a intimação por edital para o cumprimento da sentença (art. 513, § 2º, IV, CPC), sem fazer nenhuma exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. A propósito: "Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que considerou válida a intimação do agravante, por edital, na fase executiva - Devedor citado por edital na fase de conhecimento e representado por Curadora Especial nomeada pela Defensoria Pública - Desnecessidade de intimação pessoal para cumprimento de sentença - Validade da intimação por edital - Aplicação do art. 513, § 2ª, IV, do CPC - Pretensão ao afastamento da multa de 10% pelo não pagamento do débito - Descabimento - Incidência da multa expressamente prevista no art. 523, § 1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21464097620218260000 SP 2146409-76 .2021.8.26.0000, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 30/09/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Cumprimento de sentença. R decisão agravada que acolheu os argumentos da curadora especial da ora agravada para determinar a intimação pessoal desta, bem como afastar a multa prevista no art . 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário. R. decisão agravada reformada. Observância dos art . 513, § 2ª, inciso IV c.c art. 276 do CPC/2015 que prevêem a desnecessidade de intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença, quando citado por edital na fase de conhecimento, o que é caso dos autos. Observância, ainda, do art . 523, § 1º do CPC/2015 que determina o acréscimo de multa de 10% ao débito e também de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação para pagamento. Inexistência de exceção no art. 523 do CPC/2015 quando o devedor tiver sido citado e intimado por edital. Cumprimento de sentença que deve prosseguir, sem a necessidade de intimação pessoal da executada, ora agravada, bem como a aplicação da multa prevista no art . 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário no prazo estipulado no "caput" do referido artigo. Intimação para pagamento voluntário que já foi realizado por meio de edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22099456620188260000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/01/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2019) Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Ciência à DPE, pelo Portal. Apresente a exequente a planilha atualizada da dívida, em 15 dias. Após a preclusão dessa decisão, tornem conclusos para análise do pedido sigiloso. Intime-se. - ADV: MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)

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Processo nº 0006338-56.2025.8.26.0602

ID: 301189716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006338-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAMURA E PRESTES SILVéRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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Processo 0006338-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1047187-24.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tamura e Prestes Silvério Sociedade … Processo 0006338-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1047187-24.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tamura e Prestes Silvério Sociedade de Advogados - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP)

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Amarildo Francisco Rosa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 307171405

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036198-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS POR FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. HIERARQUIA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC 103/2019. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), PARA RECONHECER O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR (DE 01/09/2014 A 03/02/2020), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À VEDAÇÃO INTRODUZIDA POR LEIS ORDINÁRIAS E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI NATUREZA DE NORMA FUNDAMENTAL LOCAL, COM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, RAZÃO PELA QUAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS QUE A CONTRARIAM DEVEM SER CONSIDERADAS INVÁLIDAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA ("LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI").O ART. 73, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ O LIMITE DE 10/10, NÃO TENDO SIDO REVOGADO POR NORMA POSTERIOR DE MENOR HIERARQUIA.A EC Nº 103/2019 VEDOU, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (13/11/2019), A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS EXPRESSAMENTE RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, CONFORME ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA MAJORITARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019, ADQUIRINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.800/1991 E Nº 3.804/1991, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 3.804/1991, LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR A 13/11/2019, COM BASE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE EXERCIDOS NA FUNÇÃO. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 870.947 E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO A DIREITOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS, COMO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991, ART. 2º, V, B; LEI MUNICIPAL Nº 3.804/1991, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017, REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335. STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. STF, ADI 4.425-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022620-26.2023.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039253-49.2022.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038298-18.2022.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005877-38.2023.8.26.0602, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032928-24.2023.8.26.0602, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032017-12.2023.8.26.0602, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1027302-41.2023.8.26.0564

ID: 336776244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027302-41.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BERNARDES EMERSON BERNARDES JESSICA BERNARDES MONTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLEUZA DA SILVA SOUZA

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EDILSON MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1027302-41.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Bernardes - Emerson Bernardes - - Jessica Bernardes Montin - Vistos. P. 109/110, 115/117 e 119/120: trata-se de p… Processo 1027302-41.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Bernardes - Emerson Bernardes - - Jessica Bernardes Montin - Vistos. P. 109/110, 115/117 e 119/120: trata-se de pedido de expedição de alvará judicial que autorize o espólio, representado pelo inventariante, a alienar o imóvel localizado à Estrada dos Alvarengas nº 7.408, Jardim Laura, São Bernardo do Campo/SP, por meio do qual aduz, em síntese, que a venda é necessária para custear os emolumentos, taxas, ITCMD e honorários advocatícios. O inventariante requereu, ainda, a homologação da partilha, aduzindo, para tanto, que há "decisão proferida pelo STF, no sentido de que a homologação da partilha amigável não prescinde mais da comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, cabendo tão somente a infirmação do Fisco competente para a realização do lançamento administrativo do referido tributo, bem como de eventuais outros tributos incidentes sobre os bens transmitidos a cada herdeiro" (cf. p. 119, sic; trechos em negrito no original). A coerdeira Jessica Bernardes discordou do pedido de expedição de alvará, nos termos do petitório de p. 115/117. Consoante o art. 654 do Código de Processo Civil, a partilha só pode ser julgada por sentença depois do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e da comprovação, por meio de certidão ou informação negativa, da inexistência de dívida para com a Fazenda Pública. No mesmo sentido é o art. 192 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas". Considerando que o inventariante, para alienar bens do espólio de qualquer espécie antes do julgamento da partilha, depende de autorização judicial, precedida da ouvida de todos os interessados (CPC, art. 619, I), com maior razão a expedição do respectivo alvará deve ficar condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos, não só os relativos aos bens do espólio e às suas rendas, mas também a taxa judiciária e o imposto de transmissão causa mortis. Nesse sentido: "INVENTÁRIO - ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE BEM DE ACERVO HEREDITÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. O adiantamento da entrega da herança é hipótese excepcional, e isso porque a disponibilidade de valores decorrente da homologação da partilha ou da adjudicação exige a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, e o respectivo formal, bem como os alvarás, só são expedidos depois de verificado, pelas Fazendas Públicas, o pagamento dos impostos devidos" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 612.169-4/2-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Elliot Akel, j. 3.3.2009). Demais disso, a expedição de alvarás para a alienação de bens do espólio, por consistir em medida excepcional, deve contar com a anuência de todos os herdeiros, sendo essa a melhor exegese do art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e Partilha - Ação de inventário - Decisão que negou o pedido do inventariante de expedição de alvará para autorizar a alienação do imóvel por iniciativa particular, por não haver concordância expressa de um dos herdeiros - Inconformismo baseado em alegada inexistência de previsão legal condicionando a possibilidade de alienação judicial à anuência expressa de todos os herdeiros - Insurgência não acolhida - Depreende-se da relação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros, somada à regra do artigo 619, inciso 'I', do Código de Processo Civil, que se exige a manifestação expressa dos herdeiros relativamente a atos de alienação de bens que compõe o acervo hereditário - Silêncio do coerdeiro que não pode ser interpretado como anuência tácita - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2176777-10.2017.8.26.0000; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018). "INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PARTIDOR PARA CONFERÊNCIA DO PLANO DE PARTILHA. VENDA DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER ALVARÁ JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO DOUTO MAGISTRADO A RESPEITO DO PEDIDO QUE IMPORTA EM CONCESSÃO TÁCITA. É certo que a venda antecipada de bens no curso do inventário é medida excepcional e que, portanto, deve ser justificada. Dispõe o art. 619, I, do novo Código de Processo Civil: 'Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I- alienar bens de qualquer espécie'. No caso, verifica-se que não houve concordância dos agravantes para que se proceda à venda do bem, de modo que, a despeito do inventário se estender por longos anos, a discordância expressa dos agravantes impede a alienação do bem. A ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária formulado pelos agravantes enseja a presunção de concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, sobretudo na hipótese dos autos em que os agravantes litigaram durante mais de dez anos sem qualquer manifestação expressa da Douta Magistrada a respeito do pedido. Precedentes do STF e do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2044809-51.2017.8.26.0000; Relator(a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). "INVENTÁRIO - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para levantamento de valores da conta bancária do de cujus - Inconformismo - Inadmissibilidade - Expedição de alvará que depende da concordância de todos os herdeiros - Inteligência do art. 619, inc. I, do Código de Processo Civil - Discordância de uma herdeira quanto à venda do bem - Processo em vias de terminar - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2128973-80.2016.8.26.0000; Relator(a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016). Bem por isso, indefiro, por ora, a expedição do pretendido alvará, devendo o inventariante, para tanto, apresentar nos autos manifestação conclusiva da Fazenda Estadual sobre a integralidade ou não do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, mediante entrega da declaração à Secretaria Estadual da Fazenda (Posto Fiscal), bem como comprovar o recolhimento da taxa judiciária, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Óbitos: 23.4.2022 e 25.7.2023. Int. - ADV: EDILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 409041/SP), EDILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 409041/SP), EDLEUZA DA SILVA SOUZA (OAB 364074/SP)

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Viridian Sistemas De Geração De Energia Ltda. x Bos Banco De Olhos De Sorocaba

ID: 309078205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174923-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIRIDIAN SISTEMAS DE GERAçãO DE ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

BOS BANCO DE OLHOS DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ANTONELLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELI BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174923-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174923-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Viridian Sistemas de Geração de Energia Ltda. - Agravado: Bos Banco de Olhos de Sorocaba - É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido inclusive pela pessoa jurídica, de conformidade com o previsto no art. 98 do novo Código de Processo Civil, acolhendo, assim, entendimento da jurisprudência no sentido de que o artigo 2º e respectivo parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, revogado pelo NCPC, tivesse vedado o deferimento do favor legal às pessoas jurídicas, deixando claro o legislador que sua concessão deve estar relacionada com a situação econômica e não com a finalidade da atuação da parte ou qualificação desta. Nesse sentido orientou-se jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não se podia negar às pessoas jurídicas em geral o direito à assistência judiciária gratuita, desde que a lei não faz distinção entre os necessitados (RSTJ 98/239, 102/493 e 103/292). Entretanto, é certo, igualmente, que por se cuidar de pessoa jurídica, tem-se entendido que a possibilidade da concessão do benefício existe desde que presentes fundadas razões para tanto. Note-se, outrossim, que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal em vigor assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Isto se confirma, ademais, por ter o art. 99, § 3º, do NCPC estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, Rcl 1.905-SP-EDcl-AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.02, negaram provimento, v.u., DJU 20.9.02, p. 88). Este entendimento restou consolidado pela Súmula n. 481 deste Sodalício, assim enunciada: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente, vê-se que a empresa agravante juntou os documentos de fls. 101/112 consistente em cópia do balanço patrimonial do último exercício que aponta prejuízo de R$ 1.816.566,52 (fls. 102), o que serve para demonstrar a condição legal de necessitada para efeito de concessão do favor legal requerido que, portanto, fica deferido. De outro lado, o presente agravo de instrumento foi interposto contra r. decisão (fls. 97/99 dos autos de origem) que, em ação de reparação de danos ajuizada pelo ora agravado, deferiu pedido liminar de produção antecipada de prova pericial na obra realizada pela ora agravante em razão da contratação desta para a construção e implantação de Usina de Geração de Energia Solar Fotovoltaica no modelo Carport. Insurge-se a agravante sustentando que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a realização da prova pericial, pois as fotos foram tiradas no início de 2024 e demonstram apenas danos causados em decorrência de forte tempestade no dia 21/01/2024, assim como o laudo apresentado pelo agravado apontando danos e comprometimento da estrutura, foi feito em 15/04/2024 (fl. 64 dos autos de origem), ou seja, quase um ano antes da propositura da ação, estando a usina sendo utilizada sem nenhuma intercorrência, o que afasta o estado de perigo. Assevera que o agravado distorce a realidade dos fatos, já que nos autos nos autos do Proc. 1043307-24.2023.8.26.0602, ajuizado pela agravante, a prova pericial realizada, juntada às fls. 2478 e seguintes de referida demanda, foi realizada em 27/08/2024, oportunidade em que a usina estava funcionando perfeitamente, com pequeno reparo já realizado, conforme mencionado pelo perito à fl. 2483 (correspondente à fl. 51 destes autos). Aponta a existência de conduta desleal do agravado que omitiu fatos relevantes ao juízo, deixando de informar a data do incidente tentando induzir o juízo a erro. Diz que o agravado possui financiamento do governo e seguro da usina; que não lhe foi apresentado nenhum gasto/dano com o empreendimento; e, ainda, que tem conhecimento de que a agravante não é a responsável pela estrutura metálica, sendo apenas administradora do projeto global, tendo a contratação sido feita diretamente com empresa responsável, fatos que serão comprovados em contestação. Ressalta que as mesmas fotos usadas na inicial constam das conversas de WhatssApp de janeiro de 2024 (fl. 9), demonstrando que estão induzindo o juízo a erro. Acrescenta que o ponto da estrutura representa menos de 1% do total, não havendo necessidade de realização de perícia em caráter emergencial, sem a devida instauração do contraditório, além de que a concessão da medida impõe custos excessivos podendo causar-lhe enorme prejuízos. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão com o indeferimento da medida. Ainda que unilateral, o laudo técnico juntado na inicial (fls. 62/79 dos autos de origem) concluiu pela necessidade de tomada de providências a fim de reparar problemas detectados na estrutura, conforme adiante se observa: (...) é recomendado que as intervenções na edificação, sugeridas acima, sejam realizadas o mais breve possível, uma vez que a probabilidade de ruptura da estrutura é elevada, comparado aos níveis normais. Em caráter de maior urgência, recomenda-se a instalação de escoras nos meios do vão de cada estrutura, para aliviar a estrutura metálica, que já se encontra com elementos em colapso. (fls. 78 dos autos de origem). Assim, como bem mencionado na decisão recorrida: O laudo técnico apresentado demonstra que a estrutura já colapsou parcialmente e que há risco iminente de um colapso total, o que poderia inviabilizar a produção da prova pericial posteriormente. Além disso, os elementos juntados apontam indícios de falhas construtivas que necessitam de verificação técnica para a adequada apuração da responsabilidade. A urgência na realização da perícia decorre da necessidade de garantira segurança da edificação e evitar danos irreversíveis ao empreendimento, sem que isso cause qualquer prejuízo à requerida, visto que a prova será produzida de forma imparcial e sob o contraditório. Logo, evidenciada, à princípio, a urgência na realização da prova pericial, portanto, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015, para que responda, no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada de peças que entender convenientes. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Araceli Bortoletto (OAB: 292979/SP) - Antonella de Almeida (OAB: 112884/SP) - 3º andar

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