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Antonio Carlos Monteiro e outros x Associação De Proprietarios E Moradores Do Recanto Do Piracicamirim

ID: 315303668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018539-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MONTEIRO GRAZIELA SCARTOZZONI MONTEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO RECANTO DO PIRACICAMIRIM

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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MÁRCIO ROBERTO GANINO

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Processo 1018539-65.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Monteiro - - Graziela Scartozzoni Monteiro - Associação de Proprietarios e Moradores d… Processo 1018539-65.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Monteiro - - Graziela Scartozzoni Monteiro - Associação de Proprietarios e Moradores do Recanto do Piracicamirim - Vistos. Graziela Scartozzoni Monteiro e Antonio Carlos Monteiro ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Associação de Proprietarios e Moradores do Recanto do Piracicamirim alegando, em síntese, que o portão do requerido baixou sobre seu veículo causando danos. O réu contestou sustentando a ilegitimidade ativa, culpa exclusiva e ausência de provas dos danos. Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. 1 - A preliminar confunde-se com o mérito. 2 - Analiso o mérito. O cerne da controvérsia reside na apuração da responsabilidade pelo abalroamento do veículo da autora com o portão eletrônico do condomínio. A prova carreada aos autos, notadamente a gravação em vídeo do momento do fato (fls. 02 - QR-code), é clara em demonstrar que o portão se encontrava em fase de fechamento, após a passagem de outro veículo, quando a autora, sem aguardar a completa reabertura ou mesmo a autorização para ingresso, tentou aproveitar o movimento ainda em curso do portão, vindo a colidir com a estrutura. Não se verifica qualquer defeito no funcionamento do portão, tampouco atuação negligente do condomínio. Trata-se, portanto, de hipótese de culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade do réu. Dessa forma, ausente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando os autores com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROBERTO GANINO (OAB 201446/SP), MÁRCIO ROBERTO GANINO (OAB 201446/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

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Processo nº 0005176-91.2025.8.26.0451

ID: 323398238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005176-91.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FELIPE VERGILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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Processo 0005176-91.2025.8.26.0451 (processo principal 1014853-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adailton Felipe Vergilio - Vistos. … Processo 0005176-91.2025.8.26.0451 (processo principal 1014853-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adailton Felipe Vergilio - Vistos. Ante a concordância do INSS, homologo os cálculos apresentados pela parte credora à fls. 5 e considero transcorrido nesta data o prazo para eventual recurso desta decisão homologatória. Intime-se o INSS da homologação via portal. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do C. STJ, devendo a parte credora apresentar planilha do valor dos honorários no prazo de 15 dias, intimando-se em seguida o INSS. "ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR - LER - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A SENTENÇA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E DE ACORDO COM A SÚMULA 111 DO STJ. ACIDENTE DO TRABALHO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - ADI 4357 E REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 - JUROS MORATÓRIOS -- ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - EC 113/21 - INCIDÊNCIA. Apelo autárquico parcialmente provido."(TJSP; Ap 9134518-61.2006.8.26.0000; Relator: João Negrini Filho; 16ª Câmara de Direito Público; Santo André - 3ª. Vara Cível; Julg.: 09/08/2022). Após, voltem para homologação dos cálculos relativos aos honorários. Observo, desde já, que a solicitação de requisitório, Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser realizada após a homologação supracitada e o decurso do prazo para eventual recurso da decisão homologatória, salvo em caso de expressa concordância da entidade devedora, exclusivamente por peticionamento eletrônico, na forma de incidente processual, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024 (vigente a partir de 13/12/2024), preenchendo corretamente todos os campos do(s) ofício(s) requisitório(s), bem como instruindo-o(s) com a documentação necessária à comprovação das informações nele(s) inseridas. Aguarde-se a instauração do incidente de precatório / RPV por 30 dias, contados do decurso do prazo para recurso da decisão homologatória. Não apresentado o incidente processual nesse prazo, arquivem-se os autos provisoriamente. Se apresentado(s) o(s) requerimento(s) de incidente(s) requisitório, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no(s) incidente(s). Intime-se. - ADV: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB 370740/SP)

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Processo nº 1028045-40.2025.8.11.0001

ID: 262106502

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028045-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISIS RAFAELA MINGA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIZZIERI ZAQUE DE ROSSI

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YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1028045-40.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ISIS RAFAELA MINGA DA ROCHA POLO PASSIVO: REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 5ºJEC Cuiabá Data: 03/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/04/2025 12:59:42

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Banco Do Brasil S/A x Moda Perfeita Confeccoes Ltda Me e outros

ID: 259550507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001009-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MODA PERFEITA CONFECCOES LTDA ME ULISSES TONDATTI GALUCI

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CRISTIANE MARCON

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ADV: Cristiane Marcon (OAB 156196/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0001009-65.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Moda Perfeita Conf… ADV: Cristiane Marcon (OAB 156196/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0001009-65.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Moda Perfeita Confeccoes Ltda Me, Ulisses Tondatti Galuci - Vistos. Tendo em vista a alegação de excesso de execução e considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.676/2022, que resultou na extinção da função de Contador Judicial, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, advertindo que, em não sendo concordes, a controvérsia será dirimida mediante nomeação de perito contábil, competindo ao executado o adiantamento de honorários periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo do exequente, alegando excesso de execução Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão Ônus do adiantamento dos honorários periciais Decisão agravada que determinou a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado, mesmo tendo o pedido sido feito pelo exequente Admissibilidade Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor Tese firmada no REsp n.º 1.274.466/SC Exegese da Súmula nº 232/STJ Manutenção da decisão agravada Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255416-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. Decisão que aplica artigo 95 do Código de Processo Civil para pagamento de perícia contábil determinada de ofício pelo Juízo. Exequentes que apresentaram cálculos e valores que entendem devidos para execução do julgado. Impugnação por parte da ré, alegando, entre outros, excesso de execução. Inaplicabilidade do artigo 95 do diploma processual, o qual é aplicável à fase de conhecimento, mas sim do artigo 82, §2° da mesma Lei, vez que já se conhece a parte sucumbente no processo. Questão já resolvida, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 671, 672 e 871 (REsp nº 1.274.466/SC). Honorários periciais que são de responsabilidade apenas da executada-agravada. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091948-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Intime-se.

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Cleumar Soares De Oliveira x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 312647711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034300-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. I C COM IND DE FERRAGENS E PERFILADOS LTDA - EPP IRLAN ZEITOUN ITAMAR ZEITOUN

Sentença

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BARBARA REGINA DE SOUZA PINTO SARAIVA TAQUES

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1034300-88.2025.8.11.0041 Requerente: CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (3) Vistos, etc. CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos ingressou com AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra BANCO D0 BRASIL S.A, distribuído por dependência da Ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 1028045-95.2017.8.11.0041 (associada).Em síntese, consigna que foi casada com o Executado Itamar Zeitoun de 15.04.1987 a 15.01.2013, no regime da comunhão universal de bens, conforme atesta a certidão de casamento com averbação de divórcio - id nº 191100854 e que a dívida foi contraída após a dissolução da sociedade conjugal entre a Sra. Cleumar e o Executado Itamar Zeitoun, sendo evidente que o patrimônio da Embargante não responde pelo débito executado e que se verifica que o Banco Exequente requereu, em 17.05.2024 (id. 156131997), a penhora de bens imóveis em nome dos fiadores, incluindo 50% do imóvel de matrícula nº 2.227, registrado no 1º CRI de Várzea GrandeMT, de propriedade de ITAMAR ZEITOUN. Pugnou a suspensão do leilão; a procedência da demanda; - id nº 191100850. Foi indeferida a tutela no id nº 191894713, considerando que a penhora recaiu apenas sobre a meação do executado (50% do imóvel) e que não houve comprovação suficiente da posse exclusiva e/ou partilha formal do bem. Inconformada, a Embargante interpôs Agravo de Instrumento (id nº 193151578), ao qual foi negado efeito suspensivo pela Desembargadora Relatora, que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (Id nº 197170685), argumentando que: a) a penhora foi efetivada apenas sobre a fração de 50% pertencente ao executado, não interferindo na parte da embargante; b) inexiste formalização da partilha após o divórcio, permanecendo o condomínio entre os ex-cônjuges; c) a embargante não comprovou de forma idônea a alegada posse exclusiva; d) a penhora é legítima e proporcional ao crédito buscado. A Embargante apresentou réplica (id nº 198529592), reiterando seus argumentos iniciais e requerendo a designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas. Conforme certidão de Id nº199102622, os demais embargados, Itamar Zeitoun, Irlan Zeitoun e I C Com Ind de Ferragens, embora devidamente citados, não apresentaram impugnação aos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, DECRETO A REVELIA Itamar Zeitoun, Irlan Zeitoun e I C Com Ind de Ferragens sem a aplicação dos efeitos, nos termos do artigo 345-I do CPC. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Os embargos de terceiro constituem meio processual colocado à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme disciplina o art. 674 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." No caso em apreço, a Embargante, ex-cônjuge do executado, busca a exclusão da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado na matrícula nº 2.227 do 1º CRI de Várzea Grande/MT, adquirido durante a constância do matrimônio. Após análise detida dos autos, verifica-se que a pretensão da Embargante não merece acolhimento. Em primeiro lugar, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi adquirido durante a constância do casamento entre a Embargante e o executado Itamar Zeitoun, sob o regime da comunhão universal de bens, e que o divórcio ocorreu em 15.01.2013, anteriormente à contratação da dívida objeto da execução (17.03.2014). Como restou consignado na decisão inicial que o fato da dívida ser posterior ao divórcio não afasta, por si só, a possibilidade de penhora sobre bens comuns ainda não partilhados, a depender da existência de ônus ou vínculos registrados em nome do coproprietário, ainda mais que a penhora se deu na porção do executado e não da embargante, cujo percentual, por evidente está resguardado. Também é fato incontroverso que, após o divórcio, não houve a formalização da partilha de bens, permanecendo o imóvel registrado em nome de ambos os ex-cônjuges na proporção de 50% para cada um. Nesse contexto, importante destacar que a penhora determinada nos autos da execução recaiu exclusivamente sobre a fração ideal de 50% do imóvel, pertencente ao executado Itamar Zeitoun, não atingindo, portanto, a meação da Embargante, que permanece resguardada. Com efeito, o fato de a dívida ter sido contraída após o divórcio não impede a penhora da parte ideal do executado no imóvel, mesmo porque não houve partilha formal dos bens, permanecendo o condomínio entre os ex-cônjuges. Embora a Embargante alegue exercer posse exclusiva sobre a integralidade do imóvel desde o divórcio, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que houve efetiva transferência dos direitos do ex-cônjuge sobre o bem. Os comprovantes de endereço e registros de locação por plataforma digital não são suficientes para infirmar o registro público vigente. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, inexistindo registro da partilha, a meação do ex-cônjuge pode ser atingida por dívidas posteriores ao divórcio, exclusivamente na parte que lhe cabe. No que tange à alegação de que o bem seria impenhorável por se tratar de bem de família, também não merece acolhimento, pois, além de não ter sido comprovada de forma inequívoca que o imóvel constitui exclusivamente residência da Embargante, a própria alega que duas das três casas construídas no terreno são utilizadas para locação e auferimento de renda, descaracterizando, assim, a proteção prevista na Lei 8.009/90. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção legal conferida ao bem de família não pode ser oposta quando a penhora recai apenas sobre parte ideal do imóvel pertencente ao devedor que não o utiliza para sua moradia. Assim, não há ilegalidade na constrição efetivada, que recaiu exclusivamente sobre a parte ideal do imóvel pertencente ao executado, respeitando-se a meação da Embargante. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro opostos por CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., mantendo a penhora sobre a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 2.227 do 1º CRI de Várzea Grande/MT, pertencente ao executado Itamar Zeitoun, resguardado o percentual de 50% pertencente à embargante. Condeno a Embargante nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor de BANCO DO BRASIL, EXCLUSIVAMENTE, que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, extraindo-se cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado, acostando-as na Ação de cumprimento de sentença nº 1028045-95.2017.8.11.0041 (associada). A parte embargante fica intimada a proceder o pagamento da condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1028045-72.2025.8.26.0114

ID: 315737274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028045-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAZANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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Processo 1028045-72.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazani Sociedade de Advogados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com… Processo 1028045-72.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazani Sociedade de Advogados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 4.172,68 - 27/06/2025 16:45:30), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o prévio recolhimento das despesas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Ainda, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1028045-72.2025.8.26.0114, à 8ª Vara Cível do Foro de Campinas, envolvendo as partes constantes do cabeçalho, cujo valor da causa é R$ 4.172,68 (QUATRO MIL E CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, comprovar nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Por fim, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Servirá a presente decisão, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, atente o advogado para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de Petições Diversas ou Petições Intermediárias, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP)

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Tábula Comunicação E Eventos Ltda x Brasilseg Companhia De Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex

ID: 313106078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TáBULA COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - PRODUTO 1206 - BB SEGURO VIDA EMPRESA FLEX

Intimação

Advogados:

VILMA PASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Emp… Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex - Vistos. Fls. 169/174: Trata-se embargos de declaração opostos pela requerida, alegando, em resumo, omissão ao atribuir a parte o onus de análise do enquadramento do contratante ao seguro requerido e contradição pela ausência de observação ao pressuposto da mutualidade. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" ( AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Ademais e não menos importante, há plena observância ao que dispõe os artigos citados nos embargos opostos, visto ter sido apontado expressamente que a obrigação cinge-se justamente pelos riscos predeterminados assumidos pela seguradora no momento da contratação. Desta feita, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)

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Processo nº 1028045-40.2025.8.11.0001

ID: 261521666

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028045-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISIS RAFAELA MINGA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIZZIERI ZAQUE DE ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028045-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028045-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ISIS RAFAELA MINGA DA ROCHA Endereço: RUA LULU CUIABANO, 03, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-220 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 5ºJEC Cuiabá Data: 03/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 25 de abril de 2025

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Marcelo Gasparino Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 320737603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024165-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GASPARINO SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TAYNA PIRES ALBERTON DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GALDI GENEROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1024165-65.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Gasparino Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de aut… Processo 1024165-65.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Gasparino Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de autocomposição com o auxílio de um profissional capacitado, designo Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28 de julho de 2025 às 09:00 horas, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº. 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº. 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 480,77, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência ou, preferencialmente, no início da audiência, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta da conciliadora FERNANDA ALVES CURBAGE, Banco do Brasil, Agência nº. 1515-6, conta corrente nº. 70985-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº. 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº. 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Intime-se a conciliadora por e-mail. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) dias úteis antes da data designada, de modo a viabilizar sua participação presencial, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: TAYNA PIRES ALBERTON DE ALMEIDA (OAB 68635/PR), FERNANDA GALDI GENEROSO (OAB 393251/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1016308-65.2024.8.26.0451

ID: 260881039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1016308-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

V. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato de Almeida Pedroso (OAB 92907/SP) Processo 1016308-65.2024.8.26.0451 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: V. L. A. - VICTOR LEMBI AVILA e MARÍLIA BENEDETTI CHINELATTO AVILA postularam a… ADV: Renato de Almeida Pedroso (OAB 92907/SP) Processo 1016308-65.2024.8.26.0451 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: V. L. A. - VICTOR LEMBI AVILA e MARÍLIA BENEDETTI CHINELATTO AVILA postularam a alteração do regime da comunhão parcial de bens para o regime da separação total de bens. Manifestação do Ministério Público (fls. 29). O juízo determinou a publicação de edital (fls. 30). O edital foi publicado às fls. 42 dos autos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de alteração de regime de bens (fls. 51/52). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Não há preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas pelo juízo. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. No mérito, a demanda há de ser julgada procedente. O Código Civil em vigor trouxe várias alterações no campo do Direito de Família. Com relação ao regime de bens, a matéria está disciplinada no artigo 1.639, que estabelece no seu § 1º o seguinte: O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. Além disso, o § 2º do mesmo artigo passou a admitir a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento para a alteração do regime de bens, os cônjuges devem formular o pedido conjuntamente. Além disso, deve ser apurada a procedência das razões invocadas, ficando ressalvados os direitos de terceiros. Portanto, para a alteração do regime de bens, são quatro os requisitos: a) pedido conjunto dos cônjuges; b) autorização judicial; c) razões relevantes; d) ressalva dos direitos de terceiros. Na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, ocorrida em dezembro de 2004, fixou-se o Enunciado nº 131 de seguinte teor: "é admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade". Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, os requerentes apresentaram as certidões negativas de cartórios distribuidores e de protestos de ambos (fls. 10/23). Outrossim, foi expedido o edital necessário para que terceiros pudessem impugnar o pedido (fls. 42). Diante da ausência de demonstração de efetivo prejuízo a terceiros e aos cofres públicos, de rigor o acolhimento do requerimento inicial. Ante o exposto, DEFIRO a retificação no assento de nascimento de casamento de VICTOR LEMBI AVILA e MARÍLIA BENEDETTI CHINELATTO AVILA, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Piracicaba, São Paulo (fls. 09), para retificar o regime de bens do casamento para SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Não há custas em virtude da gratuidade da justiça requerida na inicial e que ora se concede. Expeçam-se mandados de retificação e ofícios necessários, após o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. P.I.

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