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"1028082-33.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

A. S. M. C. x J. A. C.

ID: 291004982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017800-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. C.

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

VITOR SILVA GONTIJO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA RODARTE GONTIJO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMIRA VIDIGAL MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ARAÚJO LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MÔNICA MORAIS FURBINO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE OLIVEIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONTIJO SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017800-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.M.C. e outro - J.A.C. - Vistos. À decisão de pags. 323/324 julgou antecipadamente o pedido relativo à convivência da fil… Processo 1017800-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.M.C. e outro - J.A.C. - Vistos. À decisão de pags. 323/324 julgou antecipadamente o pedido relativo à convivência da filha menor com o pai ante a concordância expressa das partes. O feito prosseguiu em relação ao divórcio, à guarda e aos alimentos. HOMOLOGO o acordo celebrado às pags. 373/381, com a emenda das pags. 410/416, bem como a desistência do prazo recursal para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de M.S.M.C e J.A.C, que se regerá pelas cláusulas do acordo, ressaltando-se que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira M.N.S.M, Em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. III "b", do NCPC. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, fixo a importância de 10% do valor atualizado da causa para os patronos de cada parte, a serem pagos pelas partes adversas. Como a transação é anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município e Comarca de Belo Horizonte MG 3º Subdistrito, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob n.º 031849 01 55 2019 2 00330 037 0083371 00, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes. Ressalto que houve partilha de bens. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, por consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Oportunamente, comprovados os devidos recolhimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: FELIPE GONTIJO SOARES LOPES (OAB 129000/MG), VIRGÍNIA RODARTE GONTIJO COUTO (OAB 98859/MG), FELIPE GONTIJO SOARES LOPES (OAB 129000/MG), SAMIRA VIDIGAL MACIEL (OAB 175638/MG), PRISCILA ARAÚJO LAGE (OAB 123411/MG), JULIANA GONTIJO (OAB 40595/MG), JULIANA GONTIJO (OAB 40595/MG), PRISCILA ARAÚJO LAGE (OAB 123411/MG), MARIA MÔNICA MORAIS FURBINO CRUZ (OAB 142217/MG), MARIA MÔNICA MORAIS FURBINO CRUZ (OAB 142217/MG), MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA (OAB 336335/SP), LUIZA DE OLIVEIRA MELO (OAB 139889/MG), MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA (OAB 336335/SP), GABRIEL ANTONIO MONTEIRO SILVA (OAB 229012/MG), VITOR SILVA GONTIJO COUTO (OAB 163292/MG), SAMIRA VIDIGAL MACIEL (OAB 175638/MG), ANTONIO FERNANDO MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES (OAB 47000/MG), ANTONIO FERNANDO MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES (OAB 47000/MG), FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB 98744/MG)

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E. De S. P. x A. G. A. De L.

ID: 316609209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506961-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. G. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506961-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506961-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. G. A. de L. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MESMO SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §1º, DO CPC, PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A EXCEÇÃO PREVISTA NO §7º DO MESMO ARTIGO, REFERENTE À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CASOS DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA POR PRECATÓRIO OU RPV, NÃO SE APLICA À OBRIGAÇÃO DE FAZER.5. A OBRIGAÇÃO JUDICIAL FOI DESCUMPRIDA E O RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO SOMENTE OCORREU APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CARACTERIZANDO DESÍDIA.6. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 1º, 7º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0013653-78.2024.8.26.0309; RELATOR: CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR ; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2025; DATA DE REGISTRO: 07/04/2025, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0013365-33.2024.8.26.0309; RELATOR: HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2025; DATA DE REGISTRO: 07/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - R. A. de L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1028082-67.2025.8.11.0001

ID: 262037151

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028082-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGNES MARIA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1028082-67.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: AGNES MARIA DIAS POLO PASSIVO: REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 28/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1028082-67.2025.8.11.0001

ID: 261619313

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028082-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGNES MARIA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028082-67.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.325,02 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028082-67.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.325,02 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AGNES MARIA DIAS Endereço: RUA DAS FLORES, 246, BAIRRO ALTO DA BOA VISTA (DESPRAIADO), NOVO TEMPO, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-320 POLO PASSIVO: Nome: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: AGF SCS, Q SCS QD 06, ENTRADA 240 BLC A LJ 226/234, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 28/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 26 de abril de 2025

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Valdete Fiais x Banco Agibank S.A.

ID: 309918084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017412-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE FIAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1017412-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Fiais - Banco Agibank S.a. - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogad… Processo 1017412-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Fiais - Banco Agibank S.a. - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1028082-59.2024.8.11.0015

ID: 334331812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1028082-59.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISSON ANGELO JUSTINO CAMPOS

Intimação

Advogados:

DANIELA RUIZ DE SOUZA

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028082-59.2024.8.11.0015. Vistos, etc. DO SANEAMENTO Cuida-se de ação penal tramitada regularmente com observância … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028082-59.2024.8.11.0015. Vistos, etc. DO SANEAMENTO Cuida-se de ação penal tramitada regularmente com observância das fases de citação e resposta à acusação, portanto, estando o feito apto ao regular saneamento. Doravante, não havendo preliminares a serem analisadas e não sendo o caso de alguma das hipóteses do artigo 397, do CPP, a marcha processual deve seguir o seu curso com a inauguração da fase instrutória. Assim, não havendo preliminares, irregularidades ou nulidades a serem declaradas ex officio, DOU POR SANEADO. Desse modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2026, às 13h30min, a qual ocorrerá de modo híbrido, ou seja, oportuniza-se a participação por meio da sala virtual, através da plataforma tecnológica denominada “Microsoft Teams”. A sala virtual pode ser acessada através do link, a baixo informado, ou QRCode: Link: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop QRCode: DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA A audiência híbrida consiste na possibilidade de participação virtual ou presencial das partes envolvidas no processo, que poderão optar por uma das modalidades apresentadas. A(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) solto(s) que residam na sede do foro desta Comarca, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara, salvo se as portas do fórum estiverem fechadas e as atividades estiverem sendo realizadas em regime de teletrabalho obrigatório por força de eventual necessidade extraordinária, hipótese em que a participação deverá ocorrer de forma virtual. Em caso de Advogado constituído nos autos, a(s) testemunha(s) defensiva(s) e réu(s) solto(s) poderão ser ouvidas virtualmente através de seu escritório, devendo, entretanto, assegurar a incomunicabilidade. O(s) réu(s) preso(s), assim como o(s) agente(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), poderão participar virtualmente. DAS INTIMAÇÕES A intimação do defensor constituído e/ou do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. E, na sua ausência, diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (CPP, §§1º e 2º, art. 370) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado (leia-se advogado dativo e/ou Defensoria Pública), será pessoal. (CPP, §4º, art. 370) A intimação do réu será pessoal e, caso esteja preso, deverá ser oficiada à Direção da Unidade Prisional, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitar as providências necessárias a fim de possibilitar a participação do ato por videoconferência na unidade prisional, em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados. As intimações das testemunhas se darão via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a pessoa acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link, explicando do que se trata. Todavia, a parte pode comprometer-se a realizar a intimação da testemunha para a audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso haja testemunha que seja servidor público ou militar, deverá a escrivaninha encaminhar ofício ao órgão responsável, requisitando sua participação na data e horário designados, através do link supramencionado. Portanto, intime-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s), sem prejuízo do Ministério Público e Defesa fazê-los, caso entendam necessário. Em caso da(s) parte(s) não residir(em) nesta Comarca, deverá o oficial de justiça, no ato da intimação, perguntar se essa(s) dispõe(m) de aparelhos eletrônicos para acesso virtual da solenidade, o qual pode ser acessado através do link supramencionado. Não sendo possível, deverá a escrivaninha entrar em contato com tal Comarca e verificar a possibilidade e disponibilidade de sala passiva, reservando-a para tanto. Em tempo, caso a vítima(s) ou testemunha(s) não seja(m) localizada(s), abra-se vista dos autos a parte arrolante para que diga se insiste em sua(s) oitiva(s) e, sendo caso de insistência, que indiquem novo endereço para intimação, sob pena do silêncio valer como desistência de sua oitiva. Nos termos da Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT, fica, desde já, autorizado a intimação via WhatsApp, observando-se os elementos que garantam a autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual, sem prejuízo da parte ser intimada pessoalmente. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ONLINE Inicialmente, será necessário fazer a instalação/download do aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store ou Apple Store de seu celular, ou, pelo computador, na Microsoft Store. Com o aplicativo instalado, digite o link acima mencionado no navegador de internet do seu celular. Caso tenha recebido o link por WhatsApp, é só clicar nele, e selecionar a opção “Abrir com o Teams”. Após, clique em “Ingressar como convidado”, adicione seu nome e novamente clique na opção “Ingressar como convidado” e, sempre que o aplicativo perguntar (pedir alguma autorização de permissão), clique em “Permitir”, pois assim viabiliza o uso da câmera e microfone, que devem estar habilitados durante a solenidade. Após, aguarde na sala até ser aceito pelo organizador. Destaca-se que todos os participantes da audiência virtual, isto é, promotores, defensores, procuradores e advogados, em observância ao disposto na Resolução n. 465/22 do CNJ, deverão zelar pela utilização de vestimenta adequada durante a solenidade e utilização de local adequado e em condições satisfatórias. Por fim, para sanar eventuais dúvidas acerca da participação na audiência de instrução e julgamento designada, poderá a parte entrar em contato com a escrivaninha da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, acerca desta decisão, para ciência de todo o exposto. À escrivania, para demais diligências necessárias. Às providências. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza De Direito

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Processo nº 0011716-33.2024.8.26.0309

ID: 335405390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011716-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOPÁZIO S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO EBAX LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE

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Processo 0011716-33.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Ebax Ltda. - - BANCO TOPÁZIO S/A - Credito Financeiro e Investimento - Ante o exposto e o que mais dos… Processo 0011716-33.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Ebax Ltda. - - BANCO TOPÁZIO S/A - Credito Financeiro e Investimento - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE (OAB 535166/SP)

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Maisa Correa Da Silva x Banco Inter Sa e outros

ID: 333063695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027597-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAISA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA BANCO SANTANDER BRASIL SA DAVI SILVA BRANDãO NEXT TECNOLOGIA E SERVIçOS DIGITAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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NAYARA CRISTINE RAMOS DE OLIVEIRA

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ISABELA CORREA DA SILVA CARRION

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNA KAROLINE BEZERRA FEDERSONI

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Processo 1027597-33.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maisa Correa da Silva - Davi Silva Brandão - - Banco Santander Brasil Sa - - Next Tecn… Processo 1027597-33.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maisa Correa da Silva - Davi Silva Brandão - - Banco Santander Brasil Sa - - Next Tecnologia e Serviços Digitais S.a. - - Banco Inter SA e outro - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com relação aos corréus DAVI SILVA BRANDÃO e AMANDA ELLEN COSTA OLIVEIRA e o faço para condená-los solidariamente a: 1. Restituírem à parte autora o valor de R$16.973,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos a partir da data da transferência realizada (01/12/2022) (S. 43 e 54 do STJ); e 2. Indenizar a parte autora pelos danos morais por este sofridos, no importe de R$3.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da transferência realizada (01/12/2022 - fls.29/34) (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face dos demais corréus. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), BRUNA KAROLINE BEZERRA FEDERSONI (OAB 391496/SP), ISABELA CORREA DA SILVA CARRION (OAB 453795/SP), NAYARA CRISTINE RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 42509/GO)

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Processo nº 1028082-54.2022.4.01.3600

ID: 276063634

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028082-54.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTO BONIFACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1028082-54.2022.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAUSTO BONIFACIO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1028082-54.2022.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAUSTO BONIFACIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FAUSTO BONIFACIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando o reconhecimento de atividade especial com a concessão de aposentadoria especial ou a conversão do tempo de labor especial em tempo comum e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com condenação ao pagamento desde a data de entrada do requerimento (DER 22/11/2022). Requerer, ainda, a regularização e averbação do vínculo na empresa FREEWAY TRANSPORTES LTDA, no período 12/03/2003 a 10/04/2004, conforme CTPS e CTCs. Requereu o benefício da justiça gratuita. Com a inicial vieram os documentos. Autos declinados do JEF (id 1463133846). Concedido o benefício da justiça gratuita (id 1483852858). Contestação (id 1531186886). Réplica e pedido de produção de prova pericial (id 1633545391). Indeferido o pedido de prova pericial (id 2011599687). Manifestação do autor (id 2104719172). Manifestação do INSS id 2121873517). Julgamento convertido em diligência para realização de perícia para os períodos laborado nas empresas inativas, baixadas ou inaptas (períodos: 17/01/2001 a 27/11/2002, 12/03/2003 a 10/04/2004 e 21/03/2012 a 22/05/2012). Id 2131028837. Nomeado perito para realizar a perícia (id 2143164349). Substituição de perito (id 2152769036). Laudo pericial (id 2169522603). Manifestação do INSS acerca do laudo pericial (id 2174788792). Manifestação do autor acerca do laudo pericial (id 2177032075). Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido para concessão de aposentadoria e reconhecimento de labor sob condições especiais, no período de 01/03/1982 a 28/02/1986, 16/07/1986 a 19/01/1987, 01/10/1987 a 10/12/1990, 24/12/1990 a 30/11/1993, 07/12/1998 a 21/11/2000, 17/01/2001 a 27/11/2002, 12/03/2003 a 10/04/2004, 11/11/2003 a 01/04/2009, 01/04/2004 a 02/05/2011, 21/03/2012 a 22/05/2012, 01/06/2012 a 05/12/2019 e 16/12/2019 a 22/11/2022. 2.1. Das provas Pois bem, até 28/04/1995 - Tem-se o enquadramento - Quadro Anexo ao Dec. 53.831, de 1964, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceto para ruído. De 29/04/1995 a 05/03/1997 - Quadro Anexo ao Decreto 83.080, de 1979, com a necessidade de apresentação de laudo técnico. De 06/03/1997 a 25/11/2001 – Quadro Anexo ao Dec. 2172, de 1997, substituído pelo Dec.3048, de 1999. A partir de 26/11/2001 – Quadro Anexo do Dec. 3048, de 1999 – PPP. Assim, não sendo o caso de enquadramento, deve o autor de início apresentar documentação para comprovar a atividade especial desde 29/04/1995 até a data da distribuição da ação, como por exemplo, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, LTCAT e PPP, sendo o caso de realização de perícia somente diante da impossibilidade de apresentação dos referidos formulários, devidamente comprovado nos autos. Já que a apresentação dos formulários torna desnecessária a realização da prova pericial, uma vez que eles trazem elementos necessários à verificação da especialidade da atividade exercida pelo autor, tendo em vista que são emitidos com base em laudo técnico. O PPP é o documento que demonstra o histórico de trabalho do segurado, cujo objetivo principal é o fornecimento de informações que servem de provação da realização de atividade especial junto ao INSS. O entendimento consolidado é no sentido de que existindo o PPP, não há necessidade de o segurado apresentar qualquer outro documento complementar. Ressalvada a necessidade de apresentação do LTCAT quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP pela Autarquia. Relevante esclarecer que a Justiça do Trabalho se utiliza de mecanismos para compelir as empresas a emitirem PPP’s que correspondam com a realidade, descrevendo corretamente os agentes nocivos à saúde e os riscos submetidos, sob pena de responderem por crime. É nesse sentido é a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) – RETIFICAÇÃO – O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas ao empregado, tais como, atividades exercidas, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. A entrega do formulário ao empregado que se desliga da empresa deve refletir as reais condições de trabalho a que esteve submetido o emprego e advém do disposto no art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991. Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao Reclamante não correspondem à realidade fática por ele vivenciada no âmbito da prestação serviços, relativamente à exposição a agente insalubre, deve ser mantida a v. sentença que condenou a Reclamada a retificar o formulário, nos exatos termos legais. (RO 00110201303403005 0000110-34.2013.5.03.0034. Orgão Julgador Primeira Turma. Publicação 05/09/2014, 04/09/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 55. Boletim: Sim. Relator Luiz Otavio Linhares Renault) A prova pericial nos processos que tratam de aposentadoria especial ou reconhecimento de período como especial, é subsidiária, de forma que é cabível somente quando esgotados todos os meios de se obter a prova documental (DSS, PPP, LTCAT). 2.2. Do mérito Trata-se de demanda previdenciária destinada ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial, regulamentada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 ou a conversão do tempo especial para o tempo comum e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor na ocasião em que efetivamente exercido (“tempus regit actum”). Essa compreensão jurisprudencial foi incluída no texto do próprio Regulamento da Previdência Social, em razão da modificação trazida pelo Decreto 4.827/2003 ao § 1º do artigo 70: “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, sendo elaborado com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. A apresentação do PPP dispensa a de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS (art. 264, §§ 4º e 5º, da IN INSS/PRES 77/2015) Não constando do PPP a identificação do responsável pelos registros ambientais, esse documento não serve como prova do exercício de atividade especial. Precedente: TRF1, AMS 0004349-31.2013.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/12/2015. Os formulários e as declarações emitidos pela própria empresa empregadora, ainda em atividade, servem como prova material da especialidade do tempo de serviço, mesmo que extemporâneos, “por se tratar de verdadeiras certidões emitidas pela empresa, com base em sua escrituração, onde constam, decerto, os assentamentos dos seus trabalhadores. Ora, tais assentamentos não escapam à fiscalização da própria Previdência Social, com acesso assegurado por lei à escrituração e à contabilidade das empresas.” “Ora, tais documentos, independentemente mesmo da prova testemunhal colhida em Juízo, são suficientes à comprovação dos períodos alegados.” (excertos dos votos do Ministro GILSON DIPP nos REsps 253.002/SP e 253.365/PE, julgados em junho de 2001). De outro norte, importante frisar o entendimento do STF no que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, o STF, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, comprovada sua real efetividade para neutralizar a nocividade do agente, sobeja descaracterizado o labor em condições especiais. A necessidade de laudo pericial para fins de comprovação da atividade especial Como dito acima, o cômputo do tempo de serviço como de natureza especial, por simples enquadramento profissional, pode ser feito sem problemas em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A partir dessa data, contudo, sobrevêm duas situações distintas: Implementada a inovação legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita mediante o preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador, e que à época atendiam a exigência legal inserida (pela Lei nº 9.032/95) no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.956-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, a comprovação do caráter especial do labor prestado passou a ser feita mediante formulário elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (cf. art. 51, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Situações de desvalia do EPI Cumpre observar que, não obstante aferição quantitativa ou qualitativa, existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses: a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998: pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 (art. 279, § 6º); b) Pela reconhecida ineficácia do EPI: b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017) b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC) b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015: b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual vigilante armado ou não e eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. Agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo: Até 05-03-1997: 1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 – Superior a 80 dB; 2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 – superior a 90 dB. De 06-03-1997 a 06-05-1999: Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 – superior a 90 dB. De 07-05-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original – superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 – superior a 85 dB. Além da observância da intensidade do ruído, a partir de 19/11/2003, deve ser exigida adequação técnica de sua aferição, nos termos do Tema 174 da TNU: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Conversão entre Tempo Especial e Tempo Comum Admite-se também a conversão do tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, conforme entendimento da TNU (Súmula nº 50), até 12/11/2019, dia anterior ao da vigência da EC nº 103/019. DO CASO CONCRETO Do período não averbado no CNIS Requerer, o autor, a regularização e averbação do vínculo na empresa FREEWAY TRANSPORTES LTDA, no período 12/03/2003 a 10/04/2004, cargo motorista carreteiro, conforme CTPS e CTCs. A CTPS é documento válido para fins de reconhecimento do vínculo empregatício. Do reconhecimento de labor especial Busca, o autor, o reconhecimento do labor especial para os seguintes períodos: 1. 01/03/1982 a 28/02/1986 – Conforme CTPS, laborou na Empresa Rodoviário Mato Grosso Ltda, exerceu o cargo de Motorista Carreteiro II. Reconheço o período como especial, em razão do enquadramento, cód. 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. (conforme decisão de id 2131028837) 2. 16/07/1986 a 19/01/1987 – Conforme CTPS, laborou na Empresa de Transporte Andorinha S.A, exerceu o cargo de motorista, CBO 9-85-40, que corresponde a atividade de motorista de ônibus. No caso, trata-se de empresa do ramo de transporte coletivo. Reconheço o período como especial, em razão do enquadramento, cód. 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. (conforme decisão de id 2131028837) 3. 01/10/1987 a 10/12/1990 – Conforme CTPS, laborou na Empresa Rodoviário Liderbras S.A, exerceu o cargo de motorista – truck. No caso, trata-se de empresa de transportes. Reconheço o período como especial, em razão do enquadramento, cód. 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. (conforme decisão de id 2131028837) 4. 24/12/1990 a 23/11/1993 – Conforme CTPS, laborou na Empresa Carpel Carimbos e Papelaria Ltda, exerceu o cargo de motorista. Indefiro o pedido de enquadramento por categoria profissional na empresa Carpel Carimbos e Papelaria, de 24/12/1990 a 30/11/1993, porquanto é insuficiente a mera anotação na CTPS da função de motorista, sem a comprovação da condição de motorista de caminhão ou de ônibus, considerando a espécie do estabelecimento comercial. Decisão de indeferimento em id 2011599687. 5. 07/12/1998 a 21/11/2000 – Conforme CTPS, laborou na Empresa Viação Nova Integração Ltda, exerceu o cargo de motorista interestadual. Apresentou PPP em id 1433629763, p. 12/13, PPP com anotação no item 15.3 “Ausência de fator de risco”, o que é impossível aferir o período como especial. Não reconheço o período como labor especial. 6. 17/01/2001 a 27/11/2002 – Conforme CTPS, laborou na Empresa de Transporte Rio Manso Ltda, exerceu o cargo de motorista. Reconheço o período como labor especial, com fundamento no laudo pericial em id 2169522603. 7. 12/03/2003 a 10/04/2004 – Conforme CTPS, laborou na Empresa Freeway Transportes Ltda, exerceu o cargo de motorista carreteiro. Reconheço o período como labor especial, com fundamento no laudo pericial em id 2169522603. 8. 01/04/2004 a 31/03/2009 – Conforme CTPS laborou na Empresa Manacá Transportes Ltda, com data de saída em 02/05/2004, exerceu o cargo de motorista carreteiro, conforme pag. 47 da CTPS o funcionário foi transferido à filial 0004, em 01.01.05 e a partir de 01/04/09 foi transferido à empresa Clarion S.A Agroindustrial. Não apresentou PPP. Não reconheço o período como labor especial. 9. 01/04/2004 a 02/05/2011 – Conforme Declaração da empresa (id 1633545391, p. 19), laborou na Empresa Clarion S.A Agroindustrial, exerceu o cargo de motorista carreteiro. Não há anotação na CTPS ou não foi apresentada. Há informação da relação previdenciária no CNIS. Apresentou PPP em id 1433629760, p. 7/8. Ruídos de 81,4dB(A), 79,00dB(A), 69,50dB(A) e 72,00dB(A), ou seja, abaixo do limite de tolerância. Não reconheço o período como especial. 10. 21/03/2012 a 22/05/2012 – Conforme CTPS, laborou na Empresa Transportes Alto Ronuro Ltda, exerceu o cargo de motorista de carreta. Reconheço o período como labor especial, com fundamento no laudo pericial em id 2169522603. 11. 01/06/2012 a 05/12/2019 – Conforme CTPS, laborou na Empresa Comando Diesel Transporte e Logísica Ltda, exerceu o cargo de motorista carreteiro. Apresentou PPP em id 1433629763, p. 10/11. Ruído de 79,00dB(A), ou seja, abaixo do limite de tolerância. Não reconheço o período como especial. 12. 16/12/2019 a 22/11/2022 – Conforme CTPS, laborou na Empresa Bom Futuro Agrícola Ltda, exerceu o cargo de motorista. Não há anotação da data de saída, mas há informações da última remuneração no CNIS. Apresentou PPP em id 1433629763, p. 14/16, com indicação de Ruído 78,74 dB e 85,00 dB, ou seja, dentro do limite de tolerância. Não reconheço o período como especial. Da aposentadoria Somados os períodos de atividade especial o autor não faz jus à aposentadoria especial, contudo, somados os tempos comuns e especiais reconhecidos exercidos pelo autor, com a conversão em tempo comum, chega-se a tempo total superior a 35 anos de contribuição desde a DER (22/11/2022), suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Da tutela provisória A partir da disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300,caput, do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos laborados entre: 01/03/1982 a 28/02/1986; 16/07/1986 a 19/01/1987; 01/10/1987 a 10/12/1990; 17/01/2001 a 27/11/2002; 12/03/2003 a 10/04/2004 e 21/03/2012 a 22/05/2012, como tempo especial; b) averbar o vínculo na empresa FREEWAY TRANSPORTES LTDA, no período 12/03/2003 a 10/04/2004, cargo motorista carreteiro, conforme CTPS e CTCs; c) conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as faturas pretéritas, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 22/11/2022), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP), assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas devidas entre a DIB e DIP fixadas, com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria em favor do autor, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 4º) e o pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Expeça-se o necessário ao pagamento do perito. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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