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Carlos Eduardo Fernandez e outros x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 337352024

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004749-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDEZ MARIA DE FáTIMA DE OLIVEIRA AGUIAR FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA

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JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA

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DESPACHO Nº 1004749-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004749-89.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria de Fátima de Oliveira Aguiar Fernandes - Apelante: Carlos Eduardo Fernandez - Apelada: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a petição de fls. 657/658 e os documentos anexos de fls. 659/732 apresentados pelos apelantes em atendimento ao despacho de fls. 652/654, verifica-se que os elementos trazidos não comprovam a alegada hipossuficiência financeira para fins de deferimento do pedido de gratuidade recursal, mas, ao contrário, evidenciam robustez patrimonial e financeira incompatível com a concessão do benefício. I. MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA A. FERNANDES: A apelante, apesar de afirmar não possuir recursos para o recolhimento das custas, possui ativos e rendimentos que demonstram capacidade financeira substancial. Às fls. 662/663, apresentou-se extrato da conta de investimentos nº 9085345 na XP Investimentos Assessoria On Demand I, em 25/06/2025, sob a assessoria A9104. Destaca-se que a categoria dessa assessoria exige investimento mínimo entre R$ 50.000,00 e R$ 300.000,00 (https://atendimento.xpi.com.br/artigo/2344-quem-e-o-meu-assessor-de-investimentos). O extrato evidencia aplicações em ativos de renda variável e fundos imobiliários, como XPML11, ALZR11, PETR4, VGIR11, RZAG11, BBAS3, BTCI11, RVBI11, XPLG11, HGLG11, GAME11, JHSF3, LEVE3, entre outros, o que reflete grau de sofisticação financeira. Às fls. 664/667, consta extrato do Bradesco Internet Banking com movimentação bancária entre 01/04/2025 e 23/06/2025, totalizando R$ 31.529,16 em créditos e R$ 30.926,16 em débitos, o que indica fluxo bancário elevado e constante. Destacam-se: (i) créditos do INSS nos valores de R$ 5.521,20, R$ 8.603,87 e R$ 8.008,51; (ii) transferências recebidas de Aparecida Magalhães Fernandes (R$ 1.088,88) e Carlos Eduardo Fernandes (ora coapelante na monta de R$ 1.500,00 e R$ 1.200,00 embora o salário líquido que ele aufere no papel totalize quase que o valor de cada uma dessas transferências, o que indica incompatibilidade); (iii) pagamento da fatura do cartão Santander Internacional no valor de R$ 7.306,00, evidenciando adimplência e limite considerável; (iv) existência de rendimento de poupança no próprio Bradesco; e (v) movimentações de conta no Itaú, que não aparece no Registrato (BACEN) da apelante, o que indica que se trata da conta bancária pertencente ao coapelante. Às fls. 668/672, consta extrato de poupança do Bradesco com saldo final de R$ 30.583,58, movimentada entre 28/03/2025 e 23/06/2025, o que comprova patrimônio financeiro relevante. Às fls. 673/674, juntou-se histórico de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/03/2003, no valor de R$ 6.165,34, quantia que, por si só, ultrapassa três salários-mínimos, parâmetro mensurado pela Defensoria Pública para aferir a incapacidade econômica de seus assistidos, afastando a presunção de hipossuficiência. Às fls. 675, o Registrato BACEN revela outras contas bancárias omitidas, como no Santander e na Warren CVMC Ltda (aberta em 01/12/2021 e encerrada em 22/04/2024), e outra conta na XP além da já mencionada, sugerindo rede bancária mais ampla do que a declarada. Às fls. 676 a 678, a apelante anexou faturas de cartão Santander Visa, com vencimentos em 09/05/2025 (R$ 7.751,06), 09/06/2025 (R$ 8.534,57) e junho (R$ 7.306,00), refletindo capacidade financeira regular e padrão de consumo elevado. Às fls. 679/680, consta comprovante de pagamento de IPTU no valor de R$ 1.296,12 referente a imóvel em Osasco/SP, despesa que destoa da alegação de precariedade financeira. Às fls. 681/694, a Declaração de Imposto de Renda 2025/2024 demonstra: (i) Rendimentos anuais de R$ 70.405,29 oriundos de aposentadoria, correspondentes ao extrato previdenciário apresentado, contabilizando o 13º salário; (ii) Titularidade de contas no Bradesco, XP e os diversos investimentos citados nos extratos; (iii) Imóvel residencial de 70,8 m² situado na Av. Sarah Veloso, nº 1201, Bloco 14, apto. 51, Osasco/SP (CEP 06154-000), adquirido em 28/03/1995, referente ao IPTU acima mencionado; (iv) Propriedade de chácara em Conchas/SP, Rua Dr. Antonio Elias, bairro Estância Cristal (CEP 18570-000), de 180,5 m², onde há construção e piscina medindo 6x3x1,40m, indicando patrimônio incompatível com insuficiência financeira. Outrossim, apesar das determinações expressas do despacho anterior, a apelante não apresentou sua Carteira de Trabalho, nem todos os extratos bancários ou de cartões de crédito que possui, tampouco a declaração completa de bens com assinatura, incorrendo em descumprimento parcial da ordem judicial. II. CARLOS EDUARDO FERNANDES: A análise da documentação evidencia que o apelante mantém padrão de vida que não corresponde à alegada hipossuficiência financeira. Às fls. 695/699, apresentou-se extrato da conta corrente no Banco Itaú agência 0300, conta nº 080405-1, com saldo de R$ 9.772,27 no período de 28/03/2025 a 26/06/2025. Consta também recebimento regular de valores identificados como TEDs mensais originadas de Mary no valor de R$ 2.700,00, além de outros créditos recorrentes. Às fls. 700/706, constam faturas do cartão de crédito PagBank nos valores de R$ 685,20 (abril), R$ 731,75 (maio) e R$ 415,25 (junho) de 2025, o que indica padrão de consumo e capacidade de adimplemento incompatível com a alegação de insuficiência econômica. Às fls. 707, comprovou-se a propriedade de veículo automotor Nissan Sentra 20S CVT, ano 2016/2017, cor cinza, com valor de mercado estimado superior a R$ 50.000,00. Às fls. 708/710, sua Carteira de Trabalho comprova vínculo empregatício ativo desde 02/04/2012 com a empresa PG Serviços Administrativos Ltda, no bairro Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, com salário contratual de R$ 2.846,00. Todavia, o conjunto de rendimentos, bens e direitos que se apresentou indica que a capacidade financeira do apelante é superior e não se traduz nos salários auferidos. Às fls. 711, o apelante apresentou comprovante de pagamento de IPTU no valor de R$ 2.208,79, despesa anual que denota propriedade imobiliária incompatível com alegação de carência financeira. Às fls. 712/714, declarou possuir conta na Rico Investimentos Assessoria Digital I, sob o nº 8923137, assessor A3534, em 26/06/2025. A abertura dessa conta exige investimento mínimo, tal como a conta XP da coapelante Maria de Fátima de Oliveira Aguiar Fernandes. O extrato revela, ademais, investimentos em diversos ativos financeiros, como SAPR11, PETR4, RZAG11, BBAS3, entre outros. Às fls. 715/729, sua Declaração de Imposto de Renda 2025/2024 demonstra: (i) Rendimentos anuais de R$ 78.809,97 provenientes da empregadora. (ii) Aplicações financeiras com rendimento junto à Raízen, Banrisul, Bradespar, Bradesco, Santander e Rico Investimentos. (iii) Imóvel de veraneio localizado em Cajamar/SP, na Rua das Orquídeas, nº 225, Portal dos Ipês II, adquirido em 17/05/2016, com área construída de 144m², recentemente reformado (2024) e denominado Casa São Pedro; e (iv) Veículo Nissan Sentra, com valor de mercado de R$ 51.500,00, já anteriormente mencionado. Às fls. 730/732, o apelante anexou holerites dos meses de abril, maio e junho de 2025, que confirmam o salário que aparece no extrato do Itaú e na CTPS, conquanto a renda salarial não seja o fator preponderante de sua condição financeira. Nesse contexto, não obstante os documentos apresentados, o apelante também não anexou todos os documentos determinados no r. despacho de fls. 652/654, restando pendentes: (i) relatório completo do Registrato BACEN; (ii) extratos bancários e faturas de todos os cartões de crédito de sua titularidade, que aparecerem no Registrato; e (iiii) declaração de todos os bens imóveis e veículos devidamente assinada. III. CONCLUSÃO: A conjugação dos elementos probatórios revela, de forma inequívoca, que os apelantes não fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, seja pela evidente capacidade de custeio das despesas processuais, seja pela ausência de comprovação documental integral das exigências formuladas no despacho de fls. 652/654. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 7º, e art. 101 do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelos apelantes. Efetue-se, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jeyzel Will Credidio Correa (OAB: 322441/SP) - Debora Pessoto de Almeida (OAB: 210061/SP) - 4º andar

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