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Fabia Regina Coimbra x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331879618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046658-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIA REGINA COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1046658-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fabia Regina Coimbra - Banco Mercantil do Brasil S/A - À vista do exposto… Processo 1046658-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fabia Regina Coimbra - Banco Mercantil do Brasil S/A - À vista do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para determinar a revisão do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 805797433 firmado entre as partes, mediante redução da taxa mensal de juros remuneratórios ao patamar de 5,11% e da taxa anual ao importe de 81,94%, impondo-se recalcular o valor das prestações mensais devidas, compensando-se os valores já pagos . Ficam mantidas as demais cláusulas contratuais, notadamente no que tange à capitalização de juros, encargos moratórios, número de parcelas e datas de vencimento. Configurada a abusividade de encargo principal, declaro a suspensão dos efeitos da mora sobre o saldo devedor da autora até o recálculo do saldo devedor, ficando o réu, nesse interim, compelido a evitar a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a evitar a realização de protestos decorrentes do contrato objeto da ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado ao importe de R$10.000,00. Caso já exista negativação/protesto, concedo ao réu o prazo de 10 dias para promover a exclusão dos apontamentos, sob pena das astreintes já anotadas. Com fulcro no art. 300 e ss do CPC, concedo a tutela antecipada requerida, para impor ao réu, a partir de sua intimação e independentemente de trânsito em julgado, as obrigações de fazer e não fazer acima cominadas, sob pena das astreintes previstas. Expeça-se carta de intimação ao banco réu, de imediato, para cumprimento da tutela de urgência. A decisão liminar proferida às fls. 58/60 fica reconsiderada pela presente decisão. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 2000,00, valor a ser atualizado monetariamente conforme o IPCA, a contar da presente decisão, e acrescido de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do trânsito em julgado. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP)

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Maria Jose Raposo x Unimed Natal – Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 292308928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020468-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RAPOSO

Polo Passivo:

UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOTERO BACELAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020468-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Jose Raposo - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed Natal – Sociedade Cooper… Processo 1020468-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Jose Raposo - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas na inicial, para condenar a ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer integralmente os materiais cirúrgicos descritos pela cirurgiã bucomaxilofacial Dra. Cibele Queiroz Busana e a custear o procedimento cirúrgico prescrito, incluindo internação, anestesia e órteses/próteses necessárias, ressalvados os honorários da cirurgiã não credenciada, os quais deverão ser suportados pela parte autora, com possibilidade de reembolso apenas se previsto contratualmente e nos limites do contrato, ratificando a tutela outrora deferida às fls. 356/357; observado que já fora cumprida a determinação judicial, eis que realizada a cirurgia em 16/01/2024. JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à corré UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em virtude de sua ilegitimidade passiva. Por força da sucumbência, responderá a requerida UNIMED NATAL pelo pagamento das custas e despesas processuais - as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio - e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atinente à parte sucumbida (R$ 200.000,00), nos termos do artigo 85, §2º e §14, in fine, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora quanto à pretensão indenizatória (danos morais), arcará com os honorários advocatícios da requerida UNIMED NATAL, os quais arbitro em 10% do valor atinente à verba sucumbida (R$ 30.000,00); tudo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. Sucumbente a parte autora em relação à requerida UNIMED SOROCABA, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENSA a exigibilidade, diante da gratuidade processual deferida às fls. 356/357, nos moldes da Lei 1060/50. A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO SOTERO BACELAR (OAB 29497/PE), DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB 338851/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1031914-05.2023.8.26.0602

ID: 292230973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031914-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RANOLFI GIRARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031914-05.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Leandro Ranolfi Girardi - Vistos. Fls. 3314/ss : O e-mail de fl. 3334 não se refere a este pro… Processo 1031914-05.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Leandro Ranolfi Girardi - Vistos. Fls. 3314/ss : O e-mail de fl. 3334 não se refere a este processo. Torne a serventia sem efeito a juntada de fl.3334, providenciando o encaminhamento do despacho oficio de fls. 3311/3312, caso ainda não tenha sido realizado. Expeça-se carta de intimação da empresa Trust Administração e Participação Patrimonial S/A, do arresto deferido nos autos. Expeça-se carta de citação da executada Select Investimentos S/A, bem como intimação dos arrestos/penhora deferidos nos autos. Fls.3319/ss : Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0020413-10.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Curitiba/PR, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 815.811,69 (fl.3401), sobre o crédito que Select Investimentos S/A detém (ou venha a deter) naquela ação. Fls.3322/ss : Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0010143-27.2023.8.16.0194 , em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba/PR, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 815.811,69 (fl.3401), sobre o crédito que Select Investimentos S/A detém (ou venha a deter) naquela ação. Servirá o presente despacho como termo de penhora e de OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado, através de e-mail, ao juízo de destino solicitando-lhe que proceda as anotações necessárias naqueles autos. Atente a Serventia que não há que se esperar resposta a essa solicitação, pois trata-se de simples comunicação. Salvo se o interessado for beneficiário da justiça gratuita, deverá a parte recolher a despesa processual para envio de ofício por e-mail institucional, através da guia FEDTJ, código 121-0, no valor indicado na seção de Despesas Processuais do sítio do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de seu procurador, acerca da penhora acima determinada, para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa ou diligência, no prazo de 05 dias, se o caso. Observe-se que a intimação independe de resposta a essa determinação. Em caso de mudança de endereço sem comunicação a este juízo, ter-se-á por intimado da penhora, conforme disposto no artigo 841, § 4º do CPC. Regularizados os autos, expeça-se o necessário. Fls. 3324/ss e 3326/ss : Ciência ao exequente. Fls. 3335/ss : Informe o exequente quais folhas pretende sejam renumeradas. Fls.3400/ss : Para apreciação do pedido, providencie o exequente a juntada de extrato/documento do processo que pretende seja efetuada a penhora no rosto dos autos, constando o nome das partes e a Vara onde tramita. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES (OAB 303726/SP)

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D. G. M. x A. S. S. A. e outros

ID: 277853264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028810-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. G. M.

Polo Passivo:

A. S. S. A. C. E. R.

Intimação

Advogados:

TIAGO MORAES GONÇALVES

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GUILHERME PAQUES GUEDES

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FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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ÉVELYN KARINE DA SILVA GUERRA

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ADV: Guilherme Paques Guedes (OAB 213701/SP), Fernanda Dornbusch Farias Lobo (OAB 218594/SP), Tiago Moraes Gonçalves (OAB 242177/SP), Évelyn Karine da Silva Guerra (OAB 491195/SP) Processo 1028810-05… ADV: Guilherme Paques Guedes (OAB 213701/SP), Fernanda Dornbusch Farias Lobo (OAB 218594/SP), Tiago Moraes Gonçalves (OAB 242177/SP), Évelyn Karine da Silva Guerra (OAB 491195/SP) Processo 1028810-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. G. M. - Reqdo: C. E. R. , A. S. S. A. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por conseguinte, CONDENO o réu C.E.R. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelo danos morais suportados pelo autor, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora calculados na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil, a partir da data do evento danoso, ou seja, 09.05.2023. Em relação à denunciação da lide, JULGO PROCEDENTE a demanda regressiva e o faço para CONDENAR a litisdenunciada A.S. a ressarcir o réu C.E.R. na integralidade da condenação acima, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, facultando-se ao autor a proceder na forma do parágrafo único do art. 128 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente (CPC, art. 86), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do procurador da parte autora e em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos dos quais decaiu a parte autora (10% sobre R$ 30.360,00 relativos aos danos materiais) em favor do procurador da parte ré C.E.R. As custas, por seu turno, deverão ser divididas na proporção de 60% para o réu C.E.R. e 40% para a parte autora, observando-se quanto a esta a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (fl. 59). A litisdenunciada A.S., por seu turno, deverá ressarcir as custas pagas pela ré. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Banco Sorocred S/A Banco Multiplo x Marcelo De Almeida Luiz

ID: 325394345

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019692-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOROCRED S/A BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

MARCELO DE ALMEIDA LUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019692-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019692-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Sorocred S/A Banco Multiplo - Apelado: Marcelo de Almeida Luiz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO AUSENTE RESISTÊNCIA DO REQUERIDO E NÃO COMPROVADA PRÉVIA E VÁLIDA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA POSSUI CARÁTER DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO HAVENDO LIDE QUANDO AUSENTE RESISTÊNCIA DO REQUERIDO E NÃO DEMONSTRADA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NESSES CASOS, NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, AUSENTE RESISTÊNCIA DO REQUERIDO E NÃO COMPROVADA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS, NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; CC/2002, ARTS. 389, P.U., E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1112055-62.2023.8.26.0100, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005539-73.2023.8.26.0114, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 18.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Guilherme Gimenez Maschio x Imobiliária Roberto Koury Ltda

ID: 281294700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016518-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GIMENEZ MASCHIO

Polo Passivo:

IMOBILIÁRIA ROBERTO KOURY LTDA

Intimação

Advogados:

KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

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FELIPPE AUGUSTO PONTES DE OLIVEIRA

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ADV: Karen Fernanda Chueri Sá Soares Nogueira (OAB 217328/SP), Felippe Augusto Pontes de Oliveira (OAB 483176/SP) Processo 0016518-05.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Gime… ADV: Karen Fernanda Chueri Sá Soares Nogueira (OAB 217328/SP), Felippe Augusto Pontes de Oliveira (OAB 483176/SP) Processo 0016518-05.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Gimenez Maschio - Exectdo: IMOBILIÁRIA ROBERTO KOURY LTDA - Proc. 2024/000114 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, sem impugnação em sentido contrário, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC.

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Processo nº 1516720-05.2023.8.26.0602

ID: 323217673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1516720-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA

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Processo 1516720-05.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.G.L. - Vistos. Determino a produção de prova pericial para avaliar a capacidade do requerido para praticar atos da vida civil, … Processo 1516720-05.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.G.L. - Vistos. Determino a produção de prova pericial para avaliar a capacidade do requerido para praticar atos da vida civil, nos termos do artigo 753, caput, do Código de Processo Civil. Tendo em vista ser necessária a realização de perícia domiciliar no caso, à luz do item 1 do Comunicado CG n.º 655/2018, como se infere dos documentos que instruem a inicial, bem como que o Comunicado Conjunto n.º 555/2022 autorizou a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça em se tratando de perícia domiciliar, NOMEIO o Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o nº. 42184, portador do RG nº. 5695322-7/SP e do CPF nº. 023.190.978-05), para o encargo. Insta observar que a requerente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 20/21) e que o requerido é representado pela Defensoria Pública, no exercício de sua curadoria especial, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que o auxiliar do juízo seja remunerado nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários periciais, em atenção ao disposto no artigo 2º e Tabela constante do Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 34 UFESP's, por se tratar de perícia médica domiciliar, como previsto no item 3.1 da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação do expert acerca da nomeação, por mensagem eletrônica (arebello@me.com, a/c de Ana Paula), para que informe se aceita o encargo. Fica concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, indicar assistente técnico e para a parte requerente apresentar quesitos. Registro que que já apresentados quesitos pelo Ministério Público (fls. 18/19). Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo a contar do exame médico domiciliar pericial, cabendo ao expert especificar, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Expeça-se ofício para reserva de honorários com a aceitação do encargo pelo perito ora nomeado e, com a comunicação da reserva e não havendo arguição de impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, intime-se o perito para início dos trabalhos, com agendamento de data e hora para o exame médico domiciliar pericial, independentemente de nova decisão. Ressalte-se que o expert deve agendar a visita domiciliar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, de modo a possibilitar prévia intimação das partes. Deve a zelosa Serventia, com a informação de data e hora para realização do exame pericial médico domiciliar pelo perito, intimar as partes, independentemente de nova determinação. Determino, com a vinda aos autos do laudo pericial, dos resultados das pesquisas pelos sistemas informatizados e da certidão de distribuição em nome da requerida, que sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com abertura de vista dos autos à Defensoria Pública. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final. Deve, ainda, com a entrega do laudo pericial, ser expedido o necessário para a liberação dos honorários em favor do perito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dil e int. - ADV: RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP)

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Processo nº 0005654-05.2023.8.26.0602

ID: 320529199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005654-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS

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Processo 0005654-05.2023.8.26.0602 (processo principal 1017976-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - A.G.L. - Vistos. I)Fls. 242/248 e 254/255: embora viável em ações envolve… Processo 0005654-05.2023.8.26.0602 (processo principal 1017976-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - A.G.L. - Vistos. I)Fls. 242/248 e 254/255: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico indicando a necessidade do tratamento solicitado juntado em data recente (fls. 255); 2º)está provada a manifesta desídia do executado no cumprimento da determinação judicial, eis que ele permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimado a dar cumprimento à ordem; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado do tratamento, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 30.953,82 (trinta mil e novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), a fim de complementar o saldo que a parte exequente alega ter em seu poder no valor de R$ 576,03 (fls. 243), para perfazer a quantia total de R$ 31.529,85 (trinta e um mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), menor valor indicado na planilha de fls. 243. Tal valor possibilitará a aquisição direta do tratamento necessário à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de três meses, conforme informado a fls. 242 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados a fls. 244/246. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 30.953,82 (trinta mil e novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 202 e o termo de compromisso de fls. 151. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. III)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verba(s) pública(s), se assim for necessário. IV)Int. - ADV: QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS (OAB 367285/SP)

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Processo nº 1516720-05.2023.8.26.0602

ID: 334982743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1516720-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA

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Processo 1516720-05.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.G.L. - Vistos. Determino a produção de prova pericial para avaliar a capacidade do requerido para praticar atos da vida civil, … Processo 1516720-05.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.G.L. - Vistos. Determino a produção de prova pericial para avaliar a capacidade do requerido para praticar atos da vida civil, nos termos do artigo 753, caput, do Código de Processo Civil. Tendo em vista ser necessária a realização de perícia domiciliar no caso, à luz do item 1 do Comunicado CG n.º 655/2018, como se infere dos documentos que instruem a inicial, bem como que o Comunicado Conjunto n.º 555/2022 autorizou a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça em se tratando de perícia domiciliar, NOMEIO o Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o nº. 42184, portador do RG nº. 5695322-7/SP e do CPF nº. 023.190.978-05), para o encargo. Insta observar que a requerente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 20/21) e que o requerido é representado pela Defensoria Pública, no exercício de sua curadoria especial, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que o auxiliar do juízo seja remunerado nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários periciais, em atenção ao disposto no artigo 2º e Tabela constante do Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 34 UFESP's, por se tratar de perícia médica domiciliar, como previsto no item 3.1 da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação do expert acerca da nomeação, por mensagem eletrônica (arebello@me.com, a/c de Ana Paula), para que informe se aceita o encargo. Fica concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, indicar assistente técnico e para a parte requerente apresentar quesitos. Registro que que já apresentados quesitos pelo Ministério Público (fls. 18/19). Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo a contar do exame médico domiciliar pericial, cabendo ao expert especificar, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Expeça-se ofício para reserva de honorários com a aceitação do encargo pelo perito ora nomeado e, com a comunicação da reserva e não havendo arguição de impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, intime-se o perito para início dos trabalhos, com agendamento de data e hora para o exame médico domiciliar pericial, independentemente de nova decisão. Ressalte-se que o expert deve agendar a visita domiciliar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, de modo a possibilitar prévia intimação das partes. Deve a zelosa Serventia, com a informação de data e hora para realização do exame pericial médico domiciliar pelo perito, intimar as partes, independentemente de nova determinação. Determino, com a vinda aos autos do laudo pericial, dos resultados das pesquisas pelos sistemas informatizados e da certidão de distribuição em nome da requerida, que sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com abertura de vista dos autos à Defensoria Pública. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final. Deve, ainda, com a entrega do laudo pericial, ser expedido o necessário para a liberação dos honorários em favor do perito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dil e int. - ADV: RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Huawei Serviços Do Brasil Ltda

ID: 297588076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023669-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

HUAWEI SERVIçOS DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1023669-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023669-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Apelado: Huawei Serviços do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de apelação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra a r. sentença de fls. 662/664, que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada em face de Huawei Serviços do Brasil Ltda, por meio do qual visava o ente paraestatal a condenação da requerida ao pagamento de R$ 713.798,86, referente à contribuição adicional criada pelo Decreto-lei nº 4.048/42. Inicialmente, cumpre notar que a resolução da questão de fundo, consistente no enquadramento da empresa ré, esbarra antes na verificação da legitimidade para constituição e cobrança da contribuição prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, em tese cometidas ao SENAI. E referida matéria é objeto de discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o EREsp nº 1.793.915/RJ como repetitivo para formulação de tese vinculante (Tema nº 1275); e determinou a suspensão de processos correlatos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: 'Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior'. 2. Registre-se que a questão aqui identificada já foi apreciada pela Primeira Seção no âmbito dos EREsp. n. 1.571.933 /SC (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, julgados em 13.12.2023), no entanto, remanesce insegurança jurídica já que o referido precedente não possui eficácia vinculante para dar adequado tratamento ao caso, tendo em vista a natureza repetitiva dos processos em que abordada a matéria, além disso, no precedente não foram enfrentados, de modo exauriente, todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito suficientemente demonstrada. 4. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 5. Recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os EREsp n. 1.997.816/RJ, os EREsp n. 1.793.915/RJ e o REsp n. 2.034.824/RJ. 6. Acaso não acolhido o processamento do feito dentro da sistemática dos recursos repetitivos, proponho, subsidiariamente, sejam processados os recursos na condição de Incidente de Assunção de Competência - IAC, em razão da presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social, consoante o exige o art. 947, do CPC/2015, devendo ser tomadas as mesmíssimas providências. (ProAfR nos EREsp nº 1.793.915/RJ, REl. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13/8/2024, DJe de 20/8/2024) (grifos nossos). Assim, na esteira inclusive de outros julgados deste Egrégio Sodalício, suspende-se este feito, cabendo observar que deverá ser registrado no andamento processual o código SAJ correspondente, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) - Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) - Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) - 1° andar

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