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Processo nº 0015546-74.2023.8.26.0007

ID: 334301361

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0015546-74.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.A.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0015546-74.2023.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Processo nº 1030069-69.2024.8.11.0003

ID: 256120659

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030069-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JACQUELINNE DA SILVA SARAVY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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Recurso Inominado nº 1030069-69.2024.8.11.0003. Origem: Segundo Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente: FERNANDA JACQUELINNE DA SILVA SARAVY. Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA R… Recurso Inominado nº 1030069-69.2024.8.11.0003. Origem: Segundo Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente: FERNANDA JACQUELINNE DA SILVA SARAVY. Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato celebrado por meio digital, fatura de consumo de cartão de credito, inclusive com pagamentos através de débito em conta, demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 3. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 4. Age de má-fé a reclamante que alega o desconhecimento do débito, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 5. Nesse sentido, verbis: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se a instituição de ensino comprova a origem da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. Nega-se provimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e reconheceu a litigância de má-fé do autor.” (N.U 1013142-67.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022). 2. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 3. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 4. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 5. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Intimem-se. 7. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Geralda Rosa Dos Santos Mendonça x Allibus Transportes Ltda e outros

ID: 314071595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012997-74.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA ROSA DOS SANTOS MENDONçA

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA EZZE SEGUROS S.A PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

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SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI

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CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCÂNTARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012997-74.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012997-74.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geralda Rosa dos Santos Mendonça (Justiça Gratuita) - Apelado: Allibus Transportes Ltda - Apelado: Ezze Seguros S.a - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento parcial ao recurso, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR GERALDA ROSA DOS SANTOS MENDONÇA CONTRA ALLIBUS TRANSPORTES LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS, PLEITEANDO JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTOU RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, CONDENANDO AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA PELO ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O DESEMBARQUE DA AUTORA, BEM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INCONTROVERSO QUE A AUTORA SOFREU QUEDA NO DESEMBARQUE. 4. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ROMPAM O NEXO DE CAUSALIDADE E A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR ALLIBUS TRANSPORTES LTDA. AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 52,01 POR DANOS MATERIAIS, EXCLUIR O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POLO PASSIVO E MANTER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EZZE SEGUROS S.A.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR POR DANOS CAUSADOS NO DESEMBARQUE. 2. A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 734 E 735; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CPC, ART. 487, I; ART. 125, II; ART. 85, §2º; ART. 90, §3º; CF/1988, ART. 30, V; ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030863-35.2015.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006880-06.2019.8.26.0590, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025795-60.2022.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Caroline Oliveira Alcântara (OAB: 391509/SP) - Marinete Silveira Mendonça Carlucci (OAB: 110145/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - 1º andar

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Processo nº 0013228-84.2024.8.26.0007

ID: 319070708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013228-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0013228-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1007274-74.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Picpay Serviços S.a. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/in… Processo 0013228-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1007274-74.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Picpay Serviços S.a. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Gabriel de Oliveira Silva Valor atualizado: R$ 16.119,10 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1030069-72.2024.8.11.0002

ID: 260415255

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1030069-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. F. D. A. S. CREBSON GONCALVES DA SILVA CRESTINA KARLA DA SILVA KARLA CRISTINA DA SILVA LUCELIA PEDROSA DA SILVA LUCIANO GONCALVES DA SILVA LUIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVA MARIA PEDROZA DA SILVA R. F. D. A. S. RINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1030069-72.2024.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 8.841,90 ESPÉCIE: [Relações de Parentesco, Sucessão Provisória]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: MARIA PEDROZA DA SILVA Endereço: Avenida Bomsucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: CREBSON GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: LUCELIA PEDROSA DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: LUCIANO GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: RINALDO GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: CRESTINA KARLA DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: KARLA CRISTINA DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: LUIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: R. F. D. A. S. Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: A. F. D. A. S. Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA - MT21238-O POLO PASSIVO: Nome: RONDON GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Vistos. MARIA PEDROZA DA SILVA, CREBSON GONÇALVES DA SILVA, LUCELIA PEDROSA DA SILVA, LUCIANA GONÇALVES DA SILVA, RINALDO GONÇALVES DA SILVA, CRESTINA KARLA DA SILVA, KARLA CRISTINA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, R. F. D. A. S. e A. F. D. A. S., representadas por sua genitora, ELENICE DE AMORIM DA SILVA requereram a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores residuais relativos ao benefício de aposentadoria NB 1991610324, titularizado por RONDON GONÇALVES DA SILVA (de cujus), falecido em 15/07/2021. Os requerentes instruíram a inicial com os seguintes documentos: · Certidão de óbito do de cujus – ID-DOC-167024232; · RG e CPF do falecido – ID-DOC-167026443; · Extrato de benefício do INSS não pago – ID-DOC-167026446; · Comprovantes de endereço dos herdeiros – ID-DOC-167026455; · Certidão de casamento da viúva – ID-DOC-167026459; · Documentos pessoais, procurações e declarações dos herdeiros (inclusive representações legais das menores RAYANNE e ALLANA) – ID-DOC-167026462 a ID-DOC-167033808; · Certidão de inexistência de testamento – ID-DOC-167033813; · Certidão de inexistência de bens imóveis – ID-DOC-167033814; A petição inicial não apresentou pedido de liminar ou antecipação de tutela – ID. 167024227. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favorável ao pedido – ID-MP-189606052. As certidões do INSS juntadas aos autos informaram a existência de valores residuais não recebidos em vida pelo segurado falecido– ID-DOC-167026446. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conforme previsto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado falecido serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na ausência destes, aos seus sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento, mediante autorização judicial: ID-LEI-112-LEI-8213/91: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu artigo 624, §1º, reforça a viabilidade do pagamento mediante apresentação de alvará judicial, quando inexistentes dependentes habilitados à pensão por morte, como é o caso dos autos. Ressalta-se que todos os requerentes apresentaram os documentos necessários, comprovando sua condição de herdeiros do de cujus, inclusive com a inclusão das representantes legais das herdeiras menores. A documentação também atesta a inexistência de testamento ou bens a inventariar, conforme certidões negativas – ID-DOC-167033813 e 167033814. O pedido atende aos requisitos legais, sendo legítimos os requerentes, certo o objeto e regularmente instruído o pedido, não havendo óbice ao seu deferimento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 8.213/91 e artigo 624 da IN INSS/PRES nº 128/2022: I – defiro o pedido inicial, para o fim de AUTORIZAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome dos herdeiros MARIA PEDROZA DA SILVA, CREBSON GONÇALVES DA SILVA, LUCELIA PEDROSA DA SILVA, LUCIANA GONÇALVES DA SILVA, RINALDO GONÇALVES DA SILVA, CRESTINA KARLA DA SILVA, KARLA CRISTINA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, R. F. D. A. S. e A. F. D. A. S., representadas por sua genitora, ELENICE DE AMORIM DA SILVA, para levantamento dos valores relativos ao benefício do falecido RONDON GONÇALVES DA SILVA. II – Os valores deverão ser liberados pelo INSS em favor dos herdeiros, em partes iguais, salvo convenção diversa, mediante apresentação deste alvará, com documentos de identificação dos beneficiários e respectivos procuradores/representantes legais. III – CONCEDO aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, isentando-os do pagamento das custas e despesas processuais. IV – Dê-se ciência ao Ministério Público. V – Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1028129-74.2023.8.26.0007

ID: 278350868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028129-74.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. R.

Intimação

Advogados:

LUANDA MARIE LINS

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ADV: Luanda Marie Lins (OAB 404143/SP) Processo 1028129-74.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: G. M. R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Nos t… ADV: Luanda Marie Lins (OAB 404143/SP) Processo 1028129-74.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: G. M. R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 23 de junho de 2025, às 9 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int.

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Pamela Maira Almeida Da Silva x In Glow Brasil Intermediação De Negócios

ID: 310118286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030069-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA MAIRA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030069-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Maira Almeida da Silva - In Glow Brasil Intermediação de Negócios - Vistos. A respeito dos documentos de f… Processo 1030069-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Maira Almeida da Silva - In Glow Brasil Intermediação de Negócios - Vistos. A respeito dos documentos de folhas 244/245, observo que constam assinatudas cuja autenticidade não foi conferida por empresa constante do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte ré encontra-se irregular. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte requerida o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de serem tornadas sem efeitos as contrarrazões apresentadas. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Processo nº 1037732-74.2023.8.26.0007

ID: 277671291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037732-74.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1037732-74.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. B. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.A … ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1037732-74.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. B. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.A em face de BRUNNA CRYSTOFFERS MENEZES. Aduz a parte autora que, no dia 19 de outubro de 2022, a ré recebeu ligação de seu cliente LUCAS SALIBIAN TONIOLO, após ter sido vítima de fraude bancária. Após procedimentos internos, o autor constatou a veracidade das informações, localizando transações financeiras irregulares com destinação à conta corrente da ré, totalizando R$ 6.000,00. Informa a autora ressarcimento do referido valor à vítima, sub-rogando-se nos seus direitos creditícios. Devidamente citada (fls. 74), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 79). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, haja vista que a parte requerida é revel e não se verifica no caso hipótese de afastamento total dos efeitos da revelia. A autora informa transação bancária irregular em conta corrente de seu cliente LUCAS SALIBIAN TONIOLO. A transferência em comento totaliza R$ 6.000,00 e foi realizada em 19 de outubro de 2022 (fls. 30 e 107). Alega o autor ressarcimento do valor remanescente à vítima, de modo a se sub-rogar nos seus direitos creditícios. Ademais, o requerente expõe tentativa de resolução do impasse extrajudicialmente, tendo notificado a ré a esclarecer a origem da transação (fls. 26/28). Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que a requerida é revel e não compareceu aos autos para se defender ou produzir provas. Nesse sentido, cabe destacar que a sub-rogação encontra respaldo legal no Código Civil, que preconiza: Art. 259. [...] Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Portanto, diante da conduta da parte ré em receber valor indevido, o que ocasionou prejuízo material à parte autora, diante da sub-rogação, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos do art. 884, do CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos. [...]. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do artigo 786 do Código Civil. Provas produzidas pela autora para demonstrar o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica e provas do pagamento não impugnadas pela ré (revel). RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; Apelação Cível 1008523-47.2018.8.26.0068; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Registre-se, por fim, que a condenação deve observar tão somente o valor nominal do débito, ao passo que os respectivos consectários legais devem ser calculados em sede de cumprimento de sentença por meio da realização de simples cálculos aritméticos, observando-se os parâmetros fixados pelo juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária desde a data da transferência e juros de mora desde a data de recebimento da notificação extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC (11/07/2023 fls. 26). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C.

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Processo nº 1023473-74.2023.8.26.0007

ID: 301187877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023473-74.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORATA DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023473-74.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Morata das Flores - Vistos. 1. Reconsidero a decisão de fl. 128, vez que não realizada pesqu… Processo 1023473-74.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Morata das Flores - Vistos. 1. Reconsidero a decisão de fl. 128, vez que não realizada pesquisa de bens da parte executada. Retire-se a tarja do SAJ. 2. Válida a citação de Denise da Silva Alves (fl(s). 120), pois realizada pessoalmente por oficial de justiça. 3. Deve o cartório retificar o endereço da parte executada no SAJ (se necessário) e certificar o decurso do prazo para embargos à execução. 4. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 9. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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Cleusa Helena Cruz Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330101448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058663-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1058663-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Helena Cruz dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de declaraçã… Processo 1058663-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Helena Cruz dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária pensionista do INSS e que vem sofrendo descontos indevidos a título de empréstimo consignado sobre seus benefícios previdenciários, desde 04.05.2021. Ocorre que não celebrou qualquer contrato com o banco réu para a obtenção de tais empréstimos. Informa que o valor total do contrato corresponde a R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 82 (oitenta e duas) parcelas mensais de R$ 75,04 (setenta e cinco reais e quatro centavos). Alega que sofreu descontos de junho de 2021 até março de 2022, configurando em 10 descontos mensais, equivalentes ao valor de R$ 750,40 (setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). Afirma que tais descontos estão provocando prejuízos financeiros. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Alega a falha na prestação de serviços da parte ré, indicando ser vítima de fraude. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Indica fazer jus à restituição do indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária da demanda, em razão de sua idade avançada. Pretende: i) ver declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento de empréstimo consignado, nº 803704098, no valor total de R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos); ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada operação bancária; e iii) ver a parte ré condenada à restituição do indébito em dobro, no importe de R$ 1.500,80 (um mil e quinhentos reais e oitenta centavos). Alternativamente, caso não seja deferida a restituição em dobro, pretende pela restituição de forma simples. Deu-se à causa o valor de R$ 16.500,80 (dezesseis mil e quinhentos reais e oitenta centavos) (fls. 01/25). Junta documentos (26/84). A r. decisão de fls. 94/96 indeferiu a gratuidade de justiça. O v. Acórdão de fls. 104/108 deu provimento ao recurso, concedendo à parte autora a gratuidade judiciária. Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré apresentou contestação (fls. 109/125). Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, alega que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado nº 809086966, em 07.10.2020, tendo sido liberado o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Informa que em 07.04.2021, o referido empréstimo foi liquidado em razão da contratação de empréstimo consignado nº 0803704098, objeto da presente demanda, tendo sido liberado o valor de R$ 746,94 (setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Alega que os valores dos empréstimos foram depositados em conta de titularidade da parte autora. Informa que a parte autora percorreu por todas as etapas da contratação, realizada em autoatendimento, mediante inserção do seu cartão magnético e senha pessoal, sendo inverossímil a alegação de desconhecimento da contratação. Defende a regularidade da contratação dos empréstimos pela parte autora, afastando qualquer alegação de falha na prestação de seu serviço e, consequentemente, de sua responsabilidade civil. Impugna a inversão do ônus da prova. Defende a inexistência de quaisquer danos indenizáveis. Impugna o pedido de restituição em dobro dos valores. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Na hipótese de se entender pelo cancelamento do contrato de nº 0803704098, requer que seja estabelecido o contrato de nº 809086966, ora liquidado antecipadamente quando da nova contratação. Junta documentos (fls. 126/212). Sobreveio réplica (fls. 218/246). Instadas a especificarem provas (fl. 299), a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (fls. 304/323). A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 302/303). A decisão de fl. 325 determinou a juntada aos autos, pela requerida, dos extratos da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, dos meses de maio a junho de 2021, a fim de se verificar se a quantia foi efetivamente disponibilizada em conta, conforme afirmado pelo banco réu. Em atendimento à decisão de fl. 325, peticionou a parte ré (fl. 328), juntando aos autos os documentos requisitados (fls. 329/332). Manifestou-se a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 329/332 (fl. 336). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, deixo de analisar a preliminar arguida em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro os pedidos de produção de prova documental e pericial pleiteado pela parte autora, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos para o deslinde do feito, conforme fundamentado a seguir. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré por débito supostamente desconhecido. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno: i) da existência de relação jurídica entre as partes; ii) da legalidade dos descontos sobre os benefícios da parte autora, conquanto suspeitos de fraude; e iii) da responsabilidade civil da requerida, com sua condenação por danos morais e restituição em dobro do referido valor. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento de empréstimo consignado, nº 803704098, no valor total de R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), o caso é de improcedência. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Em contestação, a parte ré alegou a existência de relação jurídica entre as partes, eis que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré por meio de contratação realizada em terminal de autoatendimento, a qual depende de inserção de cartão magnético e senha pessoal. Informou, ainda, que os valores dos empréstimos foram depositados em conta bancária de titularidade da parte autora. Tais alegações restaram comprovadas pelos documentos referentes: i) ao comprovante de contratação de empréstimo consignado (fls. 139/142); ii) ao comprovante de transferência dos valores correspondentes aos empréstimos dos contratos de nº 809086966 e nº 0803704098 à conta de titularidade da parte autora (fls. 126/127); iii) à movimentação dos saques realizados pela parte autora em abril de 2021 e outubro de 2020, referentes às datas em que foram celebrados, respectivamente, os contratos de empréstimo consignado nº 0803704098 e nº 809086966 (fls. 128/129 e 130/131); iv) à movimentação dos saques realizados pela parte autora em maio e junho de 2021 (fls. 329/332); v) ao extrato financeiro da parte autora referente ao pagamento das parcelas do contrato de empréstimo nº 809086966, celebrado em abril de 2020, e posteriormente liquidado pelo contrato de nº 0803704098 (fls. 132/134); vi) ao extrato financeiro da parte autora referente ao pagamento das parcelas do contrato de empréstimo nº 0803704098, celebrado em outubro de 2021 (fls. 135/136); e vii) o histórico de log da contratação dos empréstimos de nº 809086966 (fl. 137) e nº 0803704098 (fl. 138). Logo, diante dessa farta documentação instruída, a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando serem legítimos os descontos aplicados sobre os benefícios da parte autora. Em réplica, a parte autora limitou-se a negar a evidente relação jurídica existente entre as partes, indicando se tratar de vítima de fraude. Ainda, impugnou a validade dos documentos juntados pelo banco réu, eis que alega terem sido promovidos de forma unilateral. Contudo, considerando-se que a contratação dependia da cessão de cartão magnético de propriedade da parte autora, bem como de seus dados pessoais informações estas que não foram devidamente impugnadas pela parte autora, razão pela qual restaram incontroversas , e não tendo a requerente juntado aos autos qualquer documento capaz de comprovar a perda do referido cartão ou a ocorrência de fraude mediante o seu uso, entendo que a parte autora não desconstituiu a validade do contrato formalizado em terminal de auto atendimento (fls. 139/142). Inclusive, nesse sentido, veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE INEQUÍVOCA DO VÍNCULO CELEBRADO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Antonio Soares contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado de nº 804486664, firmado em 05/10/2021, e apontou a existência de fraude. O réu, por sua vez, alega validade da contratação realizada por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoais, e pleiteia a manutenção da decisão de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial ou colheita de depoimento pessoal; (ii) verificar se o contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente apresenta elementos suficientes para comprovar sua validade; e (iii) examinar se há ato ilícito ensejador de danos morais ou repetição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é baseado em prova documental suficiente, e quando o juiz, destinatário da prova, indefere diligências que reputa desnecessárias ou meramente protelatórias, na forma do art. 370 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, e o ônus de demonstrar a validade do contrato em caso de negativa de contratação recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A instituição financeira atenta a isto comprovou a validade do contrato mediante a juntada de documentos que demonstram a contratação em terminal de autoatendimento, com uso de cartão magnético e senha pessoal, além de detalhamento das operações realizadas, incluindo a destinação dos valores. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, em seu art. 3º, inciso III, admite a contratação eletrônica de empréstimos consignados desde que haja autorização expressa e irrevogável, atendendo aos requisitos exigidos. A responsabilidade pela guarda do cartão magnético e da senha utilizada na operação é exclusiva da titular da conta, não havendo indício de falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006008-02.2024.8.26.0077; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) (grifo). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais, em que a parte autora alega desconhecer as tarifas Combinaqui e Cap PIC descontadas de sua conta corrente e requer a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e o dever de devolução dos valores em dobro. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando que possui direito à indenização por danos morais e que deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios. A parte ré interpôs recurso de apelação argumentando a regularidade das contratações e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a configuração dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3.. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 6º, inc. VIII, do CDC e art. 373, inc. II do CPC), uma vez que juntou prova da contratação eletrônica e por meio de terminal de autoatendimento, com dados que conferem com os descritos pelo autor na exordial. 5. Considerando a regular contratação, inexiste nos autos prova da falha na prestação dos serviços do banco réu, não havendo que se falar em restituição de valores ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a ação. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação eletrônica e por meio de terminal de autoatendimento, mediante a inserção de senha de caráter pessoal e intransferível, confirmada pelos demais elementos de prova acostados aos autos." (TJSP; Apelação Cível 1000994-55.2025.8.26.0189; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) (grifo). Além disso, em réplica, a parte requerente alegou a ausência de juntada de documentos que foram devidamente acostados aos autos pela parte requerida, quais sejam, os comprovantes de transferência dos valores correspondentes aos empréstimos consignados (fls. 126/127). Ainda, não impugnou de forma específica os documentos referentes aos saques por ela realizados (fls. 128/131 e 329/332). Logo, entendo que a parte autora apenas apresentou alegações genéricas de desconhecimento do contrato, sem impugnar de forma específica os documentos de fls. 126/127, 128/131 e 329/332, deixando de esclarecer: i) a razão pelo qual recebeu as quantias demonstradas às fls. 126/127 em conta bancária de sua titularidade, enviada pelo banco réu, com o qual nega ter celebrado qualquer contrato; ii) a razão pelo qual realizou os referidos saques discriminados nas fls. 128/131 e 329/332; e iii) se devolveu as referidas quantias à instituição financeira ré, já que se trata de empréstimo de contrato supostamente não celebrado. Por fim, observo que os descontos sobre os benefícios da parte autora tiveram início em 2021 (fl. 135), o que indica que a parte autora demorou aproximadamente quatro anos para se insurgir contra os referidos descontos. Tal postura é conflitante em relação às alegações trazidas pela parte requerente, eis que não somente é inverossímil a inércia da parte durante quatro anos frente ao desconto de R$ 6.153,28, como também é inverossímil a alegação de desconhecimento de tal débito. Assim sendo, considerando-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a relação de fundo que gerou os descontos mensais a título de empréstimo consignado, conclui-se, logo, pela legitimidade de tais descontos, pois acompanhadas de documentos probatórios idôneos, o que confere veracidade à tese da requerida, superando as alegações conflitantes trazidas pela parte requerente na exordial e em réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais e de restituição do indébito em dobro, o caso é de improcedência. Uma vez atestada a legitimidade dos descontos aplicados sobre os beneficios da parte autora, não há de se falar em falha da prestação de serviços pela parte ré, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como de restituição do indébito. Nesse sentido, a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU - CONTRATO COMPROVADAMENTE FIRMADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 12 DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014161-74.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente demanda. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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