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Processo nº 1030698-49.2024.4.01.3400

ID: 280996383

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030698-49.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERNANDES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030698-49.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030698-49.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI FERNANDES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pleiteado pela parte autora é um direito assegurado constitucionalmente, destinado a garantir um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para regulamentar essa garantia, a legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício. No caso das pessoas com deficiência, é necessário demonstrar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade. Além disso, exige-se a comprovação da incapacidade econômica, considerando-se insuficiente a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo em determinadas situações, como a necessidade de assistência permanente de terceiros e gastos elevados com saúde. A legislação também prevê que o benefício não pode ser acumulado com outro de natureza previdenciária ou assistencial, salvo exceções como assistência médica e pensão especial de caráter indenizatório. A avaliação para concessão inclui exames médicos e análise social, realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do requerente. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário. A parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 714.455.141-9) desde 01/02/2024 (DER). Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo, o laudo médico pericial (id. 2145785865) concluiu que o autor é portador de lesão no ombro e bursite no ombro. (CID 10: S43.2 e M75.1) apresentando incapacidade laborativa total e permanente com data de início da incapacidade fixada em 2015 A contagem do prazo mínimo de 02 (dois) anos deve ser realizada conforme a orientação da TNU, que fixou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Tema 173). No item 6 da “RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUÍZO/INSS” a perita informa que o impedimento apresentado pelo autor é superior a 2 anos. 6. Da conjugação da incapacidade de inclusão social descrita na anamnese (itens I.1 e I.2) e no quesito 3 e nos itens a, b, e c e da incapacidade para o trabalho descrita no quesito 4, e itens a, b, c, d, e e f, a partir da data estimada no quesito 1 e considerando a documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, o(s) impedimento(s) apresentado(s) pelo periciando produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Justifique: Periciando com patologia que produz impedimentos pelo período mínimo de 2 anos e sem perspectiva de melhora dessa articulação Assim, configurado o impedimento de longo prazo. De outro lado, o laudo socioeconômico concluiu que: LAUDO PERICIAL SOCIOECONÔMICO (id. 2141147060) A parte periciada, Sr. Vanderlei Fernandes Farias de 42 anos, possui diagnóstico de CID S43.1 - Luxação da articulação acromioclavicular, conforme laudo médico. Seu núcleo familiar é composto somente por ele mesmo. O imóvel é alugado por 650,00 reais. A parte periciada mora na residência há cinco meses. Constitui de duas quitinetes no mesmo lote, a parte reside no andar superior. Está localizado em local distante, em rua pavimentada. Não está próximo a comércio, ponto de ônibus, centro de saúde, escola, creche e supermercado. Divide-se em sala conjugada com cozinha, com varanda, um quarto e um banheiro. Refere que seus móveis e eletrodomésticos são doados por amigos, instituição religiosa ou encontra no lixo. Na localidade onde mora existem barreiras nos transportes, ou seja, a parte periciada tem dificuldades de acesso aos sistemas ou meios de transportes, inclusive quanto à segurança de tais sistemas ou meios (riscos de assalto, demora na prestação do serviço ou na disponibilidade de meios públicos de transportes). A parte periciada está desempregado. Faz “bico” com recicláveis e refere conseguir receber 300,00 reais por mês. Recebe o Bolsa Família de 600,00 reais e vale gás de 100,00 reais. Devido às condições socioeconômicas da parte periciada, que deve, pois, ser considerada, Pessoa Com Hipossuficiência Econômica. Dessa forma, submeto o presente laudo à análise de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Diante do exposto, reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do BPC-LOAS. Assim, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência a partir do requerimento administrativo em 01/02/2024 (NB 714.455.141-9). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo em 01/02/2024 (NB 714.455.141-9). Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária. Registre-se e intimem-se, primeiramente o INSS para o cumprimento da cautelar ora deferida. Após o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Dados para implantação do benefício Espécie: 87 -BPC-LOAS DEFICIENTE CPF: 078.288.391-54 DIB: 01/02/2024 (DER) DIP: Na data da sentença Cidade de pagamento: --------------------------- JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Wilma Santiago Da Silva x Thaianny Vianna Silva

ID: 279949169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030698-81.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

THAIANNY VIANNA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIANNY VIANNA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICÉIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Thaianny Vianna Silva (OAB 34036/PA) Processo 1030698-81.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wilma Santiago da Silva - Exectda: Thai… ADV: Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Thaianny Vianna Silva (OAB 34036/PA) Processo 1030698-81.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wilma Santiago da Silva - Exectda: Thaianny Vianna Silva - Vistos. Fls. 28/35: Trata-se de exceção de pré-executividade, arguindo a executada, em síntese, a impenhorabilidade de pensão alimentícia e das verbas recebidas em função do exercício profissional (a executada é advogada). Feita a anotação, apesar da rubrica pensão alimentícia lançada no extrato de fls. 63, o nome do pagador, IGEPPS Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará, evidencia que se trata de pensão previdenciária, possivelmente decorrente do falecimento de servidor do Estado do Pará. A definição da verba como benefício previdenciário tem relevância ao desate da controvérsia. A destinação precípua do trabalho é proporcionar ao trabalhador meio de custear sua mantença. Os benefícios previdenciários, de outro lado, têm a mesma finalidade, substituindo ou complementando o ganho proveniente do trabalho. Ocorre que o salário e o benefício previdenciário não se prestam unicamente à satisfação das necessidades básicas da pessoa, como aquisição de mantimentos e de roupas. Com o salário e o benefício, além de comer, vestir-se e morar, a pessoa adquire bens e serviços não tão essenciais, como televisores e telefones celulares, por exemplo. Sob esse aspecto, blindar-se cegamente o salário e o benefício previdenciário implica, na realidade, em conferir-se ao assalariado ou ao segurado de institutos de previdência o direito potestativo de escolher que dívida pagará, pois todas, supérfluas ou essenciais, são satisfeitas pelos rendimentos provenientes trabalho ou da previdência social. Pelas razões acima expostas, este Juízo, sem embargo de entendimento em sentido contrário, costuma deferir bloqueio mensal de determinado percentual do salário ou do benefício, destinando-o ao pagamento da dívida versada nas execuções, uma dívida como qualquer outra. É com o salário ou benefício que o assalariado e o segurado da previdência, como qualquer mortal, devem pagar suas dívidas, da mesma forma que espontaneamente carregam seu celular com créditos ou pagam a prestação da compra da nova geladeira, cabendo a relativização da impenhorabilidade, inclusive admitida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2. Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) Além das considerações acima, dois aspectos devem ser postos em evidência. Em primeiro lugar, a executada, apesar de todas as dificuldades narradas na exceção de pré-executividade (que desaguariam até mesmo na necessidade de ajuda de familiares), tem aplicações em caderneta de poupança e CDB's, conforme os extratos de fls. 63 e 39, respectivamente. A titularidade de aplicações, inclusive com aporte de R$ 2.000,00 (de acordo com o extrato de fls. 63) não é rotineiramente compatível com a situação de quem dependa do socorro de familiares. Em segundo lugar, pelas mesmas razões referentes ao salário e aos benefícios previdenciários, quantias recebidas por advogados no exercício profissional não estão imunes a penhora, desde que remanesça percentual capaz de prover a mantença. Encerrando-se a apreciação da impenhorabilidade, o E. Tribunal de Justiça, em v. acórdão relatado pelo Des. GIFFONI FERREIRA (Agravo de Instrumento nº 219546697.2020.8.26.0000, j. 13.10.20), mesmo no caso de penhora de pensão alimentícia (e não de pensão previdenciária), reconheceu a possibilidade de constrição parcial, inclusive para que não se propague a sensação de ineficiência da máquina judiciária. Vale transcrever parcialmente o v. julgado: Com efeito, a insurgência não está em obra de se receber; isso porque, malgrado a pensão alimentícia, em via de regra, não poder ser objeto de penhora, por força do disposto no Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, analisando-se as peculiaridades do caso, mostra-se possível a penhora dos valores depositados na conta corrente do Agravante. Necessário se faz buscar um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade do Artigo apontado, e a satisfação do direito de crédito do exequente. Não se pode admitir que o devedor Alimentado continue a preservar suas aplicações e depósitos bancários, sem sofrer qualquer diminuição em seu patrimônio, apesar do inadimplemento de dívida oriunda se sentença transitada em julgado. A imunidade absoluta das verbas de origem alimentar, além de ser injusta para o credor, também produz uma demasiada proteção ao devedor, gerando sentimento de ineficiência da máquina judiciária. Demais disso, ver que a execução se arrasta por longo período sem a satisfação integral do crédito perseguido. No caso concreto, a executada recebeu antecipadamente os honorários advocatícios, não prestou o serviço, obteve a concordância da exequente para devolução fracionada do valor e nenhuma parcela pagou. Executada, apesar de ser titular de pensão considerável para os padrões previdenciários do País, de contar com aplicações e intensa movimentação bancária (no Banco Inter, por exemplo), comparece a Juízo argumentando que o benefício previdenciário e os recebimentos relacionados à sua atuação profissional são intangíveis. Cabe, pois, a redução de tal intangibilidade, deferindo-se a penhora de percentual do benefício previdenciário de sua titularidade. Por último, ainda que não alegado, devem ser excluídos do débito os honorários advocatícios contratuais de 20%, lançados na planilha de fls. 13 (ainda que previstos na confissão de dívida), como decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais no Agravo de Instrumento nº 0103279-76.2023.8.26.9061 (rel. Juiz Paulo Sérgio Mangerona, j. 06.03.24): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. Interposição contra a decisão que determinou a exclusão dos honorários contratuais computados no cálculo, sob pena de eventual bis in idem. Pretensão à cobrança dos honorários contratuais. Impossibilidade de cobrança. Decisão correta proferida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão que, inclusive, colaciona trecho da r. decisão recorrida: É o caso de desprovimento do recurso. O d. juízo a quo assim decidiu a questão: 'A opção pelo processamento da ação perante o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95 é uma faculdade do exequente e, optando por ver sua demanda processada nos Juizados Especiais Cíveis, deve amoldar sua pretensão aos ditames processuais cogentes fixados nesta Lei. Por conta disso, sendo expresso o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 que não haverá condenação em honorários advocatícios em primeira instância, afigura-se como meio de burla ao mencionado dispositivo legal a inclusão em contrato de cláusula que previamente ajusta serem devidos os honorários advocatícios e, inclusive, fixa o percentual aplicável, o que competiria ao juiz caso fosse adotado o procedimento ordinário. Não é demasiado lembrar, ainda, que caso a ação siga para a segunda instância, onde em regra são devidos os honorários advocatícios, haveria dupla fixação de honorários advocatícios, isto é, os honorários contratuais e os honorários de sucumbência, o que não se tem permitido. [...] Por conta do exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, exclua de seus cálculos os valores insertos a título de honorários advocatícios. Intime-se'". Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos honorários advocatícios lançados na planilha de fls. 13. Prossiga-se na execução, devendo a exequente, no prazo de 05 dias, apresentar nova planilha de débito, com o expurgo dos honorários. Sem prejuízo, expeça-se oficio ao IGEPPS para que, mensalmente, deposite em conta judicial 10% do benefício previdenciário pago à executada, desconto que perdurará até a integral satisfação do crédito. INT.

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Processo nº 0008872-79.2025.8.26.0405

ID: 306082098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008872-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008872-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1029049-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Vistos. (1) Recebo o presente… Processo 0008872-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1029049-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 615,44, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

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Processo nº 0007219-42.2025.8.26.0405

ID: 328197038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007219-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007219-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1040689-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - F.A.O.M.S. - Vistos. Proceda a Serventia à imediata exclusão da parte Banco P… Processo 0007219-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1040689-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - F.A.O.M.S. - Vistos. Proceda a Serventia à imediata exclusão da parte Banco Pan, equivocadamente incluída neste incidente. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 49.318,59, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDA PAULA DUARTE (OAB 177712/SP)

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Maria Lucia Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 260733904

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016843-27.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA JOSIE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5016843-27.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Liminar] AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS CPF: 710.057.066-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LÚCIA DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL , já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) a autora é aposentada e recebeu uma ligação em seu celular de uma pessoa que se identificou como funcionário do INSS b) o atendente informou que o motivo do contato, seria a ocorrência de uma contratação de um cartão consignado registrado em nome/CPF e vinculado à agência bancária da Requerida, com o qual já estavam sendo efetuadas compras c) a parte autora desconhece o referido desconto, tampouco celebrou qualquer contrato com a parte ré. Nesses termos, requereu o deferimento da tutela antecipada para que fossem suspensos os descontos no benefício da parte autora referente ao contrato não celebrado. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência de débito, com a condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. A inicial (Id. 10337700831) veio acompanhada de documentos. Indeferida a liminar e concedida a gratuidade de justiça ao Id. 10339491719, decisão contra a qual se insurgiu a autora via Agravo de Instrumento. A ré apresentou contestação ao Id. 10362769825 em que sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu, em suma, que: i. em nenhum momento o banco requerido contatou a demandante, até mesmo porque o Mercantil orienta seus clientes a não fazerem nenhum tipo de pagamento a terceiros; ii. é possível perceber que o beneficiário da transferência PIX não foi a instituição financeira, mas sim terceiro alheio, que entrou em contato com a autora através de número diverso do canal oficial divulgado. iii. os beneficiários das transações foram Luan de Oliveira Soares, Breno Silva de Oliveira e Karine Cristina Silva; iv. consta no website do Banco Mercantil, ora réu, extensa cartilha, alertando aos clientes exatamente sobre esse tipo de prática; v. é fato incontroverso que o autor recebeu o valor contratado diretamente em sua própria conta pessoal, mantida junto ao Mercantil, agência 165, conta n° 1030698-4, autorizando a realização dos descontos em conta, até a liquidação do débito; vi. a autora, em 17/09/2024, firmou junto ao Banco o contrato de n° 808117297, no valor de R$ 21.128,66 a ser pago em 84 parcelas de R$494,20; vii. no mesmo dia, formalizou contratos de RCC e RMC, realizando saques que totalizaram R$ 4.500,00, os quais foram depositados em sua conta pessoal; viii. a autora não se desincumbiu do seu dever processual de comprovar os fatos por ela afirmados, não havendo qualquer irregularidade nas contratações; ix. as transferências PIX de R$ 26.531,30 foram feitas diretamente pela autora, com suas credenciais de acesso pessoais e intransferíveis, confessando a autora o fornecimento destas informações a terceiros; x. eventualmente, não reconhecida a culpa exclusiva da autora, seja autorizada a compensação. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação (Id. 10363683200), não houve acordo entre as partes. Impugnação à contestação ao Id. 10377378737. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da lide tendo em vista que não realizou nenhum contato com a parte autora, bem como não realizou as transferências impugnadas. Ocorre que, tal questão cinge ao mérito não sendo cabível seu acolhimento em sede preliminar. MÉRITO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Circunscreve-se a controvérsia à constatação da existência de fraude sofrida pela autora, supostamente facilitada pela parte ré. A questão deduzida nos autos há de ser analisada sob o prisma das relações consumeristas, a teor do que estabelecem os artigos 2º, 3º e 17 do CDC c/c a Súmula nº 297/STJ, segundo a qual o CDC é aplicável às instituições financeiras. Em se tratando de fraude ocorrida em transações envolvendo instituições financeiras, a c. Corte Superior editou a Súmula nº 479, enunciando que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse diapasão, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, segundo preleciona o art. 14 do CDC, necessitando da prova do ato ilícito, dano e nexo de causalidade, dispensando-se a demonstração do elemento volitivo (culpa), tudo nos moldes dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida responsabilidade comporta as seguintes excludentes: inexistência de defeito na prestação de serviços e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). No presente caso, verifico que a autora atendeu a todos os comandos passados por telefone, sem sequer perguntar a um dos funcionários da instituição se o procedimento seria confiável, tudo conforme consta do BO de Id. 10337693561, não havendo demonstração do fortuito interno. Não bastasse, os bancos, há muito, já informam aos clientes de que não realizam procedimentos em que requerem a transferência de valores via telefone, razão pela qual, a meu ver, o homem médio que experimenta tal situação tem por primeira diligência a confirmação dos contatos pelos meios oficiais de comunicação com a instituição financeira. Forçoso convir que o homem médio que experimenta situação diversa da habitual tem por primeira diligência a confirmação dos contatos pelos meios oficiais de comunicação com a instituição financeira ou com o real credor do débito. Desse modo, faltou ao autor a diligência mínima necessária para se esquivar do golpe, tendo concorrido com o resultado danoso, fazendo-se imperioso o reconhecimento de sua culpa para os fatos, não tendo a ré participado ou facilitado a atuação de falsário, estando demonstrado o depósito dos valores na conta da autora (Id. 10362760507, 10362760511, 10362780514 e 10362780517) e que a realização das transferências foi promovida por ela, com uso de sua senha pessoal. Aliás, no mesmo sentido, é o que entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE VIRTUAL CONTRA CORRENTISTA - TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX - OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - FALHA DO SISTEMA DE SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte autora não logrou êxito em demonstrar que a atuação da instituição financeira exorbitou a normalidade, criando uma situação específica apta a ensejar a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, a restituição de valores descontados em benefício previdenciário ou o dano moral indenizável. - Ausentes a falha na prestação de serviços e, por conseguinte, o dever de indenização por dano moral pela instituição bancária em favor de titular de conta corrente, quando se observa que a desídia deste no dever de guarda da senha para acesso ao aplicativo foi decisiva para a ocorrência dos prejuízos e dissabores supervenientes. - Não comprovada a prática de qualquer ato ilícito pela instituição financeira, eventuais danos materiais e/ou morais sofridos por seu usuário, não podem a este ser imputados. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.275062-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (súmula 479 do STJ). Demonstrado nos autos que a própria autora, correntista do banco, atendendo aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitou a realização das transações bancárias por meio das quais os valores foram transferidos de sua conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, mostrando-se incabível a condenação do banco no ressarcimento dos valores transferidos. Se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela parte autora, não há falar em falha na prestação do serviço a acolher a pretensão reparatória. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.164583-3/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PELO WHATSAPP - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E PAGAMENTO DE CONTA E IMPOSTOS DE TERCEIROS - FRAUDE - ESTELIONATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. - A responsabilidade civil objetiva pode ser elidida mediante a comprovação de ocorrência de excludentes do nexo de causalidade, que configurem fortuito externo. - A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias depende de prova do fortuito interno, mediante burla aos protocolos de segurança instituídos pelo banco. - Tendo o próprio correntista do banco, se dirigido ao caixa eletrônico, e, atendido aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitando a realização das transações bancárias por meio das quais os valores foram transferidos de sua conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima e do terceiro que praticou a fraude, mostrando-se incabível a condenação do banco no ressarcimento dos valores transferidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.224355-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) Vale ressaltar, por oportuno, que as instituições financeiras não podem ser consideradas garantidoras universais, em especial nos casos em que não estão incluídas na cadeia de consumo ou na transação bancária, sendo apenas mantenedora de conta. Com essas considerações, diante do fortuito externo, afasta-se a aplicação da Súmula nº 479/STJ e impõe-se a improcedência dos pedidos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, pelo que resolvo o mérito da demanda, em conformidade com o art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 1030698-06.2025.4.01.3500

ID: 299080775

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030698-06.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1030698-06.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON LIMA PESSOA REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, BANCA DE CONCUR… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1030698-06.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON LIMA PESSOA REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, BANCA DE CONCURSOS PÚBLICOS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por WELLINGTON LIMA PESSOA em face da UNIÃO, da FUNDACAO GETULIO VARGAS e da BANCA DE CONCURSOS PÚBLICOS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, objetivando “a concessão de tutela de urgência para suspender a homologação do resultado final do concurso, no que tange às vagas para as quais o requerente concorre, até o julgamento final da presente ação e, LIMINARMENTE, nos termos do artigo 300 do NCPC, a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, invalidando o ato por fotografia que não reconheceu o autor como PARDO, pela Comissão de Heteroidentificação do TRF1 e, reconhecendo o requerente como PARDO, sendo notoriamente pessoa da cor/raça PARDA, determinar aos Requeridos que procedam à imediata reinclusão do Requerente no certame e nas listas de classificação de vagas destinadas às pessoas negras/pardas e de ampla concorrência, e seja determinado CONVOCAÇÃO PARA A HETEROIDENTIFICAÇÃO, haja vista o erro ser da FGV do endereço de convocação, especificamente na lista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual concorre, e na lista do Estado de Goiânia e a Geral do TRF1, respeitada a pontuação obtida Analista Judiciário – Área Administrativa (inscrição 940057446) com Nota na prova Objetiva 46 e Prova Discursiva 17, ocupando a primeira colocação na cota de Itumbiara (GO) e no cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa (inscrição 940057453) , sendo o único candidato negro/pardo inscrito na cota de Itumbiara (GO) com Nota na prova Objetiva 40 e Prova Discursiva 18,2; na forma da fundamentação, fixando-se multa diária no valor sugerido de R$1.000,00 em caso de descumprimento”. Requer ainda "seja anulado a nomeação do candidato 003 Ricardo Souza De Castro [PCD] 940019285 40 ATO 673/2025, PUBLICADO EM 21/05/2025-DOU II Nomeado IU-ITUMBIARA/GO, o candidato 003 foi nomeado na vaga do requerente e deve ser anulado pelo Poder judiciário, e seja nomeado o requerente Wellington Lima Pessoa aprovado no cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa (inscrição 940057453), sendo o único candidato negro/pardo inscrito na cota de Itumbiara (GO) com Nota na prova Objetiva 40 e Prova Discursiva 18,2"; "a declaração de nulidade da etapa de heteroidentificação em relação ao requerente, em razão do erro na publicação da convocação; e A realização de nova etapa de heteroidentificação, com a devida publicidade e com a garantia de que o requerente será devidamente informado sobre o local e horário da avaliação; (...) A inclusão do requerente nas listas de aprovados nas vagas reservadas para candidatos negros nos cargos de Analista Judiciário – Área Administrativa (inscrição 940057446) e Técnico Judiciário – Área Administrativa (inscrição 940057453). No mérito, requer a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela. Alega, em síntese, que: a) “trata-se de reprovação de candidato/requerente de cor/raça/etnia/fenótipo PARDO, pela via de fotos, por Comissão de Heteroidentificação em concurso Público VIII 2024 do TRF1 pela Banca FGV, cargos de Analista ADM e Técnico ADM, a convocação de Heteroidentificação foi em 09/12/2024 das entrevistas presenciais na cidade de Goiânia GO, realizadas no dia 15/12/2024 às 14h, no qual houve confusão, erro grosseiro, falta de endereço completo e de forma incorreta na publicação, sem a numeração do prédio, e sim apenas a Rua, impedindo o requerente de localizar a entrada e o local correto em tempo hábil , por erro grosseiro exclusivo da FGV ou Órgão. Discrepância com nome e endereço diferente do local e não publicação”; b) "indícios de, em tese, discriminação por Banca Examinadora de Heteroidentificação. FGV/TRF1 desconsiderou e não enquadrou como PARDO o requerente, excluindo do Certame, sendo humanamente impossível o requerente de cor/raça PARDA, ter perdido sua condição por decisão de banca subjetiva, no qual o requerente foi submetido pela Banca VUNESP no cargo de Oficial de Justiça TJSP, e enquadrado em raça/cor PARDA, por Comissão de Heteroidentificação especializada e Juiz de Direito compondo"; c) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil no processo reside no fato de que o requerente foi automaticamente excluído tanto da lista reservada às pessoas negras/pardas no cargo de Técnico ADM, como das reservadas aos candidatos da ampla concorrência, e o Tribunal já realizou a homologação em 07/02/2025 e está ocorrendo as nomeações, podendo causar dano irreparável, visto que o recurso administrativo não possui efeito suspensivo e já houve decisão final". Inicial instruída com documentos. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária, em face da declaração de hipossuficiência econômica (ID 2189958014) juntada pela parte autora (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). Considerando o manifesto risco de ineficácia da medida, caso a análise do pedido de tutela seja feita somente após a vinda da contestação da parte ré, passo a apreciar, de imediato, o aludido pleito. A tutela de urgência há de ser deferida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Como provimento provisório, reveste-se ainda da reversibilidade e revogabilidade ou modificação a qualquer tempo (art. 300, §3º, do CPC). Neste momento de cognição sumária, não exsurge cristalino o direito invocado pela parte autora. No Edital n. 1/2024 (ID 2189958040 - Pág. 11/), consta que: "(...) 7.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos), conforme Resolução n. 203/2015, do CNJ, com alterações dada pelas Resoluções CNJ n. 457/2022 e n. 516/2023 e nos termos da Lei n. 12.990/2014 (...). 7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante no Anexo V (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital (...). 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7 O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação constituída por 05 (cinco) membros e ocorrerá em 2 (duas) etapas: 7.7.1 A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no Concurso Público. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7. 7.7.4 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.7.6 No caso de averiguação presencial, a avaliação será filmada e sua gravação utilizada para análise de eventuais recursos interpostos; a recusa à realização da filmagem implicará a não validação da condição de pessoa negra. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto (...)." (grifamos). A Instrução Normativa nº 23, de 25 julho de 2023, que “disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, estabelece, no art. 5º, que a autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade e prevê, em seu §1º que a autodeclaração será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. Não bastasse isso, referida orientação normativa, no art. 19, prevê que será criada comissão especificamente para o procedimento de heteroidentificação, bem como preceitua, no art. 21 que "A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame". Foi assentado pelo STF, quando do julgamento da ADPF nº 186, que o critério a ser adotado pela Administração deve ser misto, ou seja, aceita a autodeclaração do candidato deve ser verificado requisito o fenotípico, com intuito de se evitar fraudes por parte de candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos unicamente para ter acesso à esta importante ação afirmativa criada pelo Estado. A Lei 12.990/2014, anterior portanto ao concurso em comento, já traz, como explicitado no trecho acima destacado do voto do Min. Roberto Barroso, a previsão de verificação da veracidade das autodeclaração, que deve ser feita principalmente com fundamento no critério fenotípico, tendo em vista que a discriminação no país é pela aparência e não pela ancestralidade, sendo certo que são as pessoas heteroidentificadas como negras as mais prejudicadas pela discriminação social e pelo racismo. Ademais, o ato questionado não foi fundamentado na experimentação, ou não, de preconceito racial pelo candidato, mas sim na ausência de traços fenotípicos que o caracterizassem como pardo. Registro que a atuação administrativa, no que tange à averiguação de traços fenotípicos que caracterizem a raça do candidato, tem fundamentação normativa no Edital que rege o certame (iten 7.7.4). O critério foi objetivamente estabelecido, qual seja, as características fenotípicas dos candidatos. Nesse contexto não se revela pertinente fixar sumariamente juízo de censura ao ato administrativo. Em princípio, o ato foi exercido dentro do poder discricionário da Administração, cuja análise não pode ser substituída pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao artigo 2º da Constituição Federal. No caso em análise, a autodeclaração do autor não foi confirmada, após a verificação na primeira etapa pela Comissão de heteroidentificação, sendo convocado para a averiguação presencial. Porém, não houve essa validação, alegando o autor que sua ausência às "entrevistas presenciais na cidade de Goiânia GO, realizadas no dia 15/12/2024 às 14h" se deu porque "houve confusão, erro grosseiro, falta de endereço completo e de forma incorreta na publicação, sem a numeração do prédio, e sim apenas a Rua, impedindo o requerente de localizar a entrada e o local correto em tempo hábil, por erro grosseiro exclusivo da FGV ou Órgão. Discrepância com nome e endereço diferente do local e não publicação”. Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: (ID 2189957985 - Pág. 9); (ID 2189957985 - Pág. 10). De notar que a Rua 53 é pequena e que o Colégio da Polícia Militar de Goiás Hugo de Carvalho Ramos está facilmente identificável na pesquisa do "google". Dessa forma, não se verifica prejuízo para os candidatos a ausência da numeração do edifício. Ademais, consoante o item 7.7.5 do edital do certame, caberia ao candidato convocado "comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação". É de bom senso, a chegada antecipada do candidato no local determinado. Por fim, cumpre observar que o fato do autor ter sido aprovado em regime de cotas, em outros certames, não é suficiente para infirmar a avaliação da Comissão de Heteroidentificação do atual concurso, já que não se tem em mãos o Edital daquele primeiro certame, nem se sabe quais eram os critérios adotados para fins de seleção dos candidatos que concorriam pelo regime de cotas. Por tais motivos, considero ausente no caso em apreço o fumus boni iures. Prejudicada a análise do perigo da demora. Do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. Citem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Wellington Lima Pessoa x Banca De Concursos Públicos - Fundação Getúlio Vargas - Fgv

ID: 299080780

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030698-06.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LIMA PESSOA

Polo Passivo:

BANCA DE CONCURSOS PÚBLICOS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Decisão

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1030698-06.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON LIMA PESSOA REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, BANCA DE CONCUR… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1030698-06.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON LIMA PESSOA REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, BANCA DE CONCURSOS PÚBLICOS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por WELLINGTON LIMA PESSOA em face da UNIÃO, da FUNDACAO GETULIO VARGAS e da BANCA DE CONCURSOS PÚBLICOS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, objetivando “a concessão de tutela de urgência para suspender a homologação do resultado final do concurso, no que tange às vagas para as quais o requerente concorre, até o julgamento final da presente ação e, LIMINARMENTE, nos termos do artigo 300 do NCPC, a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, invalidando o ato por fotografia que não reconheceu o autor como PARDO, pela Comissão de Heteroidentificação do TRF1 e, reconhecendo o requerente como PARDO, sendo notoriamente pessoa da cor/raça PARDA, determinar aos Requeridos que procedam à imediata reinclusão do Requerente no certame e nas listas de classificação de vagas destinadas às pessoas negras/pardas e de ampla concorrência, e seja determinado CONVOCAÇÃO PARA A HETEROIDENTIFICAÇÃO, haja vista o erro ser da FGV do endereço de convocação, especificamente na lista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual concorre, e na lista do Estado de Goiânia e a Geral do TRF1, respeitada a pontuação obtida Analista Judiciário – Área Administrativa (inscrição 940057446) com Nota na prova Objetiva 46 e Prova Discursiva 17, ocupando a primeira colocação na cota de Itumbiara (GO) e no cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa (inscrição 940057453) , sendo o único candidato negro/pardo inscrito na cota de Itumbiara (GO) com Nota na prova Objetiva 40 e Prova Discursiva 18,2; na forma da fundamentação, fixando-se multa diária no valor sugerido de R$1.000,00 em caso de descumprimento”. Requer ainda "seja anulado a nomeação do candidato 003 Ricardo Souza De Castro [PCD] 940019285 40 ATO 673/2025, PUBLICADO EM 21/05/2025-DOU II Nomeado IU-ITUMBIARA/GO, o candidato 003 foi nomeado na vaga do requerente e deve ser anulado pelo Poder judiciário, e seja nomeado o requerente Wellington Lima Pessoa aprovado no cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa (inscrição 940057453), sendo o único candidato negro/pardo inscrito na cota de Itumbiara (GO) com Nota na prova Objetiva 40 e Prova Discursiva 18,2"; "a declaração de nulidade da etapa de heteroidentificação em relação ao requerente, em razão do erro na publicação da convocação; e A realização de nova etapa de heteroidentificação, com a devida publicidade e com a garantia de que o requerente será devidamente informado sobre o local e horário da avaliação; (...) A inclusão do requerente nas listas de aprovados nas vagas reservadas para candidatos negros nos cargos de Analista Judiciário – Área Administrativa (inscrição 940057446) e Técnico Judiciário – Área Administrativa (inscrição 940057453). No mérito, requer a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela. Alega, em síntese, que: a) “trata-se de reprovação de candidato/requerente de cor/raça/etnia/fenótipo PARDO, pela via de fotos, por Comissão de Heteroidentificação em concurso Público VIII 2024 do TRF1 pela Banca FGV, cargos de Analista ADM e Técnico ADM, a convocação de Heteroidentificação foi em 09/12/2024 das entrevistas presenciais na cidade de Goiânia GO, realizadas no dia 15/12/2024 às 14h, no qual houve confusão, erro grosseiro, falta de endereço completo e de forma incorreta na publicação, sem a numeração do prédio, e sim apenas a Rua, impedindo o requerente de localizar a entrada e o local correto em tempo hábil , por erro grosseiro exclusivo da FGV ou Órgão. Discrepância com nome e endereço diferente do local e não publicação”; b) "indícios de, em tese, discriminação por Banca Examinadora de Heteroidentificação. FGV/TRF1 desconsiderou e não enquadrou como PARDO o requerente, excluindo do Certame, sendo humanamente impossível o requerente de cor/raça PARDA, ter perdido sua condição por decisão de banca subjetiva, no qual o requerente foi submetido pela Banca VUNESP no cargo de Oficial de Justiça TJSP, e enquadrado em raça/cor PARDA, por Comissão de Heteroidentificação especializada e Juiz de Direito compondo"; c) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil no processo reside no fato de que o requerente foi automaticamente excluído tanto da lista reservada às pessoas negras/pardas no cargo de Técnico ADM, como das reservadas aos candidatos da ampla concorrência, e o Tribunal já realizou a homologação em 07/02/2025 e está ocorrendo as nomeações, podendo causar dano irreparável, visto que o recurso administrativo não possui efeito suspensivo e já houve decisão final". Inicial instruída com documentos. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária, em face da declaração de hipossuficiência econômica (ID 2189958014) juntada pela parte autora (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). Considerando o manifesto risco de ineficácia da medida, caso a análise do pedido de tutela seja feita somente após a vinda da contestação da parte ré, passo a apreciar, de imediato, o aludido pleito. A tutela de urgência há de ser deferida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Como provimento provisório, reveste-se ainda da reversibilidade e revogabilidade ou modificação a qualquer tempo (art. 300, §3º, do CPC). Neste momento de cognição sumária, não exsurge cristalino o direito invocado pela parte autora. No Edital n. 1/2024 (ID 2189958040 - Pág. 11/), consta que: "(...) 7.1 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos), conforme Resolução n. 203/2015, do CNJ, com alterações dada pelas Resoluções CNJ n. 457/2022 e n. 516/2023 e nos termos da Lei n. 12.990/2014 (...). 7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante no Anexo V (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital (...). 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7 O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação constituída por 05 (cinco) membros e ocorrerá em 2 (duas) etapas: 7.7.1 A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no Concurso Público. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7. 7.7.4 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.7.6 No caso de averiguação presencial, a avaliação será filmada e sua gravação utilizada para análise de eventuais recursos interpostos; a recusa à realização da filmagem implicará a não validação da condição de pessoa negra. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto (...)." (grifamos). A Instrução Normativa nº 23, de 25 julho de 2023, que “disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, estabelece, no art. 5º, que a autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade e prevê, em seu §1º que a autodeclaração será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. Não bastasse isso, referida orientação normativa, no art. 19, prevê que será criada comissão especificamente para o procedimento de heteroidentificação, bem como preceitua, no art. 21 que "A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame". Foi assentado pelo STF, quando do julgamento da ADPF nº 186, que o critério a ser adotado pela Administração deve ser misto, ou seja, aceita a autodeclaração do candidato deve ser verificado requisito o fenotípico, com intuito de se evitar fraudes por parte de candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos unicamente para ter acesso à esta importante ação afirmativa criada pelo Estado. A Lei 12.990/2014, anterior portanto ao concurso em comento, já traz, como explicitado no trecho acima destacado do voto do Min. Roberto Barroso, a previsão de verificação da veracidade das autodeclaração, que deve ser feita principalmente com fundamento no critério fenotípico, tendo em vista que a discriminação no país é pela aparência e não pela ancestralidade, sendo certo que são as pessoas heteroidentificadas como negras as mais prejudicadas pela discriminação social e pelo racismo. Ademais, o ato questionado não foi fundamentado na experimentação, ou não, de preconceito racial pelo candidato, mas sim na ausência de traços fenotípicos que o caracterizassem como pardo. Registro que a atuação administrativa, no que tange à averiguação de traços fenotípicos que caracterizem a raça do candidato, tem fundamentação normativa no Edital que rege o certame (iten 7.7.4). O critério foi objetivamente estabelecido, qual seja, as características fenotípicas dos candidatos. Nesse contexto não se revela pertinente fixar sumariamente juízo de censura ao ato administrativo. Em princípio, o ato foi exercido dentro do poder discricionário da Administração, cuja análise não pode ser substituída pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao artigo 2º da Constituição Federal. No caso em análise, a autodeclaração do autor não foi confirmada, após a verificação na primeira etapa pela Comissão de heteroidentificação, sendo convocado para a averiguação presencial. Porém, não houve essa validação, alegando o autor que sua ausência às "entrevistas presenciais na cidade de Goiânia GO, realizadas no dia 15/12/2024 às 14h" se deu porque "houve confusão, erro grosseiro, falta de endereço completo e de forma incorreta na publicação, sem a numeração do prédio, e sim apenas a Rua, impedindo o requerente de localizar a entrada e o local correto em tempo hábil, por erro grosseiro exclusivo da FGV ou Órgão. Discrepância com nome e endereço diferente do local e não publicação”. Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: (ID 2189957985 - Pág. 9); (ID 2189957985 - Pág. 10). De notar que a Rua 53 é pequena e que o Colégio da Polícia Militar de Goiás Hugo de Carvalho Ramos está facilmente identificável na pesquisa do "google". Dessa forma, não se verifica prejuízo para os candidatos a ausência da numeração do edifício. Ademais, consoante o item 7.7.5 do edital do certame, caberia ao candidato convocado "comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação". É de bom senso, a chegada antecipada do candidato no local determinado. Por fim, cumpre observar que o fato do autor ter sido aprovado em regime de cotas, em outros certames, não é suficiente para infirmar a avaliação da Comissão de Heteroidentificação do atual concurso, já que não se tem em mãos o Edital daquele primeiro certame, nem se sabe quais eram os critérios adotados para fins de seleção dos candidatos que concorriam pelo regime de cotas. Por tais motivos, considero ausente no caso em apreço o fumus boni iures. Prejudicada a análise do perigo da demora. Do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. Citem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Manoel Lourenco De Arruda x Banco Cetelem S.A.

ID: 311332383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030698-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOURENCO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RHAYENNE MENEZES LOPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030698-94.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MANOEL LOURENCO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos. Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030698-94.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MANOEL LOURENCO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos. Trata-se de ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por MANOEL LOURENÇO DE ARRUDA em face de BANCO CETELEM S/A (antigo Banco BGN S.A.). O autor sustenta que, em virtude de sua situação financeira precária, contratou empréstimos consignados junto ao INSS, modalidade essa regida pela Lei 10.820/2003. Contudo, percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, fato que ensejou a solicitação de extrato junto ao INSS. Com base na “Consulta de Empréstimos Consignados” anexada aos autos, identificou contratação de empréstimo que alega não ter realizado, firmado com a requerida em 19/05/2021, no valor de R$ 8.813,11, com pagamento parcelado em 84 vezes de R$ 164,75, totalizando R$ 13.839,00. Sustenta que jamais autorizou tal contrato e que a inclusão do referido empréstimo configura fraude, imputando à ré conduta negligente na concessão do crédito, inclusive em desrespeito às normas da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que exige manifestação expressa e contratação em ambiente físico da instituição ou correspondente autorizado. Argumenta que os descontos indevidos lhe causaram desequilíbrio orçamentário e afetaram diretamente sua subsistência, caracterizando, por isso, dano moral indenizável. Ao final, requer a declaração de inexistência da dívida, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Contestação pela parte requerida no Id. 94478207. Alega preliminar de impugnação a justiça gratuita e litispendência (existência de demanda semelhante). No mérito alega a regularidade do contrato firmado, sustentando que houve consentimento do autor e que os valores foram depositados em conta de sua titularidade. Impugnação apresentada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Passo a análise das preliminares. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A instituição financeira impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a parte autora percebe valores mensais da ordem de R$ 1.996,00 e que essa quantia não indicaria estado de miserabilidade, razão pela qual deveria arcar com os ônus processuais. Não assiste razão à requerida. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é assegurada àquele que afirmar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimentos e comprovantes bancários. Em que pese perceba proventos de aposentadoria, trata-se de idoso com mais de 74 anos, cuja renda mensal é consumida, em boa parte, por descontos consignados, muitos dos quais o próprio autor impugna como indevidos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo nos autos elementos robustos que infirmem essa condição. Assim, mantenho a gratuidade concedida. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. DA LITISPENDÊNCIA A parte ré arguiu a existência de outra demanda com objeto semelhante, envolvendo a mesma parte autora e discussão sobre empréstimos consignados, razão pela qual requer o reconhecimento da litispendência. Todavia, a alegação não se sustenta. Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, para configuração da litispendência é necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido. A parte ré não juntou prova concreta da existência de ação anterior com as mesmas características, limitando-se a alegação genérica, sem comprovação da duplicidade do feito. O ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor incumbia à parte ré (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Entretanto, após análise dos elementos dos autos, verifica-se que as demandas em questão, embora versem sobre relação jurídica entre os mesmos sujeitos, tratam de contratos distintos. No presente feito, a controvérsia gira em torno do contrato nº 2286368813621, celebrado em 19/05/2021, ao passo que no outro processo em referência, discute-se o contrato 2286369162321. Rejeita-se, portanto, a preliminar de litispendência. DA CONEXÃO O banco requerido suscita, como matéria preliminar, a ocorrência de conexão entre a presente demanda e outra ação ajuizada pelo mesmo autor, em trâmite perante este Juízo, com o argumento de que ambas versam sobre fatos semelhantes, envolvendo a mesma instituição financeira e o mesmo tipo de relação jurídica – empréstimos consignados com descontos no benefício previdenciário do autor. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” No caso sob análise, conquanto haja semelhança entre as partes envolvidas e a natureza jurídica da relação controvertida – ou seja, ambas as ações envolvem discussão acerca da existência de contrato de empréstimo consignado e a legalidade dos respectivos descontos em benefício previdenciário – verifica-se que os contratos questionados são distintos, autônomos e independentes entre si, possuindo números, valores, datas de contratação e condições diversas. Não se pode confundir semelhança fática genérica ou afinidade temática com a verdadeira identidade da causa de pedir e do pedido, exigida para o reconhecimento da conexão, sob pena de indevida ampliação do instituto. Destarte, não configurada a identidade de objeto ou de causa de pedir entre os feitos, e ausente risco concreto de prolação de decisões conflitantes, rejeito a preliminar de conexão arguida pelo réu, devendo o processo seguir regularmente seu curso próprio e autônomo. DA DECADÊNCIA Em sede de contestação, a parte ré suscita, em preliminar, a ocorrência de decadência, sustentando que o prazo para pleitear a anulação do contrato seria de 90 (noventa) dias, conforme previsão contida no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se, em sua visão, de relação de consumo fundada em eventual vício do serviço. Não merece acolhimento a prefacial. Verifica-se, com clareza, que a pretensão deduzida na inicial não se refere a vício de qualidade do serviço prestado, tampouco a defeito de produto ou fato do serviço, circunstâncias que autorizariam a incidência do prazo decadencial previsto na norma invocada pela requerida. Ao revés, o que se pretende no presente feito é a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo consignado apontado como fraudulento, por ausência absoluta de manifestação de vontade do autor, cumulada com a condenação do réu à devolução dos valores descontados e à reparação por danos extrapatrimoniais. Ainda que se cogitasse da existência de obrigação válida – o que se admite apenas em tese – os descontos impugnados possuem natureza de prestação continuada, sendo mensalmente renovados, de modo que a pretensão do autor se renova a cada novo lançamento, o que afasta por completo qualquer pronunciamento judicial acerca de suposta decadência. Desta feita, considerando que: i) não há vício no serviço que autorize a aplicação do art. 26 do CDC; ii) trata-se de pretensão anulatória com pedido acessório de reparação de danos e repetição de indébito; e iii) o objeto da demanda se insere em típica relação de trato sucessivo, afasto a preliminar de decadência suscitada pelo réu, determinando o regular prosseguimento do feito. Prosseguindo quanto a análise do mérito. Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 2286368813621, celebrado entre as partes e lançado no benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 8.813,11, com 84 parcelas de R$ 164,75. O autor afirma jamais ter contratado referido empréstimo, apontando descontos indevidos e sustentando que foi vítima de fraude. Contudo, os autos demonstram outra realidade. A instituição financeira apresentou comprovante de transferência bancária (TED) referente ao valor do contrato diretamente para conta bancária de titularidade do autor, conforme documento de Id. 94478218. Tal elemento é prova material inequívoca de que os valores foram efetivamente disponibilizados e creditados ao autor, que não os devolveu nem tomou qualquer providência de contestação extrajudicial na época dos depósitos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em havendo recebimento de valores mediante crédito em conta do próprio beneficiário, sem devolução nem comunicação de suposta fraude de imediato, presume-se a anuência tácita à contratação. A ausência de assinatura contratual não é suficiente, por si só, para descaracterizar o vínculo, quando há demonstração de efetivo recebimento da quantia contratada e posterior utilização, não impugnada no momento oportuno. Frise-se que o contrato em questão integra a cadeia de operações previamente celebradas e refinanciadas, e a não devolução dos valores recebidos reforça a presunção de validade da contratação. Portanto, não restou comprovada a alegada inexistência de relação jurídica, sendo legítimos os descontos realizados em folha, não havendo em se falar em falha na prestação de serviços, e dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, não está obrigado a determinar a produção de outras provas, sobretudo se comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeira onde o valor foi creditado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à instituição financeira demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedente a pretensão deve ser mantida.” (N.U 1000495-45.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO E USO DOS VALORES. LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1º APELO PREJUDICADO. 2º APELO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débitos oriundos de contratos bancários realizados por Janailde Nonata da Silva, condenando-o à restituição simples dos valores descontados. A autora também interpôs recurso pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há comprovação da inexistência de relação jurídica nas operações bancárias questionadas; e (ii) se, havendo a efetiva disponibilização dos valores com uso de senha pessoal, os descontos realizados são legítimos. III. Razões de decidir 3. Os extratos bancários e comprovantes demonstram que os empréstimos foram realizados por autoatendimento, com utilização de senha pessoal, e os valores creditados na conta da autora foram por ela utilizados. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a validade de operações realizadas com senha pessoal, desde que demonstrada a disponibilização e uso dos valores, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do Banco do Brasil S.A. provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: "1. É válida a operação bancária realizada mediante autoatendimento com utilização de senha pessoal, quando comprovada a efetiva disponibilização e utilização dos valores pelo correntista." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1002241-43.2021.8.11.0023, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 08.02.2023.” (N.U 1000099-74.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (sem destaque no original) DISPOSITIVO. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 27 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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