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Processo nº 1048409-27.2023.8.26.0602

ID: 334051388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048409-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. R. J. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO BISMARA NETO

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FABIANA MARIA SANTOS BISMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048409-27.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1039936-52.2023.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.S. - - A.L.M.R. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção… Processo 1048409-27.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1039936-52.2023.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.S. - - A.L.M.R. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: ORLANDO BISMARA NETO (OAB 197891/SP), ORLANDO BISMARA NETO (OAB 197891/SP), FABIANA MARIA SANTOS BISMARA (OAB 201011/SP), FABIANA MARIA SANTOS BISMARA (OAB 201011/SP)

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Marcos Eduardo Bercial x Banco Pan S/A

ID: 335103399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033956-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO BERCIAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LOUÍSE NATÁLIA CAMILLO

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JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033956-27.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Anita Silva Gomes Moler x Hurbtechnologies S/A

ID: 311179379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005363-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA SILVA GOMES MOLER

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 0005363-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1033277-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Anita Silva Gomes Moler - Hurbtechnologies S/A - … Processo 0005363-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1033277-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Anita Silva Gomes Moler - Hurbtechnologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP)

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Maria Anita Silva Gomes Moler x Hurbtechnologies S/A

ID: 311179556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033277-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA SILVA GOMES MOLER

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 0005363-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1033277-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Anita Silva Gomes Moler - Hurbtechnologies S/A - … Processo 0005363-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1033277-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Anita Silva Gomes Moler - Hurbtechnologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP)

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana e outros x Gabriel Vinicius Luz Teixeira

ID: 333386571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005174-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA LUIZ ROSATI

Polo Passivo:

GABRIEL VINICIUS LUZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA SOARES

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LUIZ ROSATI

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JOSE MARIMAM FILHO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GONÇALVES DA SILVA

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Processo 0005174-27.2023.8.26.0602 (processo principal 1047763-27.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana … Processo 0005174-27.2023.8.26.0602 (processo principal 1047763-27.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - - Luiz Rosati - Gabriel Vinicius Luz Teixeira - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) indicado(s) fls. 69/70. Já antecipadas as despesas para condução do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) indicado pela parte exequente, nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, nomeando-se depositário o executado. Intime-se o executado (nos termos do art. 841 do CPC) da penhora realizada, com o que estará constituído formalmente no encargo, e pelo mesmo ato advertido das responsabilidades do depósito, bem como de que, se pretender se insurgir contra a penhora/avaliação, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias úteis contados da intimação da penhora (art. 917, §1º, CPC) e sob pena de preclusão, por mera petição a ser juntada e processada como questão incidental no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença. Caso pretenda a substituição da penhora, que a postule em dez (10) dias úteis contados da intimação da penhora e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC, também por mera petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença. Para a hipótese de o Oficial de Justiça constatar (por prova documental) ser o veículo objeto de garantia fiduciária ou de arrendamento mercantil, obstada estará sua penhora, uma vez que a propriedade é de pessoa diversa do executado, impondo-se assim o certificar (se possível, com imagem do documento do veículo que lhe fora apresentado) e restituir o mandado sem cumprimento, para posterior manifestação do credor pelo que de direito. Intimem-se. - ADV: RENATA APARECIDA SOARES (OAB 491236/SP), AMANDA GONÇALVES DA SILVA (OAB 400376/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE MARIMAM FILHO (OAB 107248/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Processo nº 1031337-51.2025.4.01.3200

ID: 322151697

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031337-51.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YORDAN EDUARDO GUEDEZ SUBERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MONTEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1031337-51.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YORDAN EDUARDO GUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1031337-51.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YORDAN EDUARDO GUEDEZ SUBERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MONTEIRO MARTINS - ES38602 POLO PASSIVO: GERENTE/CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MANAUS - ALEIXO e outros DECISÃO O pedido dos presentes autos se restringe à redesignação/antecipação da perícia médica, que foi inicialmente agendada para o dia 11/03/2026. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Conclusos. Decido. Sobre o objeto da demanda, o INSS tem esclarecido em inúmeras demandas que não detém mais a gestão para a realização das perícias médicas, que agora é da SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (SPMF), órgão da Secretaria de Previdência que compõe o Ministério do Trabalho e Previdência, conforme o Decreto nº 10.072/2019. Logo, a Subsecretaria de Perícia Médica Federal é a competente para marcação das perícias federais, conforme arts. 18 e 19 da Lei n. 13.846/2019, sendo o Coordenador Geral da Perícia Médica Previdenciária a autoridade responsável para tanto, a ela vinculado. Assim sendo, determino a intimação do Impetrante para que, em 10 (dez) dias, promova a Emenda da Inicial para corrigir a autoridade coatora indicada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sanado o vício acima, retifique-se a autuação, incluindo-a na lide. Reservo-me para apreciar a liminar após a notificação da autoridade, razão pela qual determino: 1. Notifique-se o Coordenador Geral da Perícia Médica para, em 10 (dez), prestar as informações pertinentes, devendo se manifestar acerca do cumprimento ou não dos prazos para análise dos processos administrativos previstos em acordo com o MPF (Tema 1066) e, desde logo, realizar o agendamento e a realização da perícia segundo os termos do ajuste para data mais próxima, caso não esteja sendo respeitado; 2. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União/PU), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, observando as orientações constantes no mandado de intimação; 3. Em substituição às contrafés, devem constar dos respectivos Mandados chaves de acesso aos autos, via sistema PJe, através da internet; 4. Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo de apresentação, façam-me os autos imediatamente conclusos para decisão. Cumpra-se a notificação por oficial de justiça plantonista, por se tratar de verba de natureza salarial/assistencial. Manaus, data da assinatura eletrônica. ASSINADO ELETRONICAMENTE

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M. H. De O. F. L. x M. De S.

ID: 291446288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006117-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DE O. F. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DE RESENDE LOPES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006117-27.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006117-27.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. H. de O. F. L. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE “PROFESSOR AUXILIAR” PARA ATENDIMENTO DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA, EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula de Oliveira Fernandes Lima - Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Flávio Neves Costa e outros x Luiz Paulo De Oliveira Honorio

ID: 316846711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA HONORIO

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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Processo 0000712-27.2023.8.26.0602 (processo principal 1036332-54.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Cos… Processo 0000712-27.2023.8.26.0602 (processo principal 1036332-54.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Costa - Luiz Paulo de Oliveira Honorio - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luiz Paulo de Oliveira HonorioValor Atualizado: R$ 54.944,45 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 122/123. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1522933-27.2023.8.26.0602

ID: 316840661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1522933-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. B. V.

Intimação

Advogados:

MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

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Processo 1522933-27.2023.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.J.B.V. - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, necessário que a víti… Processo 1522933-27.2023.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.J.B.V. - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, necessário que a vítima seja novamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP)

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Carlos Alberto Sampaio x Claro S/A

ID: 322831199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010191-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SAMPAIO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RAMOS SILVA

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JOSE ANCHIETA BRASILINO TORRES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010191-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Sampaio - Claro S/A - Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) reconhecer a in… Processo 1010191-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Sampaio - Claro S/A - Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) reconhecer a inexistência dos serviços "HBO HD", "TELECINE HD" e "NOW" no contrato do plano de serviços, confirmando a tutela de urgência concedida e ampliada no feito e declarando inexigível qualquer obrigação decorrente dessa contratação, ficando a ré proibida de lançar mão de qualquer medida de cobrança; b) condenar a ré a restituir, em dobo, os valores cobrados em fatura relativamente aos serviços mencionados no item "a", o que deverá melhor ser aferido em fase de cumprimento de sentença, tudo com correção monetária a partir de cada desembolso e juros legais a partir da citação; c) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$3.000,00 (trêsmil reais) a título de indenizaçãopor danos morais. Tal quantia deverá sofrer atualização monetária a partir desta sentença, devendo ainda ser acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Anoto que a correção monetária e os juros sobre as obrigações aqui impostas serão calculados da seguinte forma: até agosto de 2024, correção monetária pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e juros moratórios de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Nos termos da Súmula 326 do STJ, ainda que não acolhido o montante reclamado a título de indenização por danos morais, não se considera sucumbente o requerente. Arcará somente a ré, portanto, com as custas e despesas processuais, bem ainda com honorários advocatícios aos procuradores do autor em R$1.000,00 (mil reais), ante o baixo valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RICHARDSON RAMOS SILVA (OAB 104954/SP), JOSE ANCHIETA BRASILINO TORRES (OAB 100372/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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