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Processo nº 1047380-36.2023.8.26.0506

ID: 307882413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047380-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA

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MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

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Processo 1047380-36.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Mara Fernanda da Silva - Diante da concordância manifestada a fls. 125, defiro a requisição a… Processo 1047380-36.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Mara Fernanda da Silva - Diante da concordância manifestada a fls. 125, defiro a requisição ao E. Tribunal de Justiça do pagamento do crédito do patrono da parte autora (fls. 120), no valor de R$ 13.936,76, data-base: atualizada até março de 2023, observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 121). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA (OAB 453409/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Thamyres Do Amaral D'Ornellas D'Almada x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 297585648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019665-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAMYRES DO AMARAL D'ORNELLAS D'ALMADA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0019665-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1013060-57.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Thamyres do Amaral D'ornellas D'almada - MRV, Engenhar… Processo 0019665-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1013060-57.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Thamyres do Amaral D'ornellas D'almada - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. I - Fls. 98/100: Trata-se de embargos de declaração interpostos por MRV, Engenharia e Participações S/A em face da decisão de fls.95 . Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na decisão proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da decisão. Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. II- Fls. 111/156: Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Banco Master S.A. x Manoel Grigorio Da Silva

ID: 292570477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004118-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A.

Polo Passivo:

MANOEL GRIGORIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DONIZETI IVO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004118-36.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004118-36.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Master S.a. - Apelado: Manoel Grigorio da Silva - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM EMPRÉSTIMO VINCULADO E SERVIÇOS ACESSÓRIOS - PROCEDÊNCIA HAVENDO FORTES ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CABIA AO BANCO RÉU PROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, PELO QUE SE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OBRIGAÇÃO, COM SUA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA SUBTRAÍDA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, QUE DEVERÁ SER FEITA DE FORMA SIMPLES, ANTE A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, A INCORRER EM ENGANO JUSTIFICÁVEL - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA ALIMENTAR DO AUTOR INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Marcos Donizeti Ivo (OAB: 143727/SP) - 3º andar

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Nilton Silva Torres Junior x Marcelino Caetano Dos Santos

ID: 293147287

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON SILVA TORRES JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELINO CAETANO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JUSCIELE MORETTI DE MELO

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JEAN DE JESUS SILVA

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Código Processo nº. 1031569-73.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em temp… Código Processo nº. 1031569-73.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Amélia Yoko Fukazawa Fukuda x Banco America Do Sul S/A

ID: 279011061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1031569-33.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMéLIA YOKO FUKAZAWA FUKUDA

Polo Passivo:

BANCO AMERICA DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FÁBIO DE ASSIS SILVA BOTELHO

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ADRIANO JAMAL BATISTA

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ADV: Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fábio de Assis Silva Botelho (OAB 287470/SP) Processo 1031569-33.1999.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sen… ADV: Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fábio de Assis Silva Botelho (OAB 287470/SP) Processo 1031569-33.1999.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Amélia Yoko Fukazawa Fukuda - Reqdo: Banco America do Sul S/A - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 13/2025 ou 14/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br.

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Processo nº 1503001-50.2023.8.26.0506

ID: 307909670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503001-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. M. F.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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Processo 1503001-50.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1503086-36.2023.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.R.M.F. - T.A.F.F. - Reative-se o an… Processo 1503001-50.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1503086-36.2023.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.R.M.F. - T.A.F.F. - Reative-se o andamento do feito. Fls. 69/89: a vítima, através de sua d. patrona, noticiou supostos descumprimentos das medidas protetivas anteriormente fixadas, sobre as quais as partes foram intimadas. Não sendo o caso, neste momento, de decretar a prisão preventiva do ofensor, deverá ele ser intimado e ADVERTIDO sobre a vigência das medidas protetivas, bem como para respeitar as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento das medidas (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. Ressalta-se que, havendo filho em comum, é natural que as partes tenham que manter algum tipo de contato, para tais questões. Havendo acordo, ou se não houver, sendo definido judicialmente o regime de conivência na Vara de Família, apesar das medidas protetivas estabelecidas, as partes poderão ter contato, em razão das questões envolvendo o filho, mas o averiguado deverá ser ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições estabelecidas. Sendo advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. Consigne-se, ainda, que a requisição para instauração de inquérito (para apurar suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) pode ser feita pelo próprio Ministério Público, diretamente à autoridade policial, caso entenda necessário. Intime-se a vítima, através de sua d. advogada, sobre a adoção da medida, devendo ser orientada a denunciar eventual novo descumprimento, apresentando as provas, caso as possua, diretamente à autoridade policial (DDM). Após o retorno do mandado de intimação, estando vigentes as medidas protetivas, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (medida cautelar em vigor). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)

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Banco Itaucard S/A x Osmani Fernando Tavares Cardoso De Godoi

ID: 294144988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046604-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

OSMANI FERNANDO TAVARES CARDOSO DE GODOI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046604-36.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046604-36.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Osmani Fernando Tavares Cardoso de Godoi - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À EQUAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A SOMA DA IMPORTÂNCIA ANTECIPADA A TÍTULO DE VRG COM O VALOR DA VENDA DO BEM E O TOTAL DO VRG PREVISTO CONTRATUALMENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.099.212-RJ E SÚMULA Nº 564 DO STJ. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE PROMOTORA DE VENDA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE PERMITAM CONCLUIR QUE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O CONSUMIDOR RECEBEU INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DA COBRANÇA DE TAIS VALORES E DA POSSIBILIDADE DE EVITÁ-LA, CASO CONTRATASSE O FINANCIAMENTO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA. COBRANÇA QUE NÃO PROPORCIONARA NENHUM BENEFÍCIO AO CONTRAENTE. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO RESP N. 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. EFICÁCIA VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB: 294677/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001693-36.2023.8.26.0506

ID: 313066084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001693-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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Processo 1001693-36.2023.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.S.L. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, d… Processo 1001693-36.2023.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.S.L. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Não obstante a revelia do requerido citado por hora certa (fl. 203), delibero que haja dilação probatória, buscando averiguar os moldes para a alteração do regime de convivência. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com o menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 4. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 5. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 6. Após o cumprimento do item 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP)

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Maria José Batista x Canopus Administradora De Consórcios S/A e outros

ID: 307813130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037292-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BATISTA

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A MARIA CONCEIçãO VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAQUEL VALINI DA COL SALOMÃO

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NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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GETULIO TEIXEIRA ALVES

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CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO

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Processo 1037292-36.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria José Batista - Canopus Administradora de Consórcios S/A - - Maria Conceição Vieira - … Processo 1037292-36.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria José Batista - Canopus Administradora de Consórcios S/A - - Maria Conceição Vieira - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição, ante a sua condenação na verba de sucumbência. - ADV: RAQUEL VALINI DA COL SALOMÃO (OAB 316553/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO (OAB 283713/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Processo nº 0020033-11.2024.8.26.0506

ID: 316752841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020033-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os a… Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Charles Adriano Smozinski, Cpf 761.389.769-91, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$13.552,58. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

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