Resultados para "1033213-17.2023.8.26.0602" – Página 25 de 26

Elaine Batalin Ledesma x Banco Do Brasil S/A

ID: 294257228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017178-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BATALIN LEDESMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA MIMBU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os e… Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e homologo o cálculo efetuado pela parte Embargada à fl. 02. Após o trânsito em julgado dessa sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do deposito judicial efetuado à fl. 07, em favor da parte Exequente, devendo essa apresentar formulário devidamente preenchido. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Aparecida Giampietro e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 301102672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044853-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA GIAMPIETRO MARCO ANTONIO GIAMPIETRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1044853-17.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Giampietro - - Aline Aparecida Giampietro - Notre Dame Intermédica Saúde S.a… Processo 1044853-17.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Giampietro - - Aline Aparecida Giampietro - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1048345-17.2023.8.26.0602

ID: 334969516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048345-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ROSA DE LARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048345-17.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Rosa de Lara Oliveira - Nº de Ordem: 2023/002905 Vistos. Fl. 460: Indefiro a rea… Processo 1048345-17.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Rosa de Lara Oliveira - Nº de Ordem: 2023/002905 Vistos. Fl. 460: Indefiro a realização de pesquisas por quaisquer meios e/ou a expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N.I. Ferreira Móveis - Epp x Fabio Ferreira Da Costa

ID: 335881283

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042816-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N.I. FERREIRA MóVEIS - EPP

Polo Passivo:

FABIO FERREIRA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MATTOS FURLANI CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA APARECIDA FERREIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA SOARES MENICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042816-17.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042816-17.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: N.I. Ferreira Móveis - EPP - Apelado: Fabio Ferreira da Costa - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA DE MÓVEIS PLANEJADOS CONTRA SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E, NO MÉRITO, NEGA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NO DEVER DE INFORMAÇÃO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA FORNECEDORA, EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIAS E OMISSÕES NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO SERVIÇO A SER REPARADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, INDEFERINDO DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. A ANÁLISE DOS CONTRATOS E ADITIVOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES E A AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO INICIAL DE R$ 7.500,00, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TAL FALHA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESCISÃO CONTRATUAL INTEGRAL, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TENDO A RÉ ENTREGADO OS PRODUTOS E REALIZADO A MONTAGEM, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. A SOLUÇÃO ADEQUADA CONSISTE NA REPARAÇÃO DO VÍCIO INCONTROVERSO (CONSERTO DA PORTA DO ARMÁRIO) E NA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO E NÃO ABATIDO DO PREÇO FINAL.6. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. 2. A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES E A OMISSÃO NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACERCA DA DESTINAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E ENSEJAM A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. 3. TENDO OCORRIDO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO É CABÍVEL SUA RESCISÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, REMANESCENDO O DEVER DE REPARAR OS VÍCIOS COMPROVADOS E RESTITUIR EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, E 370; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 614221/PR, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 18/05/2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Maria Soares Meniconi (OAB: 77932/SP) - Iolanda Aparecida Ferreira Camargo (OAB: 89002/SP) - Luciana Mattos Furlani Campanati (OAB: 179916/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033213-34.2024.8.11.0041

ID: 259353912

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033213-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAMOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAMOS DE FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033213-34.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS DE FARIA IMPETRADO: SECRETÁRIA ADJUNTA DA GES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033213-34.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS DE FARIA IMPETRADO: SECRETÁRIA ADJUNTA DA GESTÃO DE PESSOAS DA SEPLAG, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por FERNANDA RAMOS DE FARIA em razão de suposto ato ilícito praticado pela SRA. SECRETÁRIA ADJUNTA DA GESTÃO DE PESSOAS DA SEPLAG. Narra a Inicial que a impetrante, Sra. Fernanda Ramos de Faria, é advogada e está legalmente investida no cargo de Assessora Jurídica na Secretaria de Estado de Saúde, sob o regime de contratação temporária desde 13 de outubro de 2021. Em 14 de junho de 2024, nasceu sua filha, Isabela de Faria Mansor. Com a certidão de nascimento em mãos, a impetrante solicitou ao setor de Gestão de Pessoas da SEPLAG/MT a licença maternidade pelo prazo de 180 dias, conforme determinado pelo Estatuto dos Servidores Estaduais. No entanto, foi concedido apenas 120 dias, sem justificativa. A impetrante alega que possui direito líquido e certo à licença maternidade de 180 dias, com base no artigo 235 da Lei Complementar nº 04/1990, que determina a concessão de licença maternidade de 180 dias para servidoras públicas estaduais. A impetrante também argumenta que a contratação temporária não deve prejudicar seus direitos, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 551 de repercussão geral. A liminar foi deferida, conforme id. 164363686. A parte impetrada manifestou, requerendo “a juntada dos documentos anexo, em que informa a adoção de medidas administrativas para cumprimento da decisão.” (sic) O Ministério Público manifestou pela concessão da segurança, ratificando-se a decisão id. 164363686. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória. No caso em tela, ação está restrita à verificação da legalidade da conduta da autoridade impetrada. Constata-se que a matéria foi regularmente apreciada e o mérito esgotado por ocasião da decisão ID 164363686 nos seguintes termos: “(...) É direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da Republica Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício. A propósito, veja-se a jurisprudência do STJ: E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – BENEFÍCIO POR 180 DIAS – DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/1990 – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei Complementar n. 04/1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 330/2008, ampliou o prazo da licença-maternidade, sem fazer qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas empregadas sob o regime de contratação temporária. Logo, deve ser o direito à licença-maternidade assegurado também às servidoras públicas temporárias, em observância ao Princípio Constitucional da Isonomia. (TJ-MT - APL: 10039018920228110006, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2023) Forte nos fundamentos anteriormente alinhavados, preenchidos os requisitos legais, com base no artigo 1º da Lei n° 12.016/2009, este Juízo CONCEDE a liminar vindicada para determinar que a autoridade coatora conceda a licença maternidade pelo prazo de 180 dias. (sic) Nestas condições, as premissas estampadas na decisão que deferiu a medida liminar devem prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, inexistindo nestes autos elemento de convicção em sentido contrário daquele já delineado. DECIDO Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA do presente mandamus. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). PRIC. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julianne Rodrigues Moreno e outros x Jennifer Almeida Silveira e outros

ID: 302598798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017596-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANNE RODRIGUES MORENO PAULO ROBERTO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

JENNIFER ALMEIDA SILVEIRA PAULO CORAINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARINA DE LOURDES COELHO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AGNES SANTA ANA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017596-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julianne Rodrigues Moreno - - Paulo Roberto de Souza Filho - Paulo Coraini Junior - - Jennifer Almei… Processo 1017596-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julianne Rodrigues Moreno - - Paulo Roberto de Souza Filho - Paulo Coraini Junior - - Jennifer Almeida Silveira e outro - Vistos. 1. Em que pese o determinado no despacho saneador de fls. 571/574, consoante os termos da certidão supra, a Corré LERRIDI CONSTRUTORA LTDA, não procedeu à juntada do RRT de construção, sondagem e estudo de solo e outros documentos que pudessem corroborar na instrução processual (item 11); tampouco, comprovou a hipossuficiência alegada (item 14). Por conseguinte, diante de sua inércia, supra certificada, indefiro os benefícios da Assistência Judiciária à Corré Lerridi Construtora Ltda - Me. 2. Fls. 579 - Diante da regular renúncia da procuradora que estava a representar os interesses da Corré LERRIDI CONSTRUTORA LTDA, proceda a Serventia a sua exclusão. 3. Fls. 603- Tendo em vista os documentos juntados, defiro à Corré Jennifer Almeida Silveira, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 4. Diante do reportado nos autos e da natureza da lide, em complemento ao despacho saneador de fls. 571/574, defiro a produção de prova pericial, postulada pelos autores (fls. 550/557), fixando como pontos controvertidos: a) a existência de vícios de construção no imóvel; b) se os danos e vícios existentes no imóvel decorrem de falha na construção, ou de outros fatores que não guardem nexo com a conduta do réu; c) má execução do muro de arrimo pelo vendedor do lote; d) os reparos necessários e sua quantificação; e) a ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão, e o dever da parte ré o indenizar. 5. Por conseguinte, caberá aos autores viabilizar a produção da prova, ante seu expresso requerimento, devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Nomeio a perita Ana Carolina Guitti Videira de Almeida (cacavideira@hotmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se a perita quanto à sua nomeação e que o pagamento de seus honorários far-se-á pela Tabela da DPESP, a ser provisionado o respectivo valor, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição da perita. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva e depósito dos honorários periciais, providenciando-se o necessário. Sobre esse tópico, considerando os termos da Resolução nº 910/2023, emitida recentemente, para a hipótese, fixo os honorários no valor máximo com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do E. Tribunal de Justiça, em 88 UFESPs, observando se tratar de perícia de engenharia civil. Providencie a Serventia a solicitação de reserva mediante oficiamento (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Observe a Serventia quanto ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Comprovado nos autos o provisionamento do valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de, ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pela perita), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Deverá a perita juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 6. Fls. 580/584 - Com a manifestação de fls. 580/584, juntaram os autores, documentos novos à fls. 585/602. Em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, manifestem-se os requeridos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARINA DE LOURDES COELHO SOUSA (OAB 284988/SP), CLAUDIA AGNES SANTA ANA NICOLAU (OAB 327059/SP), JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE (OAB 350457/SP), JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE (OAB 350457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029333-17.2023.8.26.0602

ID: 322726443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029333-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO LOCADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029333-17.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Conceito Locadora Ltda - Epp - Nº de Ordem: 2023/001643 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagame… Processo 1029333-17.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Conceito Locadora Ltda - Epp - Nº de Ordem: 2023/001643 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Dom Aguirre x Luciana Pereira Da Costa

ID: 308716431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029915-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029915-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Luciana Pereira da Costa e outro - Vistos, FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE ajuizou ação em fa… Processo 1029915-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Luciana Pereira da Costa e outro - Vistos, FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE ajuizou ação em face de LUCIANA PEREIRA DA COSTA e GIOVANNA DELLATORRE DOS SANTOS, alegando que se trata uma instituição de ensino e que, em 05/12/2017, firmou com a requerida Luciana, responsável financeira, contrato de prestação de serviços educacionais para a matrícula da ré Giovanna no curso de Biomedicina. Indicou que, após a admissão no curso, a cada semestre as rés renovaram a matrícula por meio eletrônico ou presença no setor de atendimento aos alunos. Ocorreu que, de agosto a outubro de 2018, elas deixaram de efetuar o pagamento de 3 parcelas de R$ 1.522,00, tendo totalizado o valor de R$ 4.566,00. Afirmou que, no dia 31/10/2018, a requerida Luciana solicitou o trancamento da matrícula e assinou termo reconhecendo o inadimplemento das parcelas mencionadas, cujo total, corrigido e acrescido da multa contratual de 2% e dos juros legais, é de R$ 9.692,27. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 9.692,77. Juntou documentos (fls. 5/61). As rés foram devidamente citadas (fls. 117/118) e apresentaram contestação tempestiva (fls. 119/123). Argumentaram que houve prescrição da pretensão de cobrança, sob fundamento de que a ação foi ajuizada em 2023 e a citação das rés se deu em 2024, enquanto o objeto do feito se refere a parcelas vencidas em 2018, de modo que se teriam passado mais de 5 anos. Aduziram que, devido a uma enfermidade, a ré Giovanna não cursou nenhuma matéria no segundo semestre de 2018. Assim, sustentaram que ela exerceu seu direito de desistência tácita, desde a rematrícula, não sendo razoável a cobrança por serviços não usufruídos. Defenderam que admitir o pagamento das mensalidades sem a efetiva prestação do serviço configuraria enriquecimento sem causa. Afirmaram que o controle de frequência comprova que ela não foi a nenhuma aula. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 124/166). Em réplica (fls. 174/178), a autora aduziu que as parcelas venciam no dia 10 de cada mês e que a ação foi distribuída no dia 08/08/2023, assim, não transcorreu o prazo de 5 anos. Alegou que o curso foi posto à disposição da requerida até o trancamento, em outubro de 2018, sendo plenamente válida a cobrança até esse momento. Argumentou que a requerida frequentou algumas aulas disponibilizadas e, embora tenha faltado na maioria delas, utilizou-se do serviço. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 179), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 182), enquanto as requeridas não se manifestaram. Às fls. 184, as rés foram instadas a apresentar documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, o que elas cumpriram às fls. 187/229. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que as requeridas realizaram a matrícula em 2017, a rematrícula no segundo semestre de 2018 e o trancamento do curso em outubro do mesmo ano. A controvérsia repousa na alegação das rés de que não devem pagar as mensalidades cobradas por conta da ocorrência de prescrição e pelo fato de que a requerida Giovanna não utilizou nenhum serviço da autora no período referente às cobranças. Primeiramente, não houve a prescrição de nenhuma parcela, uma vez que o prazo prescricional é de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do CC, e a mensalidade mais antiga tinha como data de vencimento 10/08/2018, ao passo que a ação foi distribuída em 08/08/2023. A alegação das requeridas de que a demora na citação fez com que corresse o prazo prescricional não merece prosperar, haja vista que, pela inteligência do art. 240, § 1º, do CPC e Súmula 106 do STJ, uma vez ordenada a citação, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, não podendo o autor ser prejudicado por conta de demora inerente ao mecanismo da Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ATRASO. Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição. Apelo da autora. Ação que, no caso concreto, prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Ausência de desídia da autora na realização de citação da ré. Realização de diversos atos processuais e diligências buscando a regular citação do polo passivo. Demora na citação da requerida que não pode ser atribuída à autora. Aplicação do art. 240, §1º, do CPC. Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. Prescrição não operada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1007540-11.2024.8.26.0562; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Melhor sorte não assiste às rés quanto à argumentação de que houve desistência tácita ao não comparecer às aulas. Embora a alegação seja de fato negativo, elas poderiam demonstrá-lo pela frequência às aulas, mas não o fizeram, descumprindo o art. 373, II, do CPC. Os documentos de fls. 59 não são suficientes para afirmar que a requerida frequentou ou não as aulas, visto que não traz a frequência de presença, mas sim o número de faltas, sem conter a relação das aulas de cada matéria que foram ministradas no período anterior ao trancamento da matrícula. Ainda que assim não fosse, tal informação é irrelevante, pois, conforme a cláusula contratual XI, a (fls. 53), a rescisão não pode ser tácita, mas deve ser formalizada, o que só ocorreu em outubro de 2018. Além disso, o parágrafo terceiro da mesma cláusula prevê a possibilidade da cobrança independentemente da frequência da contratante às aulas. Sobre o tema: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Validade das cláusulas do contrato quando não evidenciada a presença de abusividade ou ilegalidade na sua elaboração. A rescisão do contrato deve ser formalizada para que as partes se desonerem da avença. Alegação de que a aluna não teria frequentado as aulas. Descabimento. Sem formalização da rescisão, a parte também responde pelo pagamento dos valores devidos. Conquanto incidente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência técnica, a critério do magistrado após análise dos elementos dos autos. Ônus dos réus de provar os fatos impeditivos do direito autoral. Impossibilidade da autora fazer prova negativa. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1037121-10.2021.8.26.0002; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Por fim, destaco a ausência de questionamento acerca do valor pleiteado pela autora, que, no entanto, não pode incluir honorários que ainda não foram fixados. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão de FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE em face de LUCIANA PEREIRA DA COSTA e GIOVANNA DELLATORRE DOS SANTOS, para CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 9.692,27, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelas rés, com base nos documentos apresentados às fls. 187/229. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Dom Aguirre x Luciana Pereira Da Costa

ID: 308720133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029915-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029915-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Luciana Pereira da Costa e outro - Vistos, FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE ajuizou ação em fa… Processo 1029915-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Luciana Pereira da Costa e outro - Vistos, FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE ajuizou ação em face de LUCIANA PEREIRA DA COSTA e GIOVANNA DELLATORRE DOS SANTOS, alegando que se trata uma instituição de ensino e que, em 05/12/2017, firmou com a requerida Luciana, responsável financeira, contrato de prestação de serviços educacionais para a matrícula da ré Giovanna no curso de Biomedicina. Indicou que, após a admissão no curso, a cada semestre as rés renovaram a matrícula por meio eletrônico ou presença no setor de atendimento aos alunos. Ocorreu que, de agosto a outubro de 2018, elas deixaram de efetuar o pagamento de 3 parcelas de R$ 1.522,00, tendo totalizado o valor de R$ 4.566,00. Afirmou que, no dia 31/10/2018, a requerida Luciana solicitou o trancamento da matrícula e assinou termo reconhecendo o inadimplemento das parcelas mencionadas, cujo total, corrigido e acrescido da multa contratual de 2% e dos juros legais, é de R$ 9.692,27. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 9.692,77. Juntou documentos (fls. 5/61). As rés foram devidamente citadas (fls. 117/118) e apresentaram contestação tempestiva (fls. 119/123). Argumentaram que houve prescrição da pretensão de cobrança, sob fundamento de que a ação foi ajuizada em 2023 e a citação das rés se deu em 2024, enquanto o objeto do feito se refere a parcelas vencidas em 2018, de modo que se teriam passado mais de 5 anos. Aduziram que, devido a uma enfermidade, a ré Giovanna não cursou nenhuma matéria no segundo semestre de 2018. Assim, sustentaram que ela exerceu seu direito de desistência tácita, desde a rematrícula, não sendo razoável a cobrança por serviços não usufruídos. Defenderam que admitir o pagamento das mensalidades sem a efetiva prestação do serviço configuraria enriquecimento sem causa. Afirmaram que o controle de frequência comprova que ela não foi a nenhuma aula. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 124/166). Em réplica (fls. 174/178), a autora aduziu que as parcelas venciam no dia 10 de cada mês e que a ação foi distribuída no dia 08/08/2023, assim, não transcorreu o prazo de 5 anos. Alegou que o curso foi posto à disposição da requerida até o trancamento, em outubro de 2018, sendo plenamente válida a cobrança até esse momento. Argumentou que a requerida frequentou algumas aulas disponibilizadas e, embora tenha faltado na maioria delas, utilizou-se do serviço. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 179), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 182), enquanto as requeridas não se manifestaram. Às fls. 184, as rés foram instadas a apresentar documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, o que elas cumpriram às fls. 187/229. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que as requeridas realizaram a matrícula em 2017, a rematrícula no segundo semestre de 2018 e o trancamento do curso em outubro do mesmo ano. A controvérsia repousa na alegação das rés de que não devem pagar as mensalidades cobradas por conta da ocorrência de prescrição e pelo fato de que a requerida Giovanna não utilizou nenhum serviço da autora no período referente às cobranças. Primeiramente, não houve a prescrição de nenhuma parcela, uma vez que o prazo prescricional é de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do CC, e a mensalidade mais antiga tinha como data de vencimento 10/08/2018, ao passo que a ação foi distribuída em 08/08/2023. A alegação das requeridas de que a demora na citação fez com que corresse o prazo prescricional não merece prosperar, haja vista que, pela inteligência do art. 240, § 1º, do CPC e Súmula 106 do STJ, uma vez ordenada a citação, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, não podendo o autor ser prejudicado por conta de demora inerente ao mecanismo da Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ATRASO. Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição. Apelo da autora. Ação que, no caso concreto, prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Ausência de desídia da autora na realização de citação da ré. Realização de diversos atos processuais e diligências buscando a regular citação do polo passivo. Demora na citação da requerida que não pode ser atribuída à autora. Aplicação do art. 240, §1º, do CPC. Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. Prescrição não operada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1007540-11.2024.8.26.0562; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Melhor sorte não assiste às rés quanto à argumentação de que houve desistência tácita ao não comparecer às aulas. Embora a alegação seja de fato negativo, elas poderiam demonstrá-lo pela frequência às aulas, mas não o fizeram, descumprindo o art. 373, II, do CPC. Os documentos de fls. 59 não são suficientes para afirmar que a requerida frequentou ou não as aulas, visto que não traz a frequência de presença, mas sim o número de faltas, sem conter a relação das aulas de cada matéria que foram ministradas no período anterior ao trancamento da matrícula. Ainda que assim não fosse, tal informação é irrelevante, pois, conforme a cláusula contratual XI, a (fls. 53), a rescisão não pode ser tácita, mas deve ser formalizada, o que só ocorreu em outubro de 2018. Além disso, o parágrafo terceiro da mesma cláusula prevê a possibilidade da cobrança independentemente da frequência da contratante às aulas. Sobre o tema: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Validade das cláusulas do contrato quando não evidenciada a presença de abusividade ou ilegalidade na sua elaboração. A rescisão do contrato deve ser formalizada para que as partes se desonerem da avença. Alegação de que a aluna não teria frequentado as aulas. Descabimento. Sem formalização da rescisão, a parte também responde pelo pagamento dos valores devidos. Conquanto incidente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência técnica, a critério do magistrado após análise dos elementos dos autos. Ônus dos réus de provar os fatos impeditivos do direito autoral. Impossibilidade da autora fazer prova negativa. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1037121-10.2021.8.26.0002; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Por fim, destaco a ausência de questionamento acerca do valor pleiteado pela autora, que, no entanto, não pode incluir honorários que ainda não foram fixados. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão de FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE em face de LUCIANA PEREIRA DA COSTA e GIOVANNA DELLATORRE DOS SANTOS, para CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 9.692,27, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelas rés, com base nos documentos apresentados às fls. 187/229. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erivaldo Cabrera Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 309511610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035541-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO CABRERA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEYTON HONÓRIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035541-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erivaldo Cabrera Rodrigues - Banco do Brasil S/A - 1. Cuidam os autos de "ação de repactuação de dívidas (superendividame… Processo 1035541-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erivaldo Cabrera Rodrigues - Banco do Brasil S/A - 1. Cuidam os autos de "ação de repactuação de dívidas (superendividamento) c/c tutela de urgência" (sic) proposta por ERIVALDO CABRERA RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narrou a parte autora, em breve síntese, estar em situação de superendividamento junto à instituição financeira ré em razão da contratação de empréstimos consignados e pessoais, os quais resultam na dívida mensal de R$ 20.562,19 (vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), comprometendo sua renda mensal. Aduziu a existência de outras despesas, como o pagamento da contribuição previdenciária, no montante de R$1.150,18 (mil, cento e cinquenta reais e dezoito centavos), bem como gastos com plano de saúde e cartão de crédito. Asseverou que embora perceba renda bruta mensal no importe de R$14.696,09 (catorze mil, seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos), o débito enseja a limitação dos encargos mensais, diante do comprometimento de sua renda. Com base em tais argumentos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para: i) depositar em juízo o montante de R$4.408,82 (quatro mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 30% de sua renda média bruta dos últimos três meses; ii) a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; iii) que o réu se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares, com a revisão dos contratos entabulados entre as partes para o ajuste das taxas de juros aplicadas, compatibilizando-as com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de modo a viabilizar o pagamento pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$333.597,62 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos). Instruiu a inicial com documentos (fls. 18-93). Despacho de fl. 94 determinou à emenda a inicial, o que foi feito (fls. 96-106). Despacho de fl. 108 indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Noticiou-se a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ao qual foi dado provimento (fls. 130-134). Citado (fl. 163), o réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou resposta em forma de contestação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da parte autora, argumentando a inocorrência de ilegalidade nos contratos, assim como a ausência de alteração da situação econômica do autor, bem como a baila a inépcia da inicial, asseverando a inobservância dos requisitos para incidência da Lei do Superendividamento. Apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora. No mérito, argumentou, em apertado relato, que não houve demonstração inequívoca de fato superveniente apto a ensejar a alteração contratual, pugnando pela manutenção do cumprimento do contrato livremente pactuado entre as partes. Asseverou a prática de taxas de juros compatíveis com a média e mercado, bem como a legalidade do crédito contratado e a demonstração dos requisitos financeiros no momento da contratação. Por fim, sustentou que a onerosidade excessiva decorreu da conduta do réu, afastando a relativização do princípio do pacta sunt servanda, insurgindo-se em face dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 267-396). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 415). Réplica à contestação nas fls. 416-420. Instadas a especificar provas (fl. 421), o autor informou não ter provas a serem produzidas (fl. 424), assim como o banco réu (fl. 425). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De início, impende analisar as questões preliminares arguidas em sede de contestação. A preliminar de inépcia da petição inicial não comporta acolhimento, pois a exordial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo exposição suficiente da causa de pedir, além de estar adequadamente instruída, a permitir o conhecimento da pretensão e o exercício da ampla defesa pelos réus. Saliente-se que, embora o autor tenha formulado pedidos de repactuação de dívidas e de revisão dos contratos bancários, sendo que em relação ao primeiro adota-se o rito especial da Lei nº 14.181/2021 e para o segundo, o rito comum, a irregularidade não implica na extinção da ação, devendo o pedido ser interpretado à luz do conjunto da postulação e do princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º). Nesse sentido, a postulação inicial permite concluir que o pedido revisional, ainda que de modo impróprio, se insere no pedido de repactuação de dívidas, uma vez que o autor requereu expressamente a adoção do rito especial do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/21. Do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Além disso, à luz da teoria da asserção, o interesse processual, assim como a legitimidade ad causam, são aferidos a partir da análise abstrata dos fatos narrados da inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. Assim, considerando que a parte autora alegou estar em situação de superendividamento com o banco réu, fazendo jus à repactuação de dívidas prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, resta evidente, em análise abstrata, a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Ademais, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Verifica-se a partir dos documentos acostados aos autos que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2°). Além disso, o v. acórdão de fls. 130-134 deu provimento ao agravo de instrumento interposto sobre a questão, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça de forma integral diante da hipossuficiência econômica, não havendo, nas alegações da parte ré elementos que indiquem o contrário. 3. Em termos de prosseguimento, verifica-se dos autos que a parte autora pretende a repactuação das dívidas representadas por 13 contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira ré, apontada como seu único credor, conforme planilha de fls. 24 e 148. Contudo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a repactuação no rito do superendividamento exige a apresentação da totalidade das dívidas do consumidor, o que compreende quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Nesse contexto, embora a planilha apresentada pela parte autora mencione exclusivamente contratos de empréstimo consignado e pessoal, observa-se que não foram incluídos outros débitos mantidos junto à própria instituição ré, que igualmente se enquadram na definição legal. Com efeito, a fatura de cartão de crédito juntada às fls. 21-22 revela a existência de dívida decorrente da utilização rotineira do cartão, com registro de pagamento apenas do valor mínimo, circunstância que evidencia inadimplemento parcial e enseja a inclusão desse débito no plano de repactuação a ser apresentado pelo autor. Além disso, do confronto entre a planilha apresentada na fl. 148 e os documentos apresentados pelo réu com a contestação, constata-se a existência de cinco contratos (nºs 148146140, 154831412, 155788751, 157764082 e 157764086 fls. 298-312) relativos à antecipação de 13º salário. Embora tais contratos possam ser considerados para fins de apuração do comprometimento da renda mensal do consumidor, é certo que suas parcelas únicas venceram no curso do processo, respectivamente em 15.01.2025 e 07.04.2025, não havendo qualquer informação sobre o efetivo pagamento ou eventual inadimplemento. Dessa forma, tendo em vista que a especificação da totalidade dos débitos revela-se essencial para a correta aferição do comprometimento do mínimo existencial do autor, requisito indispensável à aplicação do regime de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, é certo que a ausência de informações completas sobre suas obrigações financeiras impede a adequada análise da alegada situação de superendividamento. 4. Assim, considerando-se que, apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se, ao caso concreto, as regras tradicionais de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, I e II), vez que não se vislumbra dificuldade para que a parte autora demonstre os fatos constitutivos de direito, ou seja, que se encontra em situação de superendividamento, INTIME-SE o autor para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação atualizada e completa de todos os seus débitos decorrentes de relação de consumo, acompanhado de plano de repactuação. Na sequência, INTIME-SE o réu para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. - ADV: CLEYTON HONÓRIO SILVA (OAB 448245/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes