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Processo nº 1001492-54.2024.4.01.3508

ID: 333910076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001492-54.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRELLY LOUISE CARREIRO RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001492-54.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001492-54.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIO ROBERTO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MIRELLY LOUISE CARREIRO RIBEIRO - GO38051 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação civil movida por ELVIO ROBERTO DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e a restituição de valores já recolhidos em razão de acometimento de moléstia grave. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. Preliminarmente. A) Do interesse de agir. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é dominante ao afirmar a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo, como condição de interesse de agir, para a propositura da ação tributária que visa a isenção de IRPF por moléstia grave e respectiva restituição, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse sentido: TRF1, AC 0079747-31.2010.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Marcos Augusto de Sousa, 23/10/2017; TRF1, AC 1048001-18.2020.4.01.3400, Sétima Turma, Hercules Fajoses, PJe 08/09/2022; TRF1, AC 1000786-12.2021.4.01.3400, Oitava Turma, Carlos Moreira Alves, PJe 20/08/2022. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. B) Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, como a demanda foi ajuizada em 18/06/2024, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 18/06/2019. DO MÉRITO. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, em sede de repetitivo, firmou a tese de que o rol contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (Tema 250, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). Referida compreensão vem sendo adotada e reiterada pela jurisprudência da TNU e dos Tribunais Regionais Federais (TNU, PEDILEF 5001098-91.2017.4.04.7015, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 13/12/2019; TRF1, AC 0025188-92.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF3, AI 0032223-64.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 25/02/2016; TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, data de julgamento 30/10/2019). Noutra banda, no Tema 1037 (REsp n. 1.814.919/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 4/8/2020), fixou-se a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." Além disso, de acordo com a lei regente, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Nesse sentido: STJ, REsp 1.729.087/AL, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Acrescente-se que a isenção de imposto de renda em comento também se aplica à previdência complementar fechada, notadamente porque o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (STJ, REsp 1.507.320, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; TRF1, EDAC 0051263-71.2012.4.01.3400, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 02/08/2022; TRF1, AC 1000248-72.2019.4.01.3312, Oitava Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 06/07/2022). A jurisprudência do TRF da 1ª Região também está pacificada no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores de moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (TRF1, AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Reynaldo Fonseca e-DJF1, 24/01/2014). No caso dos autos, vejo que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/02/2019 (Id. 2132884283). No que tange à alegada enfermidade, segundo laudo médico pericial judicial (Id. 2166667194), o autor (60 anos) foi acometido por carcinoma basocelular (CID. C44), um tipo de câncer de pele comum em pessoas brancas devido à exposição solar. O perito judicial atestou, ainda, que tratou cirurgicamente e está sem recidivas. Em continuidade, vê-se do conjunto probatório que o autor apresentou (Id´s. 2132883423, 2132883493, 2132883522), onde constam informações sobre sua enfermidade, nos mesmos termos do laudo pericial supracitado. Pois bem, em se tratando de neoplasia maligna, importante dizer que não é preciso que a doença esteja em atividade para a concessão da isenção pleiteada. Isso porque a finalidade da norma direciona à compreensão de que a benesse foi concebida para desonerar quem se encontra em visível desvantagem econômico-social, seja para possibilitar custeio de tratamento, seja para impedir nova manifestação no organismo. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 627, onde aduz ser devida a isenção do imposto de renda ao portador de doença grave, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou, ainda, a recidiva da enfermidade. Confira-se, ainda: STJ - REsp: 1125064 DF 2009/0033741-9, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJe: 06/04/2010. Destarte, a Corte da Cidadania, em outra oportunidade, por meio do eminente Ministro Humberto Martins (REsp 1.507.230), manifestou-se no sentido de que a isenção fiscal, concedida aos portadores de moléstias graves, objetiva “abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade”. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização também já se pronunciou sobre o assunto, também manifestando-se no sentido de que a recuperação da enfermidade é irrelevante para a comprovação da isenção do imposto de renda. Outrossim, para aquela Corte, basta a subsunção do caso concreto à hipótese de isenção para garantir o privilégio legal, não sendo óbice, para tanto, a provável cura ou ausência de sintomas da enfermidade (TNU - PEDILEF nº 50024266320114047113, Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe: 10/07/2015). Outro não é o entendimento de nossas Cortes Regionais, que encampam o posicionamento acima alinhavado: TRF-1 - Remessa Necessária Cível nº 1045670-27.2020.4.01.3800, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe: 14/12/2021; TRF-3 - RI: 50176430420224036301, Oitava Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves De Oliveira, DJe: 23/08/2023; TRF-2 - RI: 01833671420144025151, Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho, DJe: 09/12/2015. Consigno, ainda, quanto à perícia oficial, que o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.778.103-0, desde a data de início do benefício (DIB: 15/02/2019 – Id. 2132884283), por já ser portador da moléstia grave (TRF1, AC 1078946-17.2022.4.01.3400, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/02/2024; TRF1, AC 1033528-45.2021.4.01.3900, Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 31/01/2024). DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, confirmando o deferimento da tutela de urgência, para: a) declarar o direito do autor, ELVIO ROBERTO DE LIMA, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 15/02/2019; b) condenar a União em obrigação de restituir à parte autora o imposto de renda eventualmente descontado dos proventos a partir de 15/02/2019, observado o direito de deduzir os valores porventura já restituídos na esfera administrativa e a prescrição quinquenal; c) determinar que o valor da condenação seja atualizado desde a retenção indevida, mediante incidência da taxa SELIC, sem aplicação de quaisquer outros indexadores, tendo em vista que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita requerida (Id. 2132883142). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002054-63.2024.4.01.3508

ID: 309294409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA PAOLLA DA SILVA

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EMILY SILVA SANTOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002054-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002054-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA Advogados do(a) AUTOR: EMILY SILVA SANTOS - GO72551, FERNANDA PAOLLA DA SILVA - GO50540 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação civil proposta por LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e restituição de valores já recolhidos em razão de acometimento de moléstia grave, descontados dos últimos cinco anos. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. Preliminarmente. A) Do interesse de agir. A ausência de requerimento administrativo de restituição do tributo retido não é hábil a afastar o interesse de agir autoral, pois o simples fato de ter incidido tributo sobre o benefício previdenciário da requerente já configura a pretensão resistida. Ora, violado o direito do autor, pode ele buscar o Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse sentido: AC/TRF1- 0079747-31.2010.4.01.3800/MG. Oitava Turma. Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 23/10/2017. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. B) Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, como a demanda foi ajuizada em 09/08/2024, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 09/08/2019. Indefiro o pedido de laudo complementar (Id 2162374503), porquanto as informações dos autos são suficientes para o deslinde da demanda. DO MÉRITO. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, em sede de repetitivo, firmou a tese de que o rol contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (Tema 250, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). Referida compreensão vem sendo adotada e reiterada pela jurisprudência da TNU e dos Tribunais Regionais Federais (TNU, PEDILEF 5001098-91.2017.4.04.7015, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 13/12/2019; TRF1, AC 0025188-92.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF3, AI 0032223-64.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 25/02/2016; TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, data de julgamento 30/10/2019). Noutra banda, no Tema 1037 (REsp n. 1.814.919/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 4/8/2020), fixou-se a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." Além disso, de acordo com a lei regente, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Nesse sentido: STJ, REsp 1.729.087/AL, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Acrescente-se que a isenção de imposto de renda em comento também se aplica à previdência complementar fechada, notadamente porque o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (STJ, REsp 1.507.320, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; TRF1, EDAC 0051263-71.2012.4.01.3400, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 02/08/2022; TRF1, AC 1000248-72.2019.4.01.3312, Oitava Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 06/07/2022). A jurisprudência do TRF da 1ª Região também está pacificada no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores de moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (TRF1, AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Reynaldo Fonseca e-DJF1, 24/01/2014). No caso dos autos, vejo que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente desde 20/06/2018 (Id 2142159299). No que tange à alegada enfermidade, segundo laudo médico pericial judicial (Id 2156165717), a parte autora (53 anos) foi acometida por Insuficiência Renal Crônica (CID N18). O perito judicial diz, ainda, que o periciando faz tratamento dialítico, que o prognóstico é ruim, que se trata de incapacidade definitiva e total. Em continuidade, vê-se do conjunto probatório que a parte autora apresentou declaração de seu médico assistente (Id 2142159383 e 2142159412), onde constam informações sobre sua enfermidade, nos mesmos termos do laudo pericial supracitado. Pois bem, a nefropatia consiste em termo médico abrangente utilizado para designar enfermidades ou lesões que acometem os rins, podendo evoluir para o quadro de insuficiência renal, o qual representa estágio avançado da patologia. Consideram-se nefropatias graves aquelas doenças renais de evolução aguda, subaguda ou crônica que, de forma irreversível, resultam em insuficiência renal, ensejando incapacidade laborativa e/ou risco à vida do paciente. Vê-se, portanto, que o quadro clínico do autor encaixa-se perfeitamente ao texto legal supracitado. Confira-se o seguinte precedente: TRF-5 - AC: 0800258-14.2020.4.05 .8402, Primeira Turma, Relator.: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, Data de Julgamento: 17/12/2020. Ainda, importante relembrar que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 627, onde aduz ser devida a isenção do imposto de renda ao portador de doença grave, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou, ainda, a recidiva da enfermidade. Confira-se, ainda: STJ - REsp: 1125064 DF 2009/0033741-9, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJe: 06/04/2010. Destarte, a Corte da Cidadania, em outra oportunidade, por meio do eminente Ministro Humberto Martins (REsp 1.507.230), manifestou-se no sentido de que a isenção fiscal, concedida aos portadores de moléstias graves, objetiva “abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade”. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização também já se pronunciou sobre o assunto, também manifestando-se no sentido de que a recuperação da enfermidade é irrelevante para a comprovação da isenção do imposto de renda. Outrossim, para aquela Corte, basta a subsunção do caso concreto à hipótese de isenção para garantir o privilégio legal, não sendo óbice, para tanto, a provável cura ou ausência de sintomas da enfermidade (TNU - PEDILEF nº 50024266320114047113, Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe: 10/07/2015). Outro não é o entendimento de nossas Cortes Regionais, que encampam o posicionamento acima alinhavado: TRF-1 - Remessa Necessária Cível nº 1045670-27.2020.4.01.3800, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe: 14/12/2021; TRF-3 - RI: 50176430420224036301, Oitava Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves De Oliveira, DJe: 23/08/2023; TRF-2 - RI: 01833671420144025151, Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho, DJe: 09/12/2015. Consigno, ainda, que, quanto à perícia oficial, que o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da aposentadoria alhures mencionada (Id 2142159218 – NB nº 623725382-7), desde a data da comprovação do diagnóstico, em 20/07/2023, como termo inicial (TRF1, AC 1078946-17.2022.4.01.3400, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/02/2024; TRF1, AC 1033528-45.2021.4.01.3900, Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 31/01/2024). DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) declarar o direito da autora, LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 20/07/2023 (data do diagnóstico). b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar dos proventos de inatividade), para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias para cessar os descontos; b.1) Como medida de efetividade da tutela jurisdicional, reconhecida a isenção, deverá o INSS deixar de efetuar o desconto do imposto, tratando-se de um efeito reflexo que decorre da sua condição de arrecadador. Assim, determino, concomitantemente, a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefícios/CEAB) para ciência da presente decisão e cumprimento da obrigação relativa à cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor (aposentadoria por incapacidade permanente NB 623725382-7). c) condenar a União em obrigação de restituir à parte autora o imposto de renda eventualmente descontado dos proventos a partir de 20/07/2023, observado o direito de deduzir os valores porventura já restituídos na esfera administrativa; d) determinar que o valor da condenação seja atualizado desde a retenção indevida, mediante incidência da taxa SELIC, sem aplicação de quaisquer outros indexadores, tendo em vista que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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