Resultados para "1033967-56.2023.8.26.0602" – Página 25 de 27

Processo nº 0004894-85.2025.8.26.0602

ID: 330417046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004894-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004894-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1049196-56.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Soroca… Processo 0004894-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1049196-56.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033967-17.2024.4.01.3200

ID: 332303027

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033967-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1033967-17.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: FABIANA BASTOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033967-82.2025.8.26.0506

ID: 333387582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1033967-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FERREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033967-82.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Roberto Ferreira Bispo - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 24 como emenda à petição inicial, passando a… Processo 1033967-82.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Roberto Ferreira Bispo - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 24 como emenda à petição inicial, passando a figurar no polo passivo da demanda o Município de Ribeirão Preto, anotando-se. Considerado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerente, tendo por escopo aferir com segurança sua eventual hipossuficiência financeira, deverá a autora, no prazo de quinze dias, demonstrar sua efetiva condição de necessitada, juntando ao feito comprovante atualizado de seus rendimentos mensais e cópia de eventual declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal (ano-calendário 2024, exercício 2025), nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015 e, no caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isenta de imposto de renda; II) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal; III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício; o não cumprimento da determinação importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Deverá ainda a requerente juntar tal documentação com sigilo externo, a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). Sem prejuízo, observe a serventia judicial se houve a inserção de sigilo acima determinado e, em caso negativo, proceda à alteração. Sem prejuízo, tramitam os autos neste Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que desfruta a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de nomeada ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de concessão de tutela antecipada tendente a obstar eventual interrupção no fornecimento de água e serviço de esgoto no imóvel descrito na petição inicial. Os elementos até aqui coligidos aos autos não evidenciam, ao menos nesta fase de cognição superficial, a verossimilhança das alegações de ilegalidade na cobrança realizada pelo ente requerido, levada a efeito com base em irregularidade havida no aparelho medidor do consumo de água instalado no imóvel especificado na exordial, cuja constatação dependeria de dilação probatória, havendo demonstração de que foi garantida à requerente amplitude de defesa na esfera administrativa. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Ocorre, porém, que o débito em questão é antigo, não permitindo o corte de água, conforme consolidada jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "Apenas a inadimplência atual autoriza a interrupção da prestação do serviço público (fornecimento de água, neste caso), não bastando para tanto a existência de débitos pretéritos em nome do usuário. Julgados: AgRg no AREsp. 752.030/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.11.2015; AgRg no AREsp. 581.826/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.10.2015." (AgRg no AREsp 842.815/SP. Primeira Turma Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data do Julgamento: 13/10/2020). Assim, defiro a antecipação da tutela exclusivamente para determinar que a ré se abstenha da interrupção do fornecimento de água e serviços de esgoto no imóvel especificado na petição inicial. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que aplico por analogia à Fazenda Municipal. Cite-se o Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá cópia da presente como ofício, a ser entregue pela autora ao SAERP. Observe a autora que os documentos que aparelham a petição inicial, em suas fls. 16/20, mostram-se ininteligíveis pelo sistema informatizado oficial, razão pela qual concedo-lhe o prazo de quinze dias para eventual nova apresentação. Int.. - ADV: SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade De Melhoramentos Jardim Residencial Vicente Moraes x Ana Elisa Sanches Proença e outros

ID: 318688644

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026498-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM RESIDENCIAL VICENTE MORAES

Polo Passivo:

ANA ELISA SANCHES PROENçA CLAUDINEIA DE OLIVEIRA PROENCA DARCY MARIA SANCHES PROENçA JOSé MIGUEL SANCHES PROENçA TIAGO ROBERTO SANCHES PROENçA

Despacho

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1026498-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026498-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Sociedade de Melhoramentos Jardim Residencial Vicente Moraes - Apelada: Darcy Maria Sanches Proença - Apelada: Ana Elisa Sanches Proença - Apelado: José Miguel Sanches Proença - Apelada: Claudineia de Oliveira Proenca - Apelado: Tiago Roberto Sanches Proença - Vistos. Trata-se de apelação interposta por SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM RESIDENCIAL VICENTE MORAES contra a r. sentença (fls.116/119), integrada a fl.133, cujo relatório se adota, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por DARCY MARIA SANCHES PROENÇA, ANA ELISA SANCHES PROENÇA, JOSÉ MIGUEL SANCHES PROENÇA, CLAUDINEIA DE OLIVEIRA PROENCA e TIAGO ROBERTO SANCHES PROENÇA, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula de nº 5.667, registrado junto ao 1º Tabelião de Notas desta Comarca por ser considerado bem de família; DETERMINAR o imediato LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO DA PENHORA, resolvendo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (fl.118), condenando a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. É o relatório. Inviável o conhecimento do recurso por esta Turma Julgadora. Isso porque o apelo foi distribuído livremente a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), o que é descabido, pois, no caso concreto, há prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado, órgão fracionário que já julgou o Agravo de Instrumento nº2133888-02.2021.8.26.0000, o qual foi interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0005446-26.2020.8.26.0602, incidente no qual foi efetivada, justamente, a penhora que ensejou a oposição dos presentes embargos de terceiro. Referido julgado foi assim ementado: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de conta poupança. Insurgência. Inadmissibilidade. Movimentações bancárias na conta poupança que desnaturou o seu caráter. Valores que configuram excedente de valores obtidos pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2133888-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/12/2021; Data de Registro: 03/01/2022). A Câmara que primeiro conhecer de uma causa fica preventa para o julgamento dos demais recursos relativos aos processos derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, observado o disposto no art. 105, do RI/TJSP, assim redigido: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, necessária a distribuição do feito por prevenção até para se evitar decisões conflitantes deste Tribunal. Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição à Câmara preventa (4ª Câmara de Direito Privado), na forma regimental, sem prejuízo de imediata compensação. Int. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Alexandre Franco de Camargo (OAB: 189414/SP) - Fabricio Augusto da Silva (OAB: 283034/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033967-40.2022.4.01.3700

ID: 317249487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033967-40.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLENE PEREIRA DOS SANTOS MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARILSON DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1033967-40.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1033967-40.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO ANTONIO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARILSON DA CONCEICAO - MT30178/O e MARLENE PEREIRA DOS SANTOS MARTINS - MT33080/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária por meio da qual o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando ter laborado como trabalhador rural durante o período necessário à concessão do benefício. Entretanto, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor não preenche o requisito de 180 meses de carência exclusivamente como segurado especial, exigido pelo art. 143 da Lei nº 8.213/1991, em razão da existência de diversos vínculos urbanos intercalados ao longo de sua vida laboral. Consta que o autor alegou ter exercido atividade rural desde a juventude, inclusive em regime de economia familiar com os pais. Contudo, tal período não pode ser considerado, diante da ausência de início de prova material contemporânea que o comprove. Como documentos de qualificação rural, foram apresentadas certidões de casamento (1994) e de nascimento de filho (1995), além de fichas escolares dos filhos entre 2010 e 2015 e ficha de saúde de 2021. A única prova material próxima à data do requerimento é a DAP emitida em 2022. Assim, os únicos documentos que poderiam indicar eventual retorno à atividade rural após os vínculos urbanos são as fichas escolares e a referida DAP, emitida muito próxima ao requerimento, o que enfraquece a comprovação do exercício da atividade rural no período de carência. Ademais, os vínculos urbanos nos anos de 2004, 2011/2012 e 2013 descaracterizam a qualidade de segurado especial no período correspondente. Nos termos da jurisprudência dominante, notadamente o Tema 642 do STJ, a existência de vínculos urbanos de longa duração descaracteriza a condição de segurado especial durante o período de carência, inviabilizando a concessão da aposentadoria por idade rural nos moldes do art. 48, §1º, da Lei de Benefícios. Diante disso, impõe-se a análise da possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida, com fundamento no princípio da fungibilidade dos pedidos, conforme entendimento das Turmas Julgadoras da 1ª Seção do TRF1 (AC 1000396-04.2019.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA , TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/03/2021 e AC 1008590-22.2021.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA , TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). A aposentadoria por idade híbrida ou mista está disciplinada no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e é devida ao segurado que complete 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade (ou 62 anos, após a EC 103/2019), se mulher, sendo permitida a soma do tempo de atividade rural e urbana para fins de carência, desde que haja início de prova material da atividade rural (Súmula 14 da TNU). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1007 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” No entanto, no caso em apreço, além de o autor não possuir tempo suficiente para a aposentadoria por idade rural, não restou demonstrado o preenchimento do requisito etário mínimo exigido para a concessão da aposentadoria híbrida por idade, na forma do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991. Assim, ausente a implementação dos requisitos para ambas as modalidades de aposentadoria pleiteadas, não há direito à concessão do benefício requerido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, na data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Ricardo Holanda Soares e outros x Marco Aurelio De Morais e outros

ID: 328231190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1013597-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RICARDO HOLANDA SOARES KARINE BATISTA HOLANDA SOARES

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE MORAIS MARLENE FIGUEIREDO MORAES

Intimação

Advogados:

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CLAUDINO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013597-56.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Karine Batista Holanda Soares - - Espólio de Ricardo Holanda Soares - Marco Aurelio de Morais - réu revel - - Marlene Figueiredo M… Processo 1013597-56.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Karine Batista Holanda Soares - - Espólio de Ricardo Holanda Soares - Marco Aurelio de Morais - réu revel - - Marlene Figueiredo Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e em seu aditamento, para: TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida, que resultou na imissão dos autores na posse do imóvel; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 4.220,00, devida desde a data da arrematação até a data da efetiva desocupação, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar do dia 01 de cada mês, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; CONDENAR os réus, solidariamente, a reembolsar aos autores a quantia de R$ 1.331,15, referente às cotas condominiais pagas, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Condeno-os, ainda, ao pagamento de eventuais débitos de IPTU e condomínio vencidos entre a data da arrematação e a da desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na remoção de benfeitorias do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar da imissão na posse, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, resolvo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 493550/SP), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 493550/SP), DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Afonso Tortola Neto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296331792

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0110790-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO TORTOLA NETO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0110790-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Afonso Tortola Neto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017019-56.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Esp… Processo 0110790-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Afonso Tortola Neto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017019-56.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Da Silva Bueno e outros x Exata Negócios Imobiliários Ltda e outros

ID: 315619322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026207-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA BUENO EDSON DO CARMO REIS

Polo Passivo:

EXATA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VITOR CRISPIM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ DOMINGUES BÍSCARO MASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026207-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson do Carmo Reis - - Daiane da Silva Bueno - Exata Negócios Imobiliários Ltda - - … Processo 1026207-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson do Carmo Reis - - Daiane da Silva Bueno - Exata Negócios Imobiliários Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 361/362: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença retro, em síntese, sob alegação da existência de omissão quanto à abordagem do pedido contraposto articulado pela correquerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ora embargante, voltado à condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 6.205,00, o qual, por força da cobertura securitária do imóvel, foi ressarcido à locadora, a título de despesas de reparos, repintura e limpeza do imóvel após sua desocupação (planilha de fls. 218, in fine). A parte embargada manifestou-se, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, pelo conhecimento dos presentes embargos, porém, pela improcedência do pedido contraposto (fls. 372). É a síntese. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e acolho-os para sanar a apontada omissão, nos termos da seguinte declaração, que passa a integrar a sentença de fls. 350/356: Por primeiro, anoto que, consoante remansosa orientação jurisprudencial, o fato de o pedido contraposto haver sido articulado por pessoa jurídica no âmbito do Juizado Especial, não impede sua apreciação, conforme V. Aresto desta Corte: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência do pedido e de procedência do pedido contraposto. A sentença deu correta solução à lide. Nos termos do Enunciado n. 31 do Forum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) é perfeitamente admissível a dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica ("É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica"). No que diz respeito ao mérito, restou devidamente comprovado, até por falta de provas em sentido contrário, a existência do débito no importe de R$321,64. A parte autora limitou-se a fazer alegações genéricas e não impugnou de forma especificada a cópia de RG e selfie enviadas à ré, e também não negou residir no endereço de entrega da mercadoria. Outrossim, consoante restou decidido a parte autora sequer impugnou a informação de que foram feitas compras anteriores, com regular pagamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029444-74.2022.8.26.0007; Relator (a):Regiane dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024; grifamos). E já restou reconhecida à fls. 353/354 do decisum a validade do valor da despesa que foi ressarcida pela seguradora à locadora do imóvel, o que inclusive foi devidamente comprovado às fls. 249/250 e 298. Logo, por ter a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS se sub-rogado no valor R$ 6.205,00, por força da cobertura securitária, de rigor, nos termos artigo 346, III, do Código Civil, que seja a parte autora condenada a lhe ressarcir tal quantia. Ante o exposto, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. julgo procedente o pedido contraposto, para condenar os autores, solidariamente, a pagar à ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS o valor de R$ 6.205,00, sendo que tal valor deverá ser atualizado monetariamente, desde o desembolso (fls. 298), e acrescido de juros moratórios, contados da intimação da parte autora quanto ao pedido contraposto. Nessa parte também é incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. No mais, a sentença de fls. 350/356 permanece tal como lançada. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos declaratórios, nos termos da presente declaração. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), VITOR CRISPIM COSTA (OAB 270963/SP), TAINÁ DOMINGUES BÍSCARO MASSONI (OAB 415369/SP), TAINÁ DOMINGUES BÍSCARO MASSONI (OAB 415369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033967-24.2021.8.26.0506

ID: 311259956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033967-24.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSOCREDITO LTDA - SICOOB NOSSOCRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033967-24.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nossocredito Ltda - Sicoob Nossocrédito - Vistos. 1.Trata-se de apreciar o requeri… Processo 1033967-24.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nossocredito Ltda - Sicoob Nossocrédito - Vistos. 1.Trata-se de apreciar o requerimento de penhora sobre 30% do salário da parte executada. O E. STJ admite a penhora salarial quando demonstrada ausência de comprometimento da existência digna do devedor: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DO ASSENTANDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. 2. No caso concreto, o Tribunal local expressamente reconheceu que a constrição de 20% dos proventos de aposentadoria não comprometeria a manutenção digna do devedor e de sua família, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado na decisão embargada. Súmula nº 83/STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a penhora não comprometeria a sobrevivência do devedor nem de sua família e de que não foram comprovados os problemas de saúde alegados, decorreu da análise da prova dos autos e seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) No mesmo sentido o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial do agravado. Pretensão à reforma. Possibilidade, ainda que não se trate de dívida alimentar, de acordo com a análise do caso concreto. Percentual da constrição a ser fixado em 10% do salário líquido para preservação do sustento do devedor e de sua família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181867-91.2020.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021) "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de 30% das quantias recebidas pelo devedor - Impenhorabilidade da conta destinada ao recebimento de salário - Art. 833, IV, do Código de Processo Civil - Exceção da regra nos casos que o montante da constrição se revela proporcional e razoável em relação à remuneração do agravado - Limitação da constrição em 20% dos rendimentos líquidos do réu, descontados diretamente em folha de pagamento, em respeito à dignidade e à subsistência do réu e de sua família - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido, em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2235422-23.2020.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021) 2. Ante o exposto, verificado os salários de R$ 5.528,81 (fls. 208) e R$ 32.359,43 (fls. 223) do polo devedor, a constrição de 30% mostra-se elevada. Todavia, DEFIRO a penhora de 10% dos vencimentos líquidos mensais recebidos pela parte devedora, inscrito(a) nos CPFs nºs 138.579.438,07 e 054.369.868,89, até o limite do valor da dívida, mediante depósito judicial em conta deste juízo nos autos do processo acima mencionado, servindo cópia desta como ofício a ser apresentado pelo polo exequente junto ao empregador, devidamente instruído com cópia da planilha atualizada do débito, comprovando-se nos autos em 15 dias. Intime-se. - ADV: ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES (OAB 458488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Alves De Souza x Mário Dos Santos Júnior

ID: 325835764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017962-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MáRIO DOS SANTOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

HEITOR KALEU LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO CLETO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017962-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vagner Alves de Souza - Mário dos Santos Júnior - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedi… Processo 1017962-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vagner Alves de Souza - Mário dos Santos Júnior - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, preservado o contrato entre as partes, condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 5.245,00, a título de ressarcimento das cinco parcelas em aberto do financiamento bancário, a ser atualizado monetariamente, desde o vencimento, e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANILO GOMES MARTINS (OAB 322744/SP), ERALDO CLETO ALVES (OAB 486311/SP), HEITOR KALEU LOPES DA SILVA (OAB 471460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 266 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes