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Barbara Ferreira Barros e outros x Edi Carlos Dos Santos

ID: 337592196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004655-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERREIRA BARROS MURILO HENRIQUE DELGADO MARIANO

Polo Passivo:

EDI CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG

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JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

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FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0004655-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1020486-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbara Ferreira Barros - - Murilo Henrique Delgado Mariano… Processo 0004655-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1020486-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbara Ferreira Barros - - Murilo Henrique Delgado Mariano - Edi Carlos dos Santos - Vistos. Determino a realização de perícia para apuração do valor do débito, e para tanto nomeio o perito MARIVAL PAIS, que deverá ser intimado para esclarecer se aceita o encargo. Os honorários serão pagos pelo(a) impugnante, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, que é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando o grau de complexidade da perícia, fixo os honorários em 18 UFESP, nos termos da Resolução 910/2023, oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Apresentado o laudo expeça-se MLE em favor do perito. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor da parte credora referente ao valor incontroverso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int. - ADV: JOSE ROBERTO GALVAO CERTO (OAB 107990/SP), FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 467131/SP), FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 467131/SP), VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG (OAB 467358/SP), VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG (OAB 467358/SP)

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Processo nº 1033969-75.2024.4.01.3300

ID: 294521415

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033969-75.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA AZEVEDO DE MACEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLUS OLIVEIRA SINFRONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033969-75.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033969-75.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ROBERTO MIRANDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUS OLIVEIRA SINFRONIO - BA69659 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Compulsando os autos, verifico que, em que pese regularmente intimado, o INSS, através da CEAB/AADJ, não cumpriu a obrigação de fazer determinada no título judicial. Não obstante a recalcitrância da parte ré em cumprir a determinação judicial, o que tem ocorrido reiteradamente em diversos outros processos, por ora, deixo de fixar astreintes. Isto posto, REITERE-SE a intimação da CEAB/AADJ para comprovar o integral cumprimento da obrigação imposta no título judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido retro no tocante à habilitação do(a)(s) novo(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora (id2153375671). Tendo em vista que a advogada anteriormente constituída pelo autor já havia praticado atos processuais previamente à prolação da Sentença, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais de 15% (quinze por cento) em favor da advogada ERIKA AZEVEDO DE MACEDO - OAB/BA 50.729 (id 2156454475), e defiro em parte o pedido de id 2190797120, reservando-se outros 15% (quinze) por cento em favor do novo patrono do autor MARLUS OLIVEIRA SINFRÔNIO, OAB/BA nº 69.659, em razão de sua ulterior habilitação nos autos, totalizando-se 30% (trinta por cento). Intime-se o(a) advogado(a) ERIKA AZEVEDO DE MACEDO - OAB/BA 50.729 para tomar ciência da sua destituição, conforme nova procuração acostada aos autos, e requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1033969-75.2024.4.01.3300

ID: 291312857

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033969-75.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARLUS OLIVEIRA SINFRONIO

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ERIKA AZEVEDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033969-75.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033969-75.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ROBERTO MIRANDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA AZEVEDO DE MACEDO - BA50729 e MARLUS OLIVEIRA SINFRONIO - BA69659 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado. Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Selma Andréia De Souza Santos x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 276393079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013017-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SELMA ANDRéIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SELMA ANDRÉIA DE SOUZA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AMANDA FAGÁ DA SILVA

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ADV: Selma Andréia de Souza Santos (OAB 250191/SP), Amanda Fagá da Silva (OAB 350666/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1013017-26.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Selma Andréia de Souza Santos (OAB 250191/SP), Amanda Fagá da Silva (OAB 350666/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1013017-26.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Andréia de Souza Santos, Selma Andréia de Souza Santos - Reqdo: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 23 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré relacionado ao veículo Toyota/Etios, Renavam 00996717323, placa FOH2G57; b) CONDENAR a Ré: b.1.) a providenciar as medidas necessárias para a exclusão da averbação de intenção de gravame inserida em 23.03.2023 no prontuário do veículo placa FOH 2G57, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 exigível a partir do 6º dia e limitada a R$ 10.000,00. b.2.) à reparação dos danos morais causados à Autora, consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (23.03.2023 - data da inclusão do gravame - fls. 13). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quanto aos juros de mora, incidirá a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406"caput"e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Anoto que a obrigação de fazer fixada na sentença já foi cumprida conforme documento de fls. 78/79, de sorte que eventual execução da multa diária fixada em sede liminar, se o caso, deverá ocorrer em incidente próprio. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0018185-26.2023.8.26.0602

ID: 326686311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018185-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SOUZA TEODORO STEPHANIE CRITINE DE SOUZA FERREIRA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 0018185-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1002387-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephanie Critine de Souza Ferreira Teodor… Processo 0018185-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1002387-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephanie Critine de Souza Ferreira Teodoro - - Kelvin Souza Teodoro - Vistos. Decorrido o prazo para impugnação ao bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud, expeça-se guia em favor dos autores, conforme formulário MLE apresentado às fls. 91. CENSEC: Indefiro pesquisa neste sistema, vinculado ao site www.certidaonamao.com.br. O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) regulamentado pelo Provimento CNJ nº 18/2012, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, pode ser acessado diretamente pela parte, que deve recolher o custo da pesquisa direto no site. Defiro pesquisa pelo sistema SNIPER. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

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Joao Rodrigues Ferreira x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 329523577

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034990-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RAMOS GERALDO

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034990-03.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Joao Rodrigues Ferreira - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034990-03.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Joao Rodrigues Ferreira - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS. FUNÇÃO GRATIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMESERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SOROCABA BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE "MOTORISTA MONITOR", CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL Nº 10.833/2014 VEDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PREVALÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS; (II) DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, GARANTINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ O LIMITE DE 10/10.A EC Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE. O SERVIDOR ADQUIRIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELA EC Nº 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017.STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022620-26.2023.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Isabel Cristina De Araujo x Hospital Mahatma Gandhi e outros

ID: 277343130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003949-70.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HOSPITAL MAHATMA GANDHI KáTIA SILVA CARVALHO MUNICíPIO DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON CLEITON RODRIGUES

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JULIO FERRAZ CEZARE

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VINICIUS FERREIRA CARVALHO

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GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

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HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003949-70.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003949-70.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Isabel Cristina de Araujo - Apelado: Município de Catanduva - Apelada: Kátia Silva Carvalho - Apelado: Hospital Mahatma Gandhi - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA DEVIDO AO ÓBITO DO FILHO DA AUTORA, EM 2023, POR COMPLICAÇÕES DE PNEUMONIA. A AUTORA ALEGA DIAGNÓSTICO TARDIO, OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ É RECONHECIDA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 940, QUE DETERMINA QUE AÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVEM SER AJUIZADAS CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NEXO CAUSAL, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ, ANULAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM AÇÕES DE ERRO MÉDICO É RECONHECIDA CONFORME O TEMA Nº 940 DO STF. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002404-19.2025.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001270-63.2020.8.26.0318, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018934-26.2023.8.26.0602, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000756-36.2018.8.26.0333, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Renato Vinhatico de Britto (OAB: 227312/SP) - Cleber Leandro Rodrigues (OAB: 282054/SP) - Guilherme Aparecido dos Santos (OAB: 393699/SP) - Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) (Procurador) - Julio Ferraz Cezare (OAB: 149927/SP) - Emerson Cleiton Rodrigues (OAB: 157617/SP) - 1º andar

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Processo nº 1033969-75.2024.4.01.3300

ID: 330861429

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033969-75.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO MIRANDA DOS SANTOS ERIKA AZEVEDO DE MACEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLUS OLIVEIRA SINFRONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033969-75.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033969-75.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ROBERTO MIRANDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUS OLIVEIRA SINFRONIO - BA69659 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração de id 2192545716, conforme fundamentos do Despacho de id 2191411520. Intime-se a parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca do(s) documento(s) juntado(s) aos autos, que comprova(m) o cumprimento das obrigações estabelecidas no título judicial (id 2198785623), advertindo-se-a de que, em caso de ausência de impugnação específica e fundamentada, serão reputadas cumpridas as obrigações. Intime-se o réu/executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de liquidação do julgado, com base nos quais será expedido(a)o(a) precatório/RPV. Em seguida, intime-se a parte autora/exequente para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte ré/executada, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contraparte, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Não havendo manifestação da parte autora/exequente no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela parte ré/executada, com base nos quais será expedido(a)o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 0009746-26.2023.8.26.0602

ID: 325223995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009746-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SAVA HUN JÚNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA EIKO TANGI

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Processo 0009746-26.2023.8.26.0602 (processo principal 3031783-45.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - PEDRO SAVA HUN JÚNIOR - Vistos. Cuida-se de cumprime… Processo 0009746-26.2023.8.26.0602 (processo principal 3031783-45.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - PEDRO SAVA HUN JÚNIOR - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, iniciado por PEDRO SAVA HUN JÚNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambas devidamente qualificadas nos autos. O réu apresentou impugnação, sustentando que há excesso na execução, pois o credor incluiu na base de cálculo verbas que considera indevidas. O credor manifestou-se em réplica, na qual reitera a correção de seus cálculos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há questões preliminares pendentes de exame judicial. É suficiente a prova documental para o seguro desate da lide. Como estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, nos termos do parágrafo único da regra em foco, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". É justamente o que se aplica ao caso dos autos. Mérito. Impõe-se o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Há excesso no cumprimento de sentença. O ponto controvertido é a definição da correta base de cálculo da sexta-parte, examinando-se a natureza das verbas apontadas pelo credor e sua adequação ao título executivo judicial. A R. decisão que transitou em julgado estabeleceu que a sexta-parte deve incidir sobre os "vencimentos integrais", excluídas as "verbas eventuais". A análise deve se ater a essa delimitação, por certo. O Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQP) é vantagem que tem seu pagamento condicionado a avaliações de desempenho periódicas, nos termos da Lei Complementar nº 804/1995. O Artigo 7º da referida lei é expresso ao dispor que o prêmio não será considerado para o cálculo de outras vantagens pecuniárias. A sua natureza é, por definição, transitória e condicional. Caracteriza-se como a "verba eventual" que o título executivo determinou a exclusão. A impugnação do devedor, neste ponto, procede. O Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e Salário-Base, de outro lado, representam a estrutura fixa da remuneração do servidor. A alegação de que já são considerados administrativamente não prevalece sobre a determinação judicial de que o cálculo deve ser refeito sobre os vencimentos integrais. Tais verbas não possuem caráter eventual e integram de forma permanente o patrimônio do servidor. Devem, portanto, compor a base de cálculo da sexta-parte. Por fim, os décimos do artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, ao reverso do que alega a ré, uma vez incorporados, passam a compor os vencimentos do servidor de forma definitiva, perdendo a natureza de simples diferença para se tornarem parte da remuneração padrão. O título judicial determinou o cálculo sobre os "vencimentos integrais" conceito que abrange todas as parcelas de natureza permanente. A incidência da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos permanentes, o que inclui os décimos já incorporados, não representa a dupla incidência vedada pela norma constitucional. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço para determinar que a base de cálculo da sexta-parte devida ao autor seja composta por seus vencimentos integrais, assim entendidos o Salário-Base, o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênios), a Gratificação Executiva e os Décimos do Art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, devendo ser excluída apenas a verba de natureza eventual, qual seja, o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQP). Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando estritamente os parâmetros aqui definidos, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. Int. Sorocaba, 11 de julho de 2025. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP)

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Processo nº 0005335-66.2025.8.26.0602

ID: 301189773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005335-66.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CASTANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

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Processo 0005335-66.2025.8.26.0602 (processo principal 1036976-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - João Batista Castanho - Vistos. Dec… Processo 0005335-66.2025.8.26.0602 (processo principal 1036976-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - João Batista Castanho - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP)

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