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Processo nº 1034175-06.2022.4.01.3900

ID: 305031143

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034175-06.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENEDITO CORREA RAMOS FIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034175-06.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034175-06.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: CLAUDIO BENEDITO CORREA RAMOS FIEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1004687-40.2023.8.26.0602

ID: 298549847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004687-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004687-40.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por… Processo 1004687-40.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Victor Alan Paes, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei 911/69, em razão da inadimplência da parte ré. Postulou pela apreensão liminar do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, e a posterior procedência do pedido. Com a inicial foram juntados documentos, comprovado o vínculo contratual e a constituição da parte ré em mora. Deferida e efetivada a liminar, a parte ré foi citada, e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação e para purgar a mora, conforme certificado retro, o que caracteriza sua revelia. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e declaro rescindido o contrato, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte ré ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, e ao pagamento dos honorários advocatícios já fixados para esta fase processual na decisão onde deferida a liminar (10% - dez por cento do valor atribuído à causa), atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a data do efetivo pagamento. Somente incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, se porventura escoado o prazo para o cumprimento do julgado, previsto no artigo 523 do CPC, sem o adimplemento, e a contar do dia seguinte ao termo final do prazo que tinha a parte devedora para o cumprimento voluntário do julgado. Proceda a Serventia ao desbloqueio do veículo objeto destes autos, caso tenha havido acionamento anterior do Sistema Renajud por este Juízo. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. P.R.I. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002359-40.2023.8.26.0602

ID: 335155927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIC JACOB HESS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CARDOSO DE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002359-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eric Jacob Hess - CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda e outro - Nº de ordem: 2023/000135 Vistos. 1. Cuida-se de aç… Processo 1002359-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eric Jacob Hess - CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda e outro - Nº de ordem: 2023/000135 Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo, mas quedou-se inerte. Registra-se, na hipótese, a aplicação supletiva do art. 485, III, do CPC/2015, ao processo executivo, como já decidido pelo STJ (RJTE 109/199). Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. PIC. 2 - Fls. 190/196: (i) providencie-se desde logo (independentemente do trânsito em julgado), via RENAJUD, o desbloqueio do veículo de placa FUK5F08, que foi devolvido à financeira; (ii) OFICIE-SE ao DETRAN/SP, para que proceda à liberação do bloqueio de averbação, realizado nos termos do art. 828, CPC, que recai sobre o referido veículo (fls. 213). Cópia da presente decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pela z. serventia. Em se tratando de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sorocabajec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP), GIOVANI CARDOSO DE MARTINI (OAB 420400/SP)

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Processo nº 1044360-40.2023.8.26.0602

ID: 281307337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044360-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SOARES HESS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI CARDOSO DE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovani Cardoso de Martini (OAB 420400/SP) Processo 1044360-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edvaldo Soares Hess - Nº de Ordem: 2023/002677 Vistos. 1 Considerando o… ADV: Giovani Cardoso de Martini (OAB 420400/SP) Processo 1044360-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edvaldo Soares Hess - Nº de Ordem: 2023/002677 Vistos. 1 Considerando o descumprimento do acordo homologado, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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M. X. Da C. S. x J. O. Dos S.

ID: 323217305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024378-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. X. DA C. S.

Polo Passivo:

J. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 1024378-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - M.X.C.S. - José Oliveira dos Santos - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os… Processo 1024378-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - M.X.C.S. - José Oliveira dos Santos - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens na constância do casamento e a partilha de tais bens; (ii) ao regime de convivência paterna; e (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 3) Requer a autora a produção de prova testemunhal, a quebra de sigilo bancário do réu, inclusive para constatação da existência de saldo de FGTS por ocasião da separação de fato, bem como a realização de perícia (fls. 138/141). O réu, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (fls. 142). Desnecessária a produção de provas com relação ao regime de convivência do filho menor, uma vez que concordam as partes com a fixação de regime de guarda compartilhada do filho adolescente, com fixação de residência materna, havendo pequenas divergências no que tange ao regime de convivência paterno, restando somente estabelecer o regime que melhor atende aos interesses do menor, sem necessidade de produção de provas quanto a tal questão, por se tratar de filho adolescente, com 17 anos de idade. Desnecessária também a realização de perícia para avaliação de bem imóvel por partilhar, eis que o provimento jurisdicional a ser proferido definirá se e, em caso positivo, qual parcela do bem (construção apenas, construção e terreno na íntegra ou construção e percentual do terreno quitado durante a sociedade conjugal) deve ser objeto de partilha, relegando-se para liquidação de sentença a escorreita definição do percentual devido a cada parte. Tampouco necessária a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do réu, quando da separação de fato do casal, por se tratar de fundo instituído com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de conta vinculada ao contrato de trabalho, configurando provento do trabalho pessoal do réu. Cumpre registrar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, assim como determinar a produção de provas até mesmo de ofício, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO a avaliação pericial do imóvel e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apuração de saldo do FGTS do réu. DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos ao filho e para aferição dos saldos em conta a fim de serem partilhados pelas partes, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 3 (três) anos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sisbajud. 4) Determino, com a vinda aos autos do resultado da quebra do sigilo bancário, que as partes sejam intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que a pertinência da produção de prova testemunhal para eludicação dos demais pontos controvertidos entre as partes será posteriormente realizada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP)

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M. X. Da C. S. x J. O. Dos S.

ID: 334965615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024378-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. X. DA C. S.

Polo Passivo:

J. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024378-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - M.X.C.S. - José Oliveira dos Santos - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os… Processo 1024378-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - M.X.C.S. - José Oliveira dos Santos - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens na constância do casamento e a partilha de tais bens; (ii) ao regime de convivência paterna; e (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 3) Requer a autora a produção de prova testemunhal, a quebra de sigilo bancário do réu, inclusive para constatação da existência de saldo de FGTS por ocasião da separação de fato, bem como a realização de perícia (fls. 138/141). O réu, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (fls. 142). Desnecessária a produção de provas com relação ao regime de convivência do filho menor, uma vez que concordam as partes com a fixação de regime de guarda compartilhada do filho adolescente, com fixação de residência materna, havendo pequenas divergências no que tange ao regime de convivência paterno, restando somente estabelecer o regime que melhor atende aos interesses do menor, sem necessidade de produção de provas quanto a tal questão, por se tratar de filho adolescente, com 17 anos de idade. Desnecessária também a realização de perícia para avaliação de bem imóvel por partilhar, eis que o provimento jurisdicional a ser proferido definirá se e, em caso positivo, qual parcela do bem (construção apenas, construção e terreno na íntegra ou construção e percentual do terreno quitado durante a sociedade conjugal) deve ser objeto de partilha, relegando-se para liquidação de sentença a escorreita definição do percentual devido a cada parte. Tampouco necessária a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do réu, quando da separação de fato do casal, por se tratar de fundo instituído com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de conta vinculada ao contrato de trabalho, configurando provento do trabalho pessoal do réu. Cumpre registrar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, assim como determinar a produção de provas até mesmo de ofício, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO a avaliação pericial do imóvel e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apuração de saldo do FGTS do réu. DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos ao filho e para aferição dos saldos em conta a fim de serem partilhados pelas partes, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 3 (três) anos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sisbajud. 4) Determino, com a vinda aos autos do resultado da quebra do sigilo bancário, que as partes sejam intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que a pertinência da produção de prova testemunhal para eludicação dos demais pontos controvertidos entre as partes será posteriormente realizada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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Processo nº 1022216-80.2022.8.11.0002

ID: 329836097

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022216-80.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022216-80.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ISS/ Imposto s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022216-80.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, CND/Certidão Negativa de Débito] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 29.656.504/0001-46 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO), SECRETARIA DE GESTAO FAZENDARIA DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE MT (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE ISSQN. SANÇÃO POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante à expedição do “Habite-se” independentemente da quitação prévia do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas nos autos cingem-se à análise de dois pontos centrais: (i) a adequação da via mandamental diante da alegação de necessidade de dilação probatória; e (ii) a legalidade da exigência, por parte da Administração Pública, de quitação de tributos municipais — notadamente o ISSQN — como condição para a expedição do “Habite-se”. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança revela-se via processual adequada quando o direito líquido e certo invocado encontra-se devidamente comprovado por meio de prova pré-constituída, dispensando-se, portanto, a necessidade de dilação probatória. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda a utilização de sanções políticas como meio coercitivo indireto para a cobrança de tributos, sendo, por conseguinte, ilícita a exigência de quitação de ISSQN como condição para a expedição do “Habite-se”. 5. A Administração Pública dispõe de instrumentos próprios e legalmente previstos para a cobrança de seus créditos tributários, tais como o lançamento, a inscrição do débito em dívida ativa e a correspondente propositura de execução fiscal, não lhe sendo lícito condicionar a prática de atos administrativos regulares ao adimplemento de obrigações tributárias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: " 1. O mandado de segurança configura meio processual adequado quando o direito líquido e certo invocado encontra-se amparado por prova pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. 2. É vedado à Administração Pública condicionar a expedição do “Habite-se” ao pagamento de ISSQN, por configurar sanção política, prática expressamente repudiada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme assentado nas Súmulas 70, 323 e 547". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 29.05.2014; STF, ARE 1322493, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. 04.11.2021. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Wladys Roberto Freire do Amaral, juiz de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO com Pedido de Tutela de Urgência” n.° 1022216-80.2022.8.11.0002, impetrado por MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA, em face de ato inicialmente atribuído ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo e a Secretária de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande/MT, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, concedeu a segurança pretendida, nos seguintes termos (ID. 269331250): “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MRV Prime Projeto MT C2 Incorporações SPE LTDA contra ato acoimado ilegal perpetrado pelos Secretários Municipais de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo e de Gestão Fazendária de Várzea Grande. Segundo consta da petição inicial, a parte impetrante, através do Processo Administrativo registrado sob o n. 801283/22, requereu a expedição do Habite-se do empreendimento imobiliário denominado Residencial Chapada dos Pinheiros. Nos termos da peça vestibular, a autoridade coatora, por meio do 2º Relatório de Análise, condicionou a expedição do Habite-se ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conduta supostamente ilegal, pois objetiva compelir a contribuinte a adimplir os créditos tributários municipais pendentes. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte impetrante requereu a concessão da medida liminar e da segurança, nos seguintes termos: (i) concessão da liminar, inaudita altera parte, nos termos acima requeridos, com imediata comunicação das autoridades Impetradas para que se abstenham de condicionar a expedição do Habite-se do empreendimento Residencial Chapada dos Pinheiros à quitação de débitos tributários; (...) (iv) a concessão final da segurança em sentença para garantir à Impetrante o seu direito líquido e certo à obtenção do “Habite-se” no empreendimento indicado nesta exordial, sem a imposição de condições não autorizadas por lei. A inicial foi instruída com documentos diversos. Com o deferimento da liminar pleiteada, foi determinada a notificação da autoridade coatora (ID n. 90481002), que apresentou as informações solicitadas por este Juízo (ID n. 92477868). Instado a manifestar-se, o representante do órgão ministerial ofertou parecer (ID n. 95007170). É a síntese. Fundamento e decido. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CRFB, artigo 5º, inciso LXIX; Lei n. 12.016/2009, artigo 1º). Trata-se de remédio constitucional voltado à tutela do cidadão contra a prática de atos abusivos ou ilegais pelo Estado, submetendo sua concessão ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que concerne ao direito líquido e certo, o professor José Henrique Mouta Araújo, em referência ao jurista Hely Lopes Meirelles, apresenta o seguinte conceito: É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado a sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (ARAÚJO, José Henrique Mouta. Mandado de segurança. 7. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPodivm, 2018, p.25). É cediço que o controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário é mais restrito que aquele que se opera pela própria Administração Pública, cabendo-lhe somente analisar a legalidade do ato. Analisando os autos, especialmente a prova material arregimentada, foi possível constatar a presença dos pressupostos necessários para a concessão da segurança, pelas razões expostas a seguir. A jurisprudência consolidada veda expressamente o uso de sanções políticas para a cobrança de tributos: Súmula n. 70 (STF). É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula n. 323 (STF). É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula n. 547 (STF). Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a sanção política visando ao recolhimento de tributo, tal como ocorre com o ato de condicionar a expedição de notas fiscais à prestação de fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Matéria decidida no RE 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI 623739 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015). O artigo 50, inciso XII, da Lei Complementar Municipal n. 4.698/2020 (Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Grande) dispõe sobre o Habite-se: Art. 50. O Habite-se ou o Auto de Conclusão é expedido após a apresentação dos seguintes documentos: I - requerimento em modelo padrão assinado pelo proprietário ou seu representante legal, conforme Anexo IV; II - Certidão de Inteiro Teor e Ônus dentro do prazo de validade; III - Certidão de baixa do Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração e execução do projeto de arquitetura; IV - Certidão de baixa do Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração e execução de projetos específicos, quando for o caso; V - Certidão Negativa de Débitos do Imóvel dentro do prazo de validade; VI - Alvará de Combate a Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiro estadual; VII - Licença de Operação acompanhada do Parecer Técnico do órgão responsável, quando for necessário; VIII - cópia do Alvará de Construção; IX - Termo de Recebimento do Departamento de Água e Esgoto; X - cópia do Projeto Arquitetônico aprovado; XI - cópia do Controle de Transporte de Resíduos - CTR, para obras acima de 125m²; XII - comprovante de pagamento do ISSQN; XIII - Termo de recebimento ou anuência dos órgãos competentes, quando exigido; XIV - comprovante do pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos, conforme Capítulo XIII desta Lei Municipal Complementar. § 1º Para a emissão do Auto de Conclusão serão exigidos os documentos listados neste artigo, no que couber, e outros julgados necessários. § 2º Quando houver a necessidade da elaboração do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/ RIV, as medidas mitigadoras e compensatórias deverão estar executadas para a emissão do Habite-se. § 3º No caso de residencial unifamiliar é dispensada a apresentação dos documentos indicados nos incisos IV, VI e VII. Em que pese a referida previsão legislativa, afigura-se indevida a exigência formulada pela Administração Pública Municipal no âmbito do Processo Administrativo n. 801283/22, haja vista que a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN como condição à expedição do Habite-se revela-se como um meio coercitivo para pagamento de tributos, contrariando, assim, o teor das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Na hipótese de eventual inadimplência do contribuinte em relação aos créditos tributários devidamente constituídos, incumbe à Fazenda Pública Municipal a adoção dos meios próprios e legalmente previstos para a efetivação da cobrança, seja pela via administrativa ou judicial, garantindo-se, em qualquer circunstância, a observância do devido processo legal. Sob esse prisma, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, estabelece de forma inequívoca a impossibilidade de cobranças coercitivas por parte da Administração Pública, tendo em vista que suas disposições são claras ao vedar a privação de bens de qualquer pessoa sem a devida observância do princípio do devido processo legal. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000186-37.2024.8.11.9005 ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE/MTAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDEAGRAVADO: DIOGO NEIA EBERHARDT JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06 a 09/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não pode a administração pública, condicionar à expedição de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000186-37.2024.8.11.9005, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2024). REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN - CONSTRUÇÃO, TERRENO E RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não incide ISSQN em construção com terreno e recursos próprios, pois não há prestação de serviços a terceiros. Considerando ser indevido o tributo não há que falar em condicionar a expedição do Habite-se ao recolhimento do imposto. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, a sentença reexaminada deve ser mantida nos seus próprios termos. (TJ-MT 10093104320198110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022). REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTODE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “Manifesta é a ilegalidade na exigência de prévio recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na execução da obra como requisito indispensável para expedição de “Habite-se”, porque não é admissível a utilização de meio coercitivo para cobrança de tributos.” (N.U 1060033-66.2019.8.11.0041, Rel. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/06/2021, Publicado no DJE 27/06/2021) 2. Sentença ratificada em remessa necessária. (TJ-MT 10264809120208110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE -SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTODE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA SOB REEXAME RATIFICADA. A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 10091537020198110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/05/2022). A cobrança de tributos deve ser realizada por meios próprios, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, previstas na Lei n. 6.830/1980. A utilização de sanções indiretas, como o condicionamento da expedição do Habite-se, extrapola a competência administrativa e configura violação ao princípio da legalidade estrita, além de obstar o exercício da atividade econômica e prejudicar terceiros adquirentes das unidades habitacionais. Assim, por restar demonstrado o direito líquido e certo, é de rigor a concessão da ordem. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, CONCEDENDO a segurança vindicada para reconhecer a nulidade do ato administrativo que condicionou a expedição do Habite-se do empreendimento imobiliário denominado Residencial Chapada dos Pinheiros ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, garantindo à impetrante a obtenção do Habite-se, observados os demais critérios e condições legais, confirmando a liminar concedida nestes autos, tornando-a definitiva (ID n. 90481002). Intime-se a autoridade coatora, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao fiel e incondicional cumprimento da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Independentemente da interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior para reexame necessário, nos moldes do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a inadequação do mandado de segurança como instrumento processual apto à tutela da pretensão deduzida na inicial, porquanto a controvérsia demanda dilação probatória, o que se revela incompatível com o rito célere e eminentemente documental que caracteriza a via mandamental. No mérito, sustenta que a decisão vergastada não deve subsistir, haja vista a inexistência de qualquer conduta ilegal ou arbitrária de sua parte, tendo-se limitado, exclusivamente, à observância dos ditames da legislação municipal em vigor. Nesse contexto, assevera que a exigência impugnada encontra amparo na Lei Complementar Municipal n. 4.698/2020, notadamente em seu art. 50, inciso XII, o qual condiciona a emissão do “Habite-se” à apresentação de comprovante de quitação do ISSQN, circunstância que, em seu entendimento, confere plena legalidade e legitimidade à medida adotada. Argumenta, ainda, que a expedição do referido documento sem o prévio adimplemento do crédito tributário implicaria considerável prejuízo à arrecadação municipal, com repercussões potencialmente gravosas à gestão administrativa e financeira do ente público, tendo em vista que as despesas inerentes ao planejamento, investimento e custeio das atividades estatais são fundamentadas na estimativa de receita, especialmente a tributária, que constitui a principal fonte de financiamento das obrigações públicas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) Que seja acolhida a preliminar de inadequação da via eleita ante a falta de prova pré-constituída do direito da Apelada e a inexistência de ato ilegal face à obediência à legislação tributária, com a consequente refroma da sentença e extinção da ação sem exame de mérito; b) A reforma integral da sentença de piso para reconhecer a incidência da exação vez que a Apelante agiu em cumprimento da Lei nos exatos termos do artigo 50, inciso XII, da Lei Complementar Municipal n. 4.698/2020 (Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Grande), não havendo que se falar na ocorrência de ato ilegal a ser combatido na via mandamental. (...)”. As contrarrazões recursais foram apresentadas no ID. 277729899, por via das quais a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da r. sentença objurgada. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, exarou parecer no ID. 290305384, manifestando-se pela rejeição da preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Wladys Roberto Freire do Amaral, juiz de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO com Pedido de Tutela de Urgência” n.° 1022216-80.2022.8.11.0002, impetrado por MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA, em face de ato inicialmente atribuído ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo e a Secretária de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande/MT, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, concedeu a segurança pretendida (ID. 269331250). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelada, MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA, ingressou, em 07.07.2022, com a presente ação, em face de ato administrativo supostamente emanado pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e pelo Turismo e Secretária de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande/MT, consubstanciado na imposição de condicionante para a expedição do “Habite-se” relativo ao empreendimento denominado “Residencial Chapada dos Pinheiros”, consistente na exigência de quitação prévia do ISSQN. Sustentou que a referida exigência teria obstado o regular exercício de sua atividade empresarial, comprometendo, inclusive, a entrega das unidades habitacionais aos adquirentes, bem como o recebimento dos valores decorrentes do financiamento junto à instituição financeira responsável. Nesse sentido, asseverou que a exigência de quitação do ISSQN como condição para expedição do “Habite-se” carece de amparo legal e configura evidente sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por representar forma indireta e coercitiva de cobrança tributária, desprovida de previsão normativa específica e desproporcional aos fins pretendidos pela Administração. Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de obstar a prática do ato administrativo reputado ilegal, permitindo a expedição do “Habite-se” sem a imposição do referido requisito fiscal, de modo a assegurar o prosseguimento regular das atividades empresariais e o cumprimento das obrigações contratuais com os adquirentes das unidades habitacionais, pleiteando, ao final, a concessão definitiva da ordem de segurança. Ato continuo, foi deferida a medida liminar, determinando às autoridades impetradas que se abstivessem de condicionar a expedição do Habite-se do empreendimento imobiliário denominado Residencial Chapada dos Pinheiros ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Posteriormente, o juízo a quo proferiu sentença concedendo a segurança pleiteada, com a consequente confirmação da medida liminar anteriormente deferida, declarando, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID. 277729875). Inconformada, a parte impetrada/apelante interpôs o presente recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, impende consignar que a matéria devolvida à apreciação deste Egrégio Tribunal, por força do recurso voluntário interposto, revela-se substancialmente coincidente com o conteúdo da sentença submetida ao reexame necessário, razão pela qual se impõe a apreciação conjunta da apelação cível e do reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. Como cediço, o mandado de segurança configura-se como remédio constitucional de natureza mandamental, destinado à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrada, de forma inequívoca, a prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções típicas da Administração Pública Nesse contexto, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento processual idôneo para o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos, desde que a pretensão deduzida esteja amparada em prova pré-constituída, apta a evidenciar, de plano, a existência de direito líquido e certo, nos moldes do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Confira-se: “APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO NO DESMEMBRAMENTO DE AREA URBANA DESCRITA NA INICIAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 1º da Lei Federal n. 12 .016/09). No entanto, para concessão da segurança, incumbe ao Impetrante demonstrar o direito líquido e certo, mediante prova inequívoca e pré-constituída. Requisitos necessários para análise do requerimento protocolado administrativamente, visando a aprovação do desmembramento do imóvel urbano descrito na inicial, não evidenciado de plano por meio de prova inequívoca e pré-constituída. Diante da impossibilidade de visualização do direito líquido e certo sem a realização de dilação probatória, não se mostra cabível a utilização da Ação Mandamental no caso dos autos . (TJ-MT 10000500220168110055 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/10/2020)”. A partir desse entendimento, infere-se que a adequada utilização da ação mandamental exige a existência de prova documental idônea, robusta e pré-constituída, capaz de evidenciar, de plano e de maneira inequívoca, a existência de direito líquido e certo supostamente violado, prescindindo-se, assim, de qualquer dilação probatória. Tal exigência decorre da própria natureza célere e da cognição sumária que caracterizam o mandado de segurança, o qual não se presta à produção de provas em juízo ou à apuração de fatos controvertidos. No caso sob exame, considerando que a controvérsia deduzida nos autos se cinge a questão exclusivamente de direito, bem como que foi acostada documentação suficiente à aferição da legalidade do ato impugnado — notadamente o Processo Administrativo n.º 801283/2022 —, revela-se plenamente adequada a utilização da via mandamental para dirimir a controvérsia posta, prescindindo-se de qualquer dilação probatória. Assim, inexistindo óbice ao regular processamento da presente ação mandamental, REJEITO a preliminar suscitada. No que se refere à legalidade da exigência imposta pelo ente municipal, matéria central da presente controvérsia, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que é vedado ao Poder Público condicionar o exercício de direitos ou o regular desenvolvimento de procedimentos administrativos ao adimplemento de obrigações de natureza tributária, por se tratar de expediente que configura meio coercitivo indireto de cobrança, o qual se revela incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Tal prática caracteriza-se como verdadeira sanção política, rechaçada de forma reiterada pela jurisprudência da Corte Suprema, na medida em que representa constrição indevida à esfera jurídica do contribuinte, sem respaldo legal expresso, em afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. A propósito, colhem-se precedentes elucidativos da Suprema Corte: “TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul. (STF - RE: 565048 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/10/2014)”. “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL . EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE SUBDIVISÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA NAS SÚMULAS 70, 323 E 547 . TEMAS 31 E 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1 .035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. II – A orientação deste Supremo Tribunal Federal, manifestada nas Súmulas 70, 323 e 547/STF, é no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista o fato de o Fisco possuir meio próprio para cobrança de seus créditos, qual seja, a execução fiscal. III – Entendimento consolidado nos Temas 31 ( RE 565.048-RG/RS, Rel . Min. Marco Aurélio) e 856 ( ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min . Edson Fachin) da sistemática da Repercussão Geral. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1322493 PR 0003568-34.2018 .8.16.0014, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 04/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/11/2021) Esse entendimento encontra-se, inclusive, consagrado em enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal, os quais positivam a vedação ao emprego de medidas coercitivas indiretas para a exigência de créditos tributários, conforme se depreende das Súmulas n.º 70, 323 e 547, que assim dispõem: “Súmula 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”. “Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. “Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Vê-se, portanto, ser juridicamente inadmissível a adoção de medidas administrativas que, a pretexto de assegurar a satisfação de créditos tributários, imponham indevida restrição ao exercício de direitos ou à fruição de prerrogativas legalmente asseguradas ao contribuinte, especialmente quando revestidas da natureza de sanção política — prática expressamente rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Em decorrência dessa orientação, no caso de eventual inadimplemento de obrigação tributária, é vedado ao Poder Público recorrer a expedientes atípicos, sub-reptícios ou de caráter coercitivo indireto para constranger o contribuinte, devendo, ao revés, observar rigorosamente os instrumentos formais previstos na legislação de regência para a persecução do crédito fiscal, quais sejam: o lançamento tributário, a inscrição do débito em dívida ativa e a subsequente propositura da competente ação de execução fiscal. Não se admite, sob qualquer fundamento, a utilização de mecanismos administrativos que, à margem da legalidade estrita, subvertam as garantias processuais asseguradas ao contribuinte e transgridam os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pilares do Estado Democrático de Direito e norteadores da atuação da Administração Pública. Ultrapassada essa questão, cumpre esclarecer que o “Habite-se” detém natureza jurídica eminentemente urbanística, configurando-se como ato administrativo de controle que atesta a conformidade da edificação com os parâmetros técnicos e legais previstos no projeto aprovado, bem como com as normas edilícias e urbanísticas do Município, especialmente aquelas constantes do respectivo alvará de construção. No caso concreto, conquanto a documentação juntada pela impetrante comprove o adimplemento integral de todos os requisitos técnicos e urbanísticos exigidos para a expedição do “Habite-se”, nos termos da legislação municipal aplicável, o Município insistiu na exigência de quitação de tributos como condição suplementar para a expedição do referido ato administrativo, conduta que ultrapassa os limites da legalidade estrita aos quais está vinculada a Administração Pública, configurando ingerência indevida e juridicamente insustentável. Desse modo, a negativa de expedição do “Habite-se” fundada exclusivamente na inadimplência tributária revela-se juridicamente indevida, por configurar restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício regular de direito subjetivo do contribuinte, em manifesta violação aos princípios constitucionais anteriormente mencionados, além de traduzir verdadeira sanção política, expressamente repudiada pelo Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência pátria é firme no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência de quitação de tributos como condição para a expedição do “Habite-se”, por se tratar de medida coercitiva indireta de cobrança, manifestamente incompatível com os princípios que regem o ordenamento jurídico, especialmente os da legalidade, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes: “REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE À QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA . REMESSA DESPROVIDA. "A administração dispõe de meios para a cobrança de seus tributos, afigurando-se ilegal o condicionamento da expedição de habite-se de prédio concluído e vistoriado à prévia quitação dos mesmos"(TJ-SC - REEX: 00010868220148240030 Imbituba 0001086-82.2014.8.24.0030, Relator.: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 23/08/2016, Segunda Câmara de Direito Público) “Mandado de Segurança. Emissão de certificado de conclusão de obra condicionada à quitação de ISSQN. Sentença que concedeu a segurança a fim de afastar a exigência do prévio pagamento do ISS para expedição do "habite-se" referente ao empreendimento em tela. Ausência de insurgência das partes. Reexame obrigatório. Artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Município que dispõe de meios próprios para satisfação do crédito tributário quando o valor é devido. Vedação da autotutela estatal para fins coercitivos em matéria tributária. Precedentes do STJ e deste TJSP, baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que impedem a denegação do "habite-se" como forma de forçar o cumprimento de obrigações tributárias, as quais possuem formas próprias de exação. Concessão da segurança postulada que era de rigor. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1065787-91.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 22/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2024)”. “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ISSQN PARA EMISSÃO DE “HABITE-SE” . ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I . Caso em exame: 1. Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o prévio recolhimento de ISSQN para emissão do auto de conclusão (“habite-se”). II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de notificação pessoal da autoridade coatora para prestar informações configura nulidade processual; e (ii) se a exigência do recolhimento prévio do ISSQN para emissão do “habite-se” é ilegal. III. Razões de decidir: 3. A ausência de notificação da autoridade coatora para prestar informações não gera nulidade processual, quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. 4. A exigência de recolhimento prévio de ISSQN para expedição do “habite-se” é ilegal, conforme jurisprudência desta Corte, por constituir sanção política, sendo vedada a Administração Pública de impor tal condição. IV. Dispositivo e tese: 5 . Recurso não provido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “É vedada à Administração Pública condicionar a emissão do ‘habite-se’ ao recolhimento prévio do ISSQN, constituindo tal medida sanção política.” Dispositivos relevantes citados: Lei n . 12.016/2009, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1291846/GO, Rela . Mina. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.4 .2022; TJMT, N.U 1034170-40.2021.8 .11.0041, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j . 17.7.2024; TJMT, N.U 1029940-52 .2021.8.11.0041, Rel . Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 9.7 .2024; TJMT, N.U 1034175-62.2021.8 .11.0041, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j . 6.2.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10011585020248110002, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 25/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024)”. Referidos julgados reiteram a orientação de que o regular exercício do poder de polícia administrativa não pode ser desvirtuado para fins arrecadatórios, sob pena de violação ao devido processo legal e de indevida sobreposição entre as esferas administrativa e tributária da Fazenda Pública. Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, bem como, em reexame necessário, RATIFICO integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1022216-80.2022.8.11.0002

ID: 329836105

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022216-80.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022216-80.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ISS/ Imposto s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022216-80.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, CND/Certidão Negativa de Débito] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 29.656.504/0001-46 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO), SECRETARIA DE GESTAO FAZENDARIA DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE MT (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE ISSQN. SANÇÃO POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante à expedição do “Habite-se” independentemente da quitação prévia do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas nos autos cingem-se à análise de dois pontos centrais: (i) a adequação da via mandamental diante da alegação de necessidade de dilação probatória; e (ii) a legalidade da exigência, por parte da Administração Pública, de quitação de tributos municipais — notadamente o ISSQN — como condição para a expedição do “Habite-se”. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança revela-se via processual adequada quando o direito líquido e certo invocado encontra-se devidamente comprovado por meio de prova pré-constituída, dispensando-se, portanto, a necessidade de dilação probatória. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda a utilização de sanções políticas como meio coercitivo indireto para a cobrança de tributos, sendo, por conseguinte, ilícita a exigência de quitação de ISSQN como condição para a expedição do “Habite-se”. 5. A Administração Pública dispõe de instrumentos próprios e legalmente previstos para a cobrança de seus créditos tributários, tais como o lançamento, a inscrição do débito em dívida ativa e a correspondente propositura de execução fiscal, não lhe sendo lícito condicionar a prática de atos administrativos regulares ao adimplemento de obrigações tributárias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: " 1. O mandado de segurança configura meio processual adequado quando o direito líquido e certo invocado encontra-se amparado por prova pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. 2. É vedado à Administração Pública condicionar a expedição do “Habite-se” ao pagamento de ISSQN, por configurar sanção política, prática expressamente repudiada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme assentado nas Súmulas 70, 323 e 547". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 29.05.2014; STF, ARE 1322493, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. 04.11.2021. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Wladys Roberto Freire do Amaral, juiz de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO com Pedido de Tutela de Urgência” n.° 1022216-80.2022.8.11.0002, impetrado por MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA, em face de ato inicialmente atribuído ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo e a Secretária de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande/MT, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, concedeu a segurança pretendida, nos seguintes termos (ID. 269331250): “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MRV Prime Projeto MT C2 Incorporações SPE LTDA contra ato acoimado ilegal perpetrado pelos Secretários Municipais de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo e de Gestão Fazendária de Várzea Grande. Segundo consta da petição inicial, a parte impetrante, através do Processo Administrativo registrado sob o n. 801283/22, requereu a expedição do Habite-se do empreendimento imobiliário denominado Residencial Chapada dos Pinheiros. Nos termos da peça vestibular, a autoridade coatora, por meio do 2º Relatório de Análise, condicionou a expedição do Habite-se ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conduta supostamente ilegal, pois objetiva compelir a contribuinte a adimplir os créditos tributários municipais pendentes. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte impetrante requereu a concessão da medida liminar e da segurança, nos seguintes termos: (i) concessão da liminar, inaudita altera parte, nos termos acima requeridos, com imediata comunicação das autoridades Impetradas para que se abstenham de condicionar a expedição do Habite-se do empreendimento Residencial Chapada dos Pinheiros à quitação de débitos tributários; (...) (iv) a concessão final da segurança em sentença para garantir à Impetrante o seu direito líquido e certo à obtenção do “Habite-se” no empreendimento indicado nesta exordial, sem a imposição de condições não autorizadas por lei. A inicial foi instruída com documentos diversos. Com o deferimento da liminar pleiteada, foi determinada a notificação da autoridade coatora (ID n. 90481002), que apresentou as informações solicitadas por este Juízo (ID n. 92477868). Instado a manifestar-se, o representante do órgão ministerial ofertou parecer (ID n. 95007170). É a síntese. Fundamento e decido. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CRFB, artigo 5º, inciso LXIX; Lei n. 12.016/2009, artigo 1º). Trata-se de remédio constitucional voltado à tutela do cidadão contra a prática de atos abusivos ou ilegais pelo Estado, submetendo sua concessão ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que concerne ao direito líquido e certo, o professor José Henrique Mouta Araújo, em referência ao jurista Hely Lopes Meirelles, apresenta o seguinte conceito: É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado a sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (ARAÚJO, José Henrique Mouta. Mandado de segurança. 7. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPodivm, 2018, p.25). É cediço que o controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário é mais restrito que aquele que se opera pela própria Administração Pública, cabendo-lhe somente analisar a legalidade do ato. Analisando os autos, especialmente a prova material arregimentada, foi possível constatar a presença dos pressupostos necessários para a concessão da segurança, pelas razões expostas a seguir. A jurisprudência consolidada veda expressamente o uso de sanções políticas para a cobrança de tributos: Súmula n. 70 (STF). É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula n. 323 (STF). É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula n. 547 (STF). Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a sanção política visando ao recolhimento de tributo, tal como ocorre com o ato de condicionar a expedição de notas fiscais à prestação de fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Matéria decidida no RE 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI 623739 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015). O artigo 50, inciso XII, da Lei Complementar Municipal n. 4.698/2020 (Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Grande) dispõe sobre o Habite-se: Art. 50. O Habite-se ou o Auto de Conclusão é expedido após a apresentação dos seguintes documentos: I - requerimento em modelo padrão assinado pelo proprietário ou seu representante legal, conforme Anexo IV; II - Certidão de Inteiro Teor e Ônus dentro do prazo de validade; III - Certidão de baixa do Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração e execução do projeto de arquitetura; IV - Certidão de baixa do Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração e execução de projetos específicos, quando for o caso; V - Certidão Negativa de Débitos do Imóvel dentro do prazo de validade; VI - Alvará de Combate a Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiro estadual; VII - Licença de Operação acompanhada do Parecer Técnico do órgão responsável, quando for necessário; VIII - cópia do Alvará de Construção; IX - Termo de Recebimento do Departamento de Água e Esgoto; X - cópia do Projeto Arquitetônico aprovado; XI - cópia do Controle de Transporte de Resíduos - CTR, para obras acima de 125m²; XII - comprovante de pagamento do ISSQN; XIII - Termo de recebimento ou anuência dos órgãos competentes, quando exigido; XIV - comprovante do pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos, conforme Capítulo XIII desta Lei Municipal Complementar. § 1º Para a emissão do Auto de Conclusão serão exigidos os documentos listados neste artigo, no que couber, e outros julgados necessários. § 2º Quando houver a necessidade da elaboração do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/ RIV, as medidas mitigadoras e compensatórias deverão estar executadas para a emissão do Habite-se. § 3º No caso de residencial unifamiliar é dispensada a apresentação dos documentos indicados nos incisos IV, VI e VII. Em que pese a referida previsão legislativa, afigura-se indevida a exigência formulada pela Administração Pública Municipal no âmbito do Processo Administrativo n. 801283/22, haja vista que a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN como condição à expedição do Habite-se revela-se como um meio coercitivo para pagamento de tributos, contrariando, assim, o teor das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Na hipótese de eventual inadimplência do contribuinte em relação aos créditos tributários devidamente constituídos, incumbe à Fazenda Pública Municipal a adoção dos meios próprios e legalmente previstos para a efetivação da cobrança, seja pela via administrativa ou judicial, garantindo-se, em qualquer circunstância, a observância do devido processo legal. Sob esse prisma, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, estabelece de forma inequívoca a impossibilidade de cobranças coercitivas por parte da Administração Pública, tendo em vista que suas disposições são claras ao vedar a privação de bens de qualquer pessoa sem a devida observância do princípio do devido processo legal. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000186-37.2024.8.11.9005 ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE/MTAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDEAGRAVADO: DIOGO NEIA EBERHARDT JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06 a 09/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não pode a administração pública, condicionar à expedição de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000186-37.2024.8.11.9005, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2024). REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN - CONSTRUÇÃO, TERRENO E RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não incide ISSQN em construção com terreno e recursos próprios, pois não há prestação de serviços a terceiros. Considerando ser indevido o tributo não há que falar em condicionar a expedição do Habite-se ao recolhimento do imposto. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, a sentença reexaminada deve ser mantida nos seus próprios termos. (TJ-MT 10093104320198110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022). REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTODE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “Manifesta é a ilegalidade na exigência de prévio recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na execução da obra como requisito indispensável para expedição de “Habite-se”, porque não é admissível a utilização de meio coercitivo para cobrança de tributos.” (N.U 1060033-66.2019.8.11.0041, Rel. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/06/2021, Publicado no DJE 27/06/2021) 2. Sentença ratificada em remessa necessária. (TJ-MT 10264809120208110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE -SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTODE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA SOB REEXAME RATIFICADA. A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 10091537020198110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/05/2022). A cobrança de tributos deve ser realizada por meios próprios, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, previstas na Lei n. 6.830/1980. A utilização de sanções indiretas, como o condicionamento da expedição do Habite-se, extrapola a competência administrativa e configura violação ao princípio da legalidade estrita, além de obstar o exercício da atividade econômica e prejudicar terceiros adquirentes das unidades habitacionais. Assim, por restar demonstrado o direito líquido e certo, é de rigor a concessão da ordem. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, CONCEDENDO a segurança vindicada para reconhecer a nulidade do ato administrativo que condicionou a expedição do Habite-se do empreendimento imobiliário denominado Residencial Chapada dos Pinheiros ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, garantindo à impetrante a obtenção do Habite-se, observados os demais critérios e condições legais, confirmando a liminar concedida nestes autos, tornando-a definitiva (ID n. 90481002). Intime-se a autoridade coatora, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao fiel e incondicional cumprimento da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Independentemente da interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior para reexame necessário, nos moldes do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a inadequação do mandado de segurança como instrumento processual apto à tutela da pretensão deduzida na inicial, porquanto a controvérsia demanda dilação probatória, o que se revela incompatível com o rito célere e eminentemente documental que caracteriza a via mandamental. No mérito, sustenta que a decisão vergastada não deve subsistir, haja vista a inexistência de qualquer conduta ilegal ou arbitrária de sua parte, tendo-se limitado, exclusivamente, à observância dos ditames da legislação municipal em vigor. Nesse contexto, assevera que a exigência impugnada encontra amparo na Lei Complementar Municipal n. 4.698/2020, notadamente em seu art. 50, inciso XII, o qual condiciona a emissão do “Habite-se” à apresentação de comprovante de quitação do ISSQN, circunstância que, em seu entendimento, confere plena legalidade e legitimidade à medida adotada. Argumenta, ainda, que a expedição do referido documento sem o prévio adimplemento do crédito tributário implicaria considerável prejuízo à arrecadação municipal, com repercussões potencialmente gravosas à gestão administrativa e financeira do ente público, tendo em vista que as despesas inerentes ao planejamento, investimento e custeio das atividades estatais são fundamentadas na estimativa de receita, especialmente a tributária, que constitui a principal fonte de financiamento das obrigações públicas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) Que seja acolhida a preliminar de inadequação da via eleita ante a falta de prova pré-constituída do direito da Apelada e a inexistência de ato ilegal face à obediência à legislação tributária, com a consequente refroma da sentença e extinção da ação sem exame de mérito; b) A reforma integral da sentença de piso para reconhecer a incidência da exação vez que a Apelante agiu em cumprimento da Lei nos exatos termos do artigo 50, inciso XII, da Lei Complementar Municipal n. 4.698/2020 (Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Grande), não havendo que se falar na ocorrência de ato ilegal a ser combatido na via mandamental. (...)”. As contrarrazões recursais foram apresentadas no ID. 277729899, por via das quais a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da r. sentença objurgada. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, exarou parecer no ID. 290305384, manifestando-se pela rejeição da preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Wladys Roberto Freire do Amaral, juiz de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO com Pedido de Tutela de Urgência” n.° 1022216-80.2022.8.11.0002, impetrado por MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA, em face de ato inicialmente atribuído ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo e a Secretária de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande/MT, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, concedeu a segurança pretendida (ID. 269331250). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelada, MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA, ingressou, em 07.07.2022, com a presente ação, em face de ato administrativo supostamente emanado pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e pelo Turismo e Secretária de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande/MT, consubstanciado na imposição de condicionante para a expedição do “Habite-se” relativo ao empreendimento denominado “Residencial Chapada dos Pinheiros”, consistente na exigência de quitação prévia do ISSQN. Sustentou que a referida exigência teria obstado o regular exercício de sua atividade empresarial, comprometendo, inclusive, a entrega das unidades habitacionais aos adquirentes, bem como o recebimento dos valores decorrentes do financiamento junto à instituição financeira responsável. Nesse sentido, asseverou que a exigência de quitação do ISSQN como condição para expedição do “Habite-se” carece de amparo legal e configura evidente sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por representar forma indireta e coercitiva de cobrança tributária, desprovida de previsão normativa específica e desproporcional aos fins pretendidos pela Administração. Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de obstar a prática do ato administrativo reputado ilegal, permitindo a expedição do “Habite-se” sem a imposição do referido requisito fiscal, de modo a assegurar o prosseguimento regular das atividades empresariais e o cumprimento das obrigações contratuais com os adquirentes das unidades habitacionais, pleiteando, ao final, a concessão definitiva da ordem de segurança. Ato continuo, foi deferida a medida liminar, determinando às autoridades impetradas que se abstivessem de condicionar a expedição do Habite-se do empreendimento imobiliário denominado Residencial Chapada dos Pinheiros ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Posteriormente, o juízo a quo proferiu sentença concedendo a segurança pleiteada, com a consequente confirmação da medida liminar anteriormente deferida, declarando, ainda, extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID. 277729875). Inconformada, a parte impetrada/apelante interpôs o presente recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, impende consignar que a matéria devolvida à apreciação deste Egrégio Tribunal, por força do recurso voluntário interposto, revela-se substancialmente coincidente com o conteúdo da sentença submetida ao reexame necessário, razão pela qual se impõe a apreciação conjunta da apelação cível e do reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. Como cediço, o mandado de segurança configura-se como remédio constitucional de natureza mandamental, destinado à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrada, de forma inequívoca, a prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções típicas da Administração Pública Nesse contexto, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento processual idôneo para o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos, desde que a pretensão deduzida esteja amparada em prova pré-constituída, apta a evidenciar, de plano, a existência de direito líquido e certo, nos moldes do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Confira-se: “APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO NO DESMEMBRAMENTO DE AREA URBANA DESCRITA NA INICIAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 1º da Lei Federal n. 12 .016/09). No entanto, para concessão da segurança, incumbe ao Impetrante demonstrar o direito líquido e certo, mediante prova inequívoca e pré-constituída. Requisitos necessários para análise do requerimento protocolado administrativamente, visando a aprovação do desmembramento do imóvel urbano descrito na inicial, não evidenciado de plano por meio de prova inequívoca e pré-constituída. Diante da impossibilidade de visualização do direito líquido e certo sem a realização de dilação probatória, não se mostra cabível a utilização da Ação Mandamental no caso dos autos . (TJ-MT 10000500220168110055 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/10/2020)”. A partir desse entendimento, infere-se que a adequada utilização da ação mandamental exige a existência de prova documental idônea, robusta e pré-constituída, capaz de evidenciar, de plano e de maneira inequívoca, a existência de direito líquido e certo supostamente violado, prescindindo-se, assim, de qualquer dilação probatória. Tal exigência decorre da própria natureza célere e da cognição sumária que caracterizam o mandado de segurança, o qual não se presta à produção de provas em juízo ou à apuração de fatos controvertidos. No caso sob exame, considerando que a controvérsia deduzida nos autos se cinge a questão exclusivamente de direito, bem como que foi acostada documentação suficiente à aferição da legalidade do ato impugnado — notadamente o Processo Administrativo n.º 801283/2022 —, revela-se plenamente adequada a utilização da via mandamental para dirimir a controvérsia posta, prescindindo-se de qualquer dilação probatória. Assim, inexistindo óbice ao regular processamento da presente ação mandamental, REJEITO a preliminar suscitada. No que se refere à legalidade da exigência imposta pelo ente municipal, matéria central da presente controvérsia, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que é vedado ao Poder Público condicionar o exercício de direitos ou o regular desenvolvimento de procedimentos administrativos ao adimplemento de obrigações de natureza tributária, por se tratar de expediente que configura meio coercitivo indireto de cobrança, o qual se revela incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Tal prática caracteriza-se como verdadeira sanção política, rechaçada de forma reiterada pela jurisprudência da Corte Suprema, na medida em que representa constrição indevida à esfera jurídica do contribuinte, sem respaldo legal expresso, em afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. A propósito, colhem-se precedentes elucidativos da Suprema Corte: “TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul. (STF - RE: 565048 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/10/2014)”. “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL . EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE SUBDIVISÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA NAS SÚMULAS 70, 323 E 547 . TEMAS 31 E 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1 .035, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. II – A orientação deste Supremo Tribunal Federal, manifestada nas Súmulas 70, 323 e 547/STF, é no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista o fato de o Fisco possuir meio próprio para cobrança de seus créditos, qual seja, a execução fiscal. III – Entendimento consolidado nos Temas 31 ( RE 565.048-RG/RS, Rel . Min. Marco Aurélio) e 856 ( ARE 914.045-RG/MG, Rel. Min . Edson Fachin) da sistemática da Repercussão Geral. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1322493 PR 0003568-34.2018 .8.16.0014, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 04/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/11/2021) Esse entendimento encontra-se, inclusive, consagrado em enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal, os quais positivam a vedação ao emprego de medidas coercitivas indiretas para a exigência de créditos tributários, conforme se depreende das Súmulas n.º 70, 323 e 547, que assim dispõem: “Súmula 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”. “Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. “Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Vê-se, portanto, ser juridicamente inadmissível a adoção de medidas administrativas que, a pretexto de assegurar a satisfação de créditos tributários, imponham indevida restrição ao exercício de direitos ou à fruição de prerrogativas legalmente asseguradas ao contribuinte, especialmente quando revestidas da natureza de sanção política — prática expressamente rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Em decorrência dessa orientação, no caso de eventual inadimplemento de obrigação tributária, é vedado ao Poder Público recorrer a expedientes atípicos, sub-reptícios ou de caráter coercitivo indireto para constranger o contribuinte, devendo, ao revés, observar rigorosamente os instrumentos formais previstos na legislação de regência para a persecução do crédito fiscal, quais sejam: o lançamento tributário, a inscrição do débito em dívida ativa e a subsequente propositura da competente ação de execução fiscal. Não se admite, sob qualquer fundamento, a utilização de mecanismos administrativos que, à margem da legalidade estrita, subvertam as garantias processuais asseguradas ao contribuinte e transgridam os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pilares do Estado Democrático de Direito e norteadores da atuação da Administração Pública. Ultrapassada essa questão, cumpre esclarecer que o “Habite-se” detém natureza jurídica eminentemente urbanística, configurando-se como ato administrativo de controle que atesta a conformidade da edificação com os parâmetros técnicos e legais previstos no projeto aprovado, bem como com as normas edilícias e urbanísticas do Município, especialmente aquelas constantes do respectivo alvará de construção. No caso concreto, conquanto a documentação juntada pela impetrante comprove o adimplemento integral de todos os requisitos técnicos e urbanísticos exigidos para a expedição do “Habite-se”, nos termos da legislação municipal aplicável, o Município insistiu na exigência de quitação de tributos como condição suplementar para a expedição do referido ato administrativo, conduta que ultrapassa os limites da legalidade estrita aos quais está vinculada a Administração Pública, configurando ingerência indevida e juridicamente insustentável. Desse modo, a negativa de expedição do “Habite-se” fundada exclusivamente na inadimplência tributária revela-se juridicamente indevida, por configurar restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício regular de direito subjetivo do contribuinte, em manifesta violação aos princípios constitucionais anteriormente mencionados, além de traduzir verdadeira sanção política, expressamente repudiada pelo Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência pátria é firme no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência de quitação de tributos como condição para a expedição do “Habite-se”, por se tratar de medida coercitiva indireta de cobrança, manifestamente incompatível com os princípios que regem o ordenamento jurídico, especialmente os da legalidade, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes: “REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE À QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA . REMESSA DESPROVIDA. "A administração dispõe de meios para a cobrança de seus tributos, afigurando-se ilegal o condicionamento da expedição de habite-se de prédio concluído e vistoriado à prévia quitação dos mesmos"(TJ-SC - REEX: 00010868220148240030 Imbituba 0001086-82.2014.8.24.0030, Relator.: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 23/08/2016, Segunda Câmara de Direito Público) “Mandado de Segurança. Emissão de certificado de conclusão de obra condicionada à quitação de ISSQN. Sentença que concedeu a segurança a fim de afastar a exigência do prévio pagamento do ISS para expedição do "habite-se" referente ao empreendimento em tela. Ausência de insurgência das partes. Reexame obrigatório. Artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Município que dispõe de meios próprios para satisfação do crédito tributário quando o valor é devido. Vedação da autotutela estatal para fins coercitivos em matéria tributária. Precedentes do STJ e deste TJSP, baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que impedem a denegação do "habite-se" como forma de forçar o cumprimento de obrigações tributárias, as quais possuem formas próprias de exação. Concessão da segurança postulada que era de rigor. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1065787-91.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 22/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2024)”. “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ISSQN PARA EMISSÃO DE “HABITE-SE” . ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I . Caso em exame: 1. Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o prévio recolhimento de ISSQN para emissão do auto de conclusão (“habite-se”). II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de notificação pessoal da autoridade coatora para prestar informações configura nulidade processual; e (ii) se a exigência do recolhimento prévio do ISSQN para emissão do “habite-se” é ilegal. III. Razões de decidir: 3. A ausência de notificação da autoridade coatora para prestar informações não gera nulidade processual, quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. 4. A exigência de recolhimento prévio de ISSQN para expedição do “habite-se” é ilegal, conforme jurisprudência desta Corte, por constituir sanção política, sendo vedada a Administração Pública de impor tal condição. IV. Dispositivo e tese: 5 . Recurso não provido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “É vedada à Administração Pública condicionar a emissão do ‘habite-se’ ao recolhimento prévio do ISSQN, constituindo tal medida sanção política.” Dispositivos relevantes citados: Lei n . 12.016/2009, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1291846/GO, Rela . Mina. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.4 .2022; TJMT, N.U 1034170-40.2021.8 .11.0041, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j . 17.7.2024; TJMT, N.U 1029940-52 .2021.8.11.0041, Rel . Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 9.7 .2024; TJMT, N.U 1034175-62.2021.8 .11.0041, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j . 6.2.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10011585020248110002, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 25/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024)”. Referidos julgados reiteram a orientação de que o regular exercício do poder de polícia administrativa não pode ser desvirtuado para fins arrecadatórios, sob pena de violação ao devido processo legal e de indevida sobreposição entre as esferas administrativa e tributária da Fazenda Pública. Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, bem como, em reexame necessário, RATIFICO integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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