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Processo nº 1034501-06.2025.8.11.0001

ID: 276075875

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034501-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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MARIANA CRESTANI PALMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034501-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.900,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034501-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.900,00 ESPÉCIE: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar, Urgência, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RAFAEL FERREIRA DUARTE Endereço: Rua Porto Alegre, 1124, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, 3475, S/C, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 21 de maio de 2025

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Processo nº 0002518-51.2023.8.26.0003

ID: 293470119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002518-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACER STORE - AGP TECNOLOGIA EM INFORMáTICA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002518-51.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Acer Store - AGP Tecnologia em Informática do Brasil - Ante o exposto, DECLARO a decadência do direito d… Processo 0002518-51.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Acer Store - AGP Tecnologia em Informática do Brasil - Ante o exposto, DECLARO a decadência do direito da parte autora de reclamar a restituição da quantia paga e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP)

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Andressa Aparecida Da Silva Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 335849960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021360-25.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021360-25.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021360-25.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andressa Aparecida da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DILAÇÃO DE PRAZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS REQUERIDAS E, COMO CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOMENTE PODERIA OCORRER SE ANTES FOSSE DADA À PARTE A OPORTUNIDADE DE CORRIGIR EVENTUAL VÍCIO, QUE O FEITO NÃO FOI SANEADO, QUE HOUVE CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETA, CONSIDERANDO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PARTE AUTORA HAVIA REQUERIDO A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. O PRAZO DETERMINADO NO ARTIGO 321 DO CPC É DILATÓRIO E NÃO PEREMPTÓRIO, RAZÃO PELA QUAL PODERÁ SER ESTENDIDO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM E CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA QUE A PARTE AUTORA CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 78/79, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I; ART. 321.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000748-79.2020.8.26.0045, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032326-42.2023.8.26.0405, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023882-67.2020.8.26.0100, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 03/05/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004431-51.2023.8.26.0003, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017976-91.2023.8.26.0003, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - 3º andar

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Fundação Cásper Líbero x Rafael Ribeiro Araujo

ID: 291551539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CáSPER LíBERO

Polo Passivo:

RAFAEL RIBEIRO ARAUJO

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO ALVES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000481-51.2023.8.26.0003 (processo principal 1023633-82.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Cásper Líbero - Rafael Ribeiro Araujo - Vistos. 1 - Nã… Processo 0000481-51.2023.8.26.0003 (processo principal 1023633-82.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Cásper Líbero - Rafael Ribeiro Araujo - Vistos. 1 - Não há nulidade no ato citatório dos autos principais, pois foram observados os requisitos previstos no art. 248, § 4º, do CPC na citação às fls. 90 dos referidos autos. Ainda, conforme consignado às fls. 77/78, a intimação para cumprimento de sentença será válida independentemente do resultado, nos termos do art. 513, § 3º, do CPC. Afasto a alegação de ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da executada. Não cabimento. 1. Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Entendimento da Súmula 410 do STJ superado pelo artigo 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado nas execuções posteriores à vigência do CPC/2015, justamente o caso dos autos. 2. Agravante que insiste na redução das astreintes. Multa que foi fixada em valor adequado para se compeli-la ao cumprimento da tutela específica (R$1.000,00 por dia de descumprimento). Multa que se avolumou por culpa da própria agravante, que não disponibilizou o custeio do tratamento. Agravante que não demonstrou justa causa para a demora no cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2280395-92.2022.8.26.0000; Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 17/04/2023; Data de publicação: 17/04/2023). Além disso, ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo do executado sana eventual nulidade de citação, conforme disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2 - Caberia ao(s) executado(s), consoante artigo 854, §3º, CPC, comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não foi feito, não tendo a(s) parte(s) efetivamente apresentado documentos que demonstrem a inequívoca identidade entre os valores constritos e os valores de natureza alegadamente impenhorável. No mais, o princípio da menor onerosidade ao Executado é subordinado aos princípios da efetividade e celeridade da execução. O devedor não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, impondo-se, portanto, a manutenção dos atos executivos já determinados, nos exatos termos do art. 805, p. ú., CPC. Isso posto, REJEITO a manifestação e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o exequente ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 4 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito (com desconto dos valores levantados) e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Int. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), THALES AUGUSTO ALVES CRUZ (OAB 166492/MG)

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Andre Luiz Vicente x Achille Casulli e outros

ID: 292007347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003970-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VICENTE

Polo Passivo:

ACHILLE CASULLI FRANCISCO ANTONIO CASULLI

Despacho

Advogados:

DÉCIO SEIJI FUJITA

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DÉCIO SEIJI FUJITA

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DIOMAR DE SOUZA PEREZ

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DESPACHO Nº 1003970-11.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003970-11.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ANDRE LUIZ VICENTE (Justiça Gratuita) - Apelado: Achille Casulli (Espólio) - Apelado: Francisco Antonio Casulli (Inventariante) - Vistos. Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ LUIZ VICENTE VICENTE contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, opostos nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis (Proc. nº 0005481-03.2021.8.26.0003), na qual foi determinada a penhora de 50% de imóvel. Às fls. 58, foi deferida gratuidade da justiça ao embargante-apelante. O embargado-apelado, Espólio de Achille Casulli, impugna a benesse concedida, aduzindo que o apelante não comprova insuficiência econômica, havendo indícios robustos de confusão patrimonial, atividade empresarial dissimulada por meio de pessoa jurídica em nome da esposa, e movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Sustenta, ainda, que o apelante é administrador de fato da empresa Elisangela Lanzilotti Pena Ltda. ME (nome fantasia SUL AUTO), havendo confissão expressa da esposa nos autos de embargos de terceiros conexos (Proc. nº 1015295-51.2023.8.26.0003), além da existência de outras empresas familiares e imóveis não declarados. Aduz-se, por fim, que o apelante contratou dois advogados particulares, indicativo de capacidade financeira, e que sua esposa teve benefício análogo revogado por este mesmo juízo, diante de conduta semelhante. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte comprovadamente hipossuficiente, sendo certo que a mera declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, nos moldes do art. 99, § 3º do mesmo diploma legal. Todavia, esta presunção pode ser afastada diante de provas suficientes em sentido contrário, como ocorre no presente caso. Após análise dos autos, verifica-se que o apelante apresentou apenas extratos de conta do banco Nubank (fls. 21/50), com movimentações mensais entre R$ 3.700,00 e R$ 5.800,00, bem como declaração de ausência de entrega do imposto de renda. Contudo, a parte impugnante apresentou documentação robusta e relevante (fls. 86/106), indicando: (i) A existência de empresas ativas em nome da esposa do apelante, utilizadas como interpostas para movimentações financeiras do próprio apelante, inclusive com confissão expressa de que ele é o gestor de fato da oficina mecânica SUL AUTO (fls. 90); (ii) A titularidade de múltiplas contas bancárias vinculadas à pessoa jurídica, com indícios de transferência de valores entre as contas da empresa e a conta pessoal do apelante; (iii) A existência de outro imóvel quitado em nome do apelante, conforme documentos obtidos nos autos do Proc. nº 0009749-71.2019.8.26.0003; (iv) A contratação de dois advogados particulares, sem qualquer indício de atuação pro bono ou pela Defensoria Pública. Ademais, reforçam tais constatações os lançamentos constantes dos extratos bancários juntados pelo embargante às fls. 21/50, os quais evidenciam diversas transferências oriundas da empresa Elisangela Lanzilotti Pena Ltda., de titularidade de sua esposa. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, que o embargante aufere renda significativamente superior àquela retratada nos extratos apresentados, tendo, inclusive, omitido informações relevantes ao juízo quanto à sua real capacidade financeira. Diante desse cenário, há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo apelante, revelando-se inadequada a manutenção da gratuidade da justiça. Diante do exposto, acolho a impugnação à gratuidade da justiça e revogo o benefício concedido ao apelante. Por consequência, determino que o apelante seja intimado, por seu procurador, para que recolha as custas processuais de preparo recursal (cf. certidão de fls. 107), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1007 do CPC, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Diomar de Souza Perez (OAB: 132310/SP) - Décio Seiji Fujita (OAB: 172532/SP) - 5º andar

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I. U. S. A. x H. P. N. e outros

ID: 276922848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028972-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

H. P. N. J. A. M. DE C. M. A. DA C. S. M. P. DE C. S. R. P. N.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSÔA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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OSWALDO MONTEIRO RAMOS

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IGOR FARIAS CRUZ LIMA

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EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER

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DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADV: Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB 301920/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Vinícius Alves de Figueiredo Pessôa (OAB 373689/SP), Igor Farias Cruz Lima (OAB 373648/SP), Douglas Ol… ADV: Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB 301920/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Vinícius Alves de Figueiredo Pessôa (OAB 373689/SP), Igor Farias Cruz Lima (OAB 373648/SP), Douglas Oliveira dos Santos (OAB 151216/RJ), Oswaldo Monteiro Ramos (OAB 14878/RJ), Oswaldo Monteiro Ramos (OAB 14878/RJ), Oswaldo Monteiro Ramos (OAB 14878/RJ) Processo 1028972-51.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: H. P. N. , J. A. M. de C. , M. A. da C. , S. R. P. N. , S. M. P. de C. - Vistos. Analisando os autos, observo que o feito prosseguiu da seguinte forma: Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD (resultado às fls. 485/552), os Executados SANDRA REGINA PINTO NEVES e HUGO PANNO NEVES apresentaram impugnação à penhora alegando impenhorabilidade de valores (fls. 403/412), ocasião em que a parte exequente apresentou manifestação às fls. 653/665 e a impugnação foi rejeitada, sendo determinado o levantamento de valores em favor do Exequente (fls. 670/671). Posteriormente, a parte executada opôs embargos de declaração (fls. 675/681), sendo também rejeitados às fls. 824/825. Irresignada, a parte executada interpôs agravo de instrumento (autos nº 2235416-74.2024.8.26.0000), sendo concedido efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores (fls. 879/881). Adiante nos autos, foi certificado pela z. Serventia a expedição de MLE (fls. 884). Note-se que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo somente para a interposição de recurso, assim, após a preclusão da decisão de fls. 670/671, plenamente cabível o levantamento de valores. Ocorre que, considerando que a certidão de fl. 884 foi liberada nos autos após a juntada da decisão de fls. 879/881, havia divergência entre as partes quanto à regularidade da expedição do MLE. Tal divergência foi esclarecida pela z. Serventia em certidão de fl. 1183, sendo constatado que o MLE foi assinado e pago antes de proferida a decisão pela Instância Superior, sendo apenas liberada a certidão posteriormente, logo sem irregularidades. Superada tal inconsonância, prosseguiu-se o feito, ocasião em que foi noticiada a interposição de recurso especial pela parte executada, sendo proferida decisão para suspensão do recurso especial até julgamento do Tema 1285, em sede de recursos repetitivos, bem como concessão de parcial efeito suspensivo para sustar o levantamento de valores (fls. 1157/1161). Ocorre que, conforme exposto acima, os valores já foram devidamente levantados pela parte exequente. Nesse sentido, requereu a parte executada a devolução dos valores pela parte exequente à conta judicial até julgamento final da controvérsia pelo E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1164/1166), já tendo a parte exequente se manifestado contrariamente (fls. 1230/1233). Passo, agora, a analisar o pedido. Conforme relato supra, a expedição de MLE foi feita de forma regular, sem qualquer nulidade que pudesse obstar o seu levantamento, uma vez que realizada antes de proferidas ambas as decisões de Segunda Instância. E embora desprovida de irregularidades, a sua manutenção não poderá prevalecer. Ora, é indiscutível que existe título executivo extrajudicial em favor da parte exequente e que os valores são devidos. Porém, considerando que: (a) não existe previsão para julgamento final da controvérsia estabelecida pelo Tema 1285; (b) não há prejuízo a qualquer das partes em manter os valores em conta judicial, uma vez que seriam devidamente atualizados; e (c) a parte exequente se trata de instituição bancária amplamente reconhecida e consolidada no mercado e não depende de tais valores para manutenção de seu negócio, entendo que a restituição de valores é medida razoável e proporcional até julgamento pelo E. STJ da controvérsia firmada. Desta feita, diante de todo o exposto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à devolução dos valores levantados a fl. 884, devidamente atualizados, por meio de depósito judicial. No mais, reporto-me à decisão de fl. 1227. Int.

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276992561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036038-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS) Processo 1036038-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS) Processo 1036038-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. Trata-se de ação movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Quanto à fraude. Contrato a fls. 91/92, firmado mediante assinatura física. Atribuído, forma expressa e prévia, à parte requerida o ônus da prova quanto à veracidade da assinatura no contrato apresentado, deixou ela, conforme se dos autos, de produzir a prova necessária, pelo que deve-se presumir fraudulenta a firma aposta na avença. Sobre a repetição de valores. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que a repetição dobrada dependeria da demonstração de dolo da parte requerida. Houve afetação da questão para julgamento por meio de IRDR (tema 929). Sem decisão ainda, aplicar-se-á, ao caso, uma regra objetiva e clara. Se a parte REQUERIDA for também vítima de prejuízo financeiro pela fraude, não se presume seu dolo, e a devolução será simples. Caso, porém, a parte REQUERIDA tiver obtido vantagem financeira indevida com o ato, sendo não vítima mas autora do ilícito, a repetição será dobrada. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A danos morais. O critério objetivo acima também será usado. Quando a Parte REQUERIDA agir com dolo em seu comportamento, auferindo vantagem indevida em prejuízo de terceiro de boa-fé, mesmo que pequena, será condenada em danos morais. Isso porque seu agir seria mesmo criminoso (por estelionato ou furto), já valorado pelo ordenamento como uma séria ofensa a bens juridicamente tutelados. Para além desse critério, quando não houve recebimento de vantagem indevida, sendo o RÉU também vítima, os danos serão, como regra afastados. Anote-se a este tanto, o quanto já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) E adotando a posição doutrinária mais adequada, danos morais devem ser definidos como a violação da Dignidade da Pessoa Humana em sua liberdade existencial. Refletem a mais grave lesão à pessoa e não decorrem de situações meramente patrimoniais sem maior intercorrência concreta na vida do ser humano. A vida é complexa e problemas acontecem. Quando as questões não extrapolam meros efeitos financeiros, plenamente ressarcíveis, não é caso de condenação moral. Neste caso em concreto. Sendo a parte RÉ também vítima de fraude de terceiro, e já precisando amargar prejuízo material, devolverá de forma simples os valores, sem dano moral. Isso também porque os valores descontados eram pequenos, ao ponto de a própria Requerente sequer tê-los notado de imediato. Não privaram a parte de seu mínimo existencial, nem a expuseram ao público de forma indevida ou inadequada. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A para: (i) declarar a nulidade dos documentos de fls. 91/92 dos autos e da relação jurídica base entre a requerente e o RÉU, por inexistência de manifestação válida de vontade, simulada por terceiro de má-fé; (ii) determinar a repetição simples de todos os valores descontados da parte demandante, devidamente corrigida pelo IPCA e acrescida de mora pela SELIC abatida do fator de correção de cada desconto; Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor do contrato, a cargo do BANCO. PRIC

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276479378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036038-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS) Processo 1036038-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS) Processo 1036038-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. Trata-se de ação movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Quanto à fraude. Contrato a fls. 91/92, firmado mediante assinatura física. Atribuído, forma expressa e prévia, à parte requerida o ônus da prova quanto à veracidade da assinatura no contrato apresentado, deixou ela, conforme se dos autos, de produzir a prova necessária, pelo que deve-se presumir fraudulenta a firma aposta na avença. Sobre a repetição de valores. O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que a repetição dobrada dependeria da demonstração de dolo da parte requerida. Houve afetação da questão para julgamento por meio de IRDR (tema 929). Sem decisão ainda, aplicar-se-á, ao caso, uma regra objetiva e clara. Se a parte REQUERIDA for também vítima de prejuízo financeiro pela fraude, não se presume seu dolo, e a devolução será simples. Caso, porém, a parte REQUERIDA tiver obtido vantagem financeira indevida com o ato, sendo não vítima mas autora do ilícito, a repetição será dobrada. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A danos morais. O critério objetivo acima também será usado. Quando a Parte REQUERIDA agir com dolo em seu comportamento, auferindo vantagem indevida em prejuízo de terceiro de boa-fé, mesmo que pequena, será condenada em danos morais. Isso porque seu agir seria mesmo criminoso (por estelionato ou furto), já valorado pelo ordenamento como uma séria ofensa a bens juridicamente tutelados. Para além desse critério, quando não houve recebimento de vantagem indevida, sendo o RÉU também vítima, os danos serão, como regra afastados. Anote-se a este tanto, o quanto já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) E adotando a posição doutrinária mais adequada, danos morais devem ser definidos como a violação da Dignidade da Pessoa Humana em sua liberdade existencial. Refletem a mais grave lesão à pessoa e não decorrem de situações meramente patrimoniais sem maior intercorrência concreta na vida do ser humano. A vida é complexa e problemas acontecem. Quando as questões não extrapolam meros efeitos financeiros, plenamente ressarcíveis, não é caso de condenação moral. Neste caso em concreto. Sendo a parte RÉ também vítima de fraude de terceiro, e já precisando amargar prejuízo material, devolverá de forma simples os valores, sem dano moral. Isso também porque os valores descontados eram pequenos, ao ponto de a própria Requerente sequer tê-los notado de imediato. Não privaram a parte de seu mínimo existencial, nem a expuseram ao público de forma indevida ou inadequada. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A para: (i) declarar a nulidade dos documentos de fls. 91/92 dos autos e da relação jurídica base entre a requerente e o RÉU, por inexistência de manifestação válida de vontade, simulada por terceiro de má-fé; (ii) determinar a repetição simples de todos os valores descontados da parte demandante, devidamente corrigida pelo IPCA e acrescida de mora pela SELIC abatida do fator de correção de cada desconto; Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor do contrato, a cargo do BANCO. PRIC

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Rafael Ferreira Duarte x Bradesco Saude S/A

ID: 339722289

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034501-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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MARIANA CRESTANI PALMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1034501-06.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1034501-06.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAFAEL FERREIRA DUARTE em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A. 1- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte Autora, titular de plano de saúde fornecido pela Ré, pleiteia o reembolso de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) referentes aos honorários médicos pagos durante a internação de seu filho menor, em caráter de urgência, entre os dias 18 e 31/03/2024, no Hospital Santa Ângela, em Tangará da Serra/MT, para tratamento de pneumonia e broncoespasmo. Sustenta que, embora a internação tenha sido custeada pela operadora, o reembolso dos honorários médicos foi sucessivamente postergado, mesmo após o envio reiterado da documentação solicitada via aplicativo, WhatsApp e Correios. Alega descaso e falta de assistência por parte dos prepostos da Ré, e requer a condenação ao reembolso do valor despendido, bem como à reparação por danos morais decorrentes da omissão. Por outro lado, a parte Requerida sustenta em sua defesa que, o contrato firmado trata-se de apólice coletiva, vinculada ao rol de procedimentos da ANS, e que, no caso dos autos, a internação do menor foi autorizada e realizada normalmente. Alega que a solicitação de reembolso dos honorários médicos ficou pendente por ausência de documentação complementar exigida, conforme previsto nas condições gerais do plano. Ressalta que o contrato prevê a possibilidade de atendimento por profissionais não referenciados, mediante reembolso conforme os limites contratuais, e que os documentos necessários para tal procedimento estão disponíveis no site da seguradora. Afirma ainda que não houve negativa de cobertura, tampouco conduta ilícita ou irregular, e que não restou comprovado nos autos qualquer dano ou nexo causal que justifique indenização. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Pois bem, no presente caso, restou demonstrado que o Autor envidou todos os esforços possíveis para obter o reembolso dos honorários médicos referentes à internação de seu filho menor, em caráter de urgência, tendo cumprido com os trâmites exigidos pela própria operadora de saúde. Conforme se observa dos documentos juntados aos autos, notadamente os ID's 194664825 e 194664828, o Autor manteve contato reiterado com os prepostos da Requerida ao longo de quase um ano, inclusive reenviando por diversas vezes a documentação solicitada, sem que tenha obtido resposta definitiva ou satisfatória quanto à análise de seu requerimento. O que se vê, portanto, é que a parte Requerida manteve o Autor em um ciclo repetitivo e desgastante de exigências genéricas, sem a devida clareza quanto à documentação supostamente faltante. Tal conduta configura evidente afronta aos princípios que regem as relações de consumo, em especial o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à informação adequada, clara e precisa sobre os serviços contratados, seus encargos e as condições para seu exercício. Além disso, a ausência de resposta concreta e a constante transferência de responsabilidade para diferentes canais e prepostos da empresa violam os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, comprometendo a confiança legítima do consumidor na regularidade da prestação do serviço contratado. Assim, diante da comprovação inequívoca da tentativa de solução administrativa por parte do Autor, sem sucesso, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço pela Requerida, o que enseja não apenas o reembolso dos valores efetivamente pagos, mas também a reparação pelos danos morais suportados, tendo em vista o descaso e o desgaste prolongado sofrido pelo consumidor. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO. SESSÕES DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) SESSÕES AS CUSTAS DA SEGURADA. SESSÕES CONCEDIDAS POSTERIORMENTE EM SEDE RECURSAL NO PROCESSO Nº 1043592-28.2022.8.11.0001. PEDIDO DE REEMBOLSO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR FALTA DE SOLICITAÇÃO AMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. QUESTÃO SUPERADA PELA MANIFESTAÇÃO EM JUÍZO. NOTA FISCAL APRESENTADA. DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR A TRANSAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A parte Recorrente alega que não houve pedido administrativo das sessões de estimulação magnética transcraniana, bem como pedido administrativo de reembolso, e que não há prova de pagamento das sessões, devendo, portanto, a presente demanda ser julgada improcedente. 2- O pedido administrativo resta comprovado, pela negativa da parte Recorrente (id. 272507414). Quanto ao pedido de reembolso, ressalta-se, que o requerimento administrativo não é imprescindível à propositura da ação. Noutro ponto, a parte Recorrente teve total ciência da demanda, quando da apresentação da defesa. Veja que não houve acordo entre as partes na audiência de conciliação realizada em 3/10/2024 (id. 272507424), época em que a parte Recorrente detinha ciência do processo nº 1043592-28.2022.8.11.0001, do qual foi deferida as sessões, em sede recursal. 3- As notas ficais apresentadas (id. 272507413), são provas idôneas, a comprovar a realização e pagamento das sessões. Tais afirmações decorre que, para emissão da nota fiscal, é necessário pagar de imediato o tributo “ISSQN”, de modo que, se torna incoerente um prestador de serviço pagar imposto e emitir nota fiscal, sem receber pelo serviço prestado. Diante da conclusão acima, a r. sentença não merece qualquer reparo. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1060223-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) GRIFEI No que tange a reparação moral, deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, tendo como norte os princípios de direito (razoabilidade e proporcionalidade) estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que se refere ao pedido de reembolso das despesas com honorários médicos, observa-se que o valor a ser restituído corresponde a R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), conforme demonstrado na nota fiscal anexada ao processo sob o ID 194664836. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) CONDENAR a Requerida a restituir a parte Requerente o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), a título de danos materiais, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte Requerente, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jose Ediclan Bispo Vieira x Adriano Carbonezi e outros

ID: 337603768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034501-14.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDICLAN BISPO VIEIRA

Polo Passivo:

ADRIANO CARBONEZI ANA CRISTINA RICI CARBONEZI

Intimação

Advogados:

THARSIS SPERDUTTI

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FÁBIO DA CRUZ SOUSA

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Processo 1034501-14.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Jose Ediclan Bispo Vieira - Adriano Carbonezi - - Ana Cristina Rici Carbonezi - Vistos. JOSÉ EDICLAN BISPO … Processo 1034501-14.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Jose Ediclan Bispo Vieira - Adriano Carbonezi - - Ana Cristina Rici Carbonezi - Vistos. JOSÉ EDICLAN BISPO VIEIRA promove ação em face de ADRIANO CARBONEZI e ANA CRISTINA RICI CARBONEZI. Após o regular processamento do feito, foi proferida sentença de fls. 304/309, cujo teor julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, para rescindir o contrato celebrado entre as partes e determinar a reintegração da posse em favor dos Autores. A referida sentença julgou improcedente o pedido reconvencional. A fls. 392 e seguintes, consta o v. Acórdão, cujo teor reformou parcialmente a sentença proferida para condicionar a reintegração de posse a devolução das importâncias desembolsadas pelos compradores. A fls. 423 e seguintes, Jose requer o início da fase de Liquidação de Sentença, para apuração dos valores que deveriam ser devolvidos aos compradores. A fls. 437, foi nomeado perito para os fins colimados. A fls. 438 e seguintes, Adriano e Ana comparecem aos autos para solicitar o início da fase de liquidação de sentença, mas sem a nomeação de perito para os fins colimados. A fls. 443 e seguintes, Adriano e Ana indicam assistente técnico e formulam quesitos. A fls. 447 e seguintes, o Perito judicial estima sua verba honorária. A fls. 453 e seguintes, José impugna a estimativa da verba pericial respectiva. A fls. 456 e seguintes, Adriano e Ana informam que a solicitação de prova pericial foi feita pelo Autor, de maneira que caberia a ele o custeio da verba respectiva. Caso haja determinação pelo rateio, Adriano e Ana informam que não teriam condições de efetuar o pagamento a vista, da parcela respectiva. Assim pugnam pelo parcelamento da verba pericial. A fls. 458, foi fixada a verba honorária pericial, no importe correspondente a R$ 6.720,00. A fls. 462 e seguintes, José depositou 50% da verba honorária fixada. A fls. 465 e seguintes, Adriano e Ana juntam comprovante de pagamento do 50% que lhes caberiam da verba honorária pericial respectiva. A fls. 470, o Perito judicial informa que dará inicio aos trabalhos respectivos. A fls. 474 e seguintes, o Perito apresentou seu lado pericial. A fls. 612, foi determinado que as partes se manifestassem sobre as conclusões periciais respectivas. A fls. 617 e seguintes, Jose impugna as conclusões periciais. A fls. 624 e seguintes, Adriano e Ana informam concordar com as conclusões periciais respectivas. A fls. 631, o Perito foi intimado a apresentar esclarecimentos. O Perito apresentou seus esclarecimentos a fls. 637 e seguintes. A fls. 641, as partes foram instadas a novamente se manifestar. A fls. 644 e seguintes, Jose impugna as conclusões pericias. A fls. 649 e seguintes, Adriano e Ana informam que Jose não estaria auxiliado por assistente técnico, de maneira que não poderia validamente impugnar as conclusões periciais respectivas. A fls. 653, foi determinado que o Autor esclarecesse a diferença do valor informado como recebido (R$ 100.230,00) aquele informado no documento de fls. 117 (R$ 159.912,27). A fls. 656 e seguintes, Jose comparece aos autos para informar que, com relação ao item 1 do despacho de fls. 653, o Autor esclareceria que o documento de fls. 117 apontaria que o Autor teria recebido, até a data de 28/03/2014, a quantia correspondente a R$ 159.912,27. O Autor assevera que, após reunião com Autor, Adriano teria repassado uma quantia para que esse pudesse trabalhar com sua empresa AZ8 Brindes. Naquela oportunidade, teria ficado acertado que o lucro obtido por AZ8 Brindes, serviria para pagar a dívida existente entre as partes. Assim, as partes fariam um aditamento ao contrato do imóvel, fato este que teria originado o aditamento de fls. 25 e 26, onde a cláusula segunda, item A, teria estipulado que R$ 100.230,00 já haviam sido pagos anteriormente a Jose. Nesse contexto, deveria ser levado em consideração o valor de R$ 100.230,00, como montante recebido até dia 03/11/2014. Jose afirma que considerar de forma contrária significaria descumprir as decisões já abarcadas pelo trânsito em julgado. José afirma que o Perito judicial teria se equivocado, ao buscar interpretar os teores das decisões judicias respectivas. Nesse contexto, Jose reafirma que, no laudo pericial, deveria constar como pago por Ana e Adriano, o valor correspondente a R$ 100.230,00 e não o valor correspondente a R$ 260.633,64, tal como aludido no laudo de fls. 474/609. Enfim, José afirma que o valor correspondente a R$ 165.000,00 teria sido representado por meio da dação em pagamento de um imóvel, que será devolvido a Adriano e Ana (ver fls. 659). Jose também assevera que o laudo, tal como foi feito, beneficiaria Adriano e Ana, que não teriam adimplido o contrato pactuado, morariam no imóvel até a presente data, sem nada pagar, e ainda seriam ressarcidos na importância correspondente a R$ 828.130,98. Jose afirma que tal circunstância implicaria no enriquecimento sem causa de Adriano e Ana. Nesse contexto, Jose afirma que deveria devolver aos Réus o imóvel dado como parte de pagamento, no importe correspondente a R$ 165.000,00. Jose também concorda que deveria devolver aos Réus a quantia de R$ 158.740,29. A fls. 661 e seguintes, Adriano e Ana comparecem aos autos para informar que Jose admite ter recebido a quantia correspondente a R$ 159.912,27, bem como admite que teria recebido o imóvel matriculado sob nº 32.757. Nesse contexto, ao que tudo indica, Adriano e Ana asseveram que os cálculos apresentados pelo Perito estariam corretos. A decisão de fls. 663/666 determinou a realização de audiência para os fins do art. 139 do CPC. A fls. 676/677 José Ediclan pede a redesignação da audiência, na medida em que já possuíria outra marcada para as 14h40min, perante a 1ª vara do juizado especial cível. A fls. 682, foi deferido o pedido para redesignação de audiência. A fls. 684 e ss., Adriano e Ana comparecem aos autos para fornecer os dados eletrônicos para a participação da audiência virtual. Nesse mesmo sentido, José Ediclan, por meio de sua petição de fls. 686. A fls. 689, Adriana e Ana juntam aos autos subestabelecimento. A decisão de fls.734/743, recordou que os autos estão na fase de cumprimento de sentença. Na seara da decisão de fls.304 e ss., foi determinada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, referente à aquisição do imóvel descrito na peça vestibular. Também foi determinada a reintegração de posse do imóvel ao autor. Enfim, foi determinada a devolução dos valores desembolsados pelos réus ao autor, admitido o abatimento correspondente a 10%. O V. Acórdão de fls.792 e ss., reformou parcialmente a sentença proferida, apenas para reconhecer o direito de retenção do imóvel, enquanto não houvesse o ressarcimento dos valores desembolsados por Adriano e Ana para fins de quitação do preço. Nisto, a referida decisão, recordou que, por ocasião da apuração dos valores devidos a Adriano e Ana, teriam surgido questões peculiares, que já haviam sido aludidas na fase do conhecimento, Com efeito, alguns documentos e algumas declarações aparentavam estar em contradição. O cerne seria o documento de Fls. 117. Para dar solução ao tema, a primeira providência foi esclarecer que não seria possível a aplicação do IGPM, na medida em que não existiria previsão para o exposto. Assim, os débitos deveriam ser apurados conforme tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(ver fls. 738). Foi por conta do exposto que a decisão de fls.734/743, afastou a possibilidade de aplicação dos cálculos, conforme cogitado no apêndice 2 dos trabalhos periciais( ver fls.492 e ss). A fls.739, a decisão em voga abordou especificamente o documento de fls.117, datado de 28 de março de 2014. Nisto, a primeira conclusão foi no sentido de que o pronunciamento judicial exarado, ao estabelecer o crédito a ser ressarcido, teria sido categórico ao informar que as avenças celebradas entre as partes, para os fins do contrato de compra e venda de imóvel, estariam rescindidas. Por conta do exposto, a questão referente aos aportes não mais teria sentido. Por conta do exposto, a eventual pretensão de José Ediclan para ressarcimento dos empréstimos que teria feito a outros, com relação a outros negócios jurídicos, implicará na propositura de outra ação, sem que o tema tenha pertinência, portanto, para a análise do caso concreto . Em seguida, a referida decisão compreendeu ser necessário apurar cada um dos pagamentos que teriam sido feitos por Ana e Adriano, em favor de José Ediclan, mas tão somente para os fins do contrato de compra e venda de imóvel, (afastados quaisquer outros negócios jurídicos, portanto). Para esse fim, foi recordado que as fls. 489 e ss., o perito teria prestado esclarecimentos, com relação aos pagamentos efetuados. É interessante observar que o perito havia categorizado os pagamentos em grupos (grupo A, grupo B e grupo C). Assim, conforme documentado na audiência realizada em 15 de fevereiro de 2023, a dúvida consistiria em saber se poderiam ser levadas em consideração os valores indicados nos documentos controvertidos que comporiam o grupo C. A referida decisão recordou que Ana e Adriano informavam que tais valores teriam sido pagos para os fins de quitação do preço relativo à aquisição do imóvel aludido no contrato rescindido. Todavia, José Ediclan afirma que os documentos elencados no grupo C, na verdade, seriam pagamentos efetuados por Adriano e Anna para que houvesse a quitação dos aportes que José Ediclan teria feito junto à pessoa jurídica AZ8. Tal como se observa, a dúvida, então, a envolver os documentos relativos ao grupo C, consistiria em saber se os pagamentos efetuados realmente teriam vínculo com o contrato de compra e venda de imóvel discutido nesses autos. Então, surgiu o argumento de José Ediclan, no sentido de que ele poderia comprovar que os pagamentos constantes dos documentos elencados como integrantes do grupo C,(fls. 490), seriam todos destinados a quitação dos aportes junto à pessoa jurídica Z8. Por sua vez, Ana e Adriano informariam que teriam documento apresentado por José Ediclan, no sentido de que ele já teria dado quitação da importância relativa aos documentos ilustrados a fls. 490. Foi interessante observar que ambas as partes teriam pugnado pela concessão de prazo para apresentação da documentação respectiva. Assim, foi concedido prazo de 15 dias para que as partes apresentassem os documentos suscitados. A decisão de fls.734/743 destacou um segundo . controvertido, que se referiu à forma de cálculo a ser utilizada com relação ao montante correspondente a R$165.000,00 que teria sido pago por Adriano e Ana em favor de José Ediclan. A suscitada quantia teria sido paga por meio de dação em pagamento: o imóvel de propriedade de Ana e Adriano teriam sido entregue a José Ediclan pelo valor correspondente a R$165.000,00. A decisão de fls. 734/743, com relação ao tema, destacou que o perito não precisaria fazer nenhum cálculo com relação ao valor mencionado, na medida em que a sentença de fls. 304 e ss., com relação ao tema, determinou que, em razão da rescisão contratual, bastaria apenas a devolução do imóvel para Adriano e Ana. Assim, a decisão de fls.734/743, com base no que fora decidido a fls.307 dos autos , reconheceu que nenhum outro cálculo precisaria ser feito com relação ao montante .Com base no que fora decidido a fls. 307 dos autos, reconheceu que nenhum outro cálculo precisaria ser feito com relação ao montante igual a R$ 165.000,00 na medida que a tão só devolução do imóvel, originalmente dado em dação em pagamento, bem como a devolução do imóvel principal, já seria suficiente para o cumprimento da obrigação, pelo menos com relação ao aspecto em voga. Nesse sentido, a decisão de fls.734/743 estabeleceu como ponto controvertido, remanescente, apenas saber se os documentos constantes do grupo poderiam ser levadas em consideração para apuração do crédito de Ana e Adriano. A fls.753 e ss., José de Ediclan compareceu aos autos para reiterar seus argumentos. Assim, são feitas as considerações sobre o debate realizado em audiência. Há, por parte de José de Ediclan , o argumento de que deveria ser considerado os valores pagos até 03 de novembro de 2014, conforme a quantia correspondente a R$100.230,00. No que se refere à discussão relativa aos documentos do grupo C, José de Ediclan informa que foram feitas transferências bancárias em favor do autor, mas que não possuiria expressa menção à operação de compra e venda rescindida. José de Ediclan afirma que realmente nada teria relação com a venda do imóvel. José de Ediclan assevera que a documentação referente ao Grupo C ilustraria pagamentos efetivados no ano de 2014, montante esse que corresponderia ao período em que o autor teria efetivado aportes nas contas de titularidade dos réus, para os fins da empresa AZ8. Assim, José de Ediclan reitera que, além do valor correspondente a R$ 100.230,00 cuja data base corresponderia 03 de novembro de 2014, também deveria se levar em consideração os pagamentos feitos após essa data. Os demais pagamentos controvertidos nada teriam a ver com o contrato de compra e venda em apreço (em alusão aos documentos atinentes ao grupo c) a fls. 770 e ss. ,Adriano e Ana comparecem aos autos para reiterar o teor da petição de fls.728/ 733. Adriano e Ana fazem a menção que valores relativos aos aportes supostamente feitos por José Ediclan junto a pessoa jurídica AZ8 deve ser objeto de ação própria. A decisão de fls. 773/781 designou audiência, nos termos do art. 139 do CPC. A referida audiência está documentada a fls. 790 e seguintes. Na audiência de fls. 791/793 foi reconhecido que os documentos indicados pelo perito como integrantes do grupo C deveriam ser considerados créditos em favor de Adriano e Ana. Assim, por determinar o retorno dos autos ao perito judicial, para que ele procedesse a apuração do crédito atual de Ana e Adriano, mas admitindo que os valores referentes aos dos documentos integrantes do grupo C deveriam ser admitidos como créditos em favor de Adriano e Ana. O período também deveria atentar ao fato de que nenhum novo cálculo precisaria ser feito com relação ao montante correspondente a R$165.000,00: a quitação da referida obrigação ocorrerá pela tão só devolução do imóvel dado em pagamento. A fls. 796 e seguintes, o perito judicial prestou seus esclarecimentos. O perito concluiu que até fevereiro de 2025, o valor apurado corresponderia a R$536.193,56, conforme o apêndice 1R. A fls. 803, José Ediclan comparece aos autos para informar que teria notado a falta das fls. 474 e 561. Assim, com a apresentação dos documentos faltantes, José Ediclan pretende ter novo acesso aos autos. A fls. 805 e seguintes, José Ediclan informa que teria tido acesso integral aos autos. José Ediclan impugnou os esclarecimentos periciais. A fls.811 e seguintes, Adriano e Ana concordam com as conclusões periciais. Eis o resumo do necessário. Decido. Após o regular processamento do feito, foi proferida sentença de fls. 304/309, cujo teor julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para rescindir o contrato celebrado entre as partes e determinar a reintegração de posse do imóvel em favor de José Ediclan. Ocorre que, para reintegração, era necessário que José devolvesse os valores pagos por Adriano e Ana (em razão do direito de retenção por benfeitorias e acessões). Nesse contexto, surgiu a dúvida referente a saber quais valores deveriam ser devolvidos. Foi necessário determinar a realização de prova pericial. O perito identificou três espécies de documentos, que teriam sido reunidos nos grupos denominados A, B e C. Não houve controvérsia com relação aos documentos referentes aos grupos A e B. A controvérsia estaria nos documentos referentes ao grupo C. Em síntese, José Ediclan informa que os valores pagos com base nos documentos indicados do grupo C não poderiam ser levados em consideração para os fins desses autos, porque os pagamentos se refeririam a outras obrigações. Adriano e Ana afirmam que os pagamentos teriam sido feitos para os fins preconizados nesses autos. Com a decisão de fls. 791/793, foi reconhecido que José teria suscitado o fato modificativo, instintivo e impeditivo do direito dos réus. Assim, José Ediclan deveria fazer prova da existência, validade e eficácia destas outras obrigações. Ocorre que José Ediclan não fez nenhuma prova do exposto. Assim, a decisão de fls. 791/793 reconheceu que os valores identificados nos documentos constantes do supramencionado grupo C deveriam ser considerados créditos em favor de Adriano e Ana. Com base no exposto, o novo cálculo apresentado pelo perito está nas fls. 796 e seguintes. Para a data de fevereiro de 2025, o crédito de Adriano e Ana corresponderia a R$536.193,56. As partes foram instadas a se manifestar sobre as conclusões periciais respectivas. Em sua petição de fls. 805 e seguintes, José Ediclan não trouxe nenhum argumento capaz de impugnar os cálculos apresentados pelo perito. Na verdade, José Ediclan apenas argumentou com base no seu inconformismo, pelo fato de ter que desembolsar R$536.193,56 em razão de um imóvel que não alcançaria o valor correspondente a R$600.000,00. José Ediclan afirma que o documento datado de 3 de novembro de 2014, constante as fls. 25/26, embora tenha sido anulado com o aditamento do contrato, serviria como declaração de quitação, isto é, serviria para provar que o valor recebido pelos réus, na data de 3 de novembro de 2014, corresponderia a R$100.230,00, e não R$159.912,27. Outras considerações são tecidas por José Ediclan, para defender que o valor desembolsado corresponderia a R$100.230,00, e não o valor correspondente a R$159.912,27. É com base na premissa de que o valor a ser levado em consideração corresponderia a R$100.230,00, que José Ediclan refaz seus cálculos para os documentos respectivos. Ao final, José Ediclan contesta a decisão referente a terem sido admitidos os documentos reunidos no grupo C . Ocorre que a discussão relativa aos documentos reunidos no grupo C está resolvida, conforme o acima exposto. Com relação à base de cálculo, o tema referente ao valor correspondente a R$100.230,00 está também superado, conforme especificamente anotado a fls. 739 seguintes: Surgem, então, as impugnações apresentados por José Ediclan. De fato, José Ediclan informou que os cálculos periciais não poderiam ser tomados como razão para decidir, na medida em que: a- Não teria sido observado que, no aditamento correspondente a 03 de novembro de 2014, tal como celebrado entre as partes, houve o reconhecimento de que os valores desembolsados pelos réus a parte autora correspondeu a R$100.230,00. b- Não poderia ter sido feita nenhuma inclusão de juros e correção monetária com relação a quantia igual a R$165.000,00 na medida em que as determinações judiciais foram no sentido de que o suscitado valor teria sido pago mediante dação em pagamento (entrega de imóvel). Na medida em que o negócio foi desfeito, a única providência a ser adotada seria a devolução do imóvel dado em pagamento ao proprietário original, no estado em que ele se encontra. Surge, então, o primeiro tema peculiar: afinal, qual o valor efetivamente desembolsado por Ana e Adriano em favor de José Ediclan ? Foi a quantia correspondente a R$100.230,00 ilustrada no aditamento celebrado em 03 de novembro de 2014? Ou será que o valor correto correspondeu a R$159.912,27, tal como teria sido admitido no documento de fls. 117, datado de 28 de março de 2014? A prova documental simplesmente não revelava os detalhes das tratativas celebradas entre as partes. Foi necessária a realização de audiência nos moldes do artigo 139 do CPC. Por ocasião da referida audiência, foi revelado que as partes possuiriam outros negócios jurídicos entre si. Foi revelado, pelas partes, que José Ediclan teria efetuado aportes junto à pessoa jurídica AZ8, cujos sócios seriam os réus. No afã de se pagar pelos empréstimos feitos, por ocasião do aditamento celebrado em 03 de novembro de 2014,as partes promoveram a compensação de créditos e débitos, também com relação aos suscitados aportes, daí que o valor correspondente a R$159.912,27, apurado para 28 de março de 2014, foi reduzido para R$100.230,00 conforme o aditamento de 03 de novembro de 2014. O problema está no fato de que tal circunstância não foi levada ao conhecimento do juízo, para os fins da fase de conhecimento. Nesse sentido, houve o pronunciamento judicial, que, ao estabelecer o crédito a ser ressarcido, foi categórico ao informar que as avenças celebradas entre as partes para os fins do contrato de compra e venda de imóvel estariam rescindidas (a incluir o aditamento datado de 03 de novembro de 2014, documentado a fls. 25/26). Se não há o aditamento, porque rescindido, então, a questão referente aos aportes perde sentido, para os fins colimados: O pronunciamento constante do título executivo foi para que todos os valores desembolsados por Adriano e Ana, para a quitação do preço referente à compra do imóvel em questão, deveriam ser devolvidos. Não foi feita nenhuma ressalva com relação a aportes ou empréstimos relativos a outros negócios jurídicos celebrados entre as partes. Não houve essa discussão para a fase de conhecimento. Não será possível, nesse contexto, admitir o valor de R$100.230,00 tal como o referido por José Ediclan, porque o aditamento de fls. 25/26 foi rescindido. Também não é possível levar em consideração valor correspondente R$100.230,00 porque o Egrégio Tribunal de Justiça determinou quais seriam os critérios a serem observados para a fase de cumprimento de sentença: deverão ser devolvidos todos os valores que foram desembolsados por Adriano e Ana para o fins de quitação do preço do imóvel correspondente. Nada mais do que isto. {...} (fls. 739/740). Assim, não há dúvidas de que o valor pleiteado por Ediclan não poderá ser aceito. No mais, na medida em que a impugnação apresentada por José Ediclan se pautou em argumentos que não atacam a fórmula de cálculo apresentada pelo perito, mas meramente aspectos que já haviam sido apreciados por esse juízo, então, HOMOLOGO o cálculo judicial de fls. 796/799, que complementou o laudo em alusão, para estabelecer que o crédito devido a Adriano e Ana correspondem a R$536.193,56, valor esse calculado para fevereiro de 2025. Assim, está determinado o valor que Adriano e Ana deverão receber, para que possa ser dado cumprimento a ordem de reintegração de posse, em favor de José Ediclan. Caso nada mais de requerido o prazo de 30 dias, os autos deverão ser definitivamente arquivados. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), FÁBIO DA CRUZ SOUSA (OAB 294781/SP)

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