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Gabriela Mayumi Miyake Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277989714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MAYUMI MIYAKE FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Vítor Dantas Alves (OAB 393744/SP) Processo 1009765-72.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Mayumi Miyake Ferreira - Reqdo: F… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Vítor Dantas Alves (OAB 393744/SP) Processo 1009765-72.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Mayumi Miyake Ferreira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista o depósito de fls. 134/135, com o qual concordou o autor (fls. 139), dou por satisfeita a obrigação. Como sequer houve cadastro de incidente de cumprimento de sentença, não cabe proferir sentença de extinção de execução. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do autor, quanto ao depósito comprovado a fls. 134/135, observando a Serventia o formulário de fls. 140. Sem prejuízo, como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). Dê-se baixa do processo pelo sistema informatizado, arquivando-se oportunamente os autos. Int.

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G. B. N. F. x G. B. N. e outros

ID: 293501354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. N. F.

Polo Passivo:

G. B. N. N. D. D. L.

Intimação

Advogados:

TATYANE DOS SANTOS PINTO VARANDAS

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PAULA DANIELLE GONZAGA SAVIOLI

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CESAR SAVIOLI

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Processo 1006855-72.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.B.N.F. - N.D.D. - - G.B.N. - Vistos. Trata-se de ação anulatória proposta por G. B.N. F., represen… Processo 1006855-72.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.B.N.F. - N.D.D. - - G.B.N. - Vistos. Trata-se de ação anulatória proposta por G. B.N. F., representado por sua genitora, em face de A. A. N., pessoa jurídica de direito privado, incorporada pela N. D. D. L. e G. B. N., estando pendente a análise do pedido de homologação de acordo (fls. 319/326) e desbloqueio de bens, cuja constrição foi determinada em sede recursal (fls. 302/312). Às fls. 335/36, a Parte Ré noticiou que o veículo Ducato Cargo placas CUL3G30 foi roubado pugnando por seu desbloqueio no intuito de regularizar sua situação junto a seguradora. Diante da presença de menor/incapaz, o Ministério Público opinou no feito asseverando a necessidade da realização de depósito judicial, no que toca à quantia de R$ 90.000,00, por tratar-se de valor expressivo que extrapola os atos de simples administração. No mais, não se opôs ao desbloqueio do veículo indicado às fls. 419/420 (fls. 332/333 e 425/426). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Entendo que razão assiste ao Ministério Público, devendo ser realizado o depósito judicial da quantia indicado no item "3.2" de fl. 322, em obediência ao disposto no art. 1.691 do CC. Todavia, a alteração quanto à forma de pagamento não impede a homologação da avença. Outrossim, anoto que, oportunamente, poderá ser analisado pedido de levantamento de valores, desde que venha os autos devidamente justificado, demonstrando-se que a quantia será utilizada em benefício do infante. Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 319/326, nos termos havidos entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, exceto no que tange à forma de pagamento dos valores indicados no item "3.2" de fl.322, que deverá ser realizado mediante depósito judicial, em contra atrelada aos presentes autos. Assim, determino o levantamento da indisponibilidade determinada à fl. 295. Proceda a Serventia, com presteza, o protocolo das minutas e expedição de ofícios necessários para o desbloqueio. Ciência ao Ministério Público. Diante a preclusão lógica, certifique a serventia desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Em caso de descumprimento deste acordo, eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: TATYANE DOS SANTOS PINTO VARANDAS (OAB 333162/SP), CESAR SAVIOLI (OAB 145091/MG), PAULA DANIELLE GONZAGA SAVIOLI (OAB 127429/MG), TATYANE DOS SANTOS PINTO VARANDAS (OAB 333162/SP)

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Jorge Eduardo Stenger Perfumes x Itaú Unibanco S/A

ID: 314960242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027419-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO STENGER PERFUMES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

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MICHELE PAOLA FLORENTINO STORINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027419-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027419-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jorge Eduardo Stenger Perfumes e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CABIMENTO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DEPENDE DE PROVA DE QUE A PESSOA FÍSICA/JURÍDICA QUE A REQUER ESTEJA DESPROVIDA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS CASO EM QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS REVELAM QUE OS APELANTES ESTÃO ENFRENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO DISPONDO DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE VISAVA INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA EXECUTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, RESTANDO EVIDENCIADA, DE MODO CLARO, A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA, COM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 28, CAPUT, E § 2º, DA LEI Nº 10.931/04, LEGISLAÇÃO QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE A MATÉRIA E DEVE PREVALECER, QUESTÃO QUE, A PROPÓSITO, É O OBJETO DA SÚMULA Nº 14 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NA HIPÓTESE, É PERMITIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. E NÃO HÁ SE FALAR NA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, QUE CONTINUA EM VIGOR POR FORÇA DO ART. 2º DA EC N.º 32, DE 11/9/2001. OUTROSSIM, NÃO SE APLICA AO CASO A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33 E NA LEI Nº 1.521/51. PARTES QUE TINHAM LIBERDADE PARA CONTRATAR A TAXA DE JUROS QUE MELHOR ESPELHAVA A RELAÇÃO CREDITÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, O QUE SOMENTE TERIA CABIMENTO CASO O PERCENTUAL DE JUROS EXACERBASSE UMA VEZ E MEIA AO DOBRO OU TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (AGRG NO RESP 1.256.894/SC), O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Paola Florentino Storino (OAB: 271588/SP) - Priscila Gabriela Freitas Soares (OAB: 284796/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Luiz Angelo Panareli Junior x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 277388801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030717-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANGELO PANARELI JUNIOR

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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JULIANO DE SOUZA POMPEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030717-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030717-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Angelo Panareli Junior e outro - Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E DEFINITIVO DE BAGAGENS. DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VOOS INTERNACIONAIS. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO PORTO-NÁPOLES, COM CONEXÃO EM MADRI, E TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS TEMPORARIAMENTE NO TRECHO DE IDA, SENDO OBRIGADOS A ADQUIRIR ITENS BÁSICOS PARA A PERMANÊNCIA NA ITÁLIA. NO TRECHO DE RETORNO, TIVERAM UMA DAS BAGAGENS EXTRAVIADA, SEM QUE HOUVESSE A RESTITUIÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS E (II) NA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONVENÇÃO DE MONTREAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA REQUERIDA, É DEVIDA A COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA.OS AUTORES COMPROVARAM DESPESAS DE €457,77 EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS, EM 14.07.2023, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO MATERIAL. NÃO SUBSISTE, TODAVIA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS APÓS A DEVOLUÇÃO DAS BAGAGENS. AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM QUE A BAGAGEM EXTRAVIADA EM DEFINITIVO CONTINHA OS BENS ADQUIRIDOS EM 16.07.2023, INEXISTINDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS GASTOS REALIZADOS PELOS AUTORES.VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO MORAL QUE SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS VIVIDAS PELOS AUTORES, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EQUIVALENTE A 314,98 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVENÇÃO DE MONTREAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER COMPROVADA E RELACIONADA DIRETAMENTE COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 178; CPC, ART. 85, §2º; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ARTS. 19, 22, “2”, E 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636331, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 25.05.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122333-25.2023.8.26.0100, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015740-45.2023.8.26.0011, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano de Souza Pompeo (OAB: 162301/SP) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 3º andar

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T. De C. P. x E. B. J. A.

ID: 319807441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003363-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. DE C. P.

Polo Passivo:

E. B. J. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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REGINA SILVIA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES JIMENEZ ABAD

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Processo 1003363-72.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - E.B.J.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de m… Processo 1003363-72.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - E.B.J.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO a parte embargante a pagar as custas processuais, que fixo em 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei n° 9099/95, por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de folhas 297/298, após tornem conclusos para novas deliberações. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JULIANA MARIA DA SILVA (OAB 378792/SP), REGINA SILVIA MARQUES (OAB 44241/MG), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), BRUNO MARQUES JIMENEZ ABAD (OAB 187922/MG)

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