Resultados para "1036013-15.2025.4.01.3500" – Página 25 de 26

Processo nº 1026798-15.2025.4.01.3500

ID: 276728202

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026798-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDINEIA SOARES SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1026798-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1026798-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUDINEIA SOARES SALES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade especialidade ORTOPEDIA, considerando que não consta em nossos quadros a especialidade de REUMATOLOGIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014964-15.2025.4.01.3500

ID: 305360872

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014964-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMA PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014964-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014964-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERONIMA PEREIRA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA - GO35197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício, pois, nasceu em 14/06/1958. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2183298447). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (26/08/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JERONIMA PEREIRA MONTEIRO CPF: 334.531.441-04 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 26/08/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002160-15.2025.4.01.3500

ID: 296151705

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002160-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002160-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002160-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA - GO59019 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício, pois, nasceu em 24/07/1959. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2181882472). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (06/11/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ANTONIO DE JESUS PEREIRA CPF: 234.915.401-78 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 06/11/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Felippe Pereira De Medeiros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261721075

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1007966-40.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a análise deste pedido será realizada, se necessário, em eventual fase recursal, conforme o disposto no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, e art. 55 da Lei 9.099/95. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS ajuizou ação em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando cobrança indevida a título de "recuperação de consumo" decorrente de suposta irregularidade identificada em inspeção realizada unilateralmente pela concessionária, sem sua ciência ou acompanhamento. A parte ré apresentou contestação, defendendo a legalidade do procedimento e a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), afirmando que a irregularidade foi devidamente constatada conforme previsão da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. O autor apresentou impugnação reiterando que não foi notificado previamente nem esteve presente no ato da inspeção, fato este corroborado pela ausência de assinatura no TOI e pela alegada comunicação apenas posterior à apuração administrativa, contrariando os princípios do contraditório e ampla defesa. Insta asseverar que, o conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, que o procedimento de fiscalização e a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foram realizados sem a devida participação ou ciência prévia do consumidor, em flagrante afronta ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, tal irregularidade encontra respaldo no documento consubstanciado aos autos, (Id. 188148258), correspondente à segunda via da carta enviada ao autor, na qual se constata expressamente a ausência de sua presença durante a inspeção. Outrossim, conforme registrado por documento acostado aos autos ainda, (id. 188148267), o autor impugnou formalmente e de maneira tempestiva a referida vistoria, o que reforça a nulidade do procedimento adotado pela concessionária. A concessionária, entrementes, não demonstrou que notificou o autor com antecedência para o acompanhamento da inspeção técnica, tampouco que assegurou a ele o exercício pleno da ampla defesa no curso do processo administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é nulo o TOI lavrado unilateralmente pela distribuidora de energia elétrica sem a presença ou notificação do consumidor, sendo inválido para fins de cobrança de valores a título de recuperação de consumo. Conforme decidido no REsp 1946665/MA: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a cobrança de valores referentes a consumo de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor ou de testemunha, é indevida, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa." Além disso, a Resolução ANEEL nº 414/2010, aplicável à época dos fatos, estabelece em seu artigo 129, § 1º, que: "A distribuidora deve elaborar o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI no momento da constatação de qualquer irregularidade, na presença do consumidor ou de seu representante, ou, na ausência destes, de testemunha." A ausência de notificação prévia e de acompanhamento do consumidor na lavratura do TOI configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No tocante ao dano moral, a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, decorrente de débito inexistente, configura ato ilícito que viola direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que tal situação configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme se extrai do AgInt no AREsp 1.379.761/SP: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral 'in re ipsa', ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido que: “INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICONA DATA DO FATO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (N.U 1000745-69.2022.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A SUPOSTA VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO PRETÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1001269-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) "A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral 'in re ipsa'." (TJMT, Apelação Cível n. 1036013-86.2023.8.11.0003). Diante disso, é devida a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos da exordial para: a) Declarar a inexistência do débito imputado ao autor a título de recuperação de consumo referente ao período de fevereiro a julho de 2024; b) Declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente; c) Condenar a ré à retirada imediata do nome do autor de cadastros restritivos de crédito, se inscrito em razão do referido débito; d) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000317-15.2025.4.01.3500

ID: 316766841

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000317-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONIA VAZ TEODORO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIAH RODRIGUES METSAVAHT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000317-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000317-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONIA VAZ TEODORO Advogado do(a) AUTOR: MARIAH RODRIGUES METSAVAHT - GO39140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182610207). Na manifestação sobre laudo pericial de ID 2185691673, a autora alega que o laudo judicial contradiz os laudos médicos particulares, os quais atestam incapacidade total e permanente para sua atividade de costureira, agravada pela impossibilidade de reabilitação profissional devido à baixa escolaridade e falta de qualificação; requer, portanto, o reconhecimento da divergência, a realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia e o deferimento da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). Em que pese as alegações da autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010308-15.2025.4.01.3500

ID: 319533355

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010308-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UELIO DINIZ ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010308-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010308-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UELIO DINIZ ROSA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça Federal, sob a alegação de que a enfermidade do autor é decorrente de acidente de trabalho. Decido. Inicialmente, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que a enfermidade do autor "Dor na coluna + joelhos e ombros - CID: M255 / M545 / M542 / M751", não se deu em decorrência de acidente do trabalho. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Dor na coluna + joelhos e ombros - CID: M255 / M545 / M542 / M751", estando temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 30/10/2024 , conforme laudo pericial (Id. 2185457334). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 21/01/2020 a 30/10/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença e a natureza da incapacidade, conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (30/10/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. O termo final, por seu turno, deverá ser fixado em 08/08/2025 (DCB), diante da conclusão do laudo pericial (item “h”). Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: UELIO DINIZ ROSA CPF: 247.198.381-20 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 30/10/2024 DIP: 01/07/2025 DCB:08/08/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025052-15.2025.4.01.3500

ID: 276471164

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025052-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDITE AMELIA RESENDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELLA LEITE BITENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025052-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025052-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDITE AMELIA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA LEITE BITENCOURT - GO38246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Requer também a dispensa da realização de estudo socioeconômico, sob a alegação de que sua condição de vulnerabilidade social restou preenchida na avaliação social realizada na esfera administrativa. Decido. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a Lei 8.742/1993 impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro se traduz na presença de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 anos ou mais (art. 34 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). O segundo requisito impõe a prova de impossibilidade da parte prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, ou nos termos legais, à pessoa em condição de miserabilidade. No caso dos autos, o pedido administrativo de prestação continuada à pessoa com deficiência, requerido em 18/10/2024 (NB 716.742.688-2), foi indeferido por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, conforme se depreende do Despacho 563061488 (pág. 28) – id 2187898226. No caso concreto, a não realização de estudo socioeconômico configuraria cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação do direito postulado. Ademais, de acordo com o art. 371, do Código de Processo Civil, o juiz, destinatário da prova, é quem preside o processo e tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos, e, nos termos do art. 370 do CPC, aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, não obstante seja ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito. Desse modo, a fim de se possibilitar a efetiva entrega da prestação jurisdicional ora buscada, mister se faz a realização da avaliação socioeconômica, trazendo aos autos dados relevantes aptos a colmatar a convicção do magistrado, no sentido de que a parte autora, de fato, possui impossibilidade de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ademais, ao abrir mão da produção de prova fundamental e indispensável em favor de quem pretende obter a concessão de benefício assistencial, a parte autora não satisfaz o ônus probatório de seu direito previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de dispensa de estudo socioeconômico. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de seu representante legal, atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; b) juntar cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 e Provimento COGER/TRF1, de 19/04/2020), que se encontra disponível no endereço eletrônico "Meu CadÚnico" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico), acompanhado de cópia dos documentos pessoais (RG, CNH, CPF, etc.) de todas as pessoas ali relacionadas. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (REUMATOLOGISTA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte) e Estudo Socioeconômico - ESE (CATALÃO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035625-15.2025.4.01.3500

ID: 325037411

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035625-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETTERSON DE OLIVEIRA ARRAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035625-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANDEIRANTES ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035625-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PETTERSON DE OLIVEIRA ARRAES - GO39408 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, ajuizada por Bandeirantes Administradora de Bens S/A, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do termo de embargo de n. 0277182-C, atinente ao processo administrativo de n. 02010.001567/2009-56. A autora afirma ser proprietária do imóvel rural denominado Agropecuária Maravilha do Araguaia, localizado em Aruanã/GO, alegando estar com a regularidade ambiental comprovada perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD/GO), conforme Relatório de Análise Técnica do CAR, certidão positiva com efeitos de negativa de passivos ambientais, Termo de Compromisso Ambiental e Declaração de Registro Eletrônico. Aduz que existe termo de embargo n. 0277182-C originário de processo administrativo do IBAMA datado de 2009, instaurado contra o antigo proprietário, Márcio Perdiza Villas Boas, que teria quitado a penalidade pecuniária, restando pendente o levantamento do embargo, o qual permanece vinculado à área adquirida pela autora. Sustenta que o IBAMA indeferiu administrativamente seu requerimento de desembargo, exigindo documentos que, segundo a autora, são impossíveis de serem emitidos no Estado de Goiás, como o Certificado de Inscrição no CAR aprovado, o termo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e comprovante de efetivação da reposição florestal. A autora afirma que o órgão ambiental estadual emitiu o Relatório de Análise Técnica, sendo este o documento que comprova a regularidade do imóvel em Goiás, não havendo outro certificado que possa ser apresentado, e que a exigência do PRA e da reposição florestal não poderia ser imposta, dada a inexistência de regulamentação estadual. A petição inicial destaca afronta a dispositivos constitucionais, como os artigos 5º, incisos XXII, XXIII, LV e LXXVIII, e artigo 37, caput, bem como dispositivos legais, entre eles o artigo 15-B do Decreto n. 6.514/2008, a Lei Complementar n. 140/2011, o artigo 29, § 3º, da Lei n. 12.651/2012, e o artigo 7º, § 2º, do Decreto n. 7.830/2012, alegando que as exigências impostas pelo IBAMA são desproporcionais, ilegais e violam a competência do órgão estadual licenciador. Afirma a autora que a manutenção do embargo inviabiliza o exercício da função social da propriedade, gerando prejuízos significativos, tanto econômicos quanto sociais, ao impedir o uso produtivo da área. Sustenta ainda que o IBAMA estaria utilizando interpretação literal de instrução normativa em detrimento da realidade prática do Estado de Goiás e de sua legislação, extrapolando sua competência administrativa. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos e foi originariamente distribuída perante o Juízo da 4ª Vara Federal da SJGO; custas iniciais recolhidas. Proferida decisão pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJGO reconhecendo a incompetência para processar e julgar a demanda, em razão da prevenção em relação aos autos do mandado de segurança de nº 1023700-22.2025.4.01.3500, com fulcro no art. 286, II, do CPC. É o que há a relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação No presente juízo de cognição sumária, inexiste a demonstração da probabilidade do direito alegado, elemento indispensável à concessão da tutela de urgência postulada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a autora formulou, em 12/02/2025, requerimento administrativo de revogação do Termo de Embargo nº 0277182-C, lavrado no âmbito do processo administrativo nº 02010.001567/2009-56, cujo trâmite ocorreu junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Em resposta, a autarquia proferiu decisão ratificadora do indeferimento do pedido, com base no Parecer Técnico de id 2194089353 – pág. 102. Todavia, a parte autora deixou de instruir os autos com cópia da decisão administrativa impugnada, documento imprescindível para a aferição da legalidade dos fundamentos adotados pela Administração Pública. A ausência desse elemento probatório inviabiliza a verificação da conformidade do ato administrativo com o ordenamento jurídico vigente, notadamente diante da presunção relativa de legitimidade e veracidade que ampara os atos administrativos (Súmula 473/STF). Ademais, conforme expressamente reconhecido na exordial, o indeferimento baseou-se na não apresentação de determinados documentos exigidos pelo IBAMA, tais como: (i) o Certificado de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devidamente aprovado; (ii) o Termo de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); e (iii) o comprovante de efetivação da reposição florestal. Em contraposição, a autora sustenta que tais exigências seriam inviáveis, em razão de suposta omissão normativa e operacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD/GO), afirmando que o relatório de análise técnica emitido por esse órgão seria suficiente para atestar a regularidade ambiental do imóvel. Ora, o elemento técnico juntado aos autos consiste em laudo elaborado por engenheiro agrônomo contratado pela própria parte autora, o qual, embora detenha valor informativo, não possui presunção de imparcialidade nem substitui os atos de fiscalização e certificação previstos na legislação ambiental. Assim, não há nos autos prova documental idônea, produzida por autoridade competente, que comprove o cumprimento integral das obrigações legais exigidas para o levantamento do embargo. Nessa linha, ressalte-se que a exigência de apresentação de documentos expedidos por autoridade ambiental competente não se revela, em análise preliminar, abusiva ou ilegal, pois decorre do dever da Administração Pública de observar estritamente os ditames legais e regulamentares, em consonância com o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988). Cumpre observar, ainda, que eventuais omissões ou falhas imputadas à SEMAD/GO, no que tange à emissão dos documentos necessários, não autorizam, por si sós, o afastamento das exigências formuladas pela autarquia federal. Nessas hipóteses, mostra-se mais apropriada a adoção das medidas cabíveis diretamente contra o ente estadual, cuja eventual inércia administrativa comprometeria o exercício do direito alegado pela autora. Por fim, tendo em vista a ausência de prova inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, não é possível, neste momento processual, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo questionado ou reconhecer a plausibilidade jurídica da pretensão. Consequentemente, também resta prejudicada a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante de tais elementos, conclui-se pela inexistência dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada. 3. Dispositivo Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelas razões acima declinadas. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Na hipótese de as partes solicitarem a produção de provas diversas da documental, de modo específico (requerimentos genéricos ficam, desde já, indeferidos), venham os autos conclusos para decisão. Em caso contrário, conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). 3ª Vara Federal da SJGO (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035625-15.2025.4.01.3500

ID: 313395239

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035625-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETTERSON DE OLIVEIRA ARRAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035625-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANDEIRANTES ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035625-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA objetivando: “a) A concessão de tutela de urgência (liminar), inaudita altera parte, determinando ao réu que suspenda os efeitos do embargo, com a consequente suspensão do termo de embargo n. 0277182-C cujo número do processo administrativo é 02010.001567/2009-56; (...) d) Ao final, a total procedência dos pedidos da presente ação, confirmando a tutela de urgência liminarmente concedida, com o intuito de reconhecer a regularização amplamente comprovada, inclusive por Laudo Técnico, e que não há motivo justo para a manutenção do embargo, para que seja mantido definitivamente o desembargo, condenando-se o réu a proceder a revogação ou o cancelamento definitivo do termo de embargo n. 0277182-C.” O sistema indicou como processo possivelmente prevento o mandado de segurança n. 1023700-22.2025.4.01.3500, que tramitou perante a 3ª Vara desta SJGO. O referido mandamus foi impetrado pelo Autor, em 28/04/2025, em face de ato do Analista Ambiental/NUFIS/DIFIS-GO/IBAMA, do Chefe da Divisão Técnico-Ambiental do Ibama em Goiás (DITEC-GO) e do IBAMA, com o seguinte requrimento: a) A concessão de tutela de urgência (medida liminar), inaudita altera parte, para que se determine às autoridades coatoras que suspendam o ato que deu motivo ao pedido e que providenciem o desembargo imediato, com a consequente suspensão do termo de embargo n. 0277182-C cujo número do processo administrativo é 02010.001567/2009-56, até a prolação da sentença (art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009); (...) e) A procedência dos pedidos, a fim de confirmar a medida liminar concedida, de forma a conceder a segurança para que seja determinado às autoridades coatoras do IBAMA que seja mantido definitivamente o desembargo, com a revogação do termo de embargo n. 0277182-C. Trata-se, pois, do mesmo pedido objeto da presente ação. No processo n. 1023700-22.2025.4.01.3500, após indeferimento da liminar, que utilizou, como um dos fundamentos, a necessidade de dilação probatória, incompatível com o MS, o polo ativo requereu a desistência da ação e o processo foi extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, em 22/05/2025. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Tal regra-se aplica-se em caso de mandado de segurança ajuizado primeiramente e, após, ação de procedimento comum. Confiram-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE NOVA LIDE COM MESMO PEDIDO. CONFLITO CONHECIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de competência suscitado em decorrência de discussão sobre prevenção do Juízo em que houve extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez ajuizada nova ação com o mesmo pedido. 2. O art. 286, II, do Código de Processo Civil estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. Na espécie, foi proposta ação de indenização na origem com as mesmas partes e causa de pedir de mandado de segurança anteriormente impetrado e julgado extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 4. Nesse sentido, tendo sido reiterado pedido de processo extinto sem resolução de mérito, deve ser o feito distribuído por dependência ao mesmo juízo. 5. Declarado competente o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado), para o processo e julgamento da lide. (CC 1001706-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRÉVIA PROPOSITURA DE WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO EM NOVA LIDE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE DOUTORADO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 286, II, DO CPC. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, cuja questão controvertida está em verificar a prevenção do juízo suscitante em decorrência da prévia propositura, perante ele, do mandado de segurança n. 0009410-52.2016.4.01.3300 - extinto, sem resolução do mérito, por sentença proferida em 13/05/2016, com fulcro no art. 485, VI, do CPC em virtude do reconhecimento da falta superveniente do interesse de agir, eis que objetivava a análise de processo administrativo por meio do qual se buscava afastamento do cargo exercido para participação em programa de doutorado e que já fora analisado em 30/03/2016 , ensejando, segundo o juízo suscitado, reiteração de pedido na nova lide e necessidade de distribuição por dependência em face do art. 286, II, do CPC. 2. Segundo dispõe o art. 286, II, do CPC, a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza é cabível "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda", sendo a compreensão jurisprudencial desta Corte Regional sobre mencionado dispositivo legal clara no sentido de que, qualquer que seja a causa da extinção do feito, a eventual renovação do ajuizamento da ação se submete à prevenção outrora estabelecida (art. 286, II do CPC), em observância ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, e art. 95, da CF/88). 3. A análise da petição inicial do processo n. 0015882-69.2016.4.01.3300 (em que suscitado o presente conflito) revela que a parte autora objetiva a declaração de nulidade do Edital n. 6, de 11/11/2011, com sua consequente nomeação para o campus de Salvador do Instituto Federal da Bahia - IFBA, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do processo administrativo 2278001329/2016-68, que indeferiu seu pleito de afastamento do cargo para participação em programa de pós-graduação strictu sensu de doutorado, com a concessão do referido pleito pelo prazo de 2 (dois) anos, bem ainda condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, ao passo que aquela do processo n. 0009410-52.2016.4.01.3300 (que fora extinto sem resolução do mérito por falta superveniente do interesse de agir pelo Juízo suscitante) indica que o propósito da então impetrante era que o processo administrativo por ela formulado com o intuito de obter aquele mencionado afastamento fosse analisado pela autoridade coatora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, permanecendo o silêncio na respectiva análise, que fosse concedido o direito a tal afastamento ou, alternativamente, o de licença para tratamento de saúde se não preenchidos os requisitos para aquele outro. 4. O pedido de reconhecimento do direito à concessão do afastamento do cargo exercido junto ao IFBA para fins de participação em programa de doutorado é resultado prático pretendido em ambos os processos, ainda que revestido com roupagens diversas, estando presente a sua reiteração no processo n. 0015882-69.2016.4.01.3300, ajuizado em 17/06/2016, após ter havido a extinção, sem resolução do mérito, do processo n. 0009410-52.2016.4.01.3300, proposto em 29/03/2016, de modo que, em que pese outros pedidos tenham sido acrescentados na lide posteriormente ajuizada e que fosse um pedido secundário no segundo dos processos adrede mencionados, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 286, II, do CPC para fins de observância do princípio do juiz natural, restando reconhecida a prevenção do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária/BA, o suscitante, que deve ser tido, em consequência, como competente para apreciar e julgar a causa. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária/BA, o suscitante. (CC 1016761-94.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 22/05/2024 PAG.) Desse modo, é de rigor a remessa destes autos digitais ao Juízo da 3ª Vara Federal, pois competente para processar e julgar o feito. Pelo exposto, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, em razão da prevenção do Juízo Federal da 3ª Vara desta Seção Judiciária, para o qual determino a remessa dos presentes autos. Anote-se e remetam-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000608-15.2025.4.01.3500

ID: 320133466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000608-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000608-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TARCISIO GABR… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000608-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TARCISIO GABRIEL DA SILVA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Trata-se de atermação proposta por TARCISIO GABRIEL DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em virtude de bloqueio indevido de conta bancária da instituição financeira requerida, oriundo de restrição interna, o que enseja indenização por danos morais. Pede, ainda, a retirada da restrição interna e o desbloqueio da conta bancária. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II No caso em questão, discute-se se a Caixa Econômica Federal é responsável pelos danos morais alegados devido ao bloqueio da conta da parte autora. Apesar de desacompanhada de extratos bancários à época do referido bloqueio, a atermação juntou informação correspondente a encerramento de conta n° 0667.013.00018340-6, em protocolo n° 97538/2024, atestada por gerente da Caixa. Em sua contestação, a CEF limitou-se a afastar genericamente sua responsabilidade pelos danos causados à autora, aduzindo que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo qualquer ato ilícito. Esse o quadro, houve a inversão do ônus probatório, conforme devidamente elucidado e fundamentado em decisão de ID 2173827459, determinando que houvesse esclarecimento da CEF sobre "o motivo do bloqueio de conta da parte autora, do encerramento da conta e a alegada restrição interna, comprovando documentalmente e os seus fundamentos". Embora devidamente intimada a cumprir a diligência requisitada, a CEF não apresentou qualquer documento e/ou manifestação. Sendo essa a realidade percebida nos autos, considera-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade objetiva apenas impõe ao consumidor o ônus de provar o nexo causal entre o fato lesivo e o dano sofrido, que podem ser excluídos pela culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiros, ou pela prova da inexistência de defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com assente jurisprudência, à CEF se aplicam as regras do art. 14 do CDC, de modo que a sua responsabilidade, no presente caso, é objetiva, dispensando o autor do ônus de comprovar a ocorrência de culpa, conquanto deva se desincumbir do ônus de prova mínima do direito alegado. De fato, as instituições financeiras têm o dever de prevenção da utilização de contas bancárias para a prática de atos ilícitos, o que autoriza até mesmo o seu encerramento quando há fortes suspeitas de irregularidades. Há, nesse sentido, ato normativo do Banco Central do Brasil que autoriza as instituições bancárias a proceder ao encerramento de contas com indícios de fraude, conforme disciplinam a Resolução 4.753 de 26/09/2019. Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Não obstante, no caso em exame, malgrado a Caixa afirme que a conta bancária foi bloqueada em razão de indícios de irregularidades, não apresentou qualquer prova do alegado, não tendo atendido, inclusive, à decisão que converteu o julgamento em diligência. Logo, impõe-se sua responsabilização. Para quantificação da indenização por dano moral, deve ser considerada, proporcionalmente, a extensão e intensidade dos danos, a censurabilidade da conduta danosa, as condições econômicas do ofensor e as condições sociais do ofendido, bem como a necessidade de impor à penalidade caráter ligado à prevenção de condutas semelhantes. No mais, considerando também que a indenização não se pode converter em fonte de lucro do ofendido, deve ser fixada em patamar razoável, condizente com a extensão do dano imaterial sofrido. Assim, levando em conta tais critérios, o quantum fixado deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que se apresenta em sintonia com a realidade econômica da parte autora e plenamente suportável pela demandada. Como a conta bancária foi encerrada e remonta a meados de 2016 o referido bloqueio, não há como acolher o pedido de restabelecimento/desbloqueio de conta bancária. No entanto, considerando-se o prejuízo suportado pela parte autora, entendo como razoável a conversão em perdas e danos, ficando arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, a restrição interna, embora seja amparada por vasto arcabouço normativo, estabelecendo que as instituições financeiras, diante de operações suspeitas, tomem medidas colaborativas para a adequada repressão de condutas com aparência de ilicitude e que conduzam ao encerramento da conta, não tem razão de existir caso não haja efetiva constatação de movimentações suspeitas. Assim, não pode a CEF manter restrição indevida, colocando óbice à concessão de conta bancária, por arbitrariedade cometida por falha na prestação do serviço. III Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: CONDENAR a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais; CONDENAR a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, por perdas e danos; DECLARAR a ilegalidade de restrição interna em razão de atividades suspeitas em conta bancária n° 0667.013.00018340-6 e, consequentemente, OBRIGAR a Caixa Econômica Federal a retirar a restrição interna da parte autora, sob pena de arbitramento de multa. Fica deferida a gratuidade judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. INTIMAR as partes desta sentença. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes