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Samuel Martins Da Silva x Academia Movimento Sjc

ID: 335379872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006360-63.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ACADEMIA MOVIMENTO SJC

Intimação

Advogados:

CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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ANA LEONISA DA COSTA SILVA

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Processo 0006360-63.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1001481-35.2019.8.26.0577) (processo principal 1001481-35.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liminar - Samuel Martins da Silva - Aca…

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Barcelos & Janssen Advogados Associados x Test Labor Es Manutenção E Serviços Ltda Me

ID: 303331145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017806-63.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TEST LABOR ES MANUTENçãO E SERVIçOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0017806-63.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1023231-88.2022.8.26.0577) (processo principal 1023231-88.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Barcelos & Janssen…

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M. E. K. De O. F. x E. N. F.

ID: 305837065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000734-63.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. K. DE O. F.

Polo Passivo:

E. N. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA DA SILVA

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BEATRIZ COUTINHO VITÓRIO

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Processo 0000734-63.2023.8.26.0577 (processo principal 1004538-95.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.K.O.F. - E.N.F. - Vistos. 1- Pág. 163: DEFIRO o pedido formulado, indi… Processo 0000734-63.2023.8.26.0577 (processo principal 1004538-95.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.K.O.F. - E.N.F. - Vistos. 1- Pág. 163: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 25.152,13 (págs. 152/155), com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. 2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. 3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp. Defiro ainda a pesquisa Prevjud para vinda do CNIS em nome do executado a fim de verificar eventual vínculo empregatício em nome do devedor. Int. - ADV: RODRIGO CORREA DA SILVA (OAB 218344/SP), BEATRIZ COUTINHO VITÓRIO (OAB 488406/SP)

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Daniel Braga Machado Santos Pereira x Rosana Braga Machado Santos Pereira

ID: 341380181

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026024-63.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRAGA MACHADO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ROSANA BRAGA MACHADO SANTOS PEREIRA

Despacho

Advogados:

ROSANA BRAGA MACHADO SANTOS PEREIRA

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LETÍCIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1026024-63.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026024-63.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Daniel Braga Machado Santos Pereira - Apda/Apte: Rosana Braga Machado Santos Pereira - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença de Sua Excelência, o Dr. Alessandro De Souza Lima, MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, que, às p. 246/252 destes autos, ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ROSANA BRAGA MACHADO SANTOS PEREIRA em face de DANIEL BRAGA MACHADO SANTOS PEREIRA, julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.788,00 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais) e por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apela o réu requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade processual, sob alegação de hipossuficiência financeira (p. 291/307). Todavia, o recorrente não trouxe aos autos documentação comprobatória capaz de auferir a sua real capacidade econômica. Destarte, paira dúvida na formação da convicção, razão pela qual, em analogia ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que, em 5 (cinco) dias, o apelante apresente (i) extrato obtido junto ao Registrato/PortalGov.br, com todas as contas bancárias de relacionamento vigente, (ii) extratos bancários das contas ativas no "Registrato", abrangendo os últimos 60 (sessenta) dias, (iii) cópia da última declaração de imposto de renda e (iv) cópia da CTPS ou outro documento apto a demonstrar sua renda mensal, sob pena de indeferimento da gratuidade. Após, tornem conclusos. São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Letícia Braga Machado dos Santos (OAB: 350984/SP) - Rosana Braga Machado Santos Pereira (OAB: 263234/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1018361-63.2023.8.26.0577

ID: 313455616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018361-63.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE DE BARROS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSI REGINA DE TOLEDO RODRIGUES

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Processo 1018361-63.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Valdelice de Barros Martins - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prossegu… Processo 1018361-63.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Valdelice de Barros Martins - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ROSI REGINA DE TOLEDO RODRIGUES (OAB 101597/SP)

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Processo nº 1033881-63.2023.8.26.0577

ID: 330427974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033881-63.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1033881-63.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Atenda a parte Exequent… Processo 1033881-63.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Atenda a parte Exequente COM URGÊNCIA a r. Decisão de fls. 447, isto é, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe do valor de R$ 87,12, fica novamente intimada a parte Exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Processo nº 1036015-24.2021.4.01.9999

ID: 329617575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036015-24.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULA JEOVANA FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO - GO56101-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036015-24.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo juizado das fazendas públicas de Itapaci que negou salário-maternidade rural (ID 178792022 - Pág. 47 - 48). Nas razões recursais (ID 178792022 - Pág. 52 - 55), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 178792022 - Pág. 59). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1036015-24.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 16/07/2018 (ID 178792021 - Pág. 20) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 31/01/2020 (ID 178792022 - Pág. 8). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da parte autora, datada de 22/08/1988, atestando que ela nasceu em Itapací- GO (ID 178792021 - Pág. 12); certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) referente à Fazenda São Sebastião de diversos exercícios em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), dentre os quais nota-se o do exercício de 2017, com data de geração em 11/12/2017 (ID 178792022 - Pág. 2 - 4) e DARF em nome de terceiro com período de apuração em 01/01/2017 e data de vencimento em 29/09/2017 (ID 178792022 - Pág. 5); prontuário médico em nome da parte autora-recorrente constando endereço em área rural, constando profissão "lavradora" e constando atendimentos em datas: 20/07/2016, 25/08/2016, 18/08/2016, entre outras (ID 178792021 - Pág. 21 - 22); certidão de matrícula e ônus do imóvel em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), emitida em 26/04/2016 (ID 178792021 - Pág. 19); certidão de nascimento da criança onde lê-se que o genitor é "trabalhador rural" (ID 178792021 - Pág. 20); documento de identificação de terceiro, Maria da Glória de Deus, ao ID 178792022 - Pág. 7, bem como comprovante de residência em nome de terceiro, emitido em 29/05/2020, atestando domicílio em zona rural, na fazenda São Sebastião (ID 178792021 - Pág. 15); e declaração, emitida em 10/01/2020, por terceiro, Maria da Glória de Deus, atestando que a parte autora e Romário Murilo Braga Lima trabalham e moram em sua propriedade em zona rural desde o ano de 2014 (ID 178792022 - Pág. 6). A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, e a prova testemunhal produzida durante a instrução processual (Mídia publicada - evento 32 - processo de número 5329600-26.2020.8.09.0083 - TJGO) confirma e complementa a prova documental. Nesse contexto, demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1036015-24.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5329600-26.2020.8.09.0083 RECORRENTE: PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 16/07/2018 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 31/01/2020. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da parte autora, datada de 22/08/1988, atestando que ela nasceu em Itapací- GO; certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) referente à Fazenda São Sebastião de diversos exercícios em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), dentre os quais nota-se o do exercício de 2017, com data de geração em 11/12/2017 e DARF em nome de terceiro com período de apuração em 01/01/2017 e data de vencimento em 29/09/2017; prontuário médico em nome da parte autora-recorrente constando endereço em área rural, constando profissão "lavradora" e constando atendimentos em datas: 20/07/2016, 25/08/2016, 18/08/2016, entre outras; certidão de matrícula e ônus do imóvel em nome de terceiro (Maria da Glória de Deus), emitida em 26/04/2016; certidão de nascimento da criança onde lê-se que o genitor é "trabalhador rural"; documento de identificação de terceiro, Maria da Glória de Deus, ao ID 178792022 - Pág. 7, bem como comprovante de residência em nome de terceiro, emitido em 29/05/2020, atestando domicílio em zona rural, na fazenda São Sebastião; e declaração, emitida em 10/01/2020, por terceiro, Maria da Glória de Deus, atestando que a parte autora-recorrente e Romário Murilo Braga Lima trabalham e moram em sua propriedade em zona rural desde o ano de 2014. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de salário-maternidade. 6. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado)

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Mateus Palma De Camargo x 1 2 3 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 315865652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017287-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS PALMA DE CAMARGO

Polo Passivo:

1 2 3 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS PALMA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017287-54.2024.8.26.0577 (processo principal 1025733-63.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mateus Palma de Camargo - 1 2 3 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) … Processo 0017287-54.2024.8.26.0577 (processo principal 1025733-63.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mateus Palma de Camargo - 1 2 3 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos. Trata-se de pedido formulado por 123 Viagens e Turismo Ltda., em recuperação judicial, para que seja determinada asuspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento na prorrogação do prazo de suspensão dos atos executórios (stay period), nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024. Alega a executada que o crédito executado encontra-se listado entre os créditos sujeitos à recuperação judicial, razão pela qual requer a suspensão do feito até a realização da Assembleia-Geral de Credores (fls. 255/258). O exequente, por sua vez, impugna o pedido, sustentando que o crédito ora executado possuinatureza extraconcursal, por se referir exclusivamente à verba honorária de sucumbência, não se confundindo com os créditos indenizatórios constantes da lista de credores da recuperação judicial (fls. 438/439). Decido. Nos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005 a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo vigorará pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, a suspensão prevista no art. 6º da LRF não alcança os créditos de natureza extraconcursal, como é o caso das verbas honorárias de sucumbência. No caso dos autos, conforme expressamente reconhecido pelo próprio exequente e não impugnado de forma específica pela executada, o crédito ora executado refere-seexclusivamente à verba honorária de sucumbência, fixada em sentença proferida nos autos principais, o que lhe confere naturezaextraconcursal, nos termos do art. 84, II, da Lei nº 11.101/2005. Assim,não há que se falar em suspensão do feito, pois o crédito executado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, tampouco à prorrogação do stay period. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de suspensão do feitoformulado pela executada às fls. 255/258. Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme já determinado no despacho de fl. 367. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP)

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Processo nº 0001736-57.2004.8.26.0602

ID: 306558577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0001736-57.2004.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E CONSTRUTORA VENDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO

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VALDEK MENEGHIN SILVA

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RONIZE DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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NIWTON MOREIRA MICENO

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MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR

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MARCOS WEZASSEK DE BRITTO

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MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

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MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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JOSE VICENTE FARIA

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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IVO ROBERTO PEREZ

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ISMAR NASSIF SFEIR

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GABRIEL DE PONTES PEREIRA

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FADIA MARIA WILSON ABE

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EVANDRO MOURA DE SIQUEIRA

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ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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ADRIANA CRUZ PEREIRA

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Processo 0001736-57.2004.8.26.0602 (602.01.2004.001736) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e C… Processo 0001736-57.2004.8.26.0602 (602.01.2004.001736) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e Construtora Vendra Ltda - Supermix Concreto Sa - - Ga Desidera & Cia Ltda - - Paulo Cesar Severino de Oliveirame e outros - Banco do Brasil - Julio Salmem - - MARCOS TADEU VENDRAMINI e outros - Denys Pyerre de Oliveira - Leiloeiro Judicial - Ananda Metais Ltda e outros - Vilar Mercado Imobiliário Ltda. - - Erbmax Empreendimentos e Participações Ltda - - Rafael Potapovas Martin - Vera Luiza Moreira - - Celso Minoru Kawamura e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Vistos. Fls. 3176/3177: Cuida-se de pedido de expedição de mandado de cancelamento da hipoteca judicial lavrada no R.11 da matrícula nº 71.299 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Aduz a empresa arrematante ERBMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ter quitado o preço do imóvel. O Administrador Judicial informou nos autos que, de fato, houve quitação do valor da arrematação desse imóvel. Ocorre que a cópia da matrícula desse imóvel, tal como juntada às fls. 2113/2217, não traz o registro da hipoteca alegada. Assim, apresente a arrematante cópia da matrícula atualizada desse imóvel. Após, tornem conclusos, com urgência. Fls. 3339/3340 e 3347/3349: Anote-se a reserva da quantia de R$ 340.339,55 e dos consectários pagos pelo banco depositário, em razão do que restou determinado nos autos do Processo nº 1036015-51.2024.8.26.0602 (ação anulatória de arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula 50.761 do 2º Oficial de Registro de Imóveis). Deverá o Administrador Judicial zelar para que os depósitos realizados por Rafael Potapovas Martin (arrematante) não sejam levantados até decisão judicial em sentido contrário. Fls. 3355/3356: À luz do art. 124 da Lei 11.101/05, os encargos moratórios deverão ser pagos aos credores até a data dos pagamentos, por existirem ativos suficientes, como informa o Administrador Judicial. Fl.3336: Considerando o decurso de prazo sem que houvesse apresentação de impugnação, homologo o quadro de credores, conforme edital de fls. 3301/3303, atualizado em março/2025 (fls. 3330/3332). Intimem-se os credores, a que providenciem, no prazo de 10 dias, a juntada de formulários de MLE devidamente preenchidos, observando-se o disposto no cálculo de fls.3.330/3332. Intime-se a União, na pessoa do procurador da Fazenda Nacional, a que, no prazo de 10 dias, providencie a juntada do DARF para pagamento do crédito. Desde logo, fica a Serventia autorizada a expedir os mandados de levantamento nos termos da presente decisão. Com o pagamento dos credores, certifique a Serventia o valor devido a título de custas e despesas processuais. Após, dê-se vista ao Administrador judicial e ao MP. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR (OAB 68456/SP), ISMAR NASSIF SFEIR (OAB 68675/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), GABRIEL DE PONTES PEREIRA (OAB 427255/SP), EVANDRO MOURA DE SIQUEIRA (OAB 266707/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ADRIANA CRUZ PEREIRA (OAB 139214/SP), RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP), MARCO AURELIO GERMANO LOZANO (OAB 147134/SP), IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), ADRIANA CRUZ PEREIRA (OAB 139214/SP), MARCOS WEZASSEK DE BRITTO (OAB 253693/SP), JOSE VICENTE FARIA (OAB 116632/SP), VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO (OAB 197985/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP)

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Processo nº 1028352-63.2023.8.26.0577

ID: 296842113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1028352-63.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028352-63.2023.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Aparecido Neves - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 3… Processo 1028352-63.2023.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Aparecido Neves - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 37 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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