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Processo nº 1022533-79.2023.8.26.0114

ID: 278913843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022533-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Raduan (OAB 267267/SP) Processo 1022533-79.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos. Noticiado o descumpriment… ADV: Ricardo Raduan (OAB 267267/SP) Processo 1022533-79.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos. Noticiado o descumprimento do acordo, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 21 de outubro de 2024.

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Processo nº 0008301-79.2023.8.26.0114

ID: 321130803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008301-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO § TEóFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008301-79.2023.8.26.0114 (processo principal 1041635-58.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Francisco § Teófilo Socie… Processo 0008301-79.2023.8.26.0114 (processo principal 1041635-58.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Francisco § Teófilo Sociedade de Advogados - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP)

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Francisco § Teófilo Sociedade De Advogados x Vebcap Securitizadora De Ativos S.A.

ID: 321130877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041635-58.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO § TEóFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008301-79.2023.8.26.0114 (processo principal 1041635-58.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Francisco § Teófilo Socie… Processo 0008301-79.2023.8.26.0114 (processo principal 1041635-58.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Francisco § Teófilo Sociedade de Advogados - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP)

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Anderson Pessanha x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 279992513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PESSANHA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARCHI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo Marchi Tavares (OAB 274607/SP), Herick Pavin (OAB 39291/PR) Processo 1036016-40.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Pessanha - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENT… ADV: Everaldo Marchi Tavares (OAB 274607/SP), Herick Pavin (OAB 39291/PR) Processo 1036016-40.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Pessanha - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por ANDERSON PESSANHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -- DETRAN/SP a fim de condenar o réu a: a) efetuar a baixa no gravame financeiro nº 12704589 relativo ao financiamento contratado junto à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e relativo ao veículo FORD Fusion, Placa NSJ1010, cor preta, Renavam nº 182638278 e Chassi 3FAHPOC8AR208061 (página 195); b) retificar em seu sistema que o mesmo veículo comporta 05 (cinco) passageiros e não 201, como consta; c) condenar o réu ao pagamento de danos materiais, consistente em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor da venda cancelada, e mais o valor de R$ 6.277,25 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) relativo aos IPVAs de 2019 a 2023, portanto, totalizando R$ 41.277,25 (quarenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos); d) pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização por dano moral. JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os demais gravames registrados sobre o veículo e informados às páginas 193/194 não são atingidos pela presente sentença. O valor fixado pelo dano material deverá ser atualizado desde 07 de julho de 2017, no que se refere à parcela de R$ 35.000,00, e o valor relativo aos IPVAs a partir do desembolso e incidência de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária se dará pelo índice IPCA-E até 08 de dezembro de 2021. Os juros de mora, até 08 de dezembro de 2021, deverão ser calculados da seguinte forma: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos - art. 12 da Lei 8177/1991. A partir de 09 de dezembro de 2021, deverá ser aplicado tão somente a SELIC, que já congrega juros e correção monetária. Os danos morais são corrigidos monetariamente a partir da data do seu arbitramento (súmula 362, STJ); já os juros de mora têm como termo inicial o evento danoso. No presente caso, a data do evento danoso é aquela em que foi desfeita a compra e venda do veículo, ou seja, 07 de julho de 2017, assim os juros devem ser calculados da seguinte forma: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos - art. 12 da Lei 8177/1991. A partir de 09 de dezembro de 2021, deverá ser aplicado tão somente a SELIC, que já congrega juros e correção monetária. Ante a sucumbência recíproca entre o AUTOR e o DETRAN/SP, condeno o AUTOR a pagar ao RÉU, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% do valor da causa, descontado o valor a ser apurado e relativo aos pedidos que foram deferidos, e condeno o RÉU a pagar ao AUTOR, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% do valor a ser apurado. Em relação às custas, deverá o RÉU devolver ao AUTOR o valor equivalente a 50%. Condeno o AUTOR ao pagamento de 10% do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais ao corréu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos da Súmula 306, do STJ, ainda em vigor, os honorários advocatícios devem ser compensados, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético, e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, instaurando o cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: "[...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença se submete ao reexame necessário por ser parcialmente ilíquida. P.I.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 326639011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005771-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva prop… Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores desembolsados em razão de sinistros supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia. A controvérsia orbita em torno da responsabilidade civil da concessionária por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da requerente, alegadamente em virtude de oscilações na rede elétrica. A requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, fundamentando sua tese na alegada necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, consoante disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa constitui exceção ao referido princípio, aplicável apenas quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na espécie. A Resolução ANEEL, conquanto estabeleça procedimentos administrativos para solução de conflitos entre consumidores e concessionárias, não possui o condão de condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é uniforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vide: Apelação Cível 1055222-79.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025; Apelação Cível 1059720-24.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2025; Apelação Cível 1005537-62.2024.8.26.0084; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2025. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, cumpre delimitar os pontos controvertidos que nortearão a instrução probatória: a) A existência de nexo causal entre eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica e os danos alegadamente sofridos pelos equipamentos dos segurados; b) A extensão dos danos e a correlação entre os valores desembolsados pela seguradora e os efetivos prejuízos experimentados. As concessionárias de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo. Tal responsabilização prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se, contudo, a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente público e do nexo de causalidade entre ambos. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial enfatiza que a perícia sobre bem danificado não é apenas uma formalidade processual, mas um meio de prova essencial para que se possa verificar, com exatidão, a causa e a extensão dos danos sofridos, sendo imprescindível para que o contraditório e a ampla defesa sejam plenamente observado, conforme o julgado abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que os equipamentos dos segurados foram danificados por descarga elétrica proveniente de raio, que constitui evento de força maior excludente de qualquer responsabilidade - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A obrigação de conservação dos bens sinistrados por período prolongado decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015557-22.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considerando a natureza técnica da controvérsia e os precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, mostra-se tecnicamente adequado condicionar o julgamento da demanda à efetiva disponibilidade dos equipamentos para análise pericial. Indefiro pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerente (fls. 499/503), pois O depoimento dos técnicos que elaboraram os laudos unilaterais não possui o condão de conferir-lhes maior credibilidade, porquanto permaneceriam como manifestações parciais. Assim, DETERMINO: i) À requerente: que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui os equipamentos danificados descritos na inicial e se pode disponibilizá-los para análise técnica; ii) Havendo disponibilidade dos equipamentos: faculto à requerida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da manifestação da autora, para requerer a realização de perícia técnica, arcando com os respectivos custos; iii) Não havendo disponibilidade dos equipamentos: tornem os autos conclusos para sentença, considerando-se as provas já produzidas como suficientes para o julgamento da demanda. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA (OAB 293291/SP)

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Marcia Regina Moreira Stefanini x Banco Agibank S.A.

ID: 328313163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012516-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA MOREIRA STEFANINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012516-30.2025.8.26.0114 (processo principal 1008759-79.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Marcia Regina Moreira Stefanini - Banco Agibank S.A. - Recebo o ped… Processo 0012516-30.2025.8.26.0114 (processo principal 1008759-79.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Marcia Regina Moreira Stefanini - Banco Agibank S.A. - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: KLEBER FRANJOTTI DE LIMA (OAB 16863/MS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), KLEBER FRANJOTTI DE LIMA (OAB 503503/SP)

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Marli Gonçalves Da Silva x Sorridents Clinicas Odontológicas Ltda., Na Pessoa De Otávio Felippe Neto

ID: 329943892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014888-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SORRIDENTS CLINICAS ODONTOLóGICAS LTDA., NA PESSOA DE OTáVIO FELIPPE NETO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 0014888-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1028741-79.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marli Gonçalves da Silva - Sorridents Cli… Processo 0014888-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1028741-79.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marli Gonçalves da Silva - Sorridents Clinicas Odontológicas Ltda., na pessoa de Otávio Felippe Neto e outros - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 230954/SP)

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Ivan Ferreira Silva Viera x Sinco São Paulo Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 316362789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA SILVA VIERA

Polo Passivo:

SINCO SãO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de embargos d… Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP)

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Processo nº 0014800-79.2023.8.26.0114

ID: 322674614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014800-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE & ADVOGADOS ASSOCIDADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014800-79.2023.8.26.0114 (processo principal 1042802-13.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - Sergio Schulze & Advogados Associda… Processo 0014800-79.2023.8.26.0114 (processo principal 1042802-13.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - Sergio Schulze & Advogados Associdados - Vistos. 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS a fim de que os sócios da pessoa jurídica KIBOCADO RESTAURANTE LTDA - Sra. ARIADNE CRISTINA CAMARGO DE BRITO - passe a integrar a execução na condição de responsáveis patrimoniais. O exequente alega que é credor dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor nos autos n. 1042802-13.2021.826.0114. Contudo, intimado para efetuar o pagamento do débito, a executada se quedou inerte, sendo ineficazes as medidas constritivas adotadas pelo exequente, não sendo encontrados bens e direitos passíveis de penhora. Afirma que, em consulta à JUCESP, constatou que a Sra. Ariadne é sócia na modalidade unipessoal da empresa, justificando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que a mera insolvência da pessoa jurídica e que o bem apreendido fora adquirido em nome da PJ para uso pessoal de terceiro ou da sócia, configurando abuso de personalidade jurídica. Admitido o incidente, foi determinada a citação da empresa executada e da sócia (fls. 06). Certificado o decurso do prazo legal sem que a parte ré apresentasse defesa (fls. 30). Facultada a possibilidade de especificação de provas (fls. 31), as partes nada requereram (fls. 34). Determinada a juntada da certidão atualizada da JUCESP em relação à empresa (fls. 35), o que foi cumprido pela requerente (fls. 38/43). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Respeitado o entendimento contrário do causídico da parte exequente, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não comporta acolhimento. Compulsando os autos verifica-se que se trata de cumprimento de sentença objetivando o pagamento de honorários de sucumbência. Nota-se, portanto, que a relação de direito material existente entre credora e devedora não se trata de relação de consumo. Por consequência, deve-se adotar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual encontra previsão no art. 50 do Código Civil. Dispõe o mencionado diploma legal (art. 50 do CC) que a desconsideração da personalidade jurídica estará autorizada diante da constatação ou de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, provadas por elementos concretos indicativos de fraude, abuso de direito, má-fé dos dirigentes, sócios e representantes da pessoa jurídica. Sobre o tema, esclarece Fábio Ulhoa Coelho: Pressuposto inafastável da despersonificação episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração (Manual de Direito Comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 126-127). A fim de melhor delimitar os requisitos materiais de desconsideração da personalidade jurídica, a Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 2019) conceituou o que se entende por desvio de finalidade e por confusão patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Ora, há de se notar, portanto, que, conforme a disciplina civilista, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Para a sua aplicação, não basta a mera insolvência da executada, fazendo-se necessária a prova de que efetivamente existiu o abuso de personalidade em qualquer de suas vertentes (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Pois bem, no presente caso, por não ter sido demonstrada a prática de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 50 do CC, o que impede o acolhimento da pretensão da exequente. Anote-se que a simples inexistência de bens penhoráveis e a alegação de a requerida é sócia da empresa não são suficientes para que se afaste a personalidade da pessoa jurídica a fim de atingir o patrimônio de seu sócio. Assim, apenas a circunstância da sócia requerida compor o quadro social da pessoa jurídica não é capaz de demonstrar o abuso da personalidade. Vislumbra-se, em resumo, que a requerida sustenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na inexistência de bens penhoráveis e limita-se a informar de forma genérica que o bem apreendido fora adquirido em nome da PJ para usufruto pessoal de terceiro ou da sócia (fl. 02), sem qualquer fundamentação específica. Não bastasse, a requerida não juntou qualquer documento comprobatório de suas alegações, limitando-se a juntar a ficha cadastral, nem produziu qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Portanto, inexistindo provas robustas do abuso da personalidade jurídica, o pedido de desconsideração direta da personalidade deve ser afastado. Ante o exposto, tendo em vista que a parte exequente não apresentou provas da ocorrência do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou de confusão patrimonial, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Alberto Almeida De Oliveira e outros x Juíza De Direito Da 1ª Vara Dos Feitos De Relações De Consumo, Cíveis, Comerciais E Registros Públicos Da Comarca De Camaçari - Ba

ID: 318753602

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8032431-62.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA DAMARIS ASSARICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032431-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível IMPETRAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032431-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível IMPETRANTE: ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS DE MACEDO (OAB:BA30641-A) IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA Advogado(s): DECISÃO Alberto Almeida de Oliveira e Damaris Assarice de Oliveira, qualificados e representados por advogado devidamente habilitado, impetraram o presente mandado de segurança contra decisão do juízo da 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Camaçari, nos autos do cumprimento de sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 0001092-47.2001.8.05.0039. Pugnaram pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, à vista da documentação que acompanha a petição de ID 85383728. Aduziram que adquiriram de forma onerosa a cessão da posse de um terreno urbano no Município de Camaçari, desde 12/06/2012, exercendo a posse mansa e pacífica do terreno há mais de 10 (dez) anos, no qual construíram sua residência, tendo sido surpreendidos, em 14/11/2023, por um ofício da Polícia Militar relativo a um mandado de reintegração de posse, quando tomaram conhecimento do cumprimento de sentença promovido pela Terrabras Terraplenagens do Brasil S/A na ação de reintegração de posse nº 0001092-47.2001.8.05.0039. Afirmaram que propuseram ação de usucapião extraordinário nº 8005817-34.2024.8.05.0039, distribuído em 21/05/2024, em trâmite na 2ª Cível de Camaçari, além de embargos de terceiro nº 8013775-71.2024.8.05.0039, em trâmite na 1ª Cível de Camaçari, encontrando-se com sua posse ameaçada antes do trânsito em julgado das respectivas ações, o que lhes causará dano irreparável. Através da decisão de ID 83783728 foi indeferida a liminar pelo Plantão Judiciário do 2º Grau. É o relatório. Em que pese a análise do pedido liminar pelo Juízo Plantonista do 2º Grau, observa-se que o presente mandamus impugnou, por via oblíqua, a decisão proferida em cumprimento de sentença, contra a qual cabe recurso, consoante estabelece o art. 1.015 do CPC. Nossos tribunais, e também a doutrina pátria, há muito pacificaram o entendimento de que é incabível a impetração do mandamus contra ato judicial contra o qual haja recurso previsto, excepcionando apenas aqueles casos em que se revela teratológica a decisão impetrada, que não corresponde ao caso em tela. O art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, passou a admitir o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial, todavia apenas da qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Sobre o tema, assim tem decidido o STJ, com base na Súmula 267 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição": "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 267/STF). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.373/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O posicionamento do STJ é firme no sentido de que é incabível o Mandado de Segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. 2. No caso dos autos, verifica-se o cabimento de Agravo de Instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. 3. O STJ possui entendimento de que o advogado é parte legítima para discutir questões atinentes à verba honorária, conforme diretrizes constantes do art. 23 da Lei 8.906/1994. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 63.376/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021)". No mesmo sentido, veja-se ainda: "Mandado de Segurança - Impetração contra r. sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse nº. 1056871-79.2023.8.26.0114 ajuizada em desfavor da impetrante e deferiu a liminar para que ela desocupe o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse com autorização de uso de força policial - Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão, garantindo-se a manutenção de posse do imóvel pela impetrante até a decisão final desta ação - Hipótese de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, e da Súmula nº 267 do STF - Precedentes - Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida por falta de interesse processual - Ação mandamental não conhecida. (TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: 2186641-28.2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 17/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024)". Infere-se que a decisão contra a qual se insurgiram os impetrantes, além de não se revestir de qualquer ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, poderia ser impugnada pela via do agravo de instrumento, conforme disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, que é claro ao estabelecer que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário" (grifei). Com efeito, o art. 996 e seu parágrafo único do diploma processual prevê a possibilidade de o agravo "ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", cumprindo "ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual". No que tange à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, vale ressaltar que esta hipótese somente ocorre em situações complexas, capazes de justificar o erro, ou se existente dúvida na jurisprudência e na doutrina acerca do recurso correto, o que não se observa no caso dos autos. Assim, não vislumbro nenhuma situação que justifique o cabimento do mandado de segurança contra a referida decisão judicial. Diante dessas razões, indefiro a inicial, com fulcro nos arts. 330, I, do CPC, e 10º, da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador, 03 de julho de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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