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Processo nº 1032813-97.2025.4.01.3500

ID: 312583517

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032813-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA BORGES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DOS REIS BAPTISTA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032813-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTELA BORGES SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECI… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032813-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTELA BORGES SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por ESTELA BORGES SOUSA, devidamente qualificada e representada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à anulação da execução extrajudicial, indenização por danos morais e, antecipação de tutela para suspender a realização de leilão designado para o dia 19/05/2025 e 26/05/2025. Junta procuração e documentos. A Autora alega, em síntese, que: a) é proprietária de imóvel residencial objeto de contrato de financiamento com a CAIXA, registrado sob a Matrícula nº 333717 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em aproximadamente R$ 160.000,00; b) o imóvel foi adquirido por meio do programa “Minha Casa Minha Vida” em 13 de abril de 2018; c) já havia quitado mais de 50% do financiamento e devido a inadimplemento, causado por dificuldades financeiras agravadas por luto e instabilidade emocional, foi iniciado o procedimento de leilão, agendado para o dia 19/05/2025 e 26/05/2025; d) não foi formalmente notificada da consolidação da propriedade nem da realização do leilão; e) não teve a oportunidade de purgar a mora ou exercer o seu direito de preferência, ferindo diretamente os preceitos do artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/97, que exige intimação pessoal no endereço contratual, e, caso frustrada, intimação por edital. Pede tutela de urgência para: suspender a realização de leilão designado para os dias 19/05/2025 e 26/05/2025, inclusive com impedimento de averbação da consolidação da propriedade em nome do arrematante ou de qualquer ato translativo de domínio; proibir a imissão na posse do arrematante ou de qualquer terceiro, assegurando à Autora o direito de permanecer na posse do imóvel até o trânsito em julgado desta ação; oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se abstenham de realizar qualquer ato tendente à transferência da matrícula, posse ou alienação do bem objeto da lide. No mérito, requer a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial; a reversão da propriedade plena do imóvel à Autora, assegurando-lhe a permanência na posse e o direito de regularizar as parcelas em atraso por meio de renegociação; o pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da grave violação aos direitos da personalidade e ao direito à moradia da Autora. Subsidiariamente, a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais e o pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária. A tutela provisória de urgência deve ser concedida nas situações em que se apresentam desde logo elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado. Além disso, também deve ficar demonstrado que a espera pela tutela definitiva poderá causar dano à parte ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Passo a apreciar a probabilidade do direito alegado. Alienação fiduciária em garantia e inadimplemento A alienação fiduciária em garantia pode ser compreendida como um contrato instrumental ao contrato de empréstimo, em que o mutuante-fiduciário (credor) recebe a propriedade de determinado bem como forma de garantia do cumprimento das obrigações por parte do mutuário-fiduciante (devedor). O credor mantém apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como o seu depositário e possuidor direto, sendo que, com o pagamento da dívida, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial; Direito de Empresa – v. 3. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 148). A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei n. 9.514/1997, que a define como “o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel” (art. 22, caput, da Lei n. 9.514/1997). Se com o pagamento da dívida o devedor passa a obter o domínio pleno do bem (art. 25 da Lei n. 9.514/1997), com seu inadimplemento é iniciado um procedimento que visa transferir a propriedade do bem ao credor (consolidação da propriedade - art. 26 da Lei n. 9.514/1997) para, em seguida, ser promovida sua alienação a terceiro (por meio de leilão público - art. 27 da Lei n. 9.514/1997). Nesse primeiro momento, de consolidação da propriedade, o procedimento se dá perante o cartório em que está registrado o imóvel alienado, a quem compete intimar o devedor para realizar o pagamento das parcelas vencidas (art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997). Realizado o pagamento dos valores em aberto (purgação da mora), o contrato de alienação fiduciária é restabelecido (art. 26, § 5º, da Lei n. 9.514/1997). Caso o pagamento não seja feito, o oficial do cartório de registro do bem deve promover “a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário” (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/1997). Com a consolidação da propriedade em nome do credor, passa-se à segunda fase, de leilão público para a alienação do imóvel. Caso não haja êxito na alienação após dois leilões, o credor fica “investido na livre disponibilidade do imóvel” (art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997). Durante essa fase de alienação por meio de leilão “é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão ‘inter vivos’ e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos” (art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997). Veja-se: nesse momento não se garante mais ao devedor a possibilidade de purgação da mora, com o pagamento das parcelas em aberto, mas em aquisição definitiva do bem, mediante o pagamento de todo “o saldo devedor da operação de alienação fiduciária” (art. 27, § 3º, I, da Lei n. 9.514/1997), acrescido das demais despesas acima listadas. Elemento comum a essas duas etapas é a necessidade de cientificação do devedor, de início para purgar a mora, e em seguida para exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já fixaram entendimento em precedentes de observância obrigatória reconhecendo, o primeiro, a constitucionalidade do procedimento estabelecido pela Lei n. 9.514/1997 (Tema de Repercussão Geral 982/STF) e, o segundo, que esse procedimento desencadeado a partir do inadimplemento, regido pela Lei n. 9.514/1997, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Tema Repetitivo 1095/STJ). Alegação de vício na cientificação e boa-fé objetiva É certo que, em muitos casos, as comunicações enviadas ao devedor não obedecem às formalidades legais. Para corroborar essa afirmação, basta uma simples consulta à jurisprudência dos tribunais de apelação, em particular do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para se constatar a grande quantidade de procedimentos extrajudiciais que são anulados por vícios dessa natureza. Se o devedor não é cientificado da dívida, a consolidação da propriedade seria indevida; se não é cientificado do leilão, eventual alienação a terceiro também seria indevida. Contudo, entendo haver uma questão prejudicial ao reconhecimento judicial de nulidades em razão desse fato, derivada do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil e art. 5º do Código de Processo Civil). Quando se alega a nulidade da intimação para purgação da mora, não se está a negar a existência da mora. E ao se invocar essa nulidade, o prejuízo dela derivado seria a impossibilidade de purgação da mora. Ou seja, como não foi regulamente intimado, não teve condições de purgar a mora, o que levou à consolidação da propriedade em nome do credor. Do mesmo modo, quando se alega nulidade da comunicação das datas dos leilões, também não se está a negar a existência da dívida. E ao se invocar essa nulidade, o prejuízo dela derivado seria a impossibilidade de se exercer o direito de preferência para aquisição do bem. Como não foi regularmente cientificado, não teve condições de exercer o direito de preferência, o que levou ao oferecimento do bem em leilão público. Diante desse quadro, não se mostra adequado levantar a tese da nulidade sem que, de forma conjunta, se demonstre a possibilidade concreta de se purgar da mora ou adquirir o bem de forma definitiva. Afinal, a que serviria reconhecer a nulidade da consolidação extrajudicial da propriedade se o devedor não demonstrar a possibilidade concreta de pagar as parcelas em aberto? Do mesmo modo, a que serviria reconhecer a nulidade de um leilão se o devedor não demonstrar a possibilidade concreta de quitar a dívida? Se o devedor não demonstra condição de purgar a mora ou exercer o direito de preferência, eventual vício no ato de comunicação não terá lhe causado prejuízo algum. Assim, caso seja reconhecida a nulidade, ainda que o ato extrajudicial seja refeito (intimação para purgação da mora ou comunicação da data do leilão), o cumprimento a contento dessa formalidade não surtirá nenhum efeito legítimo para o devedor, pois não haverá purgação da mora nem quitação da dívida. O único efeito que se pode vislumbrar é o prolongamento indefinido, às custas de um processo judicial, de uma relação contratual marcada pela inadimplência. Além do princípio processual geral que rejeita o reconhecimento de nulidade caso essa nulidade não acarrete prejuízo (art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil), pleitear-se pelo reconhecimento de nulidade dessa natureza sem que haja interesse claro em efetuar o pagamento do valor devido contraria o dever de lealdade imposto pelo princípio da boa-fé (art. 187 do Código Civil). Em uma relação contratual, a boa-fé objetiva quer significar uma atuação “pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor; o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216). Portanto, para que possa: a) ser analisada a alegação ausência de intimação ou intimação irregular para purgação da mora durante o procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor, deve a parte autora realizar até a fase de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor correspondente às parcelas vencidas até a data em que realizada a consolidação da propriedade (art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997); b) ser analisada a alegação ausência de comunicação ou comunicação irregular a respeito dos leilões, deve a parte autora realizar até a fase de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor correspondente ao total da dívida, incluindo as despesas descritas no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. Em termos procedimentais, fica estabelecido que: a) no caso de alegação ausência de intimação ou intimação irregular para purgação da mora, o depósito deverá ser acompanhado de prova idônea de que o valor depositado corresponde às parcelas vencidas (como, por exemplo, documento extraído do processo extrajudicial realizado pelo cartório de registro de imóveis), cabendo à parte ré, em sendo o caso, impugnar o valor indicado; a.1) feito isso, será analisada na sentença a alegação de vício na intimação, que: a.1.1) sendo tida por procedente, redundará na purgação da mora, liberação do valor depositado em favor do credor e restabelecimento do contrato de financiamento; a.1.2) sendo tida por improcedente, não interferirá no procedimento extrajudicial realizado pelo credor, com liberação ao devedor do valor por ele depositado. b) no caso de alegação ausência de comunicação ou comunicação irregular a respeito dos leilões, o depósito deverá ser acompanhado de prova idônea de que o valor depositado corresponde ao total da dívida e demais despesas (como, por exemplo, documento extraído do portal eletrônico da instituição financeira credora), cabendo à parte ré, em sendo o caso, impugnar o valor apresentado; b.1) feito isso, será analisada na sentença a alegação de vício na comunicação, que: b.1.1) sendo tida por procedente, redundará na aquisição do imóvel pelo devedor e liberação do valor depositado em favor do credor; b.1.2) sendo tida por improcedente, não interferirá no procedimento extrajudicial realizado pelo credor, com liberação ao devedor do valor por ele depositado. Caso sejam alegados vícios nos dois momentos, a análise judicial de ambos exigirá o depósito do valor correspondente ao total da dívida, incluindo as despesas descritas no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por ser este o maior valor. Nesse caso, em sendo reconhecido vício na intimação para purgação da mora, será liberado favor do credor somente o valor correspondente ao valor das parcelas vencidas na data da consolidação da propriedade, com restituição ao devedor da diferença por ele depositada. Caso concreto No caso dos autos, a autora pretende a anulação do procedimento extrajudicial em razão de vício na intimação para purgação da mora e comunicação a respeito dos leilões. Contudo, como não foi promovido o depósito dos valores respectivos, fica prejudicada a análise dos vícios procedimentais apontados na inicial. ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte Ré para, querendo, contestar no prazo legal. Nesta oportunidade a parte Ré deverá informar quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Se houver interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. Deverá a parte Ré, juntamente com a contestação, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio. Apresentada a contestação, com arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a contestação e documentação apresentada, oportunidade em que deverá informar quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Advirta-se que não será acolhido pleito genérico de produção de provas, sem a necessária fundamentação. Após as providências acima, não havendo necessidade de dilação probatória, venham-me os autos conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos servidores, na forma do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1022628-97.2025.4.01.3500

ID: 316217139

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022628-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1022628-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILZA ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1022628-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILZA ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (03/07/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de cervicalgia, lombalgia, transtorno de disco intervertebral, tendinopatia de ombros e patelar e bursite de quadril, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1036111-46.2024.8.11.0000

ID: 259703414

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036111-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRENOROESTE INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036111-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036111-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), PRENOROESTE INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. - EPP - CNPJ: 24.715.815/0001-15 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), ROSELI FATIMA BENDER TAQUES - CPF: 376.347.801-97 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO FRANCISCO SOARES - CPF: 813.952.641-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE PREÇO VIL. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de bens penhorados em execução, desconsiderando impugnação fundamentada apresentada pelo executado quanto à insuficiência técnica da avaliação judicial e à discrepância com o valor de mercado dos bens, notadamente de imóvel avaliado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de fundamentação técnica na avaliação judicial e da existência de parecer mercadológico indicando valor significativamente superior, é cabível a realização de nova avaliação dos bens penhorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada homologa avaliação judicial desprovida de critérios técnicos objetivos e sem enfrentamento das impugnações fundadas apresentadas pela parte executada. 4. O parecer técnico apresentado pelo agravante demonstra, com base em metodologia reconhecida, que o imóvel penhorado possui valor de mercado consideravelmente superior ao fixado na avaliação homologada. 5. A jurisprudência admite nova avaliação nos termos do art. 873, II, do CPC, quando verificada majoração no valor do bem ou fundada dúvida quanto ao preço, especialmente para evitar alienação por preço vil. 6. A existência de pedido de adjudicação reforça a necessidade de nova avaliação, pois a ausência de leilão impede a aferição real do valor de mercado por meio da concorrência pública. 7. A efetividade da execução deve respeitar o valor justo dos bens penhorados, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação da avaliação judicial deve ser precedida de análise fundamentada das impugnações apresentadas, com base em critérios técnicos objetivos. 2. Havendo indícios concretos de que o valor atribuído ao bem penhorado não reflete seu valor de mercado, impõe-se a realização de nova avaliação. 3. A adjudicação do bem pelo exequente exige redobrada cautela quanto à aferição de seu valor real, sob pena de alienação por preço vil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 873, II, 99, §3º, 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJ/RS, AI n. 5280274-66.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 29.12.2023; TJ/RS, AI n. 70074876129, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 05.10.2017; TJ/PR, AI n. 0011679-73.2023.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Letícia Marina Conte, j. 29.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRENOROESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. em face de decisão (Id. 259196171) proferida em ação de execução n. 0000809-73.2016.811.0025 proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, que homologou a avaliação dos bens penhorados. Em suas razões recursais, afirma que a decisão que homologou a avaliação impugnada teria se limitado a citar os valores atribuídos pelo oficial de justiça sem analisar seus argumentos, ignorando a avaliação mercadológica anexada pela empresa, carecendo de fundamentação adequada. Assevera que o imóvel avaliado pelo oficial de justiça em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) está muito aquém da avaliação mercadológica apresentada, porquanto seu valor real seria superior, considerando que o mesmo bem foi avaliado em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), havendo uma diferença de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Assegura que a avaliação foi feita de maneira superficial e sem detalhamento técnico adequado, uma vez que o imóvel possui características relevantes, como localização privilegiada e infraestrutura robusta. Afirma que o custo estimado da edificação construída no local, conforme laudo técnico anexado é de R$ 1.100.878,49 (um milhão, cem mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), e o terreno, R$ 1.167.950,00 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), totalizando um valor de R$ 2.269.996,44 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). Aduz que a avaliação dos veículos e equipamentos não seguiram parâmetros como a Tabela FIPE, e a avaliação dos caminhões e outros veículos foram feitas sem considerar os equipamentos acoplados, como guincho e outros acessórios de alto custo. Verbera que anexou anúncios e valores de mercado para demonstrar a discrepância, todavia, não foram considerados. Requer o provimento do recurso pela reforma da decisão agravada, acolhendo a impugnação à avaliação de bens realizada pelo oficial de justiça na Primeira Instância (Id. 1551515). O pedido de suspensão liminar da eficácia da decisão agravada foi deferido (Id. 270938855). Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT (Id. 276056390), alega, preliminarmente, a preclusão do pedido de gratuidade da justiça feito pelo agravante, bem como a ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da benesse. Ainda, verbera que a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo incorreu em vício por ter concedido providência que não foi expressamente requerida pela agravante, violando o princípio da adstrição previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. No mérito, defende a regularidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça, bem como a legalidade da decisão homologatória, pleiteando o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR): DA PRECLUSÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Alega-se que o pedido de gratuidade da justiça estaria precluso em razão da juntada extemporânea dos documentos comprobatórios da hipossuficiência (Id. 263900769), bem como que o recurso não merece seguimento por ausência de preparo. Sem razão, contudo. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o benefício da gratuidade da justiça possui natureza constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF), devendo ser deferido sempre que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência da parte. Ademais, trata-se de direito personalíssimo, cuja comprovação pode ser realizada a qualquer tempo, especialmente quando não verificada má-fé ou intuito procrastinatório. Nos autos, constam elementos robustos a indicar a hipossuficiência da agravante, notadamente certidões lavradas por oficiais de justiça atestando a inatividade da empresa (Id. 259196166, 1/3 e Id. 18523226), bem como a ausência de movimentação em seu imóvel sede, fechado e desocupado, além da existência de decisão judicial anterior em que se reconheceu a situação de vulnerabilidade econômica da ora recorrente (Id. 259196169). Assim, embora, de fato, a documentação comprobatória da condição de hipossuficiência da parte agravante tenha sido apresentada fora do prazo inicialmente assinado pelo juízo a quo, tal circunstância, no caso concreto, não se reveste de gravidade capaz de obstar a apreciação do pedido. Isto porque, ao longo da instrução, restaram coligidos aos autos elementos suficientes a indicar a inatividade da empresa, o fechamento de suas instalações e a inexistência de fluxo financeiro que lhe permita suportar as custas do processo sem sacrifício de sua própria subsistência ou de seus sócios. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que, mesmo havendo irregularidade formal no momento da juntada dos documentos, estes devem ser considerados quando idôneos para atestar a condição de miserabilidade jurídica da parte, sobretudo quando tal juntada se deu de forma diligente e sem intuito procrastinatório. “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O benefício da justiça gratuita trata-se de direito personalíssimo, de modo que sua concessão independe de comprovação da condição financeira do cônjuge da parte solicitante. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2 . A agravante trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira. Inteligência do Art. 5º, LXXIV, da CF e dos Arts. 98 e 99 do CPC . 3. Documentos que instruíram a inicial e, mesmo que reiterados de modo intempestivo, devem ser acolhidos. 4. Decisão reformada . Concessão da gratuidade da justiça à agravante. RECURSO PROVIDO.” (TJ/PR, 20ª Câmara Cível, 0011679-73.2023 .8.16.0000, relatora Desembargadora Letícia Marina Conte, Dje 29/09/2023) Ademais, ainda que fosse o caso de indeferimento da justiça gratuita, é necessário oportunizar ao agravante o recolhimento do preparo, antes de reconhecer possível deserção, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, REJEITO as preliminares de preclusão e de deserção. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Sobre a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, igualmente não assiste razão. É firme o entendimento jurisprudencial de que, uma vez demonstrada nos autos a condição de hipossuficiência da parte requerente — seja pessoa física ou jurídica — e ausente prova robusta em sentido contrário, deve-se prestigiar a presunção de veracidade da declaração firmada, especialmente quando corroborada por elementos objetivos, como no caso em exame. A agravante trouxe aos autos documentos que evidenciam sua inatividade empresarial, a ausência de fluxo financeiro, a desocupação do imóvel sede, bem como certidões lavradas por oficiais de justiça que atestam a cessação de suas atividades e a falência de fato, elementos esses que não foram infirmados pela parte contrária. Cumpre lembrar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil impõe ao impugnante o ônus de provar a capacidade econômica da parte adversa, o que não se verificou no presente feito. Em sendo assim, não há óbice à concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante, sobretudo em observância ao princípio do amplo acesso à jurisdição, consagrado no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Em razão disso, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o deferimento à assistência judiciária à agravante. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DECISÃO EXTRA PETITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: A agravada sustenta que a decisão concessiva de efeito suspensivo teria extrapolado os limites do pedido recursal, configurando decisão extra petita. Entretanto, a argumentação não se sustenta. O juízo ad quem, no exercício do poder geral de cautela, pode e deve conceder tutela provisória quando verificados os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), ainda que implicitamente contidos nas razões recursais, sobretudo quando se objetiva a reforma de decisão suscetível de gerar prejuízo irreversível. Além disso, o agravante requereu expressamente na inicial o provimento do recurso, “inclusive liminarmente”, não havendo falar em ausência de pedido da antecipação de tutela da pretensão recursal. Outrossim, o instrumento próprio para impugnar decisão monocrática que concede ou nega tutela recursal é o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. As contrarrazões ao agravo de instrumento, por sua natureza de resposta ao mérito recursal, não se prestam à impugnação autônoma de decisão de relatoria. REJEITO, portanto, a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PRENOROESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall´Acqua, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que homologou a avaliação dos bens penhorados no bojo da ação de execução n. 0000809-73.2016.8.11.0025. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] Impugnação à avaliação do Oficial de Justiça no auto de penhora (ID 141588117), apresentada pelo Requerido (ID 143883050), alegando metodologia insuficiente, ausência de critérios técnicos, falta de cálculos, parâmetros e valoração das especificidades do imóvel. Manifestação do autor em ID. 154102795, concordando em parte com a avaliação realizada. Verifica-se que a parte autora discordou da avaliação dos seguintes bens: 1 - WW/17.220 03 EIXOS, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO FAB. 2000, ANO MOD. 2001, CHASSI 9BWY2VXMX1RY14484, RENAVAM 745844677, PLACA NBY-7180, CILINDRADA 218 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 140.000,00. Valor alegado pela parte autora: R$ 120.000,00 2 - CARGO FORD/CARGO 1422, DIESEL, BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 1993, ANO MOD. 1993, HASSI 9BFXTRDT2PDB04161, RENAVAM 619287845, PLACA KAL-0029, CILINDRADA 215 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 50.000,00. Valor alegado pela parte autora: R$ 55.000,00 Dos bens avaliados pelo Oficial de Justiça (ID. 141588117) e valores alegados pelas partes: 1 - "FORD/CARGO 1517 DIESEL, CINZA, MARCA FORD, ANO FAB. 1986, ANO MOD. 1986, CHASSI M56GDR05792, RENAVAM 137082703, PLACA NBR-3100, CILINDRADA 57 CV, EQUIPADO COM UM GUINDASTE HIDRÁULICO GHR 15000." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 32.000,00 2 - "WW/17.220 03 EIXOS, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO FAB. 2000, ANO MOD. 2001, CHASSI 9BWY2VXMX1RY14484, RENAVAM 745844677, PLACA NBY-7180, CILINDRADA 218 CV." R$ 140.000,00 Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 140.000,00. Valor alegado pela parte requerida: R$ 295.000,00 Valor alegado pela parte autora: R$ 120.000,00 3 - "WW/14.140, CHASSI VO44870W, RENAVAM 313041016, PLACA LHI 5135, CILINDRADA 138 CV, BRANCA, DIESEL, ANO FAB. 1987, ANO MOD. 1987, EQUIPADO COM GUINDASTE HIDRAULICO GHR 25000." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 32.000,00 4 - "CARGO FORD/CARGO 1422, DIESEL, BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 1993, ANO MOD. 1993, HASSI 9BFXTRDT2PDB04161, RENAVAM 619287845, PLACA KAL-0029, CILINDRADA 215 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 50.000,00 Valor alegado pela parte requerida: R$ 160.000,00 Valor alegado pela parte autora: R$ 55.000,00 5 - "VOLVO/N-10, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLVO, ANO FAB. 1985. ANO MOD. 1985, CHASSI 9BVNOA1D0FE606991, RENAVAM 127340190 PLACA ADZ-3942, CILINDRADA 275 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 26.000,00 6 - "UMA ÁREA COM 2,485,00 M', DENOMINADA "ÁREA REMANESCENTE", REMANESCENTE DE UMA ÁREA COM 10.000,00 M', REMANESCENTE DA QUADRA N. 43, COM ÁREA DE 20.000,00 M", DA ÁREA INDUSTRIAL DO NÚCLEO URBANO DO PROJETO DE COLONIZAÇÃO JUINA, NO MUNICIPIO DE JUÍNA, SOB A MATRÍCULA N. 8.801, ENCONTRA-SE EDIFICADA A SEGUINTE CONSTRUÇÃO: UMA OBRA COMERCIAL DENOMINADA ESCRITÓRIO-SEDE COM 650 M' DE ÁREA CONSTRUIDA." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 1.5000.000,00 Valor alegado pela parte requerida: R$ 2.100.000,00 Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o laudo de avaliação do Oficial de Justiça está conforme os ditames legais e processuais. A parte executada não apresentou provas concretas de falhas ou prejuízos que invalidassem o laudo. Portanto, REJEITO a impugnação à avaliação. [...] Dito isso, HOMOLOGO o auto de avaliação de ID. 141588117. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. [...]” (Id. 259196171 – fls. 18). No caso, o agravante sustenta que a decisão recorrida deixou de enfrentar, de forma fundamentada, a impugnação por ele apresentada quanto aos valores atribuídos aos bens penhorados, notadamente ao imóvel objeto da lide, cujo preço foi fixado em montante substancialmente inferior ao valor de mercado. Com razão a agravante. De fato, extrai-se dos autos que há uma significativa discrepância de valores entre a avaliação dos bens realizada pelo oficial de justiça, que fixou o valor do imóvel em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais, Id. 41588117-fls. 17), enquanto em parecer técnico juntado pelo agravante, realizado por corretor de imóveis, o mesmo imóvel foi estimado em valor de mercado de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), evidenciando uma diferença de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), considerando sua localização, dimensão e infraestrutura. Na hipótese, a avaliação judicial realizada se limita a atribuir valores aos bens – móveis e imóveis – em poucas linhas, sem descrever critérios objetivos, referências de mercado, tampouco apresentar elementos técnicos que justifiquem os preços fixados. Em contrapartida, a agravante colacionou parecer técnico de avaliação mercadológica, elaborado por profissional especializado, em conformidade com as normas da ABNT (Id. 143882027), indicando que o valor de mercado do imóvel ultrapassa, com folga, aquele reconhecido na avaliação oficial. Tal parecer apresenta comparativos de mercado, dados urbanísticos e características específicas do bem, inclusive quanto à localização, infraestrutura e tipologia construtiva. Assim, há fortes indícios de que o valor atribuído ao imóvel na avaliação oficial não condiz com os preços praticados no mercado imobiliário da região. Ademais, a decisão agravada não analisou detidamente os questionamentos suscitados pelo agravante em sua impugnação, limitando-se a homologar os valores sem a devida fundamentação. Com efeito, a tutela jurisdicional executiva deve observar não apenas a efetividade da satisfação do crédito exequendo, mas igualmente o respeito ao valor real dos bens penhorados, de modo a não ensejar alienação por preço vil ou adjudicação desproporcional. Nessa intelecção, o art. 873, II, do CPC prevê expressamente a possibilidade de nova avaliação sempre que se verificar, posteriormente à avaliação original, majoração ou diminuição no valor do bem. “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Tal hipótese se configura quando há, como no caso, elementos concretos que demonstram discrepância entre a avaliação homologada e o valor real de mercado, conforme apontado por laudo técnico de especialista. A jurisprudência ampara de forma sólida o entendimento de que, sendo inequívoca a insuficiência técnica da avaliação originária e havendo indícios consistentes de distorção de valor, impõe-se a realização de nova avaliação por profissional especializado e com base em parâmetros comparativos atualizados do mercado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. O DIREITO DE PROPRIEDADE E OS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO ASSEGURAM AO EXECUTADO QUE OS SEUS BENS SEJAM EXPROPRIADOS TENDO POR BASE AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDA AO VALOR DE MERCADO, POIS ESTE É O PARÂMETRO PARA QUE A EXPROPRIAÇÃO NÃO INCORRA EM PREÇO VIL VEDADO PELO ART. 891 DO CPC/15. A POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 873 DO CÓDIGO E REQUISITA DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES NELE PREVISTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE RESULTOU JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO QUE DATA DE CERCA DE TRÊS ANOS; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5280274-66.2023.8.21.7000 OUTRA, relator Desembargador João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/12/2023) “PREÇO VIL. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. MAJORAÇÃO NO VALOR DO BEM. CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A HASTA PÚBLICA. O preço vil decorre do lance realizado abaixo de 50% do valor da avaliação atualizado. Ademais, demonstrada a majoração no valor do bem (art. 873, II, do CPC/2015) e o transcurso de considerável lapso de tempo entre a avaliação judicial do imóvel e a data da hasta pública, necessária nova avaliação com a finalidade, justamente, de evitar a arrematação do bem por preço vil. No caso concreto, configurado o preço vil, deve ser invalidada a arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, I, do CPC/2015, e, por conseguinte, da respectiva homologação do auto e da imissão do arrematante na posse do bem, assim como necessária nova avaliação do imóvel penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/RS, Décima Nona Câmara Cível, Agravo de Instrumento N. 70074876129, Relator Desembargador Marco Antonio Angelo, Julgado em 05/10/2017) Além disso, a ausência de fundamentação na avaliação judicial é agravada pelo fato de que o credor manifestou interesse na adjudicação dos bens, o que impede que o valor real de mercado venha a ser revelado em leilão público, circunstância que impõe redobrada cautela quanto à correta mensuração patrimonial. Deste modo, é de rigor a reforma da decisão agravada, para que se determine a instrução processual adequada à correta apuração dos valores de mercado dos bens penhorados, a ser feita por profissional tecnicamente habilitado, com observância dos parâmetros usualmente adotados no setor e com base em comparativos reais e atualizados. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas nas contrarrazões e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, confirmando a liminar recursal anteriormente concedida, para reformar a decisão agravada e determinar que se realize, em momento processual oportuno e prévio à alienação dos bens, nova avaliação por perito especializado, com base em critérios técnicos de mercado e em cotejo com imóveis e bens similares. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036111-46.2024.8.11.0000

ID: 259703415

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036111-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

PEDRO FRANCISCO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036111-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036111-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), PRENOROESTE INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. - EPP - CNPJ: 24.715.815/0001-15 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), ROSELI FATIMA BENDER TAQUES - CPF: 376.347.801-97 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO FRANCISCO SOARES - CPF: 813.952.641-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE PREÇO VIL. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de bens penhorados em execução, desconsiderando impugnação fundamentada apresentada pelo executado quanto à insuficiência técnica da avaliação judicial e à discrepância com o valor de mercado dos bens, notadamente de imóvel avaliado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de fundamentação técnica na avaliação judicial e da existência de parecer mercadológico indicando valor significativamente superior, é cabível a realização de nova avaliação dos bens penhorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada homologa avaliação judicial desprovida de critérios técnicos objetivos e sem enfrentamento das impugnações fundadas apresentadas pela parte executada. 4. O parecer técnico apresentado pelo agravante demonstra, com base em metodologia reconhecida, que o imóvel penhorado possui valor de mercado consideravelmente superior ao fixado na avaliação homologada. 5. A jurisprudência admite nova avaliação nos termos do art. 873, II, do CPC, quando verificada majoração no valor do bem ou fundada dúvida quanto ao preço, especialmente para evitar alienação por preço vil. 6. A existência de pedido de adjudicação reforça a necessidade de nova avaliação, pois a ausência de leilão impede a aferição real do valor de mercado por meio da concorrência pública. 7. A efetividade da execução deve respeitar o valor justo dos bens penhorados, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação da avaliação judicial deve ser precedida de análise fundamentada das impugnações apresentadas, com base em critérios técnicos objetivos. 2. Havendo indícios concretos de que o valor atribuído ao bem penhorado não reflete seu valor de mercado, impõe-se a realização de nova avaliação. 3. A adjudicação do bem pelo exequente exige redobrada cautela quanto à aferição de seu valor real, sob pena de alienação por preço vil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 873, II, 99, §3º, 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJ/RS, AI n. 5280274-66.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 29.12.2023; TJ/RS, AI n. 70074876129, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 05.10.2017; TJ/PR, AI n. 0011679-73.2023.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Letícia Marina Conte, j. 29.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRENOROESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. em face de decisão (Id. 259196171) proferida em ação de execução n. 0000809-73.2016.811.0025 proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, que homologou a avaliação dos bens penhorados. Em suas razões recursais, afirma que a decisão que homologou a avaliação impugnada teria se limitado a citar os valores atribuídos pelo oficial de justiça sem analisar seus argumentos, ignorando a avaliação mercadológica anexada pela empresa, carecendo de fundamentação adequada. Assevera que o imóvel avaliado pelo oficial de justiça em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) está muito aquém da avaliação mercadológica apresentada, porquanto seu valor real seria superior, considerando que o mesmo bem foi avaliado em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), havendo uma diferença de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Assegura que a avaliação foi feita de maneira superficial e sem detalhamento técnico adequado, uma vez que o imóvel possui características relevantes, como localização privilegiada e infraestrutura robusta. Afirma que o custo estimado da edificação construída no local, conforme laudo técnico anexado é de R$ 1.100.878,49 (um milhão, cem mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), e o terreno, R$ 1.167.950,00 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), totalizando um valor de R$ 2.269.996,44 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). Aduz que a avaliação dos veículos e equipamentos não seguiram parâmetros como a Tabela FIPE, e a avaliação dos caminhões e outros veículos foram feitas sem considerar os equipamentos acoplados, como guincho e outros acessórios de alto custo. Verbera que anexou anúncios e valores de mercado para demonstrar a discrepância, todavia, não foram considerados. Requer o provimento do recurso pela reforma da decisão agravada, acolhendo a impugnação à avaliação de bens realizada pelo oficial de justiça na Primeira Instância (Id. 1551515). O pedido de suspensão liminar da eficácia da decisão agravada foi deferido (Id. 270938855). Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT (Id. 276056390), alega, preliminarmente, a preclusão do pedido de gratuidade da justiça feito pelo agravante, bem como a ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da benesse. Ainda, verbera que a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo incorreu em vício por ter concedido providência que não foi expressamente requerida pela agravante, violando o princípio da adstrição previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. No mérito, defende a regularidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça, bem como a legalidade da decisão homologatória, pleiteando o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR): DA PRECLUSÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Alega-se que o pedido de gratuidade da justiça estaria precluso em razão da juntada extemporânea dos documentos comprobatórios da hipossuficiência (Id. 263900769), bem como que o recurso não merece seguimento por ausência de preparo. Sem razão, contudo. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o benefício da gratuidade da justiça possui natureza constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF), devendo ser deferido sempre que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência da parte. Ademais, trata-se de direito personalíssimo, cuja comprovação pode ser realizada a qualquer tempo, especialmente quando não verificada má-fé ou intuito procrastinatório. Nos autos, constam elementos robustos a indicar a hipossuficiência da agravante, notadamente certidões lavradas por oficiais de justiça atestando a inatividade da empresa (Id. 259196166, 1/3 e Id. 18523226), bem como a ausência de movimentação em seu imóvel sede, fechado e desocupado, além da existência de decisão judicial anterior em que se reconheceu a situação de vulnerabilidade econômica da ora recorrente (Id. 259196169). Assim, embora, de fato, a documentação comprobatória da condição de hipossuficiência da parte agravante tenha sido apresentada fora do prazo inicialmente assinado pelo juízo a quo, tal circunstância, no caso concreto, não se reveste de gravidade capaz de obstar a apreciação do pedido. Isto porque, ao longo da instrução, restaram coligidos aos autos elementos suficientes a indicar a inatividade da empresa, o fechamento de suas instalações e a inexistência de fluxo financeiro que lhe permita suportar as custas do processo sem sacrifício de sua própria subsistência ou de seus sócios. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que, mesmo havendo irregularidade formal no momento da juntada dos documentos, estes devem ser considerados quando idôneos para atestar a condição de miserabilidade jurídica da parte, sobretudo quando tal juntada se deu de forma diligente e sem intuito procrastinatório. “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O benefício da justiça gratuita trata-se de direito personalíssimo, de modo que sua concessão independe de comprovação da condição financeira do cônjuge da parte solicitante. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2 . A agravante trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira. Inteligência do Art. 5º, LXXIV, da CF e dos Arts. 98 e 99 do CPC . 3. Documentos que instruíram a inicial e, mesmo que reiterados de modo intempestivo, devem ser acolhidos. 4. Decisão reformada . Concessão da gratuidade da justiça à agravante. RECURSO PROVIDO.” (TJ/PR, 20ª Câmara Cível, 0011679-73.2023 .8.16.0000, relatora Desembargadora Letícia Marina Conte, Dje 29/09/2023) Ademais, ainda que fosse o caso de indeferimento da justiça gratuita, é necessário oportunizar ao agravante o recolhimento do preparo, antes de reconhecer possível deserção, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, REJEITO as preliminares de preclusão e de deserção. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Sobre a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, igualmente não assiste razão. É firme o entendimento jurisprudencial de que, uma vez demonstrada nos autos a condição de hipossuficiência da parte requerente — seja pessoa física ou jurídica — e ausente prova robusta em sentido contrário, deve-se prestigiar a presunção de veracidade da declaração firmada, especialmente quando corroborada por elementos objetivos, como no caso em exame. A agravante trouxe aos autos documentos que evidenciam sua inatividade empresarial, a ausência de fluxo financeiro, a desocupação do imóvel sede, bem como certidões lavradas por oficiais de justiça que atestam a cessação de suas atividades e a falência de fato, elementos esses que não foram infirmados pela parte contrária. Cumpre lembrar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil impõe ao impugnante o ônus de provar a capacidade econômica da parte adversa, o que não se verificou no presente feito. Em sendo assim, não há óbice à concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante, sobretudo em observância ao princípio do amplo acesso à jurisdição, consagrado no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Em razão disso, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o deferimento à assistência judiciária à agravante. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DECISÃO EXTRA PETITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: A agravada sustenta que a decisão concessiva de efeito suspensivo teria extrapolado os limites do pedido recursal, configurando decisão extra petita. Entretanto, a argumentação não se sustenta. O juízo ad quem, no exercício do poder geral de cautela, pode e deve conceder tutela provisória quando verificados os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), ainda que implicitamente contidos nas razões recursais, sobretudo quando se objetiva a reforma de decisão suscetível de gerar prejuízo irreversível. Além disso, o agravante requereu expressamente na inicial o provimento do recurso, “inclusive liminarmente”, não havendo falar em ausência de pedido da antecipação de tutela da pretensão recursal. Outrossim, o instrumento próprio para impugnar decisão monocrática que concede ou nega tutela recursal é o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. As contrarrazões ao agravo de instrumento, por sua natureza de resposta ao mérito recursal, não se prestam à impugnação autônoma de decisão de relatoria. REJEITO, portanto, a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PRENOROESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall´Acqua, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que homologou a avaliação dos bens penhorados no bojo da ação de execução n. 0000809-73.2016.8.11.0025. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] Impugnação à avaliação do Oficial de Justiça no auto de penhora (ID 141588117), apresentada pelo Requerido (ID 143883050), alegando metodologia insuficiente, ausência de critérios técnicos, falta de cálculos, parâmetros e valoração das especificidades do imóvel. Manifestação do autor em ID. 154102795, concordando em parte com a avaliação realizada. Verifica-se que a parte autora discordou da avaliação dos seguintes bens: 1 - WW/17.220 03 EIXOS, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO FAB. 2000, ANO MOD. 2001, CHASSI 9BWY2VXMX1RY14484, RENAVAM 745844677, PLACA NBY-7180, CILINDRADA 218 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 140.000,00. Valor alegado pela parte autora: R$ 120.000,00 2 - CARGO FORD/CARGO 1422, DIESEL, BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 1993, ANO MOD. 1993, HASSI 9BFXTRDT2PDB04161, RENAVAM 619287845, PLACA KAL-0029, CILINDRADA 215 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 50.000,00. Valor alegado pela parte autora: R$ 55.000,00 Dos bens avaliados pelo Oficial de Justiça (ID. 141588117) e valores alegados pelas partes: 1 - "FORD/CARGO 1517 DIESEL, CINZA, MARCA FORD, ANO FAB. 1986, ANO MOD. 1986, CHASSI M56GDR05792, RENAVAM 137082703, PLACA NBR-3100, CILINDRADA 57 CV, EQUIPADO COM UM GUINDASTE HIDRÁULICO GHR 15000." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 32.000,00 2 - "WW/17.220 03 EIXOS, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO FAB. 2000, ANO MOD. 2001, CHASSI 9BWY2VXMX1RY14484, RENAVAM 745844677, PLACA NBY-7180, CILINDRADA 218 CV." R$ 140.000,00 Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 140.000,00. Valor alegado pela parte requerida: R$ 295.000,00 Valor alegado pela parte autora: R$ 120.000,00 3 - "WW/14.140, CHASSI VO44870W, RENAVAM 313041016, PLACA LHI 5135, CILINDRADA 138 CV, BRANCA, DIESEL, ANO FAB. 1987, ANO MOD. 1987, EQUIPADO COM GUINDASTE HIDRAULICO GHR 25000." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 32.000,00 4 - "CARGO FORD/CARGO 1422, DIESEL, BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 1993, ANO MOD. 1993, HASSI 9BFXTRDT2PDB04161, RENAVAM 619287845, PLACA KAL-0029, CILINDRADA 215 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 50.000,00 Valor alegado pela parte requerida: R$ 160.000,00 Valor alegado pela parte autora: R$ 55.000,00 5 - "VOLVO/N-10, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLVO, ANO FAB. 1985. ANO MOD. 1985, CHASSI 9BVNOA1D0FE606991, RENAVAM 127340190 PLACA ADZ-3942, CILINDRADA 275 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 26.000,00 6 - "UMA ÁREA COM 2,485,00 M', DENOMINADA "ÁREA REMANESCENTE", REMANESCENTE DE UMA ÁREA COM 10.000,00 M', REMANESCENTE DA QUADRA N. 43, COM ÁREA DE 20.000,00 M", DA ÁREA INDUSTRIAL DO NÚCLEO URBANO DO PROJETO DE COLONIZAÇÃO JUINA, NO MUNICIPIO DE JUÍNA, SOB A MATRÍCULA N. 8.801, ENCONTRA-SE EDIFICADA A SEGUINTE CONSTRUÇÃO: UMA OBRA COMERCIAL DENOMINADA ESCRITÓRIO-SEDE COM 650 M' DE ÁREA CONSTRUIDA." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 1.5000.000,00 Valor alegado pela parte requerida: R$ 2.100.000,00 Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o laudo de avaliação do Oficial de Justiça está conforme os ditames legais e processuais. A parte executada não apresentou provas concretas de falhas ou prejuízos que invalidassem o laudo. Portanto, REJEITO a impugnação à avaliação. [...] Dito isso, HOMOLOGO o auto de avaliação de ID. 141588117. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. [...]” (Id. 259196171 – fls. 18). No caso, o agravante sustenta que a decisão recorrida deixou de enfrentar, de forma fundamentada, a impugnação por ele apresentada quanto aos valores atribuídos aos bens penhorados, notadamente ao imóvel objeto da lide, cujo preço foi fixado em montante substancialmente inferior ao valor de mercado. Com razão a agravante. De fato, extrai-se dos autos que há uma significativa discrepância de valores entre a avaliação dos bens realizada pelo oficial de justiça, que fixou o valor do imóvel em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais, Id. 41588117-fls. 17), enquanto em parecer técnico juntado pelo agravante, realizado por corretor de imóveis, o mesmo imóvel foi estimado em valor de mercado de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), evidenciando uma diferença de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), considerando sua localização, dimensão e infraestrutura. Na hipótese, a avaliação judicial realizada se limita a atribuir valores aos bens – móveis e imóveis – em poucas linhas, sem descrever critérios objetivos, referências de mercado, tampouco apresentar elementos técnicos que justifiquem os preços fixados. Em contrapartida, a agravante colacionou parecer técnico de avaliação mercadológica, elaborado por profissional especializado, em conformidade com as normas da ABNT (Id. 143882027), indicando que o valor de mercado do imóvel ultrapassa, com folga, aquele reconhecido na avaliação oficial. Tal parecer apresenta comparativos de mercado, dados urbanísticos e características específicas do bem, inclusive quanto à localização, infraestrutura e tipologia construtiva. Assim, há fortes indícios de que o valor atribuído ao imóvel na avaliação oficial não condiz com os preços praticados no mercado imobiliário da região. Ademais, a decisão agravada não analisou detidamente os questionamentos suscitados pelo agravante em sua impugnação, limitando-se a homologar os valores sem a devida fundamentação. Com efeito, a tutela jurisdicional executiva deve observar não apenas a efetividade da satisfação do crédito exequendo, mas igualmente o respeito ao valor real dos bens penhorados, de modo a não ensejar alienação por preço vil ou adjudicação desproporcional. Nessa intelecção, o art. 873, II, do CPC prevê expressamente a possibilidade de nova avaliação sempre que se verificar, posteriormente à avaliação original, majoração ou diminuição no valor do bem. “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Tal hipótese se configura quando há, como no caso, elementos concretos que demonstram discrepância entre a avaliação homologada e o valor real de mercado, conforme apontado por laudo técnico de especialista. A jurisprudência ampara de forma sólida o entendimento de que, sendo inequívoca a insuficiência técnica da avaliação originária e havendo indícios consistentes de distorção de valor, impõe-se a realização de nova avaliação por profissional especializado e com base em parâmetros comparativos atualizados do mercado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. O DIREITO DE PROPRIEDADE E OS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO ASSEGURAM AO EXECUTADO QUE OS SEUS BENS SEJAM EXPROPRIADOS TENDO POR BASE AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDA AO VALOR DE MERCADO, POIS ESTE É O PARÂMETRO PARA QUE A EXPROPRIAÇÃO NÃO INCORRA EM PREÇO VIL VEDADO PELO ART. 891 DO CPC/15. A POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 873 DO CÓDIGO E REQUISITA DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES NELE PREVISTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE RESULTOU JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO QUE DATA DE CERCA DE TRÊS ANOS; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5280274-66.2023.8.21.7000 OUTRA, relator Desembargador João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/12/2023) “PREÇO VIL. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. MAJORAÇÃO NO VALOR DO BEM. CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A HASTA PÚBLICA. O preço vil decorre do lance realizado abaixo de 50% do valor da avaliação atualizado. Ademais, demonstrada a majoração no valor do bem (art. 873, II, do CPC/2015) e o transcurso de considerável lapso de tempo entre a avaliação judicial do imóvel e a data da hasta pública, necessária nova avaliação com a finalidade, justamente, de evitar a arrematação do bem por preço vil. No caso concreto, configurado o preço vil, deve ser invalidada a arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, I, do CPC/2015, e, por conseguinte, da respectiva homologação do auto e da imissão do arrematante na posse do bem, assim como necessária nova avaliação do imóvel penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/RS, Décima Nona Câmara Cível, Agravo de Instrumento N. 70074876129, Relator Desembargador Marco Antonio Angelo, Julgado em 05/10/2017) Além disso, a ausência de fundamentação na avaliação judicial é agravada pelo fato de que o credor manifestou interesse na adjudicação dos bens, o que impede que o valor real de mercado venha a ser revelado em leilão público, circunstância que impõe redobrada cautela quanto à correta mensuração patrimonial. Deste modo, é de rigor a reforma da decisão agravada, para que se determine a instrução processual adequada à correta apuração dos valores de mercado dos bens penhorados, a ser feita por profissional tecnicamente habilitado, com observância dos parâmetros usualmente adotados no setor e com base em comparativos reais e atualizados. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas nas contrarrazões e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, confirmando a liminar recursal anteriormente concedida, para reformar a decisão agravada e determinar que se realize, em momento processual oportuno e prévio à alienação dos bens, nova avaliação por perito especializado, com base em critérios técnicos de mercado e em cotejo com imóveis e bens similares. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1028157-97.2025.4.01.3500

ID: 312679925

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028157-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIM PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS DUARTE NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028157-97.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028157-97.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANGELIM PRODUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 POLO PASSIVO:ILMO. SR. SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança contra a extinção do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Alega que: a) em um cenário de severa crise econômica desencadeada pela pandemia da COVID-19, o Congresso Nacional, em um esforço para mitigar os prejuízos e viabilizar a retomada dessas atividades essenciais para a economia e cultura do país, instituiu, por meio da Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); b) dentre as medidas centrais do PERSE, o art. 4º da referida Lei (após a derrubada do veto presidencial e com início de produção de efeitos em 18 de março de 2022) estabeleceu a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) a 0% (zero por cento), pelo prazo determinado e certo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, cujas atividades fossem enquadradas nos termos da lei e de sua regulamentação; c) a mesma Lei nº 14.859/2024, ao incluir o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, instituiu um limite máximo de custo fiscal para o PERSE, no valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser apurado entre abril de 2024 e dezembro de 2026, e previu a extinção do benefício no mês subsequente àquele em que fosse “demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”; d) no dia 12 de março de 2025, foi realizada a referida audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), com demonstração pela Receita Federal do Brasil do atingimento do teto, tornada pública pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025, que declarou a extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores a partir de 01 de abril de 2025. Como fundamentos jurídicos, defende que: a) o art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, incluído pela Lei n. 14.859/2024, ao instituir um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do PERSE, estabeleceu um procedimento específico e vinculante para a sua apuração e para a eventual declaração de extinção do benefício. Tal procedimento, contudo, foi manifestamente desrespeitado pelas autoridades impetradas, culminando na edição do ilegal ADE RFB n. 02/2025; a.1) apesar de o art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 ser cristalino ao condicionar a extinção do benefício fiscal à demonstração de que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilhões, a Receita Federal do Brasil se utilizou de meras projeções para o mês de março de 2025, e não de dados efetivamente realizados e consolidados; a.2) a exigência de "relatórios bimestrais de acompanhamento" detalhados e transparentes, que deveriam embasar a demonstração em audiência pública, também foi negligenciada; a.3) a própria Receita Federal reconhece que, na apuração do teto de R$ 15 bilhões, poderia estar computando valores de atividades não elegíveis ao PERSE, simplesmente porque a empresa possui um CNAE principal (da matriz) que não é PERSE, embora possa ter sido habilitada por uma filial ou atividade secundária/preponderante; a.4) do valor total computado para o atingimento do limite, R$ 894,7 milhões referem-se a “fruições declaradas por pessoas jurídicas com decisões [judiciais] a elas favoráveis”. Trata-se, em sua maioria, de benefícios concedidos por força de decisões de caráter precário, não transitadas em julgado, e plenamente sujeitas a reversão. Apesar de o art. 4º-A da Lei do PERSE determinar que os relatórios bimestrais discriminem “os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado”, não se pode aduzir que esses valores devam ser computados “para fins de extinção definitiva de um programa”; a.5) a contagem do teto de R$ 15 bilhões iniciou-se em abril de 2024, ao passo que a regulamentação para a habilitação no “Novo PERSE” (instituído pela Lei n. 14.859/2024) e o processamento dessas habilitações só ocorreram a partir de meados de 2024. Resta dúvida, portanto, se, no cômputo do consumo de abril a julho/agosto de 2024, foram incluídos benefícios de empresas que, por exemplo, nem sequer vieram a ser habilitadas no novo regime ou que, mesmo habilitadas posteriormente, tiveram seu benefício total (não segregado) daquele período retroativamente imputado ao teto; b) a aplicação imediata do ADE RFB nº 02/2025, com extinção do PERSE a partir de 01 de abril de 2025, incorre em violação aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal; b.1) a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a supressão ou redução de benefício fiscal, por implicar uma majoração indireta do tributo, também se submete, como regra, à observância das referidas garantias constitucionais; b.2) o ADE RFB n. 02/2025, ao determinar a extinção do PERSE a partir de 01 de abril de 2025, com base na audiência pública de 12 de março de 2025 (e publicado em 24 de março de 2025), pretendeu que a majoração indireta dos tributos (retorno à tributação plena) ocorresse sem qualquer observância a esses prazos constitucionais mínimos; c) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE antes do decurso do prazo de 60 (sessenta) meses afronta diretamente o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional; c.1) o benefício do PERSE não foi uma mera liberalidade aleatória do Estado, mas sim uma medida emergencial e compensatória concedida em função de condições muito específicas e, em sua essência, onerosas para as empresas do setor de eventos, que são: c.1.1) pertencimento ao setor de eventos e submissão aos efeitos da pandemia; c.1.2) cumprimento dos requisitos legais para enquadramento (CNAEs e regime tributário específico); c.1.3) manter suas atividades empresariais em um cenário de extrema dificuldade, evitando um colapso setorial ainda maior; preservar empregos que, de outra forma, seriam extintos; realizar planejamentos financeiros e investimentos para a custosa retomada pós-pandemia; e submeter-se ao novo e específico processo de habilitação instituído pela Lei n. 14.859/2024; d) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE representa afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Requer a concessão de medida liminar. Foi postergada a análise da liminar e determinada a notificação da autoridade coatora. A autoridade coatora defendeu a legalidade do procedimento que levou à extinção do benefício fiscal, aduzindo em preliminar a inadequação da via eleita, em razão de ausência de direito líquido e certo, e tratar-se de impetração contra lei em tese. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. A União também se manifestou em defesa da legalidade da extinção do benefício fiscal. É o relatório. Decido. Preliminarmente, já que o objetivo da impetrante é obstar a tributação que recairá sobre si com a extinção do benefício fiscal, há que se reconhecer a legitimidade da autoridade arrolada como coatora. Não há que se falar em inadequação da via eleita, posto que a impetrante instruiu sua petição inicial com documentação robusta e suficiente à demonstração dos fatos alegados, não havendo necessidade de dilação probatória. Afasto, também, a alegação de inépcia da inicial, considerando que a exordial permitiu amplo direito de compreensão do objeto postulado assegurando a possibilidade de defesa pela parte ré. Ainda em preliminar, foi observado o prazo decadencial de 120 dias para ajuizamento desta ação (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), pois a impetração se volta tanto contra a Lei n. 14.859/2024 quanto contra o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, publicado em 24 de março de 2025. Com isso, passo ao exame do mérito. 1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei n. 14.148/2021, previa inicialmente que: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Após algumas modificações desde a sua instituição, a Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, conferiu nova regulamentação à matéria, estabelecendo que o benefício fiscal “terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado” (art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, incluído pela Lei n. 14.859/2024). Diante dessa previsão, a Receita Federal do Brasil informou em audiência pública realizada no Congresso Nacional que o limite do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 teria sido atingido em março de 2025 e que, por consequência, o benefício fiscal seria extinto para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2025 (Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025). 2. O fato de se chegar ao valor máximo de R$ 15 bilhões a partir de estimativa do gasto fiscal não tem o condão de macular o cálculo apresentado pela Receita Federal. Consta na Nota Cocad/Suara/RFB n. 50, de 12 de março de 2025, que subsidiou essa conclusão, que: “foram considerados dados relativos aos períodos de apuração abril de 2024 a fevereiro de 2025, sendo que os dados até dezembro de 2024 são completos em função do encerramento do período de entrega da Dirbi [Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária], e os dados de 2025 são parciais, daqueles contribuintes que anteciparam a entrega. Para fins de previsão de valores futuros foram considerados apenas os dados de 2024.” No modelo preditivo de utilização futura do Perse foi utilizada “a mesma base de dados originada das Dirbis ativas, transmitidas por contribuintes habilitados”, sendo “consideradas apenas as competências de abril a dezembro de 2024, cujo período de entrega já se encerrou”. Assim, chegou-se à conclusão de que “o benefício fiscal terá seu limite autorizado de R$ 15,0 bilhões [...] superado na competência março/2025”. Nota-se, pois, que a estimativa foi realizada a partir de dados de 2024, sendo corriqueiro na gestão do orçamento público o trabalho com previsões (ver, por exemplo, o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal). Além disso, caso o cálculo por estimativa tivesse sido superestimado, caberia à impetrante ter comprovado que o gasto fiscal efetivamente ocorrido até março de 2025 não superou o limite legal (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009), o que não ocorreu. 3. De fato, não foram apresentados “relatórios bimestrais de acompanhamento” nos termos em que exigido pelo art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. Em suas informações, a autoridade coatora faz referência a publicações no endereço eletrônico da Receita Federal (como esta: < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho>) que, além de não terem observado periodicidade bimestral, também não contemplaram todas as informações previstas no art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. No endereço específico de Relatórios do Perse ( ) constam apenas dois relatórios de acompanhamento, um referente a outubro de 2024 e o outro, já citado acima, referente a março de 2025. É de se supor que a previsão para publicação bimestral desses relatórios tinha o condão de permitir o escrutínio público periódico da evolução custo fiscal do Perse e da forma como esse custo estava sendo apurado. E isso principalmente por parte dos beneficiários do Programa, maiores interessados no máximo alcance temporal do benefício e, ao mesmo tempo, em não serem surpreendidos com o restabelecimento repentino da tributação. Com isso, a publicação dos relatórios nos termos do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 constitui formalidade essencial no processo de formação do ato final, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, já que envolve diretamente a garantia de direitos do contribuinte (art. 2º, parágrafo único, VIII, da Lei n. 9.784/1999). Logo, em princípio, deveria ser reconhecida sua nulidade (art. 2º, “b”, da Lei n. 4.717/1965 e art. 53 da Lei n. 9.784/1999), dada a impossibilidade de convalidação do procedimento (art. 55 da Lei n. 9.784/1999). Entretanto, o fato de a impetrante invocar referida nulidade somente neste momento, quase 1 ano após a inclusão do art. 4º-A na Lei n. 14.148/2021 e logo após a extinção do benefício fiscal, revela conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 5º do Código de Processo Civil). Afinal, se seu interesse fosse de fato o acompanhamento do gasto tributário do Perse, era de se esperar que ela postulasse, inclusive judicialmente, pela publicação dos relatórios já nos meses subsequentes à edição da Lei n. 14.859/2024, mitigando assim o prejuízo decorrente da omissão administrativa. Além disso, a invalidação do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 em razão desse fato não teria outra consequência que não a de retirar a eficácia do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, impedindo a extinção do benefício fiscal, pois o limite de R$ 15 bilhões já foi alcançado e, permita-me dizer, não é possível retroceder no tempo para que os relatórios sejam publicados na forma e no momento devidos. Assim, em juízo ponderativo (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil) guiado pelo princípio da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil) e atento às consequências práticas de eventual decisão judicial que reconheça a nulidade do ato impugnado (art. 21 do Decreto-Lei n. 4.657/1942), afasto a alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 pela não apresentação a contento dos relatórios bimestrais de acompanhamento. 4. A Receita Federal reconhece na já citada Nota Cocad/Suara/RFB n. 50/2025 que “as consolidações por CNAE foram realizadas considerando o CNAE principal do estabelecimento matriz, podendo ocorrer situações em que a concessão ocorreu para os estabelecimentos filiais ou em decorrência do exercício de uma outra atividade de maneira preponderante. Assim, pode[m] estar sendo apresentados valores em CNAEs que não teriam direito ao PERSE, porque o código principal da matriz não está previsto na Lei, mas a habilitação de fato é para os estabelecimentos e relativamente às atividades econômicas que têm direito à fruição.” Porém, não foi comprovado que essa metodologia levou de fato a equívoco na apuração do teto de R$ 15 bilhões, e, como se sabe, o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009), de forma que “toda a atividade probatória do impetrante deve, em regra, exaurir-se no próprio momento de ingresso em juízo, e isto será feito por meio de elementos documentais pré-constituídos” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense 2019. p. 227). 5. Nulidade não há no fato de ter sido considerado no valor total os benefícios concedidos por decisões judiciais não transitadas em julgado por se tratar de providência que atende a comando expresso do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. 6. A impetrante alega haver “dúvida se, no cômputo do consumo de abril a julho/agosto de 2024, foram incluídos benefícios de empresas que, por exemplo, nem sequer vieram a ser habilitadas no novo regime ou que, mesmo habilitadas posteriormente, tiveram seu benefício total (não segregado) daquele período retroativamente imputado ao teto.” Isso porque “a contagem do teto de R$ 15 bilhões iniciou-se em abril de 2024, ao passo que a regulamentação para a habilitação no ‘Novo PERSE’ (instituído pela Lei nº 14.859, de maio de 2024) e o processamento dessas habilitações só ocorreram a partir de meados de 2024.” Também aqui não há prova pré-constituída de que esse fato levou a equívoco na apuração do valor de R$ 15 bilhões (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009). 7. Quanto à (im)possibilidade de revogação do Perse diante do art. 178 do Código Tributário Nacional, consigno de início que, em razão da identidade entre os efeitos práticos gerados por uma regra que isenta o pagamento de determinado tributo e uma regra que reduz a zero a alíquota desse tributo, o regime jurídico das isenções deve ser aplicado para os casos de alíquota zero, inclusive no que se refere às isenções onerosas (art. 178 do Código Tributário Nacional). A respeito da (ir)revogabilidade das isenções, o Código Tributário Nacional estabelece que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo” (art. 178). Diz-se onerosa a isenção concedida por prazo certo e sob condições determinadas. Nesse caso, ainda que a lei que a instituiu venha a ser revogada, o benefício fica garantido ao contribuinte até o esgotamento do prazo inicialmente previsto. Essa condição exigida para que a isenção seja tida como onerosa não se confunde com eventuais requisitos estabelecidos para a sua concessão (art. 176 do Código Tributário Nacional) (como, por exemplo, o fato de se tratar de isenção direcionada somente a empresas de determinado setor da economia). A redução da alíquota a zero operada pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021, apesar de estabelecida por prazo determinado (60 meses), não estabeleceu nenhuma condição para que os beneficiários pudessem usufruí-las (como, a título meramente exemplificativo, seria a condição de não demitir nenhum funcionário no prazo de 60 meses), tendo estabelecido, em verdade, requisitos para identificar os sujeitos que seriam beneficiados pelo Programa. Assim, não tendo o art. 4º da Lei n. 14.148/2021 estabelecido nenhuma condição para gozo do benefício fiscal, não há impedimento para sua revogação. 8. Os princípios constitucionais de grande abrangência, como segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição Federal), não possuem densidade normativa suficiente para impedir a extinção de benefício fiscal. Em deferência ao princípio democrático (art. 1º da Constituição Federal), deve-se respeitar a escolha política realizada pelo Poder Legislativo, que reputou oportuno e conveniente seu encerramento. Essa conclusão pode ser ilustrada a partir de julgado do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a compatibilidade de norma infraconstitucional como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Constituição Federal), assentou não ser “adequado desqualificar determinada regra legal como contrária ao comando constitucional [...] ignorando as diversas nuances que permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas” (ADC 42). 9. O princípio da anterioridade veda que seja realizada cobrança de tributo “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade anual - art. 150, III, “b”, da Constituição Federal) e que seja realizada cobrança de tributo “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade nonagesimal - art. 150, III, “b”, e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Tratando-se de regra que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal, de modo a evitar que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito de encargo, sem a possibilidade de planejamento financeiro, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em precedente de observância obrigatória no sentido de que a anterioridade também deve ser observada nas “hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos” (Tema de Repercussão Geral 1.383/STF). No presente caso, apesar de a Fazenda Pública defender que a anterioridade deve ser considerada a partir da publicação da Lei n. 14.859/2024, que inseriu o art. 4º-A na Lei n. 14.148/2021, entendo assistir razão à impetrante, devendo-se considerar, para esse fim, que a extinção do benefício fiscal ocorreu somente com o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025. Desde a sua origem, o benefício fiscal do Perse teve caráter temporário. Pela redação original da Lei n. 14.148/2021, ele foi submetido a termo resolutivo, fixado em 60 meses (até maio de 2026); a partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.859/2024, a temporariedade foi estabelecida com a conjugação de uma condição resolutiva, referente ao atingimento do gasto tributário de R$ 15 bilhões, com um termo resolutivo, fixado em dezembro de 2026. Nesse intervalo de tempo, que se iniciou com a publicação da Lei n. 14.859 em maio de 2024 e terminaria com o atingimento do teto de R$ 15 bilhões ou com a chegada do mês de dezembro de 2026, o contribuinte ficou sem saber quando exatamente seria extinto o benefício fiscal, já que poderia acontecer em qualquer mês entre maio de 2024 e dezembro de 2026. Nos termos em que a extinção do benefício foi prevista pela Lei n. 14.859/2024, mediante, a conjugação de condição resolutiva com termo final, não se permitiu que, com base simplesmente nesse ato normativo, fosse alcançada a finalidade do princípio da anterioridade: permitir ao contribuinte se programar para, com a publicação do ato que extingue o benefício fiscal, voltar a sofrer a tributação no ano seguinte ou dentro de noventa dias. Essa programação só se tornou possível com a edição do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, que indicou de forma concreta que a condição resolutiva teria se realizado em março de 2025. Com isso, e considerando que o princípio da anterioridade integra o que se poderia considerar como direito fundamental do contribuinte (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), entendo que a interpretação que confere a máxima efetividade à norma constitucional é a que considera o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, como o ato extintivo do benefício fiscal (ver: CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1224). Logo, a partir da publicação do ato, ocorrida em 24 de março de 2025, deve ser aplicada a anterioridade anual ao imposto de renda (art. 150, III, “b” e “c” c/c art. 150, §1º, da Constituição Federal) e a anterioridade nonagesimal ao PIS, à Cofins e à CSLL (195, § 6º, da Constituição Federal). 10. A respeito do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos (art. 165 do Código Tributário Nacional), a partir da ilegalidade ora reconhecida, ressalto ser incabível sua postulação pela via administrativa, sob pena de violação ao regime constitucional dos precatórios (Tema de Repercussão Geral 1.262/STF). E em se tratando de mandado de segurança, a restituição, a ser obtida, frise-se, por meio de precatórios (Tema de Repercussão Geral 831/STF), pode alcançar somente os valores vencidos a partir da impetração (art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/2019, também aplicável em matéria tributária), devendo os débitos relativos a período pretérito ser cobrados em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF e EREsp 1.087.232). Por outro lado, caso o contribuinte opte pela compensação de valores apurados com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal (Súmula 461/STJ), e constituindo o mandado de segurança ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), fica assegurado o direito de se pleitear administrativamente a compensação dos créditos, mesmo os anteriores à impetração, mas desde que não alcançados pela prescrição. Nesse caso, a compensação deverá observar os seguintes parâmetros: a) somente poderá se dar após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional); b) seu alcance é limitado aos créditos não atingidos pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932); c) os créditos deverão ser acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95); d) deverá ser observado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da presente demanda, ressalvando-se, porém, o direito de o contribuinte proceder à compensação pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (Tema 265/STJ). Ante o exposto, concedo em parte a segurança (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) declarar que o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 somente pode produzir efeitos em relação ao imposto de renda a partir de 01 de janeiro de 2026 e em relação ao PIS, à Cofins e à CSLL a partir de 23 de junho de 2025; b) declarar o direito do contribuinte de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Diante da sucumbência mínima, as custas devem recair sobre a impetrante, na forma da Lei n. 9.289/1996. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009), sem prejuízo da sua execução imediata (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1019912-97.2025.4.01.3500

ID: 305360923

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019912-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLARA SCALON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1019912-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1019912-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO CARLOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA SCALON - GO53459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Cuidam os autos de ação proposta por VALDIVINO CARLOS FERNANDES, devidamente qualificado e representado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos supostamente laborados sob condições prejudiciais à saúde, na função de eletricista. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresenta contestação, arguindo a falta de interesse de agir, sob o argumento que "a parte autora deu causa ao indeferimento de seu pedido, pois não oportunizou ao INSS e à Perícia Médica Federal a análise de toda a sua pretensão. No caso dos autos, o(a) causídico(a) responsável por esse preenchimento administrativo marcou "NÃO" quando questionado se havia tempo especial". Decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir Aduz a autarquia ré que a autora deu causa ao indeferimento de seu pedido, uma vez que não declarou a existência de tempo especial, logo, "não oportunizou ao INSS e à Perícia Médica Federal a análise de toda a sua pretensão". Contudo, extrai-se do processo administrativo anexado aos autos (id. 2189700217, páginas 35 a 48), que a parte autora, quando do requerimento administrativo, apresentou PPP's e LTCAT, para a comprovação da especialidade do período alegado. Diante disso, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que foi apresentada, administrativamente, documentação apta para a análise do suposto tempo especial. Passo à análise do mérito 1. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. c) Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, para fins de reconhecimento de tempo especial, passou ser exigida a comprovação de exposição aos agentes agressivos por meio de formulário padrão, embasado em LTCAT, ainda que não contemporâneo. Também é admitida a especialidade pela periculosidade fundada em LTCAT. A respeito: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, julgado em 21/06/2018): Em relação ao período posterior a 5/3/1997, somente é admitida como prova de exposição nociva a agente físico, químico ou biológico, laudo técnico e, a partir de 1/1/2004, PPP baseado em laudo técnico. SÚMULA 68 DA TNU, DOU 24/09/2012: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Tese Firmada TNU (periculosidade): “A partir de 05/03/1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, o reconhecimento do exercício de atividade especial pela periculosidade somente é possível com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho.” (PUIL n. 5012746-59.2021.4.04.7102 / RS, julgado em 15/03/3023) Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. d) Por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Desde que devidamente preenchido, com a devida indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte de apresentar o laudo técnico em juízo. No que se refere ao PPP, exige-se seja preenchido com base em LTCAT, sendo necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, dispensando-se a informação sobre a monitoração biológica. A ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo. Com a apresentação do PPP regularmente preenchido, em regra é dispensada a do LTCAT, salvo se idoneamente impugnado seu conteúdo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes temas e teses da TNU: TEMA 208 TNU (PPP): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tese Firmada TNU (PPP): Em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo. (PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, julgado em 21/06/2021). Tese Firmada TNU (PPP): Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP, julgado em 15/02/2023). No tocante à utilização de EPI, apenas será obstáculo ao reconhecimento de tempo especial se for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo. E na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a informação de sua utilização não descaracteriza a nocividade, ainda que seja afirmada sua eficácia. Ainda, quanto aos períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: Repercussão Geral n. 555 (EPI): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. SÚMULA 87 DA TNU (EPI), DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 213 TNU (PPP): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Feitas essas observações acerca das exigências legais para o reconhecimento de tempo especial de conformidade com a evolução legislativa e a jurisprudência, importa destacar outros entendimentos fixados pelo STF, STJ e TNU em Súmulas, Temas e Teses, também frequentemente objetos de discussão em juízo. Gozo de auxílio-doença por trabalhador que exerce atividade em condições especiais: Tema 998 STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação de tempo especial pelo contribuinte individual: SÚMULA 62 DA TNU, DOU 03/07/2012. O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. TEMA 188 TNU (Contribuinte Individual): Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Fator de Conversão Tese Firmada TNU (Fator de Conversão): A lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. (PUIL n. 5001531-83.2012.4.04.7205/SC, julgado em 24/05/2018) TEMA 41 TNU (fator de conversão): Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período. SÚMULA 55 DA TNU (Fator de Conversão), DOU 07/05/2012. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. TEMA 287 TNU (Fator de Conversão Amianto): É 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo. Contagem Recíproca: TEMA 278 TNU (CTC): I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Tese Firmada TNU (CTC): O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino. (PUIL n. 5000356-30.2017.4.04.7124/RS, julgado em 16/10/2020) Salário de Benefício Tese Firmada TNU (Cálculo Salário de Benefício): "O cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial deve observar a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas durante o período contributivo, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ainda que as atividades concomitantes ao período de atividade especial sejam enquadradas como comuns". (PUIL n. 5004834-09.2020.4.04.7114/RS, julgado em 04/12/2024). Percepção de Adicional de Periculosidade Tese Firmada TNU (Adicional de Periculosidade): A simples percepção de adicional de periculosidade não enseja especialidade nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, demandando-se efetiva prova da exposição ao fator nocivo nos termos da Lei n. 9.032/95. (PUIL n. 0001328-11.2017.4.03.6317/SP, julgado em 12/11/2021) Por derradeiro, importa acrescentar que a partir da vigência da EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, em consonância com o art. 25, caput, da referida emenda constitucional. 1.1. Do caso concreto No caso, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor realizado na função de eletricista. O labor exercido sob a influência do agente eletricidade era considerado especial em razão do disposto no quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, que no item 1.1.8 do rol de seu respectivo anexo reconhecia o referido fator físico como agente nocivo, uma vez exposto o trabalhador a tensão superior a 250 volts, garantindo-o a aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. Com a edição do Decreto n. 2.172/97, cuja vigência se iniciou em 05/03/1997, o risco deixou de ser considerado expressamente como agente agressivo. Contudo, atualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, REsp 1.306.113 (Relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 07/03/2013), é pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/97, como atividade especial em conformidade à norma inserta no art. 57 da Lei 8.213/91, desde que comprovada a submissão ao agente, através de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica. Consoante jurisprudência do TRF1, configura o labor especial a exposição à eletricidade em voltagem igual ou superior a 250V. Ainda, "para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de tensão elétrica aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. Se há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis inferiores a 250 volts, é certo que também há outros em que permanece exposto a níveis iguais ou superiores, que devem ser considerados para fins de consideração da atividade como danosa à saúde do trabalhador." Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. TRABALHO EM REDES TELEFÔNICAS AÉREAS E SUBTERRÂNEAS. TELEMAR. ELETRICIDADE. TENSÃO VARIÁVEL ATÉ 13.800 VOLTS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À EMPREGADORA PARA INFORMAR SOBRE EPI. TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. LEGISLAÇÃO. (...)6. DO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE: Período de 25/11/1974-05/03/1997: Correta a sentença ao assim decidir, no particular: "Segundo o formulário DSS- 8030 e laudo técnico de fls. 28/29, o autor exerceu atividade na empresa Telecomunicações de Minas Gerais S/A acompanhando e coordenando serviços de fiscalização de construção de redes telefônicas executados por cabistas da empresa, verificando procedimentos de execução de serviços, executando testes na rede telefônica e gerenciando e coordenando implantação de projetos referentes a rede aérea e subterrânea de cabos telefônicos, estando sujeito aos agentes nocivos umidade microorganismos, fungos e bactérias. Verifica-se, ainda, que nesse mesmo período o autor segundo concluiu o perito do Juízo esteve também exposto a níveis variáveis de tensão entre 220 volts, 380 volts e 13.800, conforme fls. 115/122. 7. Continua a sentença: "para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça a meu ver exposto ao nível máximo de tensão elétrica aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. Se há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis inferiores a 250 volts, é certo que também há outros em que permanece exposto a níveis superiores, que devem ser considerados para fins de consideração da atividade como danosa à saúde do trabalhador." Precedente: TRF da 1ª Região AMS 0037559- 04.2002.4.01.3800/MG. 8. Prossegue: "No que se refere, ainda, ao agente nocivo eletricidade, oportuno destacar, que apesar de o tempo de sujeição à tensão elétrica equivaler a 50% das horas trabalhadas no mês, é o caso de considerar especial o tempo, porque, em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Precedente: TRF da 1ª Região AC 2000.38.00.020078-2/MG." 9. Oportuno frisar que "(...) os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade." (AMS 0006039-03.2010.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 19/04/2016). 10. Nesse sentido, há outros precedentes do TRF1, como, exemplificativamente, AC 0052643- 64.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/11/2016; e AC 0064152-89.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 11/10/2016. 11. Nota-se, como constatado pela perícia judicial (fls. 117, item 14), que, mesmo usando equipamento de proteção, existe o risco de choque elétrico, aliás, o que é sabido e ressabido e nem mesmo precisava de prova pericial para tanto. 12. A exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts autorizava o enquadramento especial, na forma do item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, que regulamentou o art. 31 da Lei 3.807/1960 e o art. 57 da Lei 8.213/1991. 13. 10/03/1966-31/12/1973, COMO ALUNO APRENDIZ: Sem reparo a fazer na sentença, que deu correta aplicação de entendimento jurisprudencial sobre o tema para o que, inclusive, citou julgados. 14. Nesse sentido: AC 0000794-22.2007.4.01.3812 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.202 de 11/11/2015. Trânsito em julgado em 04/02/2016. 15, No que concerne à correção monetária dos valores retroativos, convém deixar claro que, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para o cálculo da correção monetária, bem como do provimento de sucessivas reclamações mantendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos, determino que a atualização seja calculada com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE (alteração de índice, modulação de efeitos, etc.). 16. Assegurado, no entanto, a expedição de RPV/PRECATÓRIO do valor incontroverso. 17. Negado provimento à apelação, dado provimento parcial à remessa oficial somente quanto à correção monetária, obedecendo-se ao que disposto no voto.(TRF1, APELAÇÃO CIVEL (AC) 00097055920074013800, Relator JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, e-DJF1 25/08/2017) grifei PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INFERIOR A 250V. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA EM ESSÊNCIA. 1. O item 1.1.8 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e a Lei nº. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, permitem o enquadramento por operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, para trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, desde que exposto a nível de tensão superior a 250 volts. 2. Embora seja certo que a exposição à eletricidade de fato ocorreu, a voltagem não ultrapassava o limite de tolerância fixado pela jurisprudência dominante, igual ou superior a 250V, devendo o período de 24.11.1980 a 17.09.1999 ser considerado e computado como tempo de serviço comum. 3. É pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário pelo reconhecimento de parcelas salariais na Justiça do Trabalho, independentemente de terem ou não integrado a lide trabalhista (STJ - REsp 720.340/MG Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca 5ª Turma DJ de 09/05/2005, p. 472). 4. No caso em exame, verifica-se que o aumento de salário é relativo ao deferimento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) reconhecido pela Justiça do Trabalho, mediante acórdão transitado em julgado e tem sim natureza salarial. É verdade que não há, nos autos, discriminação das parcelas por cada mês de competência, mas essa informação pode ser fornecida na fase de liquidação de sentença, sem prejuízo para a ampla defesa. 5. Sentença mantida em essência, incluindo os consectários legais e processuais. 6. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 7. Isenção de custas, nos termos da lei. 8. Apelação da parte autora e do INSS desprovidas.(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL (AC) 00315046120074013800, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, PJe 24/06/2021) grifei Da documentação constante dos autos, v.g., PPP emitido pela empresa "Terravolt Projetos e Instalações Elétricas Ltda. - ME" (id. 2181696166), infere-se que as atividades desenvolvidas pelo demandante, no período de 31/12/1991 a 14/10/2020 (data da emissão do PPP), tinham por agente agressivo os efeitos de eletricidade com tensões acima de 250 volts. (...) Contudo, o referido PPP padece de vícios quanto à sua elaboração, vez que apresenta complementação de informações feitas à caneta (v.g.,data de emissão do PPP), o que compromete a sua credibilidade. Anote-se que, em tese, seria possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor no período de 31/12/1991 a 10/01/2019 (data da elaboração do LTCAT carreado aos autos - id. 2181696205). Todavia, observa-se que o autor é o responsável técnico e sócio fundador da aludida empresa, tendo vertido suas contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. Consoante alhures mencionado, é cabível o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais do segurado contribuinte individual que tenha comprovado o exercício de atividades insalubres, nos moldes previstos na legislação de regência, desde que tenha comprovado o recolhimento das respectivas contribuições. Com efeito, o CNIS da parte autora informa o recolhimento de contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, relativo à empresa "Terravolt Projetos e Instalações Elétricas Ltda. - ME", tão somente, nos períodos de 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 31/08/2013 e 01/11/2013 a 31/05/2025, razão pela qual faz-se viável o reconhecimento do trabalho especial somente nos interregnos de 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 31/08/2013 e 01/11/2013 a 10/01/2019 (data da elaboração do LTCAT carreado aos autos - id. 2181696205). Já no lapso temporal compreendido entre 28/03/1994 a 21/03/2002, o PPP emitido pela empresa "Celg Distribuição S.A - Celg D" (id. 2181696138) atesta a submissão do autor aos efeitos da eletricidade com tensões acima de 250 volts. Portanto, reconheço como especial o período de 28/03/1994 a 21/03/2002. Quanto aos demais interregnos pleiteados na petição inicial (15/01/1982 a 09/08/1982, 31/10/1986 a 06/01/1987, 29/07/1987 a 15/10/1987, 06/11/1987 a 13/09/1988, 06/01/1989 a 29/03/1994, 12/04/1993 a 13/10/1993), inviável qualquer enquadramento como especial, ante a ausência de formulários descritivos das atividades, bem como de menção aos agentes nocivos, sendo insuficiente por si só, o contrato de trabalho anotado em CTPS. À parte autora incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I da Lei 13.105/2015), devendo com a inicial juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 320 e 434 da Lei 13.105/2015 (CPC). Anote-se que os requisitos para concessão da Aposentadoria Especial, consoantes normas anteriores à vigência da EC 103/19, estão estabelecidos no artigo 57 da Lei 8213/1991, in verbis: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. “ Considerando o tempo de atividade especial ora reconhecido (28/03/1994 a 21/03/2002, 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 31/08/2013 e 01/11/2013 a 10/01/2019 (data da elaboração do LTCAT carreado aos autos - id. 2181696205), chega-se ao total de 16 anos, 01 mês e 04 dias, tempo insuficiente para garantir o direito à aposentadoria especial pretendida. Logo, tem direito o autor, tão somente, à averbação dos períodos ora reconhecidos como especiais. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 28/03/1994 a 21/03/2002, 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 31/08/2013 e 01/11/2013 a 10/01/2019 e determinar ao INSS que proceda à averbação pertinente. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1036111-05.2022.4.01.3500

ID: 277513729

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036111-05.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARONITA BATISTA FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANA FERREIRA DO CARMO JESUS

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ANA CAROLINA BATISTA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1036111-05.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARONITA BATISTA FERREIRA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1036111-05.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARONITA BATISTA FERREIRA DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469, DAIANA FERREIRA DO CARMO JESUS - GO34203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por MARONITA BATISTA FERREIRA DO CARMO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: a) a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, mediante reconhecimento de tempo laborado em condições especiais no período de 15/01/1998 a 31/08/2013; e b) a condenação da Requerida ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (13/02/2020), acrescidas de juros e correção monetária. Alegou a Autora, em síntese, que: a) em 13/02/2020, requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez já ter preenchido requisitos do direito de se aposentar, b) o benefício foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que a parte autora não teria alcançado o tempo mínimo de contribuição exigido na legislação para a concessão da benesse; c) após a negativa do INSS, a autora interpôs recurso administrativo, no qual foi reconhecido como especiais as atividades prestadas de 01/09/2013 a 21/08/2019, entretanto, sem qualquer motivo razoável, desconsiderou o período de 15/01/1998 a 31/08/2013 e não o incluiu como especial. Com a inicial vieram documentos. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. A Autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: a) em matéria de aposentadoria especial, há dois períodos distintos: o primeiro, anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, em que a contagem do tempo de serviço especial podia ocorrer tanto em razão da categoria profissional do segurado quanto em decorrência da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física; e o segundo, iniciado após a publicação da referida lei, no qual o reconhecimento da atividade especial passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes; b) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é inviável a conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, tendo em vista que a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98 revogou o § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS); c) a jurisprudência do STJ entende que, considerando as particularidades do caso concreto, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode descaracterizar o período de labor em condições especiais; d) quanto à função de auxiliar de limpeza, no período de 15/01/1998 a 28/02/2005, não é possível o enquadramento como atividade especial, uma vez que não atende aos requisitos previstos nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99, especialmente porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não indica contato com material contaminado; e) no que se refere ao período de 01/03/2005 a 31/07/2007, o enquadramento também é inviável, tendo em vista que os agentes descritos — exposição a impressora, telefone e vozes, ar-condicionado, postura inadequada, quedas e torções — não possuem previsão legal no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Comunicação acerca do provimento ao agravo de instrumento para conceder a assistência judiciária gratuita à parte agravante. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A Autora apresentou réplica. Deferida a realização de prova pericial. Laudo pericial juntado aos autos (ID 2119778497), sobre o qual se manifestou o polo ativo. O INSS reiterou a contestação apresentada e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO Prescrição Em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Contudo, a prescrição não atinge o chamado fundo do direito, tampouco os respectivos reflexos pecuniários futuros e que não estejam abrangidos no período prescrito. Logo, como o feito fora proposto em 17/08/2022, e se busca o recebimento de diferenças vencidas a partir da DER (13/02/2020), não há falar-se em prescrição, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, Decreto-Lei 4.597/42 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO O regime previdenciário da aposentadoria especial A aposentadoria especial é benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Encontrava remota disciplina no art. 31 da Lei 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considera dos penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Redação do caput modificada pela Lei 5.440-A/68) § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal , calculada na renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim o disposto no § 1º do art. 30. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e as dos jornalistas profissionais.” No entanto, a sistemática do art. 31 da Lei 3.807/60 foi revogada pelo art. 34 e substituída pelo art. 9º, todos da Lei 5.890/73: “Art. 9º A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal, calculada na forma do § 1º do artigo 6º, desta Lei, aplicando-se-lhe ainda o disposto no § 3º, do artigo 10. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. §3º Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical serão computados para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo. (§ acrescido pela Lei 6.643/79) § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.” (§ acrescido pela Lei 6.887/80) Após, a aposentadoria especial passou a ser regulada pela Lei 8.213/91, cuja redação original dispunha o seguinte: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” Atualmente, o art. 57 da Lei 8.213/91 está assim redigido: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) É dizer, pela antiga sistemática, cabia ao Executivo (regime das Leis 3.807/60 e 5.890/73) ou ao Legislativo (redação original da Lei 8.213/91) listar tanto as atividades profissionais quanto a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, bem como das associações de agentes, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurados. Daí, o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais dependia apenas da comprovação do exercício de atividades relacionadas com agentes patogênicos e fatores de risco relacionados em decreto, pois a insalubridade e a periculosidade eram presumidas. Contudo, a partir da Lei 9.032/95, vigora sistemática pela qual o segurado deve “comprovar”, por meio de formulários próprios (formulários SB-40 e DSS-8030), além do tempo de trabalho, a “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. E não é tudo. Com a nova redação dada ao art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 e suas reedições (alvo de conversão na Lei 9.528/97), tal comprovação passa a exigir, ainda, laudo técnico detalhado sobre as condições ambientais do trabalho: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Dessarte, com exceção de categorias específicas, a concessão da aposentadoria especial exige hoje, além do requisito da comprovação do caráter permanente, não ocasional e intermitente das atividades especiais, prova da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à sua saúde. Por outro lado, na forma do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, a legislação superveniente não atinge o direito adquirido à averbação, conforme os requisitos então em vigor, do tempo de serviço prestado anteriormente. Logo, foi só a partir de 28/04/95, com a Lei 9.032/95, que o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais passou a depender de formulários SB-40 e DSS-8030 a comprovar o grau de exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou de associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de laudo pericial específico só surgiu como requisito de prova do período trabalhado após 13/10/96, quando passou a vigorar a MP 1.523/96 e suas reedições, alvo de conversão na Lei 9.528/97. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...omissis... 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 4. In casu, a parte recorrida exerceu a função de ajudante de laborista, de laborista e de encarregado de usina de asfalto, nos períodos de 1º/8/1972 a 1º/11/1973, de 2/1/1974 a 31/3/10980, de 2/6/1980 a 28/3/1983 e de 1º/9/1983 a 23/10/1995, respectivamente, estando exposto a agentes insalubres como o piche e o betume, que constam dos anexos do Decretos 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 5. Posteriormente, passou a exercer a função de encarregado geral, no período de 16/10/1995 a 27/5/1998, ficando em exposição, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, tais como calor, frio, poeira e vento. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (STJ, 5ª Turma, REsp 735.174/SP, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 06/06/2006, p. 192.) Desse modo, antes de 13/10/96, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo pericial, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu medição técnica. De outro ângulo, com a edição do art. 28 da Lei 9.711/98, a jurisprudência passou a restringir somente às atividades exercidas até 28 de maio de 1998 a possibilidade de converter, em tempo de serviço comum, o tempo de serviço prestado sob condições especiais. Nesse sentido, a Súmula 17 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.2 Porém, a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, manteve o direito à aplicação de critérios diferenciados para a aposentadoria dos que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (ver atual redação do § 2º do art. 201 da CF/88). Assim, seja porque o art. 58 da Lei 9.711/98 não alterou a redação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, seja porque o Constituinte derivado repristinou esses dois últimos artigos, é de se considerar a permanência da contagem especial de tempo de serviço, como deixou claro o art. 15 da Emenda Constitucional n. 20/98: “Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.” Do caso da Autora Busca a Autora, por meio da presente ação: a) o reconhecimento e a averbação do período de 15/01/1998 a 31/08/2013 como laborado em condições especiais; b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais; e c) o pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (13/02/2020), acrescidas de juros e correção monetária. Com efeito, a CTPS acostada aos autos demonstra o exercício de atividade laboral nos períodos de 01/12/1981 a 05/03/1982; 01/12/1984 a 02/04/1986; 02/03/1994 a 01/10/1994; 04/10/1994 a 19/05/1996; 01/05/1997 a 06/01/1998; 15/01/1998 até a DER (13/02/2020). De outro lado, verifica-se que os referidos vínculos constam também no CNIS. Ademais, nos termos do artigo 30, I da Lei 8.212/91, compete ao empregador efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo o trabalhador ser prejudicado por ato de responsabilidade da empresa. Tempo de serviço especial Conforme mencionado, a partir de 29/04/95, para comprovação da natureza especial da atividade exercida, passou-se a exigir o Laudo Técnico ou documento equivalente. A exigência da apresentação de laudo técnico (LTCAT) para caracterização da especialidade da atividade foi dispensada a partir de 1º de janeiro de 2004, quando houve a substituição pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Daí que, juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido pela empresa, descabe exigir do segurado a anexação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a não ser nos casos em que o PPP seja idoneamente impugnado. Registre-se que já houve enquadramento do período de 01/09/2013 a 21/08/2019 (data de emissão do PPP) na via administrativa. Segundo se vê do PPP (ID 1276743835), de 15/01/1998 até a DER (13/02/2020), a Autora laborou junto à Associação de Combate ao Câncer, exercendo as funções de auxiliar de limpeza (15/01/1998 a 28/02/2005); camareira (01/03/2005 a 31/07/2007); auxiliar de laboratório (01/08/2007 a 31/08/2013); e auxiliar de hemoterapia (01/09/2013 até 17/06/2020), sujeita a agentes nocivos biológicos, como fungos, vírus e bactérias, dentre outros fatores de risco. Com efeito, o PPP conta com presunção iuris tantum de veracidade, pois não pode ser emitido pela empresa em desacordo com o respectivo laudo LTCAT, sem prejuízo da aplicação da multa de que trata o art. 58, § 3º, da Lei 8.213/91. Ademais, foi deferido o pedido de produção de prova técnica formulado pelo polo ativo. O perito nomeado, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sr. Ítalo Gabriel Moraes Campos Silveira, vistoriou a Associação de Combate ao Câncer de Goiás. Consta do laudo: "(...) ANÁLISE DO AGENTE BIOLÓGICO Relatório completo do agente biológico Resultados Associação de Combate ao Câncer de Goiás Análise conclusiva do Agente Biológico Quando era realizada a diligência pericial identificou-se que, como o(a) autor(a) exercias as funções descritas: AUXILIAR DE LIMPEZA, CAMAREIRA, AUXILIAR DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE HEMOTERAPIA, tinha e permanece tendo contato com agentes biológicos de forma habitual e permanente, inclusive a própria instituição periciada cita este contato com tais em seus documentos de segurança do trabalho (PPP e LTCAT) o que deixa evidente o fato. De acordo com as avaliações qualitativas realizadas durante a perícia, conclui-se que as atividades laboradas pelo(a) autor(a), em relação à agentes biológicos, caracterizam como insalubre e atividade especial, conforme avaliação supra apresentada e enquadramentos por período de acordo com a Legislação Previdenciária. IX – RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO(A) RECLAMANTE QUESITOS DO AUTOR(A): (...) 3. Informar os locais de atuação da requerente, e se havia de forma parcial, permanente ou habitual contato com pacientes, fluídos, sangue, lixeiras e/ou materiais potencialmente contaminados com algum tipo de material biológico? R: Sim, em todos os ambientes laborais da autora havia contato com agentes biológicos pois trata-se de um hospital para tratamento de doenças específicas com ambiente e pacientes contaminados e a mesma tinha contato com área suja do hospital, onde havia resíduos de sangue, perfurocortantes e outros provenientes de procedimentos cirúrgicos e hospitalares. 4. Sabe-se que de acordo com a natureza do agente biológico, ou seja, organismos ou mesmo moléculas com potencial ação biológica infecciosa sobre o homem ou meio ambiente, incluindo vírus, bactérias e fungos, são habitualmente pertinentes em áreas hospitalares, haja visto a atividade de atendimento a público com alguma comorbidade e nas atividades laboradas pela requerente. Quais são as medidas preventivas praticadas? R: O fornecimento de alguns EPI’s e atualmente a automatização de alguns procedimentos que anteriormente eram manuais e com maior amplitude de contato. 5. Queira o Sr. Perito informar, se de acordo com a virulência dos agentes biológicos, havia modo de quantificar os níveis de riscos a que a requerente estava ou está exposta? R: Não, a análise considerada nestes casos é de amplitude qualitativa e não quantitativa. 6. Queira o Sr. Perito, quantificar a dose infectante para cada agente biológico e necessária exposição direta ao agente biológico para de fato causar dano temporário ou permanente a requerente? R: Ambos os danos podem ser causados no caso do(a) autor(a). 7. Queira o Sr. Perito informar se a empresa a qual a requerente presta/prestava serviços fornecia equipamento de proteção individual com as devida certificação e registro em ficha individual? R: Sim, a ficha de EPI’s foi fornecida no momento da diligência pericial. (...) XIV – CONSIDERAÇÕES FINAIS Durante a diligência pericial foi constatado que as atividades do(a) autor(a) de fato eram insalubres devido ao seu contato habitual e permanente com ambiente com alto risco de contaminação devido ao seu contato com vestimentas, roupas de cama, perfurocortantes e resíduos cirúrgicos de pacientes contaminados com variados tipos de patologias (HIV, COVID-19 e vários outros patogênicos). Além disto em seu período laboral, pelas diversas funções ao qual passou, continuou exposta à agentes biológicos que mesmo com o fornecimento de EPI’s não eram totalmente extintos, e sim apenas atenuados. (grifei) O(A) autor(a) juntamente com os participantes da diligência pericial citados nos acompanharam em todos os ambientes e confirmaram todas as suas atividades rotineiras em seus locais de labor e ações executadas em todos os setores da ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER no Hospital Araújo Jorge em Goiânia-GO. A empresa não forneceu toda a documentação solicitada por este perito dos anos de labor do autor para possíveis apontamentos de agentes insalubres e aferições de todos os anos anteriores a este. Foram identificados produtos químicos de alto teor de contaminação como o Formol, conforme foto abaixo apresentada durante a diligência pericial, e colaboradores exercendo seu labor sem os devidos EPI’s necessários para proteção, porém estes agentes não foram solicitados nos autos para seus fins designados. (...) XVI – CONCLUSÃO PERICIAL Este perito tem a convicção de que o(a) autor(a), em suas funções de AUXILIAR DE LIMPEZA, CAMAREIRA, AUXILIAR DE LABORATÓRIO e AUXILIAR DE HEMOTERAPIA, faz jus a aposentadoria especial, face às suas atividades encontrarem analogia naquelas elencadas nas Normas Regulamentadoras vigentes e em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Como se vê, de fato, a Autora esteve exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, de maneira habitual e permanente durante a jornada de trabalho, em conformidade com o código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/199; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. E a análise, no caso, é qualitativa. Com efeito, para caracterização da nocividade do agente biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de presença (análise qualitativa), bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, pois suficiente contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. (cf. TRF1 - Acórdão Número 0005865-36.2010.4.01.3800; Órgão julgador 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais; Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca; e-DJF1 12/07/2017). No mesmo sentido, a ementa do seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. MÉRITO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSALVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 870.947. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 3. De acordo com a prova dos autos, o demandante trabalhou, de modo habitual e permanente, no período de 02/04/1984 a 16/12/1986 e 10/01/1991 a 27/03/2008, exposto a riscos biológicos como vírus, fungos, protozoários, bactérias e parasitas, conforme PPP de fls. 91/92, o que permite o reconhecimento das nocividades das atividades exercidas, com fulcro no código 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Conforme se depreende da documentação colacionada nos autos, todas as atividades executadas pela parte autora nos aludidos períodos voltavam-se para a manutenção de rede e ramal de esgoto, implicando exposição a micro-organismos, sendo inequívoca exposição a agentes biológicos. Nesse contexto, portanto, apura-se que a contagem do tempo especial decorre da exposição a agente nocivo, e não por enquadramento profissional. 4. A prova da exposição encontra-se adequadamente feita por PPP, ficando dispensado o fornecimento do laudo, pois a elaboração daquele (PPP) é embasada no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), consequentemente, possui as mesmas informações. 5. Tratando-se de agentes em que a simples constatação no ambiente de trabalho já caracteriza a nocividade (art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015), a exposição não precisa ser habitual e permanente. Logo, mesmo que o contato se desse de forma eventual já seria suficiente para o risco de contaminação e caracterização da especialidade da atividade desempenhada. 6. Quanto ao uso de EPI, não é suficiente para afastar a nocividade da atividade desempenhada, pois não neutralizado por completo o risco. Ademais, quanto à atividade exercida anteriormente a 03/12/1998 data da publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, o uso do EPI não afasta o reconhecimento das condições especiais. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo INSS, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 (art. 268, III e 279 §§ 6º e 7º). 7. Somado, portanto, o tempo especial reconhecido judicialmente (02/04/1984 a 16/12/1986 e 10/01/1991 a 27/03/2008), após sua conversão em comum pelo fator 1,4 (art. 70 do Decreto 3.048/99 e art. 256, anexo XXVIII, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015), com o tempo comum reconhecido na esfera administrativa (fls. 147/150), chega-se a mais de 35 anos de tempo de contribuição (cálculo anexo), na data do requerimento administrativo (10/09/2009 - fl. 26). Logo, mostra-se adequada a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 10/09/2009, deduzidos os valores já recebidos a título de aposentadoria por idade, na forma da r. sentença. 8. Mantido o critério de correção monetária e dos juros moratórios fixado em sentença, uma vez que estabelecida a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, salienta-se a necessidade de se observar a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe 216, de 25/09/2017, p. 60). Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica também ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 9. Mantidos os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte. Custas isentas, por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 10. A alegação de litigância de má-fé contra o INSS não merece prosperar, pois não se vislumbra, in casu, um abuso da autarquia quanto ao exercício do direito de recorrer. Nota-se que o INSS se valeu de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico para revisão de matérias em relação às quais sucumbiu. Precedentes: STJ, REsp 1721101/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 02/08/2018; STJ REsp 1559567/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (TRF1 - Acórdão Número 0000360-63.2012.4.01.3810; Órgão julgador 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS; Relator(a) JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS; e-DJF1 15/07/2019). Portanto, devem ser consideradas especiais - e passíveis de conversão para tempo comum - as atividades desenvolvidas de 15/01/1998 até 12/11/2019 (EC 103/2019), para fins de concessão da aposentadoria pretendida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE REALIZADA EM AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AVERBAÇÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. É considerada especial a atividade exercida em ambiente hospitalar, desde que as tarefas específicas desenvolvidas pelo trabalhador, mesmo que não se relacionem diretamente com a enfermagem, exponham-no a efetivo e constante risco de contágio por agentes nocivos biológicos em período razoável da jornada diária de trabalho. 3. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 4. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à averbação imediata dos períodos de atividade especial reconhecidos, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. (TRF4, AC 5045301-72.2020.4.04.7100, 5ª Turma , Relator OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 27/08/2024) Dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) Quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual, o STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral, por maioria, fixou duas teses. Na primeira tese, os Ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No caso, conforme constou no laudo pericial, a Autora permaneceu "exposta à agentes biológicos que mesmo com o fornecimento de EPI’s não eram totalmente extintos". Daí que, não provada a efetiva capacidade dos Equipamentos de Proteção Individual neutralizarem os efeitos nocivos dos agentes aos quais estava exposta a Autora, não há empecilho ao reconhecimento do caráter especial das atividades por ela desenvolvidas. Da conversão do tempo especial em comum Segundo se apurou, a Autora trabalhou em condições especiais no período de 15/01/1998 em diante, razão pela qual faz jus à conversão do tempo especial em comum laborado até 12/11/2019 (data da EC 103/2019), aplicando-se o fator multiplicador de 1,2. O período especial, multiplicado pelo fator 1,2, resulta em 26 anos, 2 meses e 13 dias. Do tempo de serviço comum Como tempo comum, computam-se os seguintes períodos: 01/12/1981 a 05/03/1982; 01/12/1984 a 02/04/1986; 02/03/1994 a 01/10/1994; 04/10/1994 a 19/05/1996; 01/05/1997 a 06/01/1998, no total de 4 anos, 5 meses e 22 dias. Da soma do tempo de serviço Somando-se os períodos considerados especiais, convertidos pelo fator 1,2, com o tempo de serviço comum, chega-se ao total de 30 anos, 8 meses e 4 dias de tempo de contribuição em 12/11/2019 (data da EC 103/2019) - tempo suficiente para o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Da data de início do benefício No que se refere à data de início do benefício, a Lei 8.213/91 estabelece: Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E o art. 49 dispõe: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Ou seja, segundo a Lei 8.213/91, a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 13/02/2020, mas o cálculo do benefício deve observar as regras anteriores à EC 103/2019, pois preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria antes de seu advento. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: (a) reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pela Autora no período de 15/01/1998 a 12/11/2019, garantindo-lhe a conversão de tal período em tempo de serviço comum, mediante a aplicação do fator 1,2; (b) condenar o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 13/02/2020), com renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do art. 53, inciso I, da Lei 8.213/91, observados os critérios estabelecidos no art. 29, I, c/c o art. 29-C, da mesma lei; e (c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas e não prescritas, acrescidas de correção e, desde a citação, juros moratórios segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação referente às parcelas devidas, com exclusão das vincendas (Súmula 111/STJ). Sem custas. Remessa desnecessária (art. 496, § 3º, I, do NCPC). R.P.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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