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Processo nº 1090441-87.2024.8.11.0001

ID: 330962588

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1090441-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Intimação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1090441-87.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BIANCA MATHIAS DE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: AVENIDA OÁTOMO CANAVARROS, sn, CONDOMINIO CHAPADA DOS LIRIOS, BLOCO 04, APTO 705, BELA VISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-568 Nome: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA Endereço: AVENIDA OÁTOMO CANAVARROS, sn, CONDOMINIO CHAPADA DOS LIRIOS, BLOCO 04, APTO 705, BELA VISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-568 POLO PASSIVO: Nome: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Endereço: RUA TENENTE EULÁLIO GUERRA, 1511, - DE 1111/1112 AO FIM, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-528 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 1.033,39 (mil e trinta e três reais e trinta e nove centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006536-87.2024.8.11.0001

ID: 335924931

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006536-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006536-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: ERICK ANDERSON DE LIMA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006536-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: ERICK ANDERSON DE LIMA Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos em razão de manifestação da parte Exequente, na qual alega que o Executado é empreendedor e vem se utilizando da pessoa jurídica para fraudar a execução. Afirma que “em se tratando de empresário Individual o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica”. Requer a penhora, via SISBAJUD, no CNPJ indicado. DECIDO. Ao contrário do alegado, os documentos juntados indicam se tratar de EPP, com a qualificação de “sociedade empresária limitada”. É sabido que, em sendo empresário individual, não há personalidades distintas, de modo que a jurisprudência dispensa o uso de incidente de desconsideração, podendo a penhora ser direcionada ao empresário individual diretamente. Com isso, dispensar-se-iam maiores formalidades para a inclusão do empresário individual no polo passivo. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (omissis) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) Todavia, no presente caso, a alegada condição de empresário individual não restou devidamente comprovada. Portanto, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar nos autos, eventualmente juntando outros documentos para comprovar a alegada condição de Empresário Individual, ou indicando outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Quiteria Maria Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311539260

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011207-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011207-22.2025.8.11.0001. AUTOR: QUITERIA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011207-22.2025.8.11.0001. AUTOR: QUITERIA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Quiteria Maria dos Santos propôs ação indenizatória por danos morais em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando ter sido impedida de embarcar em conexão operada pela ré, o que resultou em atraso de aproximadamente 7 horas até o embarque em outro voo de companhia diversa, e prejuízo à agenda da autora e da criança sob seus cuidados, portadora de necessidades especiais, conforme detalhado nos documentos apresentados. A ré apresentou contestação (ID 194343411), argumentando ausência de falha na prestação do serviço, destacando o cumprimento dos deveres legais e a inexistência de dano moral indenizável. As partes manifestaram-se nos autos, tendo o feito sido saneado para julgamento. É o necessário. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo (art. 2º e 3º, CDC), atraindo responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). No caso, restou incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea para retornar de Recife/PE a Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos/SP, e que houve impedimento de embarque na conexão, por orientação equivocada de funcionária da ré, seguido de reacomodação em voo de outra companhia, com deslocamento adicional até Campinas/SP e atraso total de aproximadamente sete horas. A documentação apresentada (IDs 184574985 – Petição Inicial, 184577404, 184577405, 184577406 – Cartões de embarque e conversas) comprova o atraso e a reacomodação ineficiente, não havendo prova de que tenha sido dada à autora a opção pelo voo mais conveniente, em afronta ao art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. No tocante à alegação de que a situação frustrou consulta médica previamente agendada para a criança sob seus cuidados, ressalte-se que tal fato foi apenas alegado pela autora, sem comprovação documental nos autos. Apesar disso, a caracterização do dano moral não exige demonstração do prejuízo vinculado à referida consulta, pois o dano decorre do atraso excessivo, dos transtornos sofridos e da falha no serviço essencial de transporte, fugindo ao mero aborrecimento cotidiano, principalmente diante do contexto de viagem envolvendo pessoa com necessidades especiais. A jurisprudência do TJMT é firme nesse sentido: Recurso Inominado nº 1074824-87.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CARLA MARIA VIEIRA RIBEIRO e JONAS EDUARDO DA SILVA CRUZ. Recorrida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes do cancelamento de voo pela companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Os recorrentes alegam que o voo originalmente marcado para o dia 07.10.2024 foi cancelado, resultando em atraso de aproximadamente sete horas até o embarque no voo de substituição, com chegada somente em 08.10.2024 às 00h59. Requerem a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e compensação pecuniária nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo por necessidade de manutenção configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea; e (ii) determinar se é devida compensação pecuniária no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de manutenção não programada da aeronave, pois tal fato não constitui excludente de responsabilidade. 4. A falha na prestação do serviço resta configurada com o cancelamento do voo e o consequente atraso de quase sete horas na chegada ao destino, impondo transtornos significativos aos consumidores. 5. O dano moral, decorrente da frustração, desconforto e angústia gerados pela alteração unilateral do serviço contratado, prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa). 6. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 não se aplica ao caso concreto, pois refere-se exclusivamente à preterição de embarque, o que não restou caracterizado nos autos, dado que o cancelamento decorreu de manutenção técnica, e não de overbooking ou substituição de aeronave. 7. O valor fixado em R$ 3.000,00 para cada recorrente é razoável e proporcional aos transtornos experimentados, atendendo aos princípios da razoabilidade e do caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada, por configurar falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa. 3. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 aplica-se apenas aos casos de preterição de embarque, não sendo devida em cancelamentos por manutenção técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 14.905/24; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022. (N.U 1074824-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Considerando o conjunto dos transtornos, a jurisprudência local, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com o caso e em linha com precedentes análogos. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora Quiteria Maria dos Santos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) O valor da indenização deverá ser atualizado pelo índice IPCA, a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com incidência dos juros de mora conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, a contar da citação válida, nos termos do artigo 406, §§ 1º a 3º do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme metodologia oficial, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006536-87.2024.8.11.0001

ID: 305926374

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006536-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006536-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: ERICK ANDERSON DE LIMA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006536-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: ERICK ANDERSON DE LIMA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de penhora de salário. Inicialmente impõe consignar que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedam a 50 salários mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salario unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa, e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional, para permitir a flexibilização da impenhorabilidade em casos excepcionais. Desta forma, embora entenda que seja possível a flexibilização da impenhorabilidade salarial, no caso concreto, mostra-se inviável relativizar a impenhorabilidade sem esgotamento de outros meios e possibilidades. Nesta linha de raciocínio, INDEFIRO o pedido de penhora de salário. INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar e promover o andamento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Martelli Transportes Ltda. x Afonso Dewes e outros

ID: 314348893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-77.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

AFONSO DEWES SILENE DEWES

Decisão

Advogados:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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ALESSANDRO CAMPOS BATISTA

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LUANA DEMARCHI FRANCA

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PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001465-77.2024.8.11.0010. AUTOR(A): MARTELLI TRANSPORTES LTDA. REU: AFONSO DEWES, SILENE DEWES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001465-77.2024.8.11.0010. AUTOR(A): MARTELLI TRANSPORTES LTDA. REU: AFONSO DEWES, SILENE DEWES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, ajuizada por MARTELLI TRANSPORTES LTDA. contra AFONSO DEWES e SILENE DEWES, todos qualificados nos autos. Decisão inicial de conteúdo positivo ao id. 160788157. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (ref. 37). Devidamente citada, a parte requerida ofertou resposta ao id. 177952796, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e inadequação da citação eletrônica. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica ao id. 180897733. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, esta deve ser afastada. É que os documentos acostados aos autos descrevem a requerida Silene Dewes como proprietária do veículo envolvido no acidente e o requerido Afonso Dewes como o condutor no momento do evento, o que demonstra sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que o proprietário responde solidariamente pelos danos causados a terceiro, ainda que não seja o condutor no momento do acidente. Vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM ROTATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DA CONDUTORA. CULPA COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados a terceiro, ainda que não seja o condutor no momento do acidente.(...)(N.U 1057946-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Assim, afasto a preliminar arguida. Da nulidade da citação eletrônica. Nos termos do artigo 246, do CPC e em consonância com a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é possível a utilização de recursos tecnológicos aos oficiais de justiça para citação e intimação das partes. E, se considera válida a citação realizada por WhatsApp quando se identifica com clareza a ciência inequívoca do ato praticado e a identidade da parte intimada, o que ocorreu no caso em espécie, conforme se observa ao id. 175452306. Além do mais, mesmo que assim não fosse, houve o comparecimento das partes, apresentado contestação, o que demonstra a ciência inequívoca da presente lide. Assim, o comparecimento espontâneo da parte supre eventual nulidade da citação. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passo ao saneamento do feito. Verifico, nada obstante, que as partes são capazes e estão bem representadas. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO. Consoante a dicção do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fixo os pontos controvertidos a serem elucidados: a) ato ilícito praticado; b) a ocorrência do dano; c) nexo de causalidade; d) culpa do agente. Assim, intime-as para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, Arts. 10, 219, 348 e 357, II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às Providências (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001104-87.2024.8.11.0001

ID: 281754099

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROFISSÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE YASMIN ZEFERINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001104-87.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: PROFISSÕES LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: RAQUEL URSULINA DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Deusdit Ribeiro De Barros e outros x Know How'S Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 316690828

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083069-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDIT RIBEIRO DE BARROS JOSYANNE RIBEIRO DE BARROS RUI FILIPE DE BARROS SOUZA

Polo Passivo:

KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA VANESSA GONCALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELBER COSTA BAIMA

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1083069-87.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: ESPÓLIO: DEUSDIT RIBEIRO DE BARROS e outros (2) POLO PASSIVO: REQUERIDO: KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros (3) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 05/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Cassia Erika Lemos x Cristiane Alves De Carvalho

ID: 257043019

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035151-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA ERIKA LEMOS

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

LIVIA LEMOS CAMPOS

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PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035151-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CASSIA ERIKA LEMOS EXECUTADO: CRISTIANE ALVES DE CARVALHO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035151-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CASSIA ERIKA LEMOS EXECUTADO: CRISTIANE ALVES DE CARVALHO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução. Contrarrazões ao ID. 190399739. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da parte embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Não há qualquer omissão, erros, divergências ou contradições como alega a embargante, mas sim indignação com o posicionamento jurisdicional adotado por este juízo no processo. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. Por fim, especificamente quanto ao mérito, registro que os talões encartados ao ID. 156520857 não se tratam de nota promissória, como aduz a embargante. Ainda que o fosse, a pretensão executiva contra o subscritor da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição na sentença, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1036121-73.2025.8.26.0506

ID: 333936277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036121-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ANDRIÃO FERREIRA PIRES

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Processo 1036121-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida de Oliveira Andrião - Vistos. A parte autora alega que os descontos existentes em seu car… Processo 1036121-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida de Oliveira Andrião - Vistos. A parte autora alega que os descontos existentes em seu cartão de crédito, indicados na inicial, foram realizados mediante fraude. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a parte ré abstenha-se de incluir seu CPF nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de cobrar o valor que entende devido, por desconhecer a origem do débito. No caso em tela, o periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas da restrição do CPF da autora. O fumus boni iuris, por sua vez, está baseado na impactante alegação de cobrança indevida, por ausência de relação jurídica subjacente que legitime a dívida - e não em mera discordância em relação ao que previsto em contrato, como ocorre nas revisionais, por exemplo. Ademais, é direito da parte autora pleitear a não inclusão de seu CPF nos referidos cadastros, enquanto pendente de solução a respectiva lide. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento objeto do recurso - Requisitos - Determinação de baixa da negativação do nome do agravado - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela, notadamente a prova da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098919-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019). Por outro lado, não há como obstar o direito constitucional de ação, de modo que não se justifica o pedido para impedir que a ré efetue a cobrança do débito indicado na inicial. Assim, defiro, em parte, a tutela preventiva, para determinar que a ré abstenha-se de incluir o CPF da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito mencionado na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIANA ANDRIÃO FERREIRA PIRES (OAB 397745/SP)

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Jefferson Gomes Garcia x Claro S.A.

ID: 260590833

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090247-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES GARCIA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090247-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON GOMES GARCIA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090247-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON GOMES GARCIA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Jefferson Gomes Garcia em face de Claro S.A., na qual o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação da linha telefônica nº (66) 99228-9551. Alega o requerente que, mesmo estando adimplente, encontra-se impossibilitado de utilizar os serviços contratados por falha imputável à requerida, ocasionando transtornos pessoais e profissionais. Por isto, pretende a reparação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 180497421). Apresentada a contestação o requerido, preliminarmente, arguiu a ocorrência de litigância predatória, a falta de interesse de agir por pate do autor, além da inépcia da inicial por ausência de provas mínimas, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Não há que se falar em litigância predatória, porquanto, tal alegação feita pelo reclamado é genérica e desprovida de prova. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' A ausência ou não de provas está ligada a apreciação do mérito da demanda, não sendo pressuposto processual. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. A controvérsia consiste em verificar se houve ou não a alegada falha na prestação do serviço de telefonia, consistente na falta de sinal de telefonia e internet. Neste sentido, constato que o autor não logrou comprovar minimamente a sua tese, sendo inservível o vídeo Id. 179725204. De seu turno, o reclamado negou a falha na prestação do serviço de telefonia e internet. Deste modo, não há como dar guarida aos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, mesmo porquê, deixou de cumprir com o seu ônus, imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a mera cobrança de dívida inexistente, por si só, não enseja dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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