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Processo nº 1015284-65.2023.8.26.0506

ID: 277882580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015284-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MACUCO DO PRADO BRUNELLI ANTONIO JOSé CORREA DO PRADO JOSé CORREA DO PRADO NETO MARCOS TADEU CORREA DO PRADO MARIA EDUARDA MACUCO DO PRADO MARIA LUISA MACUCO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MACUCO DO PRADO HARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DINEI AGUIAR DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Carolina Macuco do Prado Haram (OAB 194241/SP), Antonio Dinei Aguiar de Araujo Junior (OAB 368070/SP) Processo 1015284-65.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria L… ADV: Maria Carolina Macuco do Prado Haram (OAB 194241/SP), Antonio Dinei Aguiar de Araujo Junior (OAB 368070/SP) Processo 1015284-65.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Luisa Macuco do Prado, Marcos Tadeu Correa do Prado, Antonio José Correa do Prado, Angela Maria Macuco do Prado Brunelli, José Correa do Prado Neto, Maria Eduarda Macuco do Prado - Vistos. O processo trata de pedido de alvará judicial para levantamento de valores e venda de ações em nome do falecido J.C. do P.J. Os requerentes são os filhos e uma neta do de cujus. A petição inicial (fls. 01/03) solicitou a expedição de ofícios ao Banco Bradesco e à B3 para identificar e levantar saldos e títulos de investimento. O Banco Bradesco informou a existência de 46 (quarenta e seis) ações ordinárias da TELEFONICA BRASIL S.A. em posição "bloqueada" e 762 (setecentas e sessenta e duas) ações ordinárias da Vale S.A. em posição "livre" (fls. 26). O banco também informou a existência de proventos pendentes de pagamento da VALE3, totalizando R$ 19.907,42 (dezenove mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos) líquidos (fls. 39/42). Ainda há pendências quanto à completa elucidação da situação das ações "bloqueadas" e a forma de sua liquidação, apesar das reiteradas solicitações judiciais e dos esforços dos requerentes para cumprir as determinações. DECIDO. 1) Determino que os requerentes providenciem a juntada: - dos documentos pessoais e a procuração assinada de M.L.M. do P.; - do documento pessoal de M.T.C. do P.; - do documento pessoal de A.J.C. do P.; - da procuração assinada por M.E.M. do P. e seu curador; - da procuração assinada de J.C. do P.N.; - da certidão de casamento atualizada do falecido; - da certidão de inexistência de dependentes previdenciários. 2) A serventia deverá reiterar e encaminhar ofícios para Caixa Econômica Federal (para FGTS e PIS/PASEP) e INSS. 3) Deve ser expedido, também, ofício ao Banco Bradesco e B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (com endereço à Praça Antônio Prado, 48 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 18970-020) diante da informação de ações "bloqueadas" e da ausência de detalhes sobre dividendos, visto que em resposta a essa solicitação, o Banco Bradesco, em uma resposta parcial (fls. 39/42), apresentou um "Demonstrativo de Proventos Pendentes" da VALE3, totalizando R$ 19.907,42 (dezenove mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos) líquidos, mas reiterou a complexidade da pesquisa sobre as ações "bloqueadas", solicitando dilação de prazo (fls. 34). Deverá constar do ofício que os proventos pendentes de pagamento da VALE3 em nome do de cujus J.C. do P.J., no valor líquido de R$ 19.907,42 (dezenove mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativo de fls. 41, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, assim como deve ser providenciada a liquidação das 762 (setecentas e sessenta e duas) ações ordinárias da Vale S.A. em nome do de cujus J.C. do P.J., atualmente em posição "livre", conforme informado pelo Banco Bradesco (fls. 26) e também deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o demonstrativo detalhado dos valores, incluindo eventuais descontos de taxas da B3 e corretagem. 4) Outrossim, manifeste-se a parte autora em relação ao ofício (fls. 77). 5) A questão das custas processuais, cuja parte autora requereu o recolhimento sobre o valor a ser depositado, é razoável e se alinha com a natureza do pedido de alvará, que busca justamente a liberação de valores para os herdeiros. O recolhimento das custas deve ocorrer após a efetivação do depósito judicial dos valores e da liquidação das ações, sobre o montante total auferido. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1507261-44.2021.8.26.0506

ID: 292302547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507261-44.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D.

Intimação

Advogados:

ALISSON CARIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507261-44.2021.8.26.0506 - Inquérito Policial - Corrupção de Menores - A.D. - Vistos. I - Cumpra-se a determinação de pág. 140, apensando-se aos presentes autos a cautelar de produção antec… Processo 1507261-44.2021.8.26.0506 - Inquérito Policial - Corrupção de Menores - A.D. - Vistos. I - Cumpra-se a determinação de pág. 140, apensando-se aos presentes autos a cautelar de produção antecipada de prova (depoimento especial) de nº 1045742-65.2023.8.26.0506; II A autoridade policial (pág. 325) representou pelo desmembramento das investigações e remessas para Bauru/SP e Joinville/SC, eis que entre os celulares aprendidos naquelas localidades (no de ADSON - Joinville/SC - como no de VICTOR - Bauru/SP -) houve a coleta de vasto conteúdo de pornografia infantil e sem relação direta com as vítimas do presente procedimento. Consiste material que extrapola a apuração em andamento delimitada no artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente ao ter por alvo outras crianças na prática de crimes autônomos tipificados no artigo 241-B do mesmo Estatuto. O Ministério Público manifestou concordância com a representação policial (329/330). Verifica-se justificada a pretensão da autoridade policial para que, com a instauração de investigações autônomas nos municípios de Bauru/SP e Joinville/SC, a prática das condutas preceituadas no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente sejam elucidadas em seus respectivos foros competentes determinados pelos lugares das infrações. De mais a mais, é pacífica a jurisprudência das nossas Cortes Superiores de Justiça acerca da legitimidade da prova emprestada para instruir outros procedimentos criminais, sobretudo por inexistir mácula ou óbice legal, uma vez que o conteúdo extraído dos celulares foi precedido de buscas e apreensões e quebras de sigilo telemáticos autorizadas judicialmente (págs. 172/178). Confiram-se: "EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NULIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2. Inexiste nulidade na condenação baseada em depoimento de testemunha colhido em outro processo criminal, uma vez oportunizada a manifestação das partes sobre o conteúdo da prova juntada, resguardando-se o direito de interferir na formação do convencimento judicial. STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.021 - RJ (2013/0314705-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.". "EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA. DEPUTADO FEDERAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE, DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.PROVA EMPRESTADA: POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE GRAVAÇÕES: DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DAS CONDUTAS. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Inexiste nulidade na utilização deprovaemprestadaem processo criminal, notadamente fundamentada em decisão judicial deferindo o seu compartilhamento. 2. Este Supremo Tribunal afirmou a desnecessidade de transcrição integral dos diálogos gravados, quando irrelevantes para o embasamento da denúncia: Precedentes. 3. É apta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, individualiza as condutas do denunciado no contexto fático da fase pré-processual, expõe pormenorizadamente os elementos indispensáveis à ocorrência, em tese, dos crimes nela mencionados, permitido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Para o recebimento da denúncia, analisa-se a presença de indícios suficientes da materialidade e da autoria dos delitos imputados ao Denunciado. 5. A denúncia é proposta da demonstração de prática de fatos típicos e antijurídicos imputados à determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita. 6. Ausência de situação prevista no art. 395 do Código de Processo Penal. 7. Denúncia recebida. STF Inquérito Policial 4023-Amapá Relatora Ministra Carmem Lúcia.". Posto isso, comprovado o interesse público e coletivo, especialmente porque as provas aqui produzidas e os demais elementos de informação poderão auxiliar na elucidação da autoria de delitos sancionados no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a serem apurados em procedimentos investigativos autônomos, defiro o requerimento formulado pela autoridade policial (pág. 325) e encampado pelo Ministério Público (págs. 329/330) para o fim de determinar que os elementos de prova produzidos nestes autos sejam compartilhados com as Delegacias de Polícia com atribuição para os fatos de Bauru/SP e Joinville/SC, de modo a instruir os procedimentos investigativos a serem instaurados em cada município. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade policial oficiante, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes para que as repartições policiais serem comunicadas para a instauração dos inquéritos policiais com o compartilhamento das provas ora deferido e para a remessa e vinculação dos aparelhos celulares já periciados a cada um dos expedientes correspondentes que serão formados, preservando-se neste atual os laudos e relatórios Cellebrite já confeccionados. No mais, devolvam-se os autos à Delegacia de Polícia de origem para a conclusão das investigações e atendimento das diligências ministeriais de págs. 329/330, anotado o prazo de noventa dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP)

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Processo nº 1047088-40.2025.8.26.0002

ID: 304067399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047088-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES VARANDAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047088-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Varandas Corretora de Seguros Ltda - - Jose Carlos Gomes - Vistos. Em resumo, a parte autora alega ser beneficiár… Processo 1047088-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Varandas Corretora de Seguros Ltda - - Jose Carlos Gomes - Vistos. Em resumo, a parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde réu e realizar tratamento oncológico há cinco anos. Contudo, a ré negou a continuidade do fornecimento do medicamento KEYTRUDA - PEMBROLIZUMABE. Assim, pleiteia que a ré seja compelida a autorizar e arcar com a continuidade do tratamento, nos termos da prescrição médica. Pleiteia a concessão da tutela antecipada. A inicial está instruída com comprovantes da relação jurídica entre as partes (fls. 16/19), do diagnóstico e prescrição do tratamento (fls. 20) e da negativa da ré (fls. 21). Conforme o relatório médico de fls. 20, o autor é diagnosticado com carcinoma indiferenciado nasossinusal (SNUC), CID C31, e o médico que o assiste optou por não suspender o medicamento PEMBROLIZUMABE "para manter o benefício clínico do tratamento", "devido a possibilidade de efeito abscopal após radioterapia e presença de lesão residual no campo da radioterapia na ressonância de fev/2025". A fls. 21, a ré alega que "o plano não prevê a cobertura para o uso do medicamento off-label, por se tratar de uma excluedente de cobertura estabelecida pela Resolução Normativa nº 465/21 da Agência Nacional de Saúde Suplementar." Há, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, destacando que a Súmula 102 deste e. Tribunal de Justiça dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Ademais, não se verificando dúvidas acerca do quadro clínico nem justificativa adequada e pertinente na recusa apresentada pela ré, é de rigor que prevaleça a prescrição do médico que acompanha a parte autora, que tem o direito de indicar o procedimento adequado à paciente, à luz da Resolução CFM Nº 2217/2018, possuindo conhecimento técnico, clareza acerca do quadro clínico e experiência para escolher os procedimentos necessários no caso. Já o perigo de dano decorre da gravidade da doença em questão, havendo risco de piora no quadro clínico e de morte, em caso de interrupção do tratamento. Por fim, a medida é reversível, cabendo reparação à ré em caso de improcedência da ação, na forma do art. 302, I, do CPC. Em casos análogos, assim já se decidiu: ;CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Contrato antigo e não adaptado - Autor, segurado, diagnosticado com Adenocarcinoma de Pulmão Metastático (CID 10 C 34) - Indicação do tratamento, Pembrolizumabe (Keytruda) 100 mg a cada 21 dias - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto Súmulas nºs 95 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS, o qual é exemplificativo - Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1106890-03.2024.8.26.0002; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025); Paciente oncológica que necessita de droga para tratamento (Keytruda - Pembrolizuimabe). Precedentes do STJ no sentido de obrigar a operadora, nos termos da Lei 9656/98, ao fornecimento, independente de uso off label. Cabe citar: AgInt no AResp. 2195403 MG; AgInt no AResp. 2166381 SP e especialmente Resp. 2840140 SP. Tutela de urgência mantida pela concorrência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117201-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025); APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora acometida de neoplasia maligna com metástase (CID C.50.9). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização do tratamento com o medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200mg (injetável). Recusa injustificada da operadora. Inteligência da súmula 102 do TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de "referência básica" consagrado pela lei nº 14.454/21, sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019649-65.2023.8.26.0506; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar à ré Sul America Cia de Seguro Saúde que autorize e providencie, no prazo de 72h, o fornecimento ao autor do medicamento KEYTRUDA - PEMBROLIZUMABE, conforme prescrição de fls.20, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de, na forma do art. 497 do CPC, determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO à ré, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se via Domicílio Judicial Eletrônico, caso a requerida esteja cadastrada nele. Caso contrário, expeça-se a carta de citação. Intime-se. - ADV: LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES (OAB 128286/SP), LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES (OAB 128286/SP)

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Magno Da Silva Marinho x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 322341779

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006048-77.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO ORIGINAL S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS PINTO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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KATIA MAYARA FRANCHINI VALERIO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Autos nº 0006048-77.2022.8.16.0035 Consoante à exegese do art. 54-A do CDC, o comprometimento do mínimo existencial é requisito objetivo para cabimento do procedimento em tela, sobre o que já se mani… Autos nº 0006048-77.2022.8.16.0035 Consoante à exegese do art. 54-A do CDC, o comprometimento do mínimo existencial é requisito objetivo para cabimento do procedimento em tela, sobre o que já se manifestou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS”. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 14.871/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (CDC, ART. 54-A, § 1º). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (CDC, ART. 104- A). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002742-53.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.03.2025) destaquei Sequencialmente, o Decreto nº 11.150/2022 “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento”. Especificamente o seu art. 3º prevê que o mínimo existencial equivale a R$ 600,00.Ainda, o art. 4º estabelece hipóteses de exclusão de dívidas para aferição do mínimo existencial, a exemplo de crédito imobiliário, transações com garantias reais, operações de crédito consignado e outras. Estabelecidos os parâmetros acima, passo à análise do caso concreto. De início, importante mencionar que não há razão para acolher a inconstitucionalidade do Decreto acima mencionado, eis que a matéria é objeto de discussão no STF (ADPF nº 1.097), de modo que sobressai, ao menos por ora, a presunção de constitucionalidade do ato. Sobre o tema: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022. Pedido de declaração, pela via difusa, da inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, que estipulou como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00. Rejeição. Prevalência da presunção de constitucionalidade da norma, porquanto pendente de julgamento a ADPF nº 1.097 pelo STF, que tem o mesmo objeto. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Desprovimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Precedentes jurisprudenciais. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1164312-64.2023.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) destaqueiAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Valor total da dívidas inferior ao mencionado na inicial - Ausência de impugnação em sede de réplica - Contratos quitados - Superendividamento não comprovado - Plano de pagamento consistente no parcelamento de 30% do saldo devedor - Desatendimento da regra do art. 104-B, § 4º, do CDC - Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do Decreto nº 11.150/2022, modificado pelo Decreto nº 1.157/2023 - Alegação de inconstitucionalidade - Descabimento - ADPF´s sem posicionamento do Supremo Tribunal Federal, até a presente data - Plano compulsório que não comporta aplicação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058449-65.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Logo, não há falar em inconstitucionalidade. Superado isso, registro que o autor juntou aos autos, no evento 162.3 seu holerite que demonstra uma renda bruta de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais) estando com um rendimento líquido atual de mais de R$ 4.000,00. Além disso, de forma equivocada, o autor incluiu como despesas parcelas de dívidas relativas a crédito consignado e prestação imobiliária, o que, como já dito, descabe (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022). Nesse sentido: Preliminares. Afastadas as alegações de litigância de má-fé e falta de dialeticidade. Apelação Cível. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.Lei do superendividamento. Verificação in concreto da renda mínima deve se dar por meio da dedução, da renda mensal, das parcelas de dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, não se considerando as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, operações de crédito consignado, financiamentos com garantia real, operações relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário, entre outros. Inteligência dos arts. 3º e 4º do Decreto n.º 11.150/2022. Ausência de comprometimento do mínimo existencial no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001514-76.2023.8.26.0547; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) destaquei Dito isso, ao desconsiderar os valores relativos a crédito consignado e os valores de financiamento de imóvel, tem-se um superávit. Em conclusão, ainda que se entenda que o valor de R$ 600,00 não possa ser entendido como um patamar inexorável, as particularidades do caso concreto demonstram que o saldo positivo ultrapassa pelo menos 6 vezes o numerário estabelecido pelo Decreto, e o próprio salário mínimo, de modo que o requisito objetivo, in casu, não está preenchido. Portanto, a extinção é a medida que se impõe, consoante ao entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas,com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega que faz jus ao direito de renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência dos requisitos da Lei do Superendividamento, deve ser mantida ou se pode ser admitido o processamento da demanda, caso a autora preencha os pressupostos definidos na legislação para postular a repactuação dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, a renda líquida da autora, mesmo após descontadas as parcelas dos empréstimos, é superior a 04 (quatro) vezes o mínimo existencial, o que indica que não se encontra em situação de superendividamento.4. Os débitos relacionados pela autora não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, não sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas.5. O indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas não pode ser afastado, na medida em que o contexto apresentado na inicial não se adequa aos requisitos da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aos procuradores do réu que apresentou resposta ao recurso, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: “A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no artigo 3º, do Decreto n.º 11.150/2022”._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A; Decreto n.º 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u., inc. I, alínea “h”.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de repactuação de dívidas feito pela parte autora, por entender que não provou que estava em situação de superendividamento, ou seja, que não conseguia pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver. Por isso, a ação foi encerrada sem análise do mérito e a autora terá que pagar os honorários dos advogados do réu que se defendeu no processo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028854-53.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025) destaqueiPrejudicada a análise do pedido formulado pelo requerente no evento 164.1, quer pela extinção desta demanda, quer pela ausência de assinatura da seguradora com relação ao suposto acordo. Forte nessas razões, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser distribuído proporcionalmente (1/3) para cada procurador dos requeridos. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Tânia Valéria Heredia Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291994767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031095-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA VALéRIA HEREDIA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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NATHAN HENRIQUE SILVA DE CASTRO

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CRISTIANE HEREDIA SOUSA

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DESPACHO Nº 1031095-65.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031095-65.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tânia Valéria Heredia Sousa - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 33924 Trata-se de ação de cobrança proposta em 11.07.2023 por Banco Santander (Brasil) S. A. em face de Tânia Valéria Heredia Sousa. Alega o autor, quanto aos fatos, que A parte Requerida mantém junto a Instituição Financeira, ora Requerente, a Conta Corrente de nº 10189926, Agência 0288, consoante se verifica dos inclusos documentos. Foi disponibilizada na data de 22/03/2022, a pedido da parte Requerida, uma linha de Crédito Pessoal Eletrônico Santander nº 3000000286440 CRÉDITO SOLUÇÕES (cadastrado internamente sob o nº 0288000286440320424), no valor de R$ 97.536,66 (...), utilizados pela mesma, que deveria ser pago em 72 (...) parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de juros moratórios e demais encargos financeiros, com primeiro vencimento no dia 21/05/2022 e o último vencimento em 21/04/2028 vide Extrato Parcelado que acompanha essa exordial. Vale Ressaltar, Nobre Excelência, que estamos cobrando o EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO, e não Limite de Conta Corrente. Assim sendo, não existe contrato para referida operação, mas somente EXTRATO PARCELADO onde é demonstrado o valor liberado e taxas aplicadas, motivo pelo qual adotamos Ação de Cobrança. A partir de então, o (a) requerido(a) passou a desfrutar dos benefícios contratados. Não obstante, o(a) requerido(a) não honrou o avençado, descumprindo com sua obrigação, na medida em que não pagou regularmente o pactuado, deixando o saldo em aberto em diversos dias de atraso, incorrendo, portanto em débito perante o Banco, conforme demonstrativo de cálculo acostado. Face ao exposto, cabe ao(à) requerido(a) o dever de saldar a dívida contraída, tudo de conformidade com o avençado entre as partes. Mister se faz ressaltar, que a Requerente envidou todos os esforços extrajudiciais para recuperação do crédito através de telefonemas e visitas, contudo, sem lograr êxito. Assim, tendo em vista a ocorrência do não pagamento do saldo negativo da conta corrente, e a inadimplência do(a) requerido(a), somente restou ao banco requerente socorrer-se junto ao Poder Judiciário para buscar a satisfação de seu crédito. Portanto, havendo uma obrigação imputável ao(à) requerido(a) e caracterizada a mora deste(a), não dispondo o requerente (credor) de um título executivo extrajudicial para cobrança da dívida, adequada a adoção da ação ordinária, de natureza condenatória, para satisfação do crédito inadimplido. Tal ato, em face de legislação pátria em vigor, frustrado o pagamento pelo(a) requerido(a), sombreia a equiparação de enriquecimento sem causa, lesando outrem, de acordo com artigo 884 e seguintes do Código Civil, senão vejamos: (...) Esgotados todos os meios amigáveis para recuperação do crédito concedido, não restou alternativa ao requerente, senão a utilizar da ação ordinária de cobrança, para reaver o valor devido, qual seja R$ 112.271,58 (...), uma vez que o(a) devedor(a) se encontra inadimplente até a presente data (fls. 03/05). À vista disso, o banco autor requer seja o feito julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-se a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 112.271,58 (...), acrescidos de juros de mora e atualização monetária (fls. 05). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 112.271,58 (fls. 06). Regularmente citada (fls. 171), a ré apresentou contestação (fls. 176/185) alegando, dentre outras coisas, que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O douto juízo singular indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls. 201/202). Contra esta decisão a demandada interpôs agravo de instrumento (2160860-04.2024.8.26.0000), ocasião em que esta Câmara, por votação unânime, negou provimento ao recurso (fls. 336/338 e 339/341). Sobreveio sentença a fls. 235/239 com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, acolho o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré no pagamento do valor de R$ 112.271,58, a ser corrigido e acrescido de juros de mora a contar da planilha de fls. 151/154. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da condenação, ante a ausência de complexidade (fls. 239). A requerida opôs embargos de declaração (fls. 242/245) que foram rejeitados a fls. 247/248. Apela a ré (fls. 251/263) pleiteando, dentre outras coisas, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Menciona que a fonte única de renda da Recorrente é a aposentadoria em valor médio mensal líquido equivalente a R$ 5.500,00 (...), como comprovam os anexos contracheques (fls. 254). Juntou documento (fls. 264/332). Houve contrarrazões (fls. 345/364). O processo aportou neste Tribunal de Justiça (fls. 388). Ao depois, a ré-apelante informou que se opõe ao julgamento virtual e requerer a reinclusão do feito em pauta de julgamento que possibilite a sustentação oral por videoconferência (fls. 390). A r. decisão de fls. 391/393 concedeu o prazo de dez dias para que a ré-apelante apresentasse documentos hábeis para comprovar a alegada vulnerabilidade econômica, ou então recolhesse a quantia relativa ao preparo recursal. A recorrente afirmou que não possui cartões de crédito e/ou faturas de cartões de crédito (fls. 396) e juntou documentos a fls. 397/469. A r. decisão de fls. 470/475 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual e concedeu à ré-apelante o prazo de dez dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A recorrente, todavia, a fls. 478/480 formulou pedido de recolhimento parcelado do preparo. Dessa forma, a apelante propõe o recolhimento do preparo recursal (R$ 4.870,05) em 6 (...) parcelas fixas, mensais e consecutivas de R$ 811,67 (...), cujo comprovante de recolhimento da primeira parcela anexa-se a presente manifestação, vindo a recolher as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes (fls. 480). Juntou comprovante do pagamento da quantia de R$ 811,67 (fls. 481/482). É o relatório. Decido. A apelação não deve ser conhecida. Observa-se que a decisão de fls. 470/475 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual e concedeu à apelante o prazo de dez dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A recorrente, entretanto, ao invés de recolher o preparo ou recorrer da decisão, formulou pedido de recolhimento parcelado do preparo. Ora, o preparo de recurso, uma taxa judiciária, não se insere em despesas processuais do curso do andamento do processo. Ela é preclusiva e deve ser realizada no prazo da interposição do recurso. A sua insuficiência ou falta de preparo, após intimação, na forma dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.007 do CPC, gera a deserção. Além disso, a recorrente estaria dispensada de comprovar o recolhimento do preparo somente se houvesse requerido a concessão da gratuidade da justiça no bojo do seu recurso, nos termos do artigo 99, §7º da lei civil adjetiva. Da mesma forma, o pedido de recolhimento parcelado do preparo deve ser formulado no bojo do recurso ou, de forma excepcional, quando da petição que acostou os documentos para comprovação da vulnerabilidade econômica, sendo o pleito deduzido de forma subsidiária ao pedido principal de gratuidade. Assim, na hipótese vertente, a apelante deveria já ter formulado o pedido de parcelamento do preparo quando da interposição do seu apelo, de forma subsidiária o pleito da gratuidade. De qualquer forma, descabido o pedido de parcelamento do preparo somente após a decisão que indefere os benefícios da gratuidade processual e concede prazo para recolhimento do preparo, sob pena de preclusão. De fato, por ser o preparo da apelação uma taxa judiciária preclusiva, o pedido para o seu pagamento parcelado deve ser formulado juntamente com as razões de apelação (art. 99, §7º do CPC por analogia), até porque a comprovação do pagamento do preparo deve ser efetuada no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput do CPC). Na hipótese vertente, entretanto, a decisão de fls. 470/475, não recorrida, diga-se de passagem, concedeu o prazo de dez dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A apelante, por sua vez, ao invés de recorrer da decisão ou comprovar o recolhimento do preparo, pleiteou intempestivamente o pagamento parcelado do preparo recursal. Nestes termos, considera-se deserto o recurso, de acordo com a inteligência dos artigos 99, §7º e 1.007, caput ambos do Código de Processo Civil, por analogia (sem destaques no original): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No mais, de acordo com o previsto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho adicional nesta fase recursal e atendendo aos critérios legais e a atenção profissional desenvolvida, majoro os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Assim, ante a deserção, não conheço da apelação. São Paulo, 4 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Cristiane Heredia Sousa (OAB: 131844/SP) - Nathan Henrique Silva de Castro (OAB: 468246/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Angela Maria Da Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 257415141

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021358-89.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG SA BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO INBURSA S.A. 04.866.275/0001-63 BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0021358-89.2023.8.16.0035 Consoante à exegese do art. 54-A do CDC, o comprometi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0021358-89.2023.8.16.0035 Consoante à exegese do art. 54-A do CDC, o comprometimento do mínimo existencial é requisito objetivo para cabimento do procedimento em tela, sobre o que já se manifestou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS”. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 14.871/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (CDC, ART. 54-A, § 1º). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (CDC, ART. 104- A). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002742-53.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.03.2025) destaquei Sequencialmente, o Decreto nº 11.150/2022 “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento”. Especificamente o seu art. 3º prevê que o mínimo existencial equivale a R$ 600,00.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 Ainda, o art. 4º estabelece hipóteses de exclusão de dívidas para aferição do mínimo existencial, a exemplo de crédito imobiliário, transações com garantias reais, operações de crédito consignado e outras. Estabelecidos os parâmetros acima, passo à análise do caso concreto. De início, ainda que a autora defenda a inconstitucionalidade do Decreto acima mencionado, entendo que a argumentação não merece acolhimento, eis que a matéria é objeto de discussão no STF (ADPF nº 1.097), de modo que sobressai, ao menos por ora, a presunção de constitucionalidade do ato. Sobre o tema: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022. Pedido de declaração, pela via difusa, da inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, que estipulou como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00. Rejeição. Prevalência da presunção de constitucionalidade da norma, porquanto pendente de julgamento a ADPF nº 1.097 pelo STF, que tem o mesmo objeto. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Desprovimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Precedentes jurisprudenciais. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1164312-64.2023.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) destaqueiTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 3 APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Valor total da dívidas inferior ao mencionado na inicial - Ausência de impugnação em sede de réplica - Contratos quitados - Superendividamento não comprovado - Plano de pagamento consistente no parcelamento de 30% do saldo devedor - Desatendimento da regra do art. 104-B, § 4º, do CDC - Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do Decreto nº 11.150/2022, modificado pelo Decreto nº 1.157/2023 - Alegação de inconstitucionalidade - Descabimento - ADPF´s sem posicionamento do Supremo Tribunal Federal, até a presente data - Plano compulsório que não comporta aplicação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058449-65.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Logo, não há falar em inconstitucionalidade. Superado isso, registro que na inicial a autora afirmou auferir renda bruta no importe de R$ 5.446,92 e possuir despesas equivalentes a R$ 5.986,84, de modo a defender a existência de um déficit de R$ 539,92. Ocorre que no cálculo da parte, de forma equivocada, ela incluiu como despesas parcelas de dívidas relativas a crédito consignado, o que, como já dito, descabe (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022). Nesse sentido: Preliminares. Afastadas as alegações de litigância de má-fé e falta de dialeticidade. Apelação Cível. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Lei do superendividamento. Verificação in concreto da rendaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 4 mínima deve se dar por meio da dedução, da renda mensal, das parcelas de dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, não se considerando as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, operações de crédito consignado, financiamentos com garantia real, operações relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário, entre outros. Inteligência dos arts. 3º e 4º do Decreto n.º 11.150/2022. Ausência de comprometimento do mínimo existencial no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001514-76.2023.8.26.0547; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) destaquei Dito isso, ao desconsiderar os valores relativos a crédito consignado, tem-se um superávit de R$ 2.233,50 (-539,92 + 2.773,42). Em conclusão, ainda que se entenda que o valor de R$ 600,00 não possa ser entendido como um patamar inexorável, as particularidades do caso concreto demonstram que o saldo positivo ultrapassa pelo menos 3,7 vezes o numerário estabelecido pelo Decreto, e o próprio salário mínimo, de modo que o requisito objetivo, in casu, não está preenchido. Portanto, a extinção é a medida que se impõe, consoante ao entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 5 faz jus ao direito de renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência dos requisitos da Lei do Superendividamento, deve ser mantida ou se pode ser admitido o processamento da demanda, caso a autora preencha os pressupostos definidos na legislação para postular a repactuação dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, a renda líquida da autora, mesmo após descontadas as parcelas dos empréstimos, é superior a 04 (quatro) vezes o mínimo existencial, o que indica que não se encontra em situação de superendividamento.4. Os débitos relacionados pela autora não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, não sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas.5. O indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas não pode ser afastado, na medida em que o contexto apresentado na inicial não se adequa aos requisitos da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aos procuradores do réu que apresentou resposta ao recurso, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: “A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no artigo 3º, do Decreto n.º 11.150/2022”._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A; Decreto n.º 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u., inc. I, alínea “h”.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de repactuação de dívidas feito pela parte autora, por entender que não provou que estava em situação de superendividamento, ou seja, que não conseguia pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver. Por isso, a ação foi encerrada sem análise do mérito e a autora terá que pagar os honorários dos advogados do réu que se defendeu no processo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028854-53.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025) destaqueiTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 6 Forte nessas razões, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade, contudo, suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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