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Processo nº 1001613-72.2023.8.26.0506

ID: 315621140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001613-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MIRANTE DO BOSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001613-72.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Mirante do Bosque - Vistos. Fls. 91/94: com razão o exequente em apontar o erro… Processo 1001613-72.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Mirante do Bosque - Vistos. Fls. 91/94: com razão o exequente em apontar o erro material da decisão de fls. 89/90, notadamente porque o imóvel gerador dos débitos não é alienado fiduciariamente, pelo que torno sem efeito a referida decisão. Sendo assim defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 170.290 do 2 º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 0002707-72.2023.8.26.0506

ID: 328554382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002707-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002707-72.2023.8.26.0506 (processo principal 1041554-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos. Fls. 63/66: Indefiro o pedido… Processo 0002707-72.2023.8.26.0506 (processo principal 1041554-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos. Fls. 63/66: Indefiro o pedido de inclusão da genitora no polo passivo, uma vez que se trata de parte estranha aos autos. Veja, a pretensão da parte exequente implicaria em redirecionamento da execução ao cônjuge da executada, em inequívoca violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação principal. Dispõe o art. 506, do CPC: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Não se desconhece a responsabilidade solidária dos pais pelas dívidas dos filhos, todavia o título não se formou em relação a mãe do aluno, sendo inadmissível a sua inclusão no polo passivo da ação, considerados os limites subjetivos da coisa julgada. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da exequente, para inclusão da genitora das menores no cumprimento de sentença para responder pelo débito. Inadmissibilidade. Violação ao art. 513, §5º, do CPC. Responsabilidade que não pode ser imposta a quem não participou da fase de conhecimento. Solidariedade que não se presume. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277274-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação monitória ajuizada contra a responsável financeira pelo aluno matriculado. Fase de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitor tido por corresponsável pelo aluno matriculado. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. - Pressupostos legais específicos. Não caracterizados. Genitor que não integrou a relação processual na ação monitória que resultou na constituição do título executivo judicial. Argumentos pela extensão da responsabilidade que deveriam ter sido ventilados na fase de conhecimento. Inteligência do §5º do art. 513 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e TJSP. Ausência de formação de litisconsórcio necessário na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308834-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2024; Data de Registro: 19/10/2024) (grifei) Destarte, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Edilene Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 325479570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033195-03.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033195-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Edilene dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033195-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Edilene dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE TENHA EFETUADO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO PARA OS IPVA´S ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024. PEDIDO EFETUADO EM 12/2024. PEDIDO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A CLASSIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA COMO "LEVE". VISÃO MONOCULAR QUE É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO GRAU MODERADO. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A ISENÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE IPVA NO ANO DE 2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DESDE O ANO DE 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA POSSUI DIREITO A ISENÇÃO DE IPVA, E A PARTIR DE QUE MOMENTO A ISENÇÃO DEVE SER CONSIDERADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO.2. A PARTE AUTORA POSSUI VISÃO MONOCULAR, E O LAUDO PERICIAL DO IMESC CLASSIFICOU A DEFICIÊNCIA COMO LEVE.3. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, E A ISENÇÃO DO IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ISENÇÃO DE IPVA NO ANO DE 2025.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO AO POSSUIDOR DE VISÃO MONOCULAR, BEM COMO A ISENÇÃO DO IPVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 14.126/2021, ART. 1º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020850-04.2023.8.26.0309, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000836-31.2023.8.26.0595, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012030-60.2020.8.26.0451, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000152-84.2024.8.26.0068, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016939-72.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1502036-72.2023.8.26.0506

ID: 296073949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502036-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ DE OLIVEIRA BORDIN ANDREZZA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA

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NATAN DO PRADO ZABOTTO

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Processo 1502036-72.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - ANDREZZA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA - - ANDRÉ DE OLIVEIRA BORDIN - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS.… Processo 1502036-72.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - ANDREZZA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA - - ANDRÉ DE OLIVEIRA BORDIN - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS. 1. Preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade dos indiciados, ouvidos neste ato na presença de seus advogados. Tratando-se de acordo em conformidade com a legalidade, pois as condições são adequadas, suficientes e não são abusivas, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (p. 123/138) consistente em pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), divididos em iguais partes a serem suportadas pelos indiciados, porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. Cada indiciado deverá arcar com o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). 2.1. O pagamento da prestação pecuniária por parte da averiguada ANDREZZA será realizado em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos) cada, em favor de instituição assistencial a ser designada pelo juízo posteriormente, sendo que a primeira parcela deve ser quitada até o dia 15 de junho de 2.025 e as demais até o dia 15 dos meses subsequentes. 2.2. o pagamento da prestação pecuniária por parte do averiguado ANDRÉ será realizado em até 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) cada, em favor de instituição assistencial a ser designada pelo juízo posteriormente, sendo que a primeira parcela deve ser quitada até o dia 15 de julho de 2.025 e as demais até o dia 15 dos meses subsequentes. 3) Os indiciados deverão comprovar nos autos os pagamentos. A instituição deverá prestar contas a este juízo a cada período de 90 (noventa) dias acerca da quantia depositada em sua conta. 4. Aguarde-se o decurso do prazo fixado para cumprimento do acordo ou qualquer outra notícia que importe em transgressão do benefício. Publicada em audiência. As partes presentes saem intimadas. Comunique-se". Os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo beneficiado por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1- Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 - Selecione o botão Emissão de Guias; 3 - Selecione o menu Depósito Judicial; 4 - Informe o número do processo e o CPF/CNPJ do Depositante; 5 - Selecione o botão Emitir Guia. Após o pagamento do valor, deverá o Advogado juntar aos autos o comprovante. Determino à Serventia, em virtude da homologação do acordo, proceda à anotação no "histórico de partes" do evento "Código 19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que, automaticamente, irá alterar o tipo de participação para "Beneficiado Art. 28-ACPP", o que obstará o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais, sendo a parte baixada nos autos. No mais, aguarde-se o comprovante de pagamento. Não cumprido o acordo, os autos retornarão ao estágio em que antes se encontravam. Saem os indiciados cientes de que o descumprimento do acordo implicará na continuidade do processo. Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital. Em cumprimento às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 1269, § 1º, o presente termo foi assinado eletronicamente pelo Juízo e cientificados os presentes. Nada mais. Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim, Nícholas Pereira Carvalho. - ADV: NATAN DO PRADO ZABOTTO (OAB 393846/SP), ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA (OAB 190766/SP)

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Processo nº 0012892-72.2023.8.26.0506

ID: 320927150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012892-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE CARVALHO SILVA DEBORA TONELO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0012892-72.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1048658-82.2017.8.26.0506) (processo principal 1048658-82.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0012892-72.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1048658-82.2017.8.26.0506) (processo principal 1048658-82.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Debora Tonelo Pereira - - Catarina de Carvalho Silva - 1. Fls. 30: o devedor comunicou que a credora CATARINA DE CARVALHO SILVA aposentou-se no curso do processo (01/02/2024), de forma que o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, na qualidade de sucessor do Município na obrigação de dar cumprimento ao título judicial, deve figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença, nos termos do artigo 779, II, do Código de Processo Civil. Destarte, determino a inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM no polo passivo deste cumprimento de sentença. Nestes termos, intime-se o IPM para o regularizar o apostilamento e apresentar as fichas financeiras, no prazo de 15 dias, para possibilitar à parte credora a elaboração dos cálculos de liquidação. 2. Com relação à credora DEBORA TONELO PEREIRA, o Município apresentou informações de fls. 31/32 esclarecendo que houve apostilamento em novembro de 2022, nos seguintes termos: "As verbas que devem compor a remuneração para efeito dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) completados antes da LCM 2.843/17 (alterada pela LC 3062/2021) e da sexta-parte são: 001- Vencimento (Tabela do Anexo III Vr. NIVEL) e 100- PARC.DEST.-INC.VANT.PESSOAL A verba que deve compor a remuneração para efeito dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) completados após a LCM 2.843/17 (alterada pela LC 3062/2021) é: 001- Vencimento (Tabela do Anexo III Vr. GRAT). OBSERVAÇÃO: a partir do advento da LC 3062/2021 as Tabelas do Anexo I da LCM 2843/2017 passaram a ser denominadas como Tabelas do Anexo III Vr. Nível e as Tabelas do Anexo V da LCM 2843/2017 passaram a ser denominadas como Tabelas do Anexo III Vr. Grat. As alterações serão providenciadas para a folha de pagamento de novembro/2022". A sentença de fls. 62/70, transitada em julgado em 18/10/2022 (fls. 92), julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para declarar o direito das autoras em receber os quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, tal como o "Diferença c. Comissão/f.Grat.", "Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal", "Cargo em Comissão - Educação". Especificamente em relação à Debora consignou que "A coautora Debora recebe "Diferença c. Comissão/F. Frat.", que se trata, na verdade, de salário correspondente ao cargo em comissão ocupado pela servidora, incorporável aos seus vencimentos na proporção do tempo pelo qual exercer este cargo (LC Municipal nº 2518/12), devendo, portanto, compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço quinquênio. Observa-se, apenas que, na hipótese do servidor deixar de exercer a função comissionada, os adicionais deverão ser recalculados para que recaiam sobre os valores efetivamente incorporados" (fls. 69). Nota-se no holerite de fls. 14 que a verba "Diferença c. Comissão/F. Frat." era paga à autora sob o código 083, confira-se: No entanto não há demonstração nos autos de que referida verba foi incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. Nestes termos, intime-se o Município de Ribeirão Preto para que, no prazo de 15 dias regularize o apostilamento, junte nota de escrituração correlata e apresente as fichas financeiraspara possibilitar à parte credora a elaboração dos cálculos de liquidação. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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Direcional Diamante Empreendimentos Imobiliarios x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 303691868

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049270-45.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA EIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDATE E EXPORTAC

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0049270-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão prolatada nos autos da… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0049270-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão prolatada nos autos da AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, proposta por DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, em desfavor de FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outro, todos qualificados. O autor/embargante, em ID 86913351, pag 54, alega omissão na sentença ID 86913351, pag 46, por entender que esse juízo não apreciou o pedido de repetição de indébito formulado na inicial e não explicitou o fundamento legal para a fixação de juros moratórios de 0,5% a.m. Além disso, indica omissão e contradição na base de cálculo da condenação em honorários, pois afirma que deveriam ter como base o proveito econômico e não o valor da condenação. É o suficiente a relatar. Decido. No caso em exame, verifico que os embargos foram tempestivamente opostos e reconheço a legitimidade recursal do Embargante. Regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos da presente via recursal. Diz o artigo 1022 e seus incisos do Código de processo Civil. “art. 1022 – Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto aos dois pontos de omissão levantados. Passo à análise de cada um deles. De fato, a inicial formula pedido de repetição de indébito e, tendo em vista a revelia do réu e que a fundamentação do julgado considerou que os protestos foram realizados irregularmente, é de rigor a aplicação do artigo 940 do CC e condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores já quitados. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA . RECONVENÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 940, CC E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA . Sentença de improcedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. Recursos recíprocos. Insurgência do réu reconvinte ao argumento de caber, na hipótese, a aplicação do art. 940, CC, com condenação do autor reconvindo no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e, ainda, majoração do valor da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial . Insurgência do autor reconvindo ao fundamento de que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor além do razoável, eis que não comprovado o dano moral efetivo. Contexto de comprovado erro injustificável do condomínio autor na cobrança da dívida sabidamente já paga, circunstância objeto de prévio aviso por parte do réu reconvinte. Sanção civil do art. 940, do CC plenamente justificada nas circunstâncias . Danos morais. Protesto indevido incontroverso. Caracterização in re ipsa de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório arbitrado em valor aquém do razoável . Majoração. Possibilidade. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 . Verba de sucumbência a ser fixada considerando ambas as ações, principal e reconvencional. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu reconvinte parcialmente provido e do autor reconvindo desprovido (TJ-SP - AC: 10361453120168260114 SP 1036145-31 .2016.8.26.0114, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 10/06/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) Do mesmo modo, é preciso acolher as razões recursais quanto à ausência de fundamentação legal para a fixação de juros moratórios de 0,5% ao mês, uma vez que vigia, à época da prolação da sentença, a redação originária do artigo 406 do CC e, considerando que esse dispositivo previa que os encargos moratórios deveriam ser aplicado conforme a “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”, aplicava-se o artigo 161 do CTN. Assiste razão, portanto, ao recorrente em pretender que os juros moratórios sejam estabelecidos em 1% a.m. Por outro lado, o último vício apontado, qual seja, a base cálculo da condenação em honorários advocatícios, não merece acolhida, pois o magistrado sentenciante apenas seguiu o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o CPC/15 estabeleceu uma ordem de preferência quanto à base de cálculo sobre a qual irão incidir os honorários sucumbenciais; e o primeiro critério dessa ordem é o valor da condenação, conforme fixado na sentença ID 86913351, pag 46 e conforme precedente abaixo colacionado RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º) . REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a .I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art . 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º) . 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4 . Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II .b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5 . A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art . 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Por fim, reconheço de ofício um erro material na fundamentação da sentença ora atacada no parágrafo iniciado pela expressão “Nessa senda…”. Pelo exposto, nos termos da fundamentação e do artigo 1022 do CPC, conheço o recurso e reconheço parcialmente as omissões alegada e, assim, atribuo apenas parciais efeitos infringentes à sentença ID Buscando sanar os vícios reconhecido e aprimorar a sentença ID 86913351, pag 46 determino que as seguintes alterações: 1) O parágrafo da fundamentação iniciado pela expressão “Nessa senda…” passe a ter a seguinte redação “Nessa senda, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular e dos documentos juntados, restou demonstrado a inscrição irregular do protesto.” 2) Após o parágrafo iniciado pela expressão “Assim sendo é inconteste…”, determino a inclusão do seguinte trecho DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Conforme já exposto, tendo em vista a revelia do réu e os protestos realizados irregularmente, é de rigor a aplicação do artigo 940 do CC e condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores já quitados. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA . RECONVENÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 940, CC E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA . Sentença de improcedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. Recursos recíprocos. Insurgência do réu reconvinte ao argumento de caber, na hipótese, a aplicação do art. 940, CC, com condenação do autor reconvindo no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e, ainda, majoração do valor da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial . Insurgência do autor reconvindo ao fundamento de que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor além do razoável, eis que não comprovado o dano moral efetivo. Contexto de comprovado erro injustificável do condomínio autor na cobrança da dívida sabidamente já paga, circunstância objeto de prévio aviso por parte do réu reconvinte. Sanção civil do art. 940, do CC plenamente justificada nas circunstâncias . Danos morais. Protesto indevido incontroverso. Caracterização in re ipsa de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório arbitrado em valor aquém do razoável . Majoração. Possibilidade. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 . Verba de sucumbência a ser fixada considerando ambas as ações, principal e reconvencional. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu reconvinte parcialmente provido e do autor reconvindo desprovido (TJ-SP - AC: 10361453120168260114 SP 1036145-31 .2016.8.26.0114, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 10/06/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) 3) A parte dispositiva passa a ter a seguinte redação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência, e, em consequência, DECLARAR INEXIGÍVEL o débito, objeto da presente demanda, e que deu causa aos protestos; CONDENO a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC a contar da data da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161 do CTN) desde o apontamento indevido. Os demais termos da sentença ID 86913351, pag 46 ficam mantidos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, 18 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Hideo Ota x Antonio Donizeti Costa e outros

ID: 305344856

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036145-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HIDEO OTA

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI COSTA JOSE FALEIROS BARBOSA

Decisão

Advogados:

STEVAN AUGUSTO VESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN DANIEL PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036145-97.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036145-97.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito a indenização por acessões ajuizada por Hideo Ota em face de José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a imissão na posse de imóveis de sua propriedade que teriam sido injustamente invadidos pelas partes requeridas Alega que, juntamente com o Sr. Sergio Ferreira Brasileiro, já falecido, é o legítimo proprietário dos imóveis descritos nas matrículas de nº 2058 e 2059, do 7º Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Cuiabá/MT, adquiridos em 4 de agosto de 1986. Aduz que, em maio de 2021, tomou conhecimento de que seus terrenos foram parcialmente invadidos pela construção de um campo de futebol "society", obra realizada pelos requeridos, que são proprietário e possuidor do imóvel vizinho aos fundos. Sustenta que, apesar de notificar extrajudicialmente os requeridos para a desocupação amigável dos imóveis (id: 68143553) e de tentativas de contato telefônico, não obteve êxito na resolução do conflito, o que o levou a buscar a via judicial para reaver a posse das áreas invadidas. Primeiramente, requereu, a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugna pela procedência da ação para ser imitido na posse dos imóveis, com a condenação dos requeridos a desocupá-los, sob pena de multa diária. Requer, ainda, a condenação dos requeridos à demolição das acessões construídas, sem direito a indenização por benfeitorias, e ao pagamento de indenização por perdas e danos, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 68139625 a id. 68144708. Distribuído o feito inicialmente à 9ª Vara Cível desta Comarca, foi declarada a incompetência em razão da conexão com a Ação de Usucapião n. 1033936-58.2021.8.11.0041, em trâmite na 11ª Vara Cível, sendo determinada a redistribuição dos autos, conforme decisão de id. 68274491. A parte autora manifestou concordância com a redistribuição no id. 69378329. Recebidos os autos neste juízo, foi proferida a decisão de id. 72320536, que determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira. A parte autora apresentou manifestação e documentos nos id. 72544913, 72544929, 72551145 e 72556652. Em decisão de id. 83520415, foram deferidos a prioridade de tramitação e os benefícios da justiça gratuita, sendo designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 89677988. As partes requeridas, José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa, ofertaram contestação por meio do id. 90714803. Alegando, em suma, que o requerido Antonio Donizeti Costa detém a posse mansa, pacífica e com animus domini dos lotes 03 e 04 há mais de 15 anos, somando a sua posse com a de seus antecessores. Aduzem que em 03 de março de 2004, o Sr. Francisneto Sales Santana adquiriu os lotes do Sr. José Armando Sangiuliano, e que o requerido Antonio Donizeti Costa, por sua vez, adquiriu os mesmos lotes do Sr. Francisneto em 30 de outubro de 2015, por meio de contratos particulares de transmissão de direitos possessórios. Sustentam que vêm arcando com os impostos, contas de consumo e atendendo às notificações da Prefeitura, exercendo a posse como se proprietários fossem, e que são donos dos lotes vizinhos (11 e 12), onde construíram um campo de futebol para locação, utilizando os quatro lotes. Requereram, preliminarmente, o reconhecimento da conexão com a ação de usucapião para julgamento conjunto, a exceção de usucapião como matéria de defesa e a declaração de inépcia da inicial por ausência de pedido de reivindicação. No mérito, arguiram a prescrição da pretensão autoral e pugnaram pela total improcedência da ação, com a condenação do autor aos ônus da sucumbência. A parte requerida instruiu a contestação com documentos id. 90714809 a id. 90715624. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 124254722. Posteriormente, o Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro, representado pela inventariante Larissa Cagnani Brasileiro, peticionou no id. 173916366, requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte, aderindo integralmente aos termos da petição inicial e da impugnação à contestação. Juntou documentos nos id. 173916370 a 173916375. As partes foram intimadas para se manifestar sobre os novos documentos e o pedido de inclusão do espólio, conforme despachos de id. 142248600 e id. 175366878. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Do Litisconsórcio Ativo - Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro Acolho o pedido de id. 173916366 para admitir o Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro, representado por sua inventariante, Larissa Cagnani Brasileiro, no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte ativo. Tal inclusão justifica-se pela comprovação da copropriedade do falecido sobre os imóveis objeto da lide, conforme se extrai das matrículas de id. 68143544, sendo, portanto, titular de direito que será diretamente afetado pela decisão de mérito, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. Das Preliminares Arguidas em Contestação Da Conexão: A questão acerca da conexão com a Ação de Usucapião nº 1033936-58.2021.8.11.0041 já foi devidamente reconhecida pelo juízo da 9ª Vara Cível (id. 433), o que motivou a redistribuição do presente feito a esta 11ª Vara Cível. A reunião dos processos para julgamento conjunto é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, conforme o artigo 55, § 3º, do CPC, o que será observado por este juízo. Da Inépcia da Inicial: Alegam as partes requeridas a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não houve pedido expresso de "reivindicação" do imóvel. Sem razão. A petição inicial, em seu pedido de mérito (item "D"), postula expressamente a "imissão do requerente na posse dos imóveis", o que constitui a consequência lógica e o núcleo da pretensão reivindicatória, que visa precisamente reaver o bem do poder de quem injustamente o possua ou detenha, com fundamento no direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil). A narrativa fática e os pedidos são claros, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, rejeito a preliminar. Da Exceção de Usucapião e da Prescrição: As requeridas arguem, como matéria de defesa, a exceção de usucapião, sustentando a ocorrência de prescrição aquisitiva, e, consequentemente, a prescrição da própria pretensão reivindicatória. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o direito de propriedade, que lhe serve de fundamento, somente se extingue pela via da prescrição aquisitiva (usucapião) por parte de outrem. Desse modo, a análise da prescrição, no caso, confunde-se inteiramente com o mérito da exceção de usucapião. A exceção de usucapião (Súmula 237 do STF) é uma tese de defesa de natureza meritória, que, se acolhida, leva à improcedência do pedido reivindicatório. Sua análise demanda aprofundada instrução probatória para verificar o preenchimento dos requisitos legais, como o lapso temporal e a qualidade da posse (animus domini, mansa e pacífica). Portanto, postergo a análise da exceção de usucapião e da prejudicial de prescrição para a sentença, após a devida dilação probatória. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a origem, a natureza e a duração da posse exercida pela parte requerida, Antonio Donizeti Costa, e por seus alegados antecessores sobre os lotes nº 03 e 04 da quadra 09 do Loteamento Glorinha; a existência de posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo lapso temporal necessário à configuração da usucapião extraordinária ou ordinária; a ocorrência da efetiva invasão parcial dos imóveis dos autores pela construção do campo de futebol "society"; a prática de atos de posse e conservação dos imóveis pela parte autora (e pelo falecido coproprietário) em período anterior e concomitante à posse alegada pelas requeridas, como o pagamento de tributos e a realização de parcelamentos fiscais. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa (exceção de usucapião), nos termos dos artigos 1.238 ou 1.242 do Código Civil.; a caracterização da posse das requeridas como justa ou injusta para fins de procedência da ação reivindicatória; o direito da parte autora à demolição das acessões e à indenização por perdas e danos; o eventual direito das requeridas à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, a depender da caracterização da posse como de boa-fé ou má-fé. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: À parte autora (Hideo Ota e Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro), quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja: a titularidade do domínio sobre os imóveis (já demonstrada pelas matrículas) e a posse injusta das requeridas, caracterizada pela ocupação sem título de domínio oponível aos proprietários. Às partes requeridas (José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente a comprovação dos requisitos da usucapião alegada em defesa (lapso temporal, posse contínua, ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini, considerando a soma das posses - accessio possessionis). Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Banco Bmg S/A x Jose Bispo Da Anunciaçao

ID: 307025668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037503-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE BISPO DA ANUNCIAçAO

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037503-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037503-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Jose Bispo da Anunciaçao (Justiça Gratuita) - A r. sentença (fls. 360/364) proferida pelo douto Magistrado Fabio D'Urso, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ BISPO DA ANUNCIAÇÃO contra BANCO BMG S/A, para determinar que a requerida cancele o cartão de crédito consignado do requerente sob o contrato de nº 16154830 e libere de forma imediata a RMC de titularidade do autor, declarando, por consequência, a inexistência de qualquer débito referente à avença. Irresignado, apela o réu, sustentando que a contratação de cartão de crédito consignado ora discutida é legítima, diante da apresentação do Termo de adesão cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, com todas as cláusulas e condições apostas em referido contrato, não havendo se falar em qualquer vício havido durante o processo de formalização do negócio jurídico aqui versado. Ressalta que é essencial manter a reserva de margem da parte recorrida até a efetiva liquidação do seu saldo devedor junto à Instituição Financeira Recorrente. Todavia, caso não seja este o entendimento desta Instância Recursal, o que se cogita apenas ad argumentadum, requer seja o saldo devedor da parte recorrida recalculado pela taxa média de juros relativa ao crédito rotativo dos cartões de crédito tradicionais, uma vez que, sem a reserva de margem, os juros inicialmente contratados ficariam completamente defasados sem a presença das garantias originárias. Requereu a redução dos valores arbitrados a título de danos morais e o afastamento da repetição do indébito em sua forma dobrada. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 367/379). Recurso tempestivo, processado e recebido no duplo efeito. Contrarrazões apresentadas às fls. 385/397. É o relatório. O autor ajuizou a presente ação, como relatado na r. sentença, pretendendo o cancelamento do cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) com a ré, cuja contratação nessa modalidade alega que não reconhece. Requer a rescisão da avença e liberação imediata da RMC em sua titularidade. Subsidiariamente, pleiteia convalidação do pacto em empréstimo consignado. Anexou documentação (fls. 26/90 e 96). Em sede de contestação (fls. 267/274) o réu, argui preliminarmente irregularidade na procuração do requerente. No mérito, sustenta regularidade do negócio jurídico questionado na exordial, pois formalizado mediante assinatura do autor e exibição de seus documentos pessoais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 275/332). Réplica às fls. 336/343. O douto Magistrado houve por bem, então, julgar procedente a ação, para determinar que a requerida cancele o cartão de crédito consignado do requerente sob o contrato de nº 16154830 e libere de forma imediata a RMC de titularidade do autor, declarando, por consequência, a inexistência de qualquer débito referente à avença. Pois bem. O recurso não merece ser conhecido Com efeito, as alegações expostas pela instituição financeira ré em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, eis que julgou procedente a ação diante do reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes, porquanto o requerente, à época da contratação, estava interditado e o contrato não contém a anuência da representante legal do autor. Frise-se que a autor, por sua vez, pretendeu, com a interposição da apelação, em suma: a redução dos valores arbitrados a título de danos morais, uma vez que os critérios utilizados pelo d. Magistrado a quo não se perfilam aos Princípios da Razoabilidade de Proporcionalidade. Na hipótese de rejeição das razões expostas neste recurso, pugna, ainda, pela reforma da sentença no tocante à necessidade de restituição em dobro dos valores pagos pela parte recorrida, uma vez que, conforme restou demonstrado, não restou demonstrado qualquer ato de má-fé praticado pelo Recorrente. Assim, em caso de eventual condenação de devolução de valores, requer seja ela deferida em sua modalidade simples. (fl. 378). Contudo, sequer houve qualquer condenação nesse sentido na r. sentença recorrida. Assim, nota-se que não atacou, direta ou indiretamente, a fundamentação da r. sentença recorrida. Nota-se, portanto, que não há menção específica alguma sobre os argumentos apresentados pelo douto Magistrado para julgar extinta a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O apelo do autor não comporta, por isso, ser conhecido por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil. Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, RT, p. 2.054/2.056, ensina Nelson Nery Junior: "1. Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... III: 7. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. ... IV. 11. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. No mesmo sentido: Não se deve conhecer da apelação: (...) - em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 165/155, 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52; DSDA 63/122: TRF-3ª Reg., AP 2007.61.10.003090-3) (THEOTÔNIO NEGRÃO in Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed., Saraiva, nota 10 ao art. 1.010). Esse também é o entendimento da jurisprudência desta Corte: RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Razões externadas pela apelante que não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, limitando-se a recorrente a postular por aplicação de taxa de juros prevista em ato normativo em substituição ao previsto em contrato firmado junto ao réu - Ademais, não identificado o instrumento contratual, não foi postulada, pela autora, sua exibição nos autos - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II, do CPC - Precedentes do STJ - Apelação não conhecida, com fixação de verba honorária sucumbencial ao patrono adverso no importe de R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003891-46.2023.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). DECLARATÓRIA. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de improcedência da ação. Recurso que não cumpriu o disposto no artigo 1.010, I e II, do Código de Processo Civil. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1002761-77.2023.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de indeferimento da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso. Insurgência do Autor. Recurso inadmissível. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença que serviram de base ao indeferimento. Dedução de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000101-18.2023.8.26.0615; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pelo autor, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Por fim, visando prestigiar o trabalho realizado pelo patrono do apelado, que apresentou contrarrazões, majora-se a verba honorária para R$ 1.500,00, em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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