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Igor Bosquim Braghini x Benedini Participações E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 331588560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027324-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BOSQUIM BRAGHINI

Polo Passivo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA FAZENDA SANTA RITA DO PICADãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS – SPE LTDA PERPLAN EMPREENDIMENTOS E URBANIZAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO TIAGO PASCHOALIN

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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Processo 1027324-79.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Igor Bosquim Braghini - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - - Fazenda Santa Rita do Picadão Empreend… Processo 1027324-79.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Igor Bosquim Braghini - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - - Fazenda Santa Rita do Picadão Empreendimentos Imobiliários – Spe Ltda - - Perplan Empreendimentos e Urbanização Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade da cláusula XI, do contrato de compra e venda (fl. 42) e as cláusulas 10.1 e 10.2, das cláusulas gerais do instrumento particular de compra e venda (fl. 33), que atribuem ao autor-adquirente a obrigação de pagar o IPTU do imóvel desde a data da assinatura do contrato; 2) CONDENAR as requeridas BENEDINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e FAZENDA SANTA RITA DO PICADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA. na obrigação de fazer consistente em arcarem com o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2021; e 3) CONDENAR as requeridas BENEDINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e FAZENDA SANTA RITA DO PICADÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA a restituírem, solidariamente, ao autor, na forma simples, o valor comprovadamente desembolsado relativo ao IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data dos efetivos desembolsos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 77/81. Considerando que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO as requeridas, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Por outro lado, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação à requerida PERPLAN EMPREENDIMENTOS E URBANIZAÇÃO LTDA., em razão da sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da aludida corré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 21 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP)

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Processo nº 1036151-93.2022.4.01.3400

ID: 322908397

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036151-93.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VEIGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

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NILTON DA SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036151-93.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036151-93.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GABRIEL VEIGA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF01291 e JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GABRIEL VEIGA RIBEIRO, em face da União Federal, com fundamento no título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, proposta pela ANAJUCLA – Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho –, que reconheceu o direito ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos juízes classistas da Justiça do Trabalho. Informa que é juiz classista aposentado e que figura no rol de substituídos da referida ação coletiva sendo credor do valor exequendo, cujo montante atualizado, segundo os cálculos apresentados, totaliza R$ R$ 920.467,35 (novecentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Não há nos autos documento informando data da aposentadoria e se essa se deu sob a égide da Lei 6.903/81. Intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando a existência de coisa julgada decorrente da Ação Ordinária nº 2001.70.00.029013-6-PR (TRF4 – 0029013-13.2001.4.04.7000), proposta pelo próprio exequente, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do auxílio-moradia no período de fevereiro de 2000 a maio de 2002, parcialmente coincidente com o período executado na presente demanda (março de 1996 a março de 2001). Alega que referida verba está diretamente relacionada à PAE, tendo havido pagamento por meio de precatórios, o que ensejaria a compensação ou mesmo a extinção da presente execução por duplicidade de objeto. Reforça a argumentação com base na Carta de Ordem nº 0001004-86.2015.5.09.0029, apontando que o exequente integra execução em curso na Justiça do Trabalho com base no mesmo título. Subsidiariamente, suscitou a existência de excesso de execução no montante de R$ 507.102,57, nos termos do Parecer Técnico nº 00562/2023/PAE/DICAT/PGU/AGU, em razão da inclusão indevida de valores coincidentes com os já pagos na ação ordinária anterior; contagem dos juros moratórios desde abril de 2001, embora a citação válida na ação de cobrança tenha ocorrido apenas em 15/02/2016 e desrespeito aos critérios de atualização previstos na EC nº 113/2021. Em réplica, o autor requereu a concessão da gratuidade da justiça ao argumento de que é idoso, com 95 anos, e não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Não juntou declaração de hipossuficiência ou outro documento que comprove suas alegações. Por fim, a decisão de ID 2163345489 determinou a intimação dos exequentes para juntada da cópia da petição inicial do Mandado de Segurança nº 737165-73.2001.5.55.5555, incluindo o rol de substituídos, o que foi devidamente cumprido. É o relatório. Decido. O título executivo judicial ora em fase de cumprimento teve origem, inicialmente, no Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, no qual se reconheceu o direito dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, associados à ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados conforme os critérios estabelecidos por essa norma, com os reajustes previstos em seu art. 7º. Em outras palavras, reconheceu-se o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), comumente denominada de “auxílio moradia”. Preliminarmente, necessário que os autos estejam devidamente instruídos. O autor afirmou ser juiz classista aposentado, fazendo jus à PAE, contudo não trouxe aos autos documento comprovando se a aposentadoria se deu sob a Lei 6.903/81. Também requereu a gratuidade judiciária sem juntar a declaração de hipossuficiência ou comprovar essa situação. Ademais, não especificou de forma clara o objeto das ações indicadas pela União que ensejariam a ocorrência de litispendência. Diante do exposto, defiro o autor o prazo de 10 dias para trazer aos autos : 1. Declaração do órgão de origem ou outro documento hábil a comprovar a data de sua aposentadoria e se essa se deu sob a égide da Lei 6.903/81; 2. Declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho ou outro documento que comprove sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e 3. Esclareça os pedidos e períodos executados constantes da duas ações já impetradas pelo autor sobre o mesmo objeto (PAE/Auxílio Moradia), considerando que a petição juntada anteriormente não traz de forma clara as informações necessárias a aferir a ocorrência ou não de litispendência. Isto feito, dê-se vista à União pelo prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 1008156-23.2025.8.26.0506

ID: 319547394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008156-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA RODRIGUES JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 1008156-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Sônia Rodrigues Jorge de Souza - Vistos. Originariamente distribuídos os autos p… Processo 1008156-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Sônia Rodrigues Jorge de Souza - Vistos. Originariamente distribuídos os autos perante a E. 1ª Vara da Fazenda Pública, em virtude aventada dependência de autos outros, determinou-se a livre distribuição (fl. 33), sendo recebidos pela E. 4ª Vara Cível, que declinou da competência (fl. 34), distribuindo-se os autos à E. 1ª Vara da Fazenda Pública local, declinando-se da competência, determinando-se a remessa a este Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 39), sendo aqui recebidos. Recebo a manifestação de fls. 67/68 como emenda à petição inicial, anotando-se, procedendo-se a serventia judicial as regularizações pertinentes quanto à ocupante do polo ativo. Considerados os documentos coligidos aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita a E.P.S.L., anotando-se. Trata-se de nomeada "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência para prestação de alimentos" (sic) pretendendo o polo ativo, em síntese, quanto a pensão por morte decorrente do falecimento de L.R.B.S., avô da autora, implantação de benefício em favor de E.P.S.L., no montante de "30% do valor pago de complementação de pensão em favor da requerente". Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade. Em que pese as argumentações trazidas pela parte autora, há restrições legais que vedam a concessão de liminares contra as Fazendas Públicas, voltadas a garantir o erário contra o imediato efeito de deliberações provisórias. E a Lei nº 8.437/1992 que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público estabelece em seu art. 1º, §3º: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." Acrescente-se ainda que, a despeito da hipossuficiência financeira mencionada pela requerente, observa-se que sua curadora aufere pensão mensal em montante líquido próximo a vinte mil reais mensais (fl. 32), o que, por certo, garantiria à requerente a manutenção de seu mínimo existencial, além dos cuidados necessários à sua condição especial. Frise-se que nos autos do Proc. 1011222-79.2023.8.26.0506, em relação ao qual pugnou o polo ativo pela distribuição por dependência, já repelida, verifica-se a prolação de V. Acórdão que reformou a sentença originária, indeferindo complementação de aposentadoria lá almejada, tendo sido interpostos agravo em recurso extraordinário e agravo em recurso especial por S.R.J.S., pendentes de julgamento. Assim, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que anteciparia os efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar e a irrepetibilidade dos valores, indefiro a liminar, com fundamento no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do ente público dar-se-á por meio de portal eletrônico. Int.. - ADV: WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP)

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Processo nº 1036151-17.2022.8.26.0053

ID: 297218041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036151-17.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAMILO DA SILVA FRANCISCA BASTOS CAMARA MARIA TERESA CARLONI DA COSTA THEREZINHA DAS GRACAS MARCAL MENEZES VILMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal… Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal Menezes - - Vilma Ribeiro dos Santos - - Ezequiel Camilo da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1036151-40.2024.4.01.0000

ID: 291130978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036151-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FOKUS MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FOKUS MARKETI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FOKUS MARKETING LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FOKUS MARKETING LTDA. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do mandado de segurança cível 1061053-67.2023.4.01.3500, que indeferiu o pedido de liminar formulado pela impetrante, visando à suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49, publicado em 18/12/2018, que a excluiu do Regime Especial do Simples Nacional. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de plausibilidade do direito invocado, assentando que, à luz de precedentes deste Tribunal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o Delegado da Receita Federal é legítimo para a prática de atos de exclusão de contribuinte do Simples Nacional, não se constatando vício de competência no caso em tela. Em razão da ausência do requisito do fumus boni iuris, deixou de analisar o periculum in mora, e indeferiu o pedido de tutela provisória. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, no qual reafirma que a competência administrativa para exclusão do Simples Nacional era, à época do fato (2018), atribuída às unidades especializadas da RFB — Diort, Seort e Saort —, conforme o art. 286, VIII, da Portaria MF 430/2017, e que o ato impugnado foi praticado por autoridade sem competência regimental específica, sem prévia avocação formal devidamente motivada, violando, assim, os princípios da legalidade, hierarquia e da separação de competências no âmbito da administração tributária. A agravante sustenta ainda que o indeferimento da medida liminar acarretará prejuízos irreparáveis à continuidade de suas atividades empresariais, dado que a exclusão do Simples Nacional já teria implicado, inclusive, na inaptidão de seu CNPJ, afetando operações bancárias e sua inserção no mercado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (decisão ID 429634158), reiterando o entendimento da instância originária e destacando precedentes da jurisprudência deste Tribunal que reconhecem a competência dos Delegados da Receita Federal para expedição de atos de exclusão de ofício do Simples Nacional. Assinalou ainda que o agravante não juntou aos autos a íntegra do acórdão administrativo que teria reconhecido situação similar, o que teria inviabilizado sua análise. Diante do indeferimento monocrático, a agravante interpôs agravo interno (ID 431613385), reiterando suas alegações de nulidade do ato por vício de competência, sustentando que a decisão monocrática confunde legitimidade processual com competência administrativa para prática de ato fiscal, e que os precedentes invocados não enfrentam o cerne da controvérsia, qual seja, a necessidade de ato formal de avocação nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784/1999. Apresenta novamente trechos do Acórdão 09-70417 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que teria reconhecido a nulidade de ato de exclusão por ausência de competência regimental e ausência de avocação formal. Insiste que, mesmo sem a juntada integral do julgado, os elementos essenciais foram reproduzidos nos autos, bastando para o exame do precedente. Reforça, por fim, o grave prejuízo à atividade empresarial, incluindo a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa, como fato superveniente que agrava a urgência do pedido de tutela. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (ID 432848375), defendendo a manutenção da decisão monocrática, alegando que: a) o agravo interno não atacou diretamente os fundamentos da decisão agravada, ferindo o princípio da dialeticidade; b) os atos da administração tributária gozam de presunção de legalidade e legitimidade; c) há fundamento normativo e jurisprudencial consolidado no TRF1 e no CARF no sentido da competência do Delegado da Receita Federal para praticar atos de exclusão do Simples Nacional; d) a alegação de vício de competência já foi afastada no processo administrativo fiscal, inclusive com a negativa de seguimento de recurso especial pela CSRF. Ressalta, por fim, que o juízo sumário realizado pelo relator foi adequado e fundado em elementos legais e jurisprudenciais, não merecendo reparo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A agravante sustenta que o Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49/2018, que a excluiu do regime do Simples Nacional, seria nulo por vício de competência, pois teria sido proferido por autoridade que, à luz do art. 286, VIII, da Portaria MF nº 430/2017 (Regimento Interno da Receita Federal do Brasil), não detinha atribuição específica para tal prática, sendo esta reservada às unidades administrativas especializadas — Diort, Seort e Saort. Contudo, não merece acolhida tal tese. Com efeito, o art. 33 da Lei Complementar 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão previstas no art. 29 da referida lei. Por sua vez, a própria Portaria MF 430/2017, que regulamentava a organização interna da Receita Federal, à época do referido Ato Declaratório, não restringiu de modo absoluto a prática de tais atos exclusivamente às unidades Diort, Seort e Saort. Com efeito, o art. 340, inciso II, do mesmo diploma normativo, expressamente dispôs: "Art. 340. Aos Superintendentes e aos Delegados incumbe, no âmbito da respectiva unidade e no que couber: (...) II - emitir os atos decorrentes das competências de suas unidades, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e as competências específicas dos demais servidores de suas unidades." Assim, embora existam atribuições específicas designadas a certas divisões, não se pode excluir a competência residual dos Delegados para a prática de atos dentro do escopo de gestão da própria unidade, nos limites de suas atribuições regimentais, especialmente quando se trata de exercício da fiscalização e da administração tributária sob sua circunscrição. Não se exige, portanto, a presença de avocação temporária, prevista no art. 15 da Lei 9.784/1999, para atos praticados no âmbito ordinário da competência funcional da autoridade local, desde que amparados por norma que expressamente lhe confere tal prerrogativa administrativa. O Ato Declaratório Executivo questionado goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca de irregularidade — o que não se verifica no presente caso. Ademais, o ato foi regularmente motivado e seguido de intimação da contribuinte para os fins do devido contraditório no processo administrativo fiscal. A própria análise administrativa realizada no âmbito do CARF rejeitou a alegação de vício de competência, confirmando a validade do ato, inclusive com indeferimento de recurso especial interposto pela contribuinte no referido processo fiscal. Além disso, a agravante fundamenta a alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49/2018 no Acórdão nº 09-70417, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora/MG, em sessão realizada em 11 de abril de 2019. Todavia, a leitura atenta desse julgado revela que as circunstâncias fáticas ali enfrentadas são substancialmente distintas das do presente feito, o que afasta sua utilidade como precedente aplicável. É o que se verifica no documento ID 2172050541, juntado ao processo de origem (mandado de segurança 1061053-67.2023.4.01.3500). No caso analisado pela DRJ/JFA, a empresa contribuinte estava sediada em Goiânia/GO, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Goiânia (DRF/Goiânia), mas o ato de exclusão do Simples Nacional foi emitido pela Delegada da Receita Federal em Brasília (DRF/Brasília). Ao analisar essa situação, a 5ª Turma constatou que não havia qualquer ato formal de delegação ou avocação de competência que autorizasse a autoridade da DRF/Brasília a praticar ato típico da jurisdição da DRF/Goiânia. Em diligência determinada pela própria Turma, o Auditor-Fiscal responsável pela fiscalização declarou expressamente não existir ato de delegação entre as unidades envolvidas, tendo apenas fundamentado sua atuação na diretriz de planejamento fiscal regionalizado. A Turma de Julgamento rejeitou esse argumento e reconheceu que a ausência de delegação formal caracterizava vício de competência, nos termos dos arts. 11 e 15 da Lei 9.784/1999, e dos arts. 286, VIII, e 340, II, da Portaria MF nº 430/2017, culminando no reconhecimento da nulidade do ato administrativo com base no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Diferentemente, no caso dos autos, o ato impugnado foi emitido por autoridade da Delegacia da Receita Federal de Goiânia, unidade que detém jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa agravante. Ou seja, não há usurpação de competência territorial nem vício por ausência de delegação entre unidades diversas, o que torna inteiramente inaplicável o precedente administrativo invocado. Relevante destacar, ainda, que o próprio Acórdão 09-70417 da 5ª Turma da DRJ/JFA, invocado pela parte agravante, não invalida a competência dos Delegados da Receita Federal sediados na jurisdição do contribuinte, mas apenas reconheceu vício de competência quando a autoridade signatária do Ato Declaratório era de unidade diversa da jurisdição fiscal do contribuinte. Esse precedente reforça, na verdade, que a competência permanece válida quando o ato é emitido pelo Delegado da Receita Federal da jurisdição competente, como no caso dos autos. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal é no sentido de que os Delegados da Receita Federal detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre o procedimento de exclusão do Simples Nacional, sendo igualmente reconhecidos como autoridades competentes para a prática de atos administrativos formais de exclusão. Tal entendimento não se restringe ao aspecto processual, mas implica o reconhecimento da competência administrativa da autoridade para emitir o ato de exclusão — inclusive no ano-calendário de 2018, quando vigente a Portaria MF nº 430/2017. A legitimidade funcional do Delegado, respaldada no art. 33 da LC nº 123/2006, é reiteradamente admitida por este Tribunal, não se podendo, sob a ótica da jurisprudência consolidada, imputar nulidade ao ato apenas com base na alegada ausência de delegação específica das unidades internas (Diort, Seort e Saort). Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.522/2002. REGIME PRÓPRIO PREVISTO NA LEI COMPLR Nº 123/2006. EXCLUSÃO DO REGIME POR INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JG Auditoria Contábil Ltda. contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana. O ato impugnado indeferiu o pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional e determinou a exclusão da impetrante do regime. 2. A apelante sustenta que a Lei nº 10.522/2002 autoriza o parcelamento de débitos tributários sem vedação expressa ao Simples Nacional e que a exclusão do regime afrontaria o princípio da legalidade. Alega, ainda, que a Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 impôs restrição indevida ao direito dos contribuintes. 3. Em contrarrazões, a União argumenta que a Lei Complementar nº 123/2006 prevê regime próprio para parcelamento do Simples Nacional, tornando inaplicável a Lei nº 10.522/2002. Sustenta que o parcelamento dos tributos unificados do Simples Nacional depende de previsão em lei complementar e que a exclusão do regime por inadimplência tem amparo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a possibilidade de inclusão de débitos do Simples Nacional em programas federais de parcelamento regidos pela Lei nº 10.522/2002 e a legalidade da exclusão da impetrante do regime por inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece regime próprio de parcelamento para débitos do Simples Nacional, afastando a aplicação da Lei nº 10.522/2002 a essa modalidade tributária. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais confirma que os débitos do Simples Nacional não podem ser incluídos nos parcelamentos previstos para tributos federais, pois o regime abrange também tributos estaduais e municipais, cuja arrecadação unificada impede a separação para fins de programas específicos da União. 7. No julgamento do Tema 363 da Repercussão Geral (RE 627.543), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para permanência no Simples Nacional, afastando alegações de violação ao princípio da isonomia. 8. O ato impugnado que determinou a exclusão da impetrante do Simples Nacional tem fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê expressamente a exclusão de contribuintes inadimplentes. 9. Assim, inexiste ilegalidade na restrição ao parcelamento e na exclusão da empresa do regime, pois ambos decorrem de expressa previsão legal, afastando qualquer direito líquido e certo da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os débitos do Simples Nacional não podem ser incluídos nos programas de parcelamento regidos pela Lei nº 10.522/2002, pois a Lei Complementar nº 123/2006 prevê regime próprio de parcelamento. 2. A exclusão do Simples Nacional por inadimplência tem amparo no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo constitucional, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 363 da Repercussão Geral." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, V, e 79; Lei nº 10.522/2002; Código Tributário Nacional (CTN), art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.565.979/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2016; STF, RE 627.543, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2018 (Tema 363).(AMS 0010892-33.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. REGIME DO SIMPLES. LEI N. 9.317/1996. NÃO INCLUSÃO DA EMPRESA EM RAZÃO DA FALTA DE REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que concedeu parcialmente a segurança "para restringir a exclusão da impetrante do SIMPLES a partir de out/2004, ressalvando, ainda, que a sua inclusão somente deu-se a partir de fev/2002". 2. A Lei n. 9.317/1996 estabelecia que a opção pelo SIMPLES entraria em vigor a partir do primeiro dia do ano subsequente: "Art. 8º (....) § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, sendo definitiva para todo o período." 3. A Fazenda Nacional logrou comprovar que a empresa apelada só formalizou sua opção no ano de 2004 e, por consequência, sua inclusão só se daria a partir de 01/01/2005, mas isso também não ocorreu em razão de que a impetrante tinha débitos referentes à contribuição para o PIS e a COFINS desde 1998. 4. Ao contrário do que consta na sentença, a empresa autora sequer foi formalmente incluída no regime à míngua dos requisitos necessários, como demonstram as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o Delegado da Receita Federal em Feira de Santana/BA e os documentos juntados. É obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime. Precedente desta Corte declinado no voto. 5. Conforme o parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, "somente se poderia falar em exclusão da impetrante do programa citado acaso tivesse nele ingressado de forma regular. Isso, contudo, não aconteceu." 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas.(AC 0019966-19.2007.4.01.3304, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. RE 627543 (TEMA 363). 1. Conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, O Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre o procedimento de opção pelo Simples Nacional (...). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. A teor do contido no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 3. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 627543, realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que O inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 627543), dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; e que A exclusão do Simples Nacional, em virtude da existência de débitos ficais, não configura meio ilícito de coação a pagamento de tributo. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Nesse contexto, impende ressaltar a fundamentação da sentença recorrida, no sentido de que No que tange ao pedido de nulidade de sua exclusão, os autos não contemplam prova idônea capaz de conduzir à conclusão de que o ato foi ilegítimo. Os documentos apresentados pela autoridade dita coatora revelam que a impetrante foi excluída devido a débitos fiscais federais (Id 911243, pg. 3), os quais só foram regularizados, mediante pedido de parcelamento, em 30/12/2015 (Id 911243, pg. 5), quando já aperfeiçoada a exclusão e sobre os quais a impetrante não apresentou qualquer prova de irregularidade (ID 2171895 pág. 02 fl. 47 dos autos digitais); e que, (...) quanto ao pedido de reinclusão da impetrante no Simples, há nos autos documento (Id 662238) a demonstrar que o indeferimento do pedido de reinclusão se deu em razão de duas pendências fiscais com o Estado do Maranhão (ID 2171895 pág. 02 fl. 47 dos autos digitais). 6. Apelação da parte impetrante parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Imperatriz/MA..(AC 1000123-09.2016.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.) O reconhecimento judicial da legitimidade ativa da autoridade coatora, quando correlacionado com a legalidade do ato administrativo praticado no exercício de sua função, traduz afirmação implícita, mas inequívoca, da legitimidade e da competência funcional para a prática do ato impugnado, inclusive em períodos pretéritos, desde que não haja alteração normativa posterior em sentido diverso — o que não ocorreu no presente caso. Assim, não merece reforma a decisão agravada. Com o julgamento do presente agravo de instrumento, tenho por prejudicado o exame do agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não devendo, por tal razão, ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FOKUS MARKETING LTDA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de mandado de segurança, que indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49/2018, que excluiu a impetrante do regime do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a verificação da existência de vício de competência na prática do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional por parte do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia; e (ii) a legalidade do referido ato à luz das normas do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e da Lei Complementar 123/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para fiscalizar e promover exclusão de ofício de contribuinte do Simples Nacional é atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33 da Lei Complementar 123/2006. 4. A Portaria MF 430/2017, embora preveja atribuições específicas para determinadas divisões da Receita Federal, também confere aos Delegados competências residuais no âmbito de suas unidades, conforme art. 340, II, do referido diploma, não havendo necessidade de ato formal de avocação para prática de atos administrativos típicos no âmbito de sua jurisdição. 5. O ato de exclusão foi praticado por autoridade da unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da contribuinte, o que afasta o alegado vício de competência, não se aplicando o precedente administrativo invocado (Acórdão 09-70417/2019 da DRJ/Juiz de Fora), cujos pressupostos fáticos são distintos. 6. O Ato Declaratório Executivo goza de presunção de legitimidade e foi regularmente motivado e seguido de intimação, não tendo sido demonstrado, pela agravante, qualquer elemento de prova apto a infirmar sua validade. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade dos Delegados da Receita Federal para praticar atos de exclusão do Simples Nacional, inclusive no ano-calendário de 2018, inexistindo nulidade quando o ato é expedido pela autoridade com jurisdição sobre o contribuinte: AMS 0010892-33.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025, AC 0019966-19.2007.4.01.3304, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/08/2024 e AC 1000123-09.2016.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2024. 8. Tal entendimento não se restringe ao aspecto processual, mas implica o reconhecimento da competência administrativa da autoridade para emitir o ato de exclusão — inclusive no ano-calendário de 2018, quando vigente a Portaria MF nº 430/2017. A legitimidade funcional do Delegado, respaldada no art. 33 da LC nº 123/2006, é reiteradamente admitida por este Tribunal, não se podendo, sob a ótica da jurisprudência consolidada, imputar nulidade ao ato apenas com base na alegada ausência de delegação específica das unidades internas (Diort, Seort e Saort). 9. O reconhecimento judicial da legitimidade ativa da autoridade coatora, quando correlacionado com a legalidade do ato administrativo praticado no exercício de sua função, traduz afirmação implícita, mas inequívoca, da legitimidade e da competência funcional para a prática do ato impugnado, inclusive em períodos pretéritos, desde que não haja alteração normativa posterior em sentido diverso — o que não ocorreu no presente caso. 10. Diante da ausência de ilegalidade do ato administrativo impugnado, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 11 Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1007536-79.2023.8.26.0506

ID: 294153728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007536-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ELINEUTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007536-79.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Elineuto de Sousa - Tra… Processo 1007536-79.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Elineuto de Sousa - Trata-se de execução de sentença proferida em ação que tramitou originariamente na 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Ribeirão Preto/SP. Este juízo cível, contudo, é incompetente, porque a competência funcional (absoluta) para o processamento do pedido de cumprimento da sentença é do juízo em que foi formado o título judicial, consoante regramento contido no artigo 516, inciso II, do CPC. Embora a jurisprudência da Corte Especial do E. Tribunal de Justiça São Paulo tivesse trilhado, por algum tempo, segundo o entendimento de que a competência, nesses casos, seria do juízo cível, em razão da natureza estritamente patrimonial da obrigação a ser exigida, atualmente, firmou-se o entendimento de que o legislador, no parágrafo único do art. 516, excepcionou as regras previstas nos seus incisos; e dentre as hipóteses de exceção, não se encontra previsão acerca da natureza da obrigação liquidanda ou executada. Confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens. Determinação de redistribuição para 2ª Vara de Família e Sucessões local, em que proferida sentença. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera." (Conflito Negativo de Competência nº 0030863-02.2024.8.26.0000; Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., julgado em 23/09/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (suscitado). Declinação da competência e redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões de Rio Claro (suscitante). Possibilidade. Anterior ação de divórcio consensual. Apesar da nomenclatura da ação, o autor pretende o cumprimento e modificação do que restou estabelecido no título judicial. Observância do art. 156, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 37 do Código Judiciário Paulista que deve ser interpretado de acordo com as regras processuais de competência fixadas em legislação federal. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Claro)." (Conflito Negativo de Competência nº 0036638-95.2024.8.26.0000; Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar, Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., julgado em 16/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULOCONSTITUÍDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM DIVÓRCIOCONSENSUAL. Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO FORO DE RIBEIRÃO PRETO 11ª VARA CÍVEL Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 114 - Nova Ribeirania CEP: 14096-570 - Ribeirão Preto - SP Telefone: (16) 3238-8063 - E-mail: upj9a12cvribpreto@tjsp.jus.br Processo nº 1061606-12.2024.8.26.0506 - p. 4 JUÍZO SUSCITANTE." (Conflito Negativo de Competência nº 0038120-78.2024.8.26.0000; Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Julgado em 30/10/2024). Pelo exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar o cumprimento do que foi decidido pelo Juízo da 1ª Vara Da Família e Sucessões desta Comarca e, determino a redistribuição destes autos para aquele juízo. Intimem-se e remetam-se, independentemente de prazo para recursos. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

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Processo nº 1036151-97.2025.4.01.3300

ID: 310354856

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036151-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALIPIO SANTOS DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036151-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036151-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALIPIO SANTOS DE SANTANA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1037367-84.2025.8.11.0001

ID: 322913642

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter sido surpreendido com cobranças indevidas de boletos bancários pela empresa requerida, através de seu aplicativo do banco Nubank. Informa que na funcionalidade “boletos a pagar” do seu aplicativo Nubank constam boletos de cobrança referente aos meses de abril e maio de 202, no valor de R$ 28,61 (vinte e oito reais e sessenta e um centavos), cada. Afirma que desconhece os débitos cobrados e que não possui relação jurídica com a requerida, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que o autor foi funcionário da empresa e que as cobranças debatidas nos autos decorrem de benefícios contratados voluntariamente pelo autor, que foram mantidos após o seu afastamento previdenciário ocorrido em 11/01/2025, conforme termo de ciência devidamente assinado. Sustenta que não houve débito automático, tampouco inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor alegou na peça inaugural estar recebendo cobranças indevidas de débitos pela requerida, os quais desconhece (id. 195912465): Da análise das provas apresentadas, verifica-se que sequer há comprovação de que as cobranças acima colacionadas são destinadas ao autor, entretanto, a requerida reconhece em sua defesa a cobrança dos boletos mencionados na inicial. Por conseguinte, embora a requerida tenha alegado que o autor foi seu funcionário e que a cobrança debatida se trata de contratação de benefícios, apresentou Termo de Ciência “PAGAMENTO SEGURO DE VIDA E/OU PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, CLUBE DA BIKE DURANTE AFASTAMENTO”, com assinatura digital desprovida de elementos de autenticidade – id. 199119251: Dessa forma, diante da ausência de comprovação inequívoca da contratação pelo autor dos benefícios alegados pela requerida, a declaração de inexigência dos débitos é medida necessária. Por outro lado, não há dano moral indenizável, porque ausente a comprovação de violação à honra, imagem, intimidade, integridade física e psicológica da parte autora. Além disso, sequer houve a negativação do nome do autor. A mera cobrança indevida de valores, embora seja incômoda e impertinente, não constitui, por si só, violação ao direito da personalidade. Além do mais, o autor sequer comprovou que tal cobrança se tornou excessiva e capaz de abalar seu cotidiano e psicológico. O transtorno, enfim, não ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dessa maneira, a simples cobrança indevida, sem comprovação da negativação do nome da parte autora, configura mero aborrecimento, sendo incabível o recebimento de indenização por danos morais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50183676820208130027, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do dissabor suportado pela parte ao ser compelido ao pagamento de serviço que não contratou, é certo que tal fato por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, caracterizando, apenas e tão somente, um aborrecimento, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade.” (N.U 1036151-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. - A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do princípio da "pas de nullité sans grief", não havendo que se falar em cerceamento de defesa se a ausência de vista à parte sobre a juntada de documentos não lhe gerou prejuízo algum - A simples cobrança de valores indevidos não enseja lesão de cunho extrapatrimonial - O dano moral é o que ocasiona distúrbio anormal na vida do indivíduo, não sendo constituídos a partir de meros dissabores, que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral - Não comprovada a ocorrência do dano, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.” (TJ-MG - AC: 50004565120218130498, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023) Diante da inexistência de qualquer ato que possa caracterizar agressão a atributo da personalidade, resta afastado o dever indenizatório. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência dos débitos em discussão, nos valores de R$ 28,61 (vinte e oito reais e sessenta e um centavos), cada, referentes aos boletos emitidos nos meses de abril e maio de 2025. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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