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Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda x Aniela Pereira Gomes

ID: 308744078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANIELA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMILI CORAZZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER WAGNER GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Aniela Pereira Gomes - Vistos. Concedo à executada o benefíc… Processo 1001644-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Aniela Pereira Gomes - Vistos. Concedo à executada o benefício da gratuidade, tal como já lhe concedi nos embargos à execução 1009252-15.2024.8.26.0084. Nos autos dos embargos à execução, a executada apontou como valor incontroverso da dívida o valor de R$ 6.204,62. Portanto, mesmo que o juízo vá deferir o efeito suspensivo da cobrança sobre o valor controverso, o valor incontroverso continua passível de ser executado nos autos do processo em epígrafe, independentemente do desfecho dos embargos executórios. Fls. 125/147: o(a) executado(a) demonstra que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial recebida em seu emprego como ajudante de cozinha, observando-se que a autora realiza transferências dos valores recebidos entre suas contas bancárias do Pic Pay e Sicredi, sendo que tais transações bancárias não são capazes de desvirtuar a origem da verba salarial recebida. No entanto, considerando que não foram encontrados outros bens do(a) devedor(a) durante o trâmite processual e o fato do atual Código de Processo Civil ter suprimido o termo "absolutamente impenhorável" do teor do art. 833, inciso IV, do CPC, o atual entendimento é de que as verbas de natureza salarial não são mais absolutamente impenhoráveis. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu ser possível penhorar parcela do salário do(a) devedor(a), mesmo não se tratando de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar prestação alimentícia, é o caso de manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, cuja origem decorre de conta bancária em que o(a) devedor(a) recebe salário. No caso concreto a penhora de 30% dos valores revela-se razoável em relação ao valor recebido pelo(a) executado(a) a título de verba salarial. Outrossim, não se olvide que a norma legal protege a dignidade da pessoa humana, mas não deve servir como ferramenta para evitar o pagamento de dívidas outrora contraídas pelo(a) devedor(a). Além disso, é ônus do(a) executado(a) comprovar que a verba recebida seria utilizada para sua subsistência e que sua dignidade seria irremediavelmente afetada devido à penhora parcial. Assim, tem-se por razoável a manutenção do bloqueio de 30% da indisponibilidade efetivada às fls. 95/09, liberando-se o saldo restante de 70% em favor do(a) devedor(a). Portanto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 113/114. Proceda a serventia imediatamente a liberação junto ao SisbaJud em favor do(a) executado(a) da porcentagem de 70% do saldo bloqueado às fls. 95/109 (R$ 617,80), tendo em vista tratar-se de nítida verba salarial, destinada ao sustento do(a) devedor(a), a ser cumprida pela instituição financeira responsável no prazo improrrogável de 24 horas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Caso o valor liberado por força desta decisão venha a ser bloqueado novamente em razão de eventual ordem reiterada (teimosinha), proceda-se o imediato desbloqueio, nos termos deste parágrafo. Por outro lado, proceda a serventia a transferência da porcentagem de 30% do saldo bloqueado (R$ 249,88) a uma conta judicial à disposição deste juízo, ficando o bloqueio convertido em penhora, e, após o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, determino a expedição do mandado de levantamento do valor penhorado (30% do saldo bloqueado às fls. 97/98 - R$ 249,88) em favor do(a) exequente, devendo o(a) credor(a), para tanto, preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, a ser obtido no seguinte endereço eletrônico, juntando-se cópia preenchida nestes autos: "https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, aguardando-se eventual manifestação da parte interessada. Junte-se cópia desta decisão nos autos 1009252-15.2024.8.26.0084, remetendo-os à conclusão, quando estiverem em termos. Int. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), JAMILI CORAZZA GONÇALVES (OAB 304318/SP)

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Hm 24 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x T.R.O. Pavimentações Ltda-Me

ID: 330124032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1054732-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HM 24 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

T.R.O. PAVIMENTAçõES LTDA-ME

Intimação

Advogados:

YURI FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054732-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1059456-07.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Cabimento / Interesse Processual - Hm 24 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - T.r.o. Pavi… Processo 1054732-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1059456-07.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Cabimento / Interesse Processual - Hm 24 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - T.r.o. Pavimentações Ltda-me - Vistos. Trata-se de embargos à execução entre as partes supra. Na execução sustentou a embargada que é credora da embargante em virtude de serviços prestados para a realização de capa asfáltica, no valor de R$ 17.800,00, com vencimento em 28/06/2023. Contudo, houve adimplemento da obrigação em 28/08/2023, no valor de R$ 15.373,86. Sustentou que a embargada litiga de má-fé, uma vez que o valor original corresponde a R$ 17.800,00, todavia, este importe refere-se ao valor bruto da nota fiscal e não ao valor líquido, devidamente pago pela embargante. Requereu a extinção da execução. Deu à causa o valor de R$ 21.263,41. Juntou documentos. A embargada manifestou-se (fls. 143/145). Reconheceu que a embargante realizou um pagamento de R$ 15.373,86, em 28/08/2023. Contudo, tal montante não foi suficiente para a quitação integral da dívida. Narrou que o montante total devido é R$ 17.800,00, atualizado até 28/06/2023. Afirmou que após esse pagamento parcial, permaneceu um saldo de R$ 2.426,14 que não foi adimplido. Ademais, sustentou que o saldo remanescente foi atualizado e acrescido de juros, nos termos pactuados, resultando no valor atualizado de R$ 19.110,78. Houve réplica (fls. 149/155). Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 160/161). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. Incontroverso nos autos que houve o pagamento do valor de R$ 15.373,86 em 28/08/2023, conforme comprovante de fl. 46. Contudo, o valor total contratado foi de R$ 17.800,00 (fls. 57/69). A embargante comprovou o pagamento de R$ 15.373,86 alegando que seria o correto por corresponder ao valor líquido da nota fiscal. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que o valor descontado de INSS (R$ 1.958,00 - fl. 70) deve ser arcado pela empresa contratante que, no caso, é a embargante. Explica-se: A matéria é regida primordialmente pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, que estabelece: "A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia". Os serviços de construção civil, incluindo a administração de obra, são expressamente considerados como "cessão de mão de obra" ou "empreitada" para fins da legislação previdenciária, sujeitando-se, portanto, à retenção. A Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que consolida as normas sobre o tema, detalha em seus artigos 109 e 110 os serviços sujeitos a essa obrigação, entre os quais se encontra a construção civil. A mesma fundamentação aplica-se ao desconto referente ao ISS (R$ 468,14 - fl. 70), nos termos da Lei Municipal nº 12.392/2005. Desta forma, tem a embargante a obrigação de arcar com o pagamento do valor total da nota fiscal de fl. 70, não somente o valor líquido como afirmou. Assim, verifica-se que a execução deve prosseguir apenas com relação ao valor remanescente de R$ 2.426,14 que, atualizado desde a data da emissão da nota fiscal (07/06/2023) até a presente data, alcança o montante de R$ 2.638,35. Diante da sucumbência recíproca, deve a embargante arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais em 15% sobre o que sucumbiu, enquanto que a embargada deve arcar com honorários em 15% sobre a diferença entre o remanescente e o valor total cobrado na execução. Custas na mesma proporção. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: YURI FERNANDES LIMA (OAB 216121/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Processo nº 1026864-07.2023.8.26.0114

ID: 308199783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026864-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026864-07.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.S. - *Republicar r. Sentença de fls. 105/108: Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de alimen… Processo 1026864-07.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.S. - *Republicar r. Sentença de fls. 105/108: Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por ELIZEU RUSCETTO DA SILVA em face de VALENTINA MACHADO DA SILVA, representada por PATRICIA LAGO MACHADO DA SILVA, todos qualificados nos autos, aduzindo o requerente, em síntese, que a requerida é sua filha e obrigou-se em favor dela ao pagamento no importe de 30% de seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, se desempregado; contudo, em razão do nascimento superveniente de outro filho, Arthur, a quem igualmente se obrigou ao pagamento de 30% de seus vencimentos líquidos, tem suportado desconto em sua folha de pagamento do importe de 60% de seus vencimentos, o que inviabiliza sua própria subsistência. Em razão disso, requereu a redução de sua obrigação para o importe de 15% de seus rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/20). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 54/55). Citada (fl. 74), a requerida deixou de ofertar contestação (fl. 80). Comprovou-se, no curso do feito, a modificação dos alimentos devidos ao filho autor, para 25% de seus vencimentos líquidos e 40% do salário mínimo em situação de desemprego (fls. 90/97).O Ministério Público, ao fim, opinou pela improcedência (fls. 101/104). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. Conforme dispõe expressamente o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, ou seja, os alimentos podem ser reduzidos ou mesmo extintos, desde que comprovada efetiva alteração no binômio necessidade x possibilidade. O nascimento de nova prole, por si só, não autoriza automaticamente a redução da prestação, vez que a opção do alimentante em, ciente da obrigação antecedente, assumir a responsabilidade em gerar nova prole, por certo pressupôs a condição de arcar materialmente com o sustento de um número maior de filhos. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS Improcedência corretamente decretada Conjunto probatório colhido nos autos que não demonstrou a alteração das condições financeiras do autor para fins de redução da obrigação alimentar A existência de outras filhas não enseja por si só a redução dos alimentos, pois se o devedor de alimentos tem o direito de constituir nova família, ele não pode se esquecer de que o alimentando, credor dos mesmos, não pode ser prejudicado por suas escolhas pessoais - Ausência de prova de piora das condições econômicas após a fixação do pensionamento Necessidades presumidas do alimentando, em razão da menoridade Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1036824-60.2018.8.26.0114, Rel. Des. Salles Rossi, j. 19/06/2020). Todavia, no caso dos autos demonstrou-se que houve a constituição concomitante de duas obrigações alimentares de igual proporção, as quais, somadas, implicam decote de 60% dos vencimentos líquidos do alimentante, o que, por certo, compromete a sua própria subsistência e, por isso, não pode persistir. Considerando, por fim, que, nesse panorama, é possível a obtenção de equilíbrio na ponderação dos interesses delineados, sem desamparar o requerido, e com observância à isonomia entre os filhos, afigura-se, para o momento, mais adequada a redução dos alimentos ao importe de 25% dos vencimentos líquidos do genitor, mantida a base de cálculo estabelecida anteriormente (fl. 39), mantendo-se, também, o percentual de 30% do salário mínimo para situações de desemprego. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir os alimentos a serem pagos pelo autor à filha no importe de 25% de seus rendimentos líquidos, mantida a base de cálculo original, e, para situações de desemprego, ficam mantidos os alimentos no percentual de 30% do salário mínimo. Oficie-se à empregadora do alimentante para adequação dos descontos. Deixo de condenar a requerida aos ônus da sucumbência por não haver apresentado resistência ao pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 11 de fevereiro de 2025. - ADV: SAMUEL RODRIGUES DE PAULA (OAB 484380/SP)

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Processo nº 0022138-07.2023.8.26.0114

ID: 296427397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022138-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARLON JULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL LEANDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022138-07.2023.8.26.0114 (processo principal 0051289-19.2003.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Posse - José Marlon Julio - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de… Processo 0022138-07.2023.8.26.0114 (processo principal 0051289-19.2003.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Posse - José Marlon Julio - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de dezembro de 2024. - ADV: MANOEL LEANDRO DE LIMA (OAB 193611/SP)

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Lucas Hideo Namasu x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310186515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006109-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HIDEO NAMASU

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO SIMEONE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006109-08.2025.8.26.0114 (processo principal 0010207-07.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Hideo Namasu - Facebook Serviços Online do Brasil Ltd… Processo 0006109-08.2025.8.26.0114 (processo principal 0010207-07.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Hideo Namasu - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Desde já determino expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente em relação aos montantes depositados nestes autos (R$ 5.047,13 - fls. 56/58), relativos ao pagamento da indenização por danos morais, eis que incontroversos, mediante a juntada do respectivo formulário de MLE. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, comprove o efetivo cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença proferida nos autos principais, quais sejam: a) fornecer os dados/informações em seu poder a respeito do perfil do administrador do Grupo "Brasileiros em Nice", bem como do perfil do responsável pela postagem ofensiva ao autor; b) disponibilizar a publicação de resposta em texto pelo autor no grupo "Brasileiros em Nice", devendo a obrigação ser cumprida com a inclusão do perfil do autor no grupo privado, sem ingerência do administrador, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias, momento em que a obrigação de fazer converter-se-á automaticamente em perdas e danos, pelo valor total da multa imposta (R$ 6.000,00). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Aguarde-se pelo decurso do prazo concedido pela decisão de fls. 59 para o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS SILVA (OAB 387505/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WILLIAM ANTONIO SIMEONE (OAB 145197/SP)

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Processo nº 1033751-07.2023.8.26.0114

ID: 290726236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033751-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DE FATIMA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDEBRANDO PINHEIRO

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GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033751-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cristiana de Fatima Silva Teixeira - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por CRISTIANA DE FÁT… Processo 1033751-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cristiana de Fatima Silva Teixeira - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por CRISTIANA DE FÁTIMA SILVA TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente), com pedido de tutela antecipada. A autora alega ser portadora de diversas doenças ortopédicas, especialmente epicondilite lateral (CID M77.1) e lombalgia crônica (CID M54.5), decorrentes de esforço físico repetitivo em razão da atividade profissional que exerce como faxineira. Sustenta que as patologias causam incapacidade laborativa total e permanente, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 11/01/2023, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. Juntou documentos médicos, comprovantes de concessão e cessação de benefício, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e outros comprovantes de sua condição laboral e de segurada. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por não estarem presentes os requisitos legais exigidos, especialmente a prova inequívoca da incapacidade laborativa. Foi determinada a produção de prova pericial médica judicial, sendo nomeado perito que apresentou laudo técnico às fls. 157/180. O laudo reconheceu a existência das patologias alegadas (epicondilite lateral e lombalgia crônica), mas concluiu pela capacidade laborativa da autora, ressaltando que os achados não indicam comprometimento funcional significativo, embora haja restrição preventiva para esforços repetitivos com punho direito. Reconheceu, também, nexo concausal entre a epicondilite e a atividade laborativa, porém considerou o quadro degenerativo compatível com a faixa etária. O INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido com base no laudo pericial judicial, que concluiu pela capacidade plena, sem redução funcional impeditiva da atividade laboral, além de argumentar sobre os critérios legais para cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) em caso de eventual concessão de benefício por incapacidade. A autora impugnou o laudo pericial, apresentando manifestação fundamentada e reiterando a alegação de que, dada a natureza das suas atribuições profissionais (faxina completa em uma grande empresa, com esforço contínuo dos membros superiores), as restrições apontadas tornam inviável o desempenho da sua função, o que configuraria, ao menos, redução da capacidade laboral. Requereu a procedência integral dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A controvérsia cinge-se à existência ou não de incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício por incapacidade acidentária. A autora demonstrou a qualidade de segurada e a carência exigida legalmente, conforme se extrai do CNIS e demais documentos juntados aos autos. No mérito, a prova pericial judicial reconheceu que a autora é portadora de epicondilite lateral (CID M77.1) e lombalgia crônica (CID M54.5), afirmando que não há sinais objetivos de incapacidade, mas sugeriu restrições preventivas quanto a esforços repetitivos com punho direito. O perito também reconheceu nexo concausal entre a doença e a atividade laboral desenvolvida pela autora. No entanto, entendeu não haver comprometimento funcional suficiente para caracterizar incapacidade para o trabalho. A autora exerce a função de faxineira em empresa de grande porte, realizando tarefas que envolvem esforço físico contínuo, levantamento de peso, movimentação repetitiva dos braços e permanência prolongada em posturas desgastantes. Diante disso, as restrições indicadas no laudo pericial são incompatíveis com as exigências do seu cargo, ainda que não se trate de incapacidade total e absoluta. A jurisprudência tem reconhecido que restrições funcionais relevantes, embora não incapacitem para toda e qualquer atividade, podem configurar redução da capacidade laborativa para a função habitual, sendo passível a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." No presente caso, a atividade exercida pela autora exige precisamente o tipo de esforço que se encontra limitado, o que evidencia redução da sua capacidade laboral específica para a função de faxineira, ainda que mantenha aptidão para outras funções mais leves. Assim, não se justifica a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, uma vez que a autora permanece com alguma capacidade laboral, mas resta caracterizado o direito ao auxílio-acidente, por redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Cristiana de Fátima Silva Teixeira contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para: Condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor da autora, a partir da data de cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (11/01/2023), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal; Arcaráo Réu com o pagamento de honorários advocatícios que deverão ser apurados em sede de liquidação, ficando 15% sobre as parcelas vencidas, conforme Súmula 111 do STJ e TEMA 1.105 do STJ. Aplico no caso o TEMA 1044 do STJ, devendo oINSSbuscar as vias próprias para satisfação do crédito caso o Estado de SP não quite as despesas da perícia: ACIDENTEDO TRABALHO - Demanda julgada improcedente - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais a cargo do Estado - Tema 1044 do STJ (j. em 21.10.2021) - Possibilidade - Ressalva de que a restituição dos valores deve ser postulada em demanda autônoma - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação (TJSP; Apelação Cível 1036326-30.2022.8.26.0564; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023). HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados peloINSSem ação deacidentedo trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1010903-40.2021.8.26.0132; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). Caso a presente sentença se sujeite ao necessário reexame, após o processamento de eventuais recursos apresentados pelas partes ou o decurso do prazo para tanto, o que deverá ser certificado, subam os autos, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. P.I. - ADV: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN (OAB 250430/SP), HILDEBRANDO PINHEIRO (OAB 168143/SP)

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