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Processo nº 1025121-47.2025.4.01.3500

ID: 312126938

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025121-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1025121-47.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1025121-47.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOELSON GOMES BEZERRA e outros ADVOGADO : BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 20/09/2023, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral para a atividade habitual na época do acidente. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 20/06/2021 a 20/09/2023, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 01/04/2024; e DIP: 01/06/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 01/04/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1034530-47.2025.4.01.3500

ID: 307813644

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034530-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIENE PEREIRA DA CONCEICAO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034530-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034530-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAERCIO DE OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo da perícia administrativa (SABI) cujo resultado a presente ação impugna, necessário à adequada compreensão da causa de pedir, disponível eletronicamente por meio da plataforma digital “MeuINSS” – o passo a passo para obtenção consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal” (à esquerda); b) apresentar cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício (no caso de auxílio doença), nos termos do Enunciado 4 do Grupo 6 do FONAJEF de março de 2014, que estabelece: "ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo", ou , ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação, sendo que, nos termos do En. 3 do Grupo 6 do FONAJEF de março de 2014, "a conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo"; c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (CARDIOLOGISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 24 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1024830-47.2025.4.01.3500

ID: 309139158

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024830-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024830-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: DOUGLAS HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024830-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: DOUGLAS HENRIQUE BATISTA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS (TERCEIRO INTERESSADO) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com o § 3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do § 2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Contudo, não havia um critério objetivo a demarcar o assunto. Para parte da jurisprudência, a justiça gratuita deveria ser concedida aos postulantes que tivessem renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos; para outra parte, somente àqueles que recebem remuneração dentro do limite de isenção do Imposto de Renda. Entretanto, hoje existe um marco legislativo a respeito. Refiro-me ao § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, segundo o qual o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que a renda mensal líquida da parte autora é superior a R$ 4.800,00. Considerando o novo quadro normativo e o valor da remuneração percebida pelo Requerente, não havendo demonstração de gastos extraordinários, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Assim, em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, em especial o CNIS remuneração, tenho que a parte autora tem condições de antecipar o custeio da perícia¹, devendo tal ônus recair sobre ela, conforme dispõe o artigo 1º, § 6º da referida lei, conforme tabela abaixo. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS PERICIAIS JEF/GO PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE VALOR DOS HONORÁRIOS Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia R$ 350,00 Clínica Médica, Perícia Judicial, Ortopedia, Medicina do Trabalho e outras especialidades R$ 350,00 [1] Deverá ser observado o seguinte procedimento para o depósito judicial: Quando uma das partes for UNIÃO/INSS/AUTARQUIA Federal a abertura da conta deverá ser feita exclusivamente na agência vinculado ao TRF1, sendo que não há necessidade de comparecer pessoalmente na Unidade Caixa, basta enviar e-mail para b0682go01@caixa.gov.br, com as seguintes informações: Para depósitos de honorários periciais do INSS o código de receita é o 2080 – op 635.

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Processo nº 1004654-47.2025.4.01.3500

ID: 305363473

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004654-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGOR CASSIO NUNES DA SILVA FRANCZAK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELCIO GONCALVES MARQUES

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PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR

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RODRIGO SOUSA DOS SANTOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004654-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004654-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR CASSIO NUNES DA SILVA FRANCZAK Advogados do(a) AUTOR: ELCIO GONCALVES MARQUES - GO32340, PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR - GO34801, RODRIGO SOUSA DOS SANTOS CAMPOS - GO40787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2177723791) informa que a parte autora sofreu acidente em 2020 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 09/10/2018 a 16/12/2021 . Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (17/03/2021 ), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: IGOR CASSIO NUNES DA SILVA FRANCZAK CPF: 045.369.961-84 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 17/03/2021 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1023278-47.2025.4.01.3500

ID: 295788237

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023278-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F G CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE LIMA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023278-47.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F G CRUZ REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023278-47.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F G CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE LIMA MORAES - GO34396 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FG CRUZ contra omissão atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando o encaminhamento de todos os débitos constantes na base da Receita Federal do Brasil-RFB em seu desfavor à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN a fim de que PGFN realize a inscrição de tais créditos tributários em dívida ativa, possibilitando a sua adesão à transação tributária atualmente vigente. Narra, em apertada síntese, que: a) tem em seu desfavor, junto à Receita Federal do Brasil, vários créditos de natureza tributária e não tributária, devidamente constituídos; b) a Receita Federal ainda não remeteu o referido débito para inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, impedindo sua adesão à transação excepcional proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. c) a omissão da autoridade coatora lhe acarreta grave prejuízo, pois se vê impossibilitada de usufruir das condições diferenciadas de regularização de débitos oferecidas pela PGFN. É o relatório. Decido. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). Pretende a parte impetrante obrigar a autoridade impetrada a encaminhar à PGFN eventuais débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, já que ultrapassado o prazo estipulado para tanto. Pois bem. A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Os documentos que instruem a inicial demonstram que a impetrante possui diversos débitos com vencimento ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, de modo que não se afigura razoável a referida demora para envio à PGFN ( ID 2183455613). Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada, descumprida no caso sob exame, não sendo viável a prorrogação indefinida de prazo por mora da administração. Contudo, o encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não implica a obrigação de inscrição imediata em Dívida Ativa da União, cabendo à autoridade competente, ao recepcioná-los, a adoção dos procedimentos administrativos previstos na legislação aplicável. A inscrição em dívida ativa constitui ato de competência exclusiva da PGFN, conforme disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980, não sendo atribuição do Poder Judiciário substituir essa prerrogativa administrativa. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, em parte, para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento. INTIME-SE a parte impetrante e a autoridade impetrada desta decisão, para seu cumprimento no prazo acima estabelecido; NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações; CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito; INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar neste processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; Apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, CONCLUIR o processo para julgamento. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente ) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006400-47.2025.4.01.3500

ID: 281009052

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006400-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA ETERNA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TACYANE DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006400-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006400-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILA ETERNA DE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACYANE DE OLIVEIRA MOREIRA - GO45969 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria especialo, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de tempo de atividades exercidas sob condições ditas especiais. A aposentadoria especial constitui benefício que se encontra regulado nos art. 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo requisito para sua concessão o labor em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor durante 15, 20 ou 25 anos. É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor na época do desempenho da atividade. Pois bem, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032, de 28/04/95, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos. Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “- O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95. - Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. A imposição da apresentação do laudo pericial, excetuado o labor prestado com exposição a ruído, apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Entretanto, em relação ao agente agressivo ruído, sempre foi imprescindível a apresentação de laudo pericial, exigido, inclusive, quando era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional. E mais, importa acrescentar que os níveis de ruído necessários para caracterização do tempo de serviço como especial devem observar as várias alterações ocorridas ao longo do tempo, uma vez que o tempo se serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício. Nesse aspecto, cumpre destacar o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização. Desse modo, de maneira sintética, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 05/03/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. De outra banda, quanto ao formulário PPP, é mister também registrar que: a) quando emitido com base em laudos técnicos, referente a períodos anteriores à sua exigência (antes de 05/03/1997), supre a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, sendo hábil a atestar a especialidade da atividade exercida. Esta é a inteligência do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010; e b) serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em caso de ruído, se prevê o seu respectivo nível, dispensando a apresentação de laudo técnico (precedente da TNU: PEDILEF nº 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009). Ressalte-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador. Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial (AC 00196061220114013800, JUIZ, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1:08/11/2016). Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Com relação aos vínculos anotados na carteira de trabalho, a TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Da análise dos autos, verifico que a parte autora pretende ver computadas como especiais atividades em que trabalhou exposto a agentes nocivos biológicos no período de 10/12/1990 a 12/11/2019. O formulário PPP referente ao seu próprio consultório odontológico informa que a parte autora exerceu a atividade de odontóloga, exposta aos agentes nocivos biológicos, sem EPI eficaz, portanto deve ser reconhecido como tempo especial. Assim, reconheço a natureza especial do serviço prestado pela parte autora nos períodos da tabela abaixo, vez que não houve contribuição em todo o período que consta do PPP. Portanto, computados todos os períodos do CNIS e CTPS tem-se que a soma de todas as contribuições, até à data da EC 2019, resulta em 23 anos, 3 meses e 29 dias, tempo insuficiente para garantir o direito à pretendida aposentadoria especial. Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 01/11/1988 30/11/1988 1,0000 29 0 0 29 2 10/12/1990 27/08/1992 1,0000 626 1 8 21 3 01/09/1996 31/10/1996 1,0000 60 0 2 0 4 01/12/1996 31/12/1996 1,0000 30 0 1 0 5 01/06/1997 30/10/1998 1,0000 516 1 5 1 6 01/12/1998 31/01/1999 1,0000 61 0 2 1 7 01/03/1999 30/11/1999 1,0000 274 0 9 4 8 01/12/1999 31/08/2002 1,0000 1.004 2 9 4 9 01/10/2002 31/12/2004 1,0000 822 2 3 2 10 01/04/2003 31/05/2003 1,0000 60 0 2 0 11 01/07/2003 30/04/2004 1,0000 304 0 10 4 12 01/06/2004 31/01/2008 1,0000 1.339 3 8 4 13 01/03/2008 30/11/2009 1,0000 639 1 9 4 14 01/01/2010 30/09/2010 1,0000 272 0 9 2 15 01/11/2010 30/04/2011 1,0000 180 0 6 0 16 01/06/2011 31/12/2011 1,0000 213 0 7 3 17 01/02/2012 29/02/2012 1,0000 28 0 0 28 18 01/04/2012 31/12/2012 1,0000 274 0 9 4 19 01/02/2013 01/05/2013 1,0000 89 0 2 29 20 01/07/2013 31/05/2016 1,0000 1.065 2 11 5 21 01/08/2016 30/09/2016 1,0000 60 0 2 0 22 01/11/2016 31/12/2016 1,0000 60 0 2 0 23 01/02/2017 28/02/2017 1,0000 27 0 0 27 24 01/05/2017 30/11/2017 1,0000 213 0 7 3 25 01/02/2018 28/02/2018 1,0000 27 0 0 27 26 01/04/2018 31/05/2018 1,0000 60 0 2 0 27 01/07/2018 31/10/2018 1,0000 122 0 4 2 28 01/12/2018 31/12/2018 1,0000 30 0 1 0 29 01/05/2019 31/05/2019 1,0000 30 0 1 0 30 1,0000 0 0 0 0 8.514 23 3 29 Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedio, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer como tempo especial os períodos de toda a tabela acima. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1019204-47.2025.4.01.3500

ID: 292848538

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1019204-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES

Intimação

Advogados:

GIOVANNI FAQUINELI PEROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1019204-47.2025.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mini… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1019204-47.2025.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI FAQUINELI PEROSA - DF56753 DECISÃO Em 07/04/2025, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia imputando aos acusados ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES e KENNEDY KELS PEREIRA MELO a prática do crime descrito no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, por 10 vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. (ID 2181072328, p.p. 132/157). Rol de testemunhas arroladas na denúncia com qualificação juntada no ID 2182290839: 1. ANITA DE FÁTIMA TOLEDO MARINHO (fls. 283/284); CPF 002.185.671-03, residente à Avenida Nossa Senhora da Conceição, Qd. 32, Lt. 6, casa 2, Jardim Vitória II, Goiâbia/GO, Telefone (62) 3877-9256 / (62) 99833-1502, e-mail claratoledo@hotmail.com; 2. LINO RESPLANDES DE ARAUJO (fls. 285/286); CPF 062.923.131-15, residente à Rua Capauan, Qd. 10, Lt. 17, Conjunto Aruanã III, Goiânia/GO, telefone (62) 98204-7939 e (62) 3284-0398, e-mail helaineresplandes7@gmail.com; 3. MARINALVA SOUSA MARQUES (fls. 287/ 288); CPF 736.935.703- 10, residente à Rua 231, Qd. 11, Lt. 12, Vila Monticelli, Goiânia/GO, telefone (620 99314-1595; 4. WILMO BATISTA LEITE (fls. 289/290); CPF 169.546.881-34, Praça C-111, Qd. 302, Lt. 01, Casa 02, Jardim América, Goiânia/GO, telefone (62) 99665-0577; 5. ANTONIO GONÇALVES (fls. 291/292); CPF 455.825.561-68, Residente à Rua da Redenção, Qd. 43, Lt. 03, Casa 03, Jed. Vitória II, Goiânia/GO, telefone (62) 99944-5673; 6. DIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA (fls. 293/294); PF 082.679.281-20, residente à Avenida Rio Verde, Qd. 09, Lts. 01/07, Apto 101, Bloco A1, Residencial Amazonas, Setor dos Afonsos, Goiânia/GO, telefone (62) 99964-6317 (filho Acácio); 7. GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS (fls. 295/296); CPF 336.984.141-04, residente à Rua Campo Grande, esq. Rua Boa Vista, Qd. 39, Lt. 01, Jardim das Esmeraldas, Aparecida de Goiânia/GO, telefone (62) 99248-5933; 8. MILTON SOARES DI SOUZA (fls. 297/298); CPF 147.522.711-68, residente à Rua Cruz Alta, Qd. 47, Lt. 15, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, telefone (62) 98561-1667; 9. MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO (fls. 332/333) CPF 553.870.971-72, residente à Rua MR 09, qd. 01, Lt. 37, Setor Sul, Planaltina/GO, telefone (61) 99638-9471; 10. JOÃO BATISTA MACHADO (fls. 382/383); PF 585.913.621-87, residente à Rua dos Sabiás, Qd. 46, Lt. 05, Setor Morada dos Pássaros, Aparecida de Goiânia/GO, telefone (62) 99411-7971. A denúncia foi recebida em 10/04/2025 (ID 2181355667). Na mesma decisão, foi nomeada a Defensoria Pública da União para representar os acusados, em caso de inércia na apresentação de resposta à acusação. Citação de KENNEDY KELS PEREIRA MELO certificada no ID 2181617909, de ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES no ID 2185323754. A defesa constituída por ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES apresentou resposta à acusação aduzindo (ID 2186919066): Preliminarmente: 1. Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP): O reconhecimento pessoal ou fotográfico do acusado deve obedecer rigorosamente ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, o que não foi observado nos presentes autos. O reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância das formalidades legais, especialmente no que se refere à apresentação simultânea de pessoas semelhantes, não havendo sequer oitiva prévia da vítima para descrição física do agente. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de reconhecimentos realizados fora das formas legais. 2. 2. Ausência de justa causa para persecução penal: A narrativa da denúncia apresenta dúvidas quanto à participação efetiva do acusado em parte dos eventos descritos. Embora citado em relatórios e documentos, não há nos autos provas robustas de que tenha sido ele o autor direto ou indireto de todos os fatos. Requer-se, portanto, que tais aspectos sejam devidamente apurados na instrução. No mérito alega fragilidade do conjunto probatório em razão de: - A ausência de prova pericial conclusiva em vários dos fatos; - A fragilidade do reconhecimento por imagem de baixa qualidade; - A inexistência de prova da conduta dolosa em relação a vítimas não reconhecedoras; Requerimentos da defesa: 1. Que seja recebida a presente resposta à acusação, com o reconhecimento das preliminares arguidas; 2. A concessão da absolvição sumária nos termos do art. 397, III, do CPP, por inexistência de prova da conduta dolosa em vários dos fatos narrados; 3. Subsidiariamente, o regular prosseguimento da instrução, com: . a oitiva das testemunhas a serem arroladas; . a produção de prova pericial complementar das imagens e documentos questionados; . a produção de prova documental e oral para demonstração da negativa de autoria; . a eventual realização de acareações ou diligências, conforme necessidade da defesa; 4. O deferimento de todos os meios de prova em direito admitidos. KENNEDY KELS PEREIRA MELO, representado pela DPU, em razão da inércia em constituir advogado para representá-lo nos autos, apresentou resposta à acusação (ID 2190897974), sem arguir preliminares informando que o mérito será enfrentado por ocasião de eventuais alegações finais. Arrolou como suas as testemunhas de acusação. Requerimentos da defesa a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao defendido, isentando-o de custas processuais, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal; b) a intimação das testemunhas arroladas para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 e seguintes do Código de Processo Penal; c) que eventual reconhecimento judicial observe rigorosamente as disposições do art. 226 do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade absoluta; d) a intimação da Defensoria Pública da União de todos os atos processuais, mediante expedição eletrônica no PJe, com observância do prazo em dobro nas assinalações de prazo no PJe, conforme art. 4º, V, e art. 44, I, da Lei Complementar n.º 80/1994, c/c art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006 É o relatório. Decido. A defesa constituída por ANTONIO RAIRTON apresentou requerimento genérico de nulidade do reconhecimento fotográfico, sem, contudo, indicar especificamente nos autos qual procedimento de reconhecimento teria sido realizado em desacordo com as disposições do art. 226 do Código de Processo Penal. À míngua de elementos concretos que permitam a análise efetiva da alegação, REJEITO a preliminar suscitada. Igualmente, o pedido de prova pericial complementar das imagens e documentos "questionados" deve ser indeferido, vez que realizado de forma genérica, sem qualquer indicação de documento ou imagem, a sua relevância para o deslinde da ação e as supostas falhas da perícia anteriormente realizada. Não prospera a alegação da defesa de ausência de justa causa e insuficiência probatória a ensejar a absolvição sumária. Verifica-se que a denúncia apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a devida qualificação jurídica dos delitos imputados e a identificação do acusado, atendendo satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Dessa forma, assegura-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a peça acusatória foi regularmente recebida por este Juízo. No caso, a defesa não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão que reconheceu a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, suficientes para o recebimento da denúncia. Tais fundamentos constam expressamente da decisão que a recebeu, nos seguintes termos: O Autor narra, com clareza, as condutas dos denunciados, sustentando que a materialidade e autoria se encontram consubstanciadas nos autos, notadamente nos seguintes documentos: relatórios apresentados pela CAIXA, RT CEFRA 0173/2024 (fls. 3/14) e RT CEFRA 0174/2024 (fls. 15/19); pela Informação de Polícia Judiciária nº 48172/2025 – DELEPAT/DRPJ/SR/PF/GO (fls. 20/47); pela Informação de Polícia Judiciária nº 108703/2025 –DELEPAT/DRPJ/SR/PF/GO (fls. 146/152); pela Informação de Polícia Judiciária nº 162506/2025 – DELEPAT/DRPJ/SR/PF/GO (fls. 159/160); pela Informação de Polícia Judiciária nº 388356/2025 – DELEPAT/DRPJ/SR/PF/GO (fls. 205/213); pelo Laudo de Comparação Facial Forense nº. 01/2025 – NID/DREX/SR/PF/GO (fls. 249/273); pelo laudo nº. 16/2025 – NID/DREX/SR/PF/GO (fls. 274/282); e pela oitiva das vítimas. A alegação de insuficiência probatória formulada pela defesa diz respeito ao mérito da ação penal e deverá ser analisada oportunamente, por ocasião da sentença, após a devida instrução processual e a submissão do conjunto probatório ao contraditório. Nos termos do art. 397 do CPP, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” No presente caso, a denúncia descreve fatos típicos, amparados por prova indiciária suficiente, consubstanciada no IPL nº 2025.0001350 – DELEPAT/DRPJ/SR/PF/GO, bem como por indícios de autoria atribuídos a ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES e KENNEDY KELS PEREIRA MELO, elementos que justificam o regular prosseguimento da ação penal. Ademais, não se verifica, de forma manifesta, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), tampouco que o fato narrado não constitua crime ou que a punibilidade do agente esteja extinta. Em consonância com a fundamentação acima, impõe-se o prosseguimento do feito. Por fim, o requerimento da defesa para o arrolamento de testemunhas em momento posterior à resposta à acusação não encontra respaldo na legislação processual penal. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento processual adequado para o arrolamento de testemunhas é justamente na apresentação da resposta à acusação. Todavia, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa, admite-se que a defesa apresente suas testemunhas diretamente em audiência, independentemente de intimação prévia pelo juízo, desde que compareçam espontaneamente e tal procedimento não acarrete prejuízo à regularidade dos atos processuais nem cause transtornos aos trabalhos da secretaria. Ante o exposto: a) afasto a absolvição sumária dos acusados ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES e KENNEDY KELS PEREIRA MELO; b) designo o dia 02 de julho de 2025, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas e interrogados os acusados; c) a audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, devendo as partes e testemunhas indicarem e-mail e telefone para recebimento do link para acessar a audiência. Fica facultado o comparecimento presencial das partes, defesa, RMPF e testemunhas; d) proceda-se à intimação/requisição das testemunhas e dos acusados, ficando a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). No ato da intimação, deverá ser colhida a informação de endereço de e-mail e telefone para propiciar a audiência telepresencial. e) faculto à defesa de ANTONIO RAIRTON o arrolamento extemporâneo de testemunhas, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação judicial, sob responsabilidade da própria defesa. f) o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Intimem-se. Requisitem-se. Notifique-se o MPF. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009428-51.2024.4.01.3502

ID: 291756902

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009428-51.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URANIO JOSE DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

NUBIA BATISTA MOREIRA ALVES

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WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO D Processo: 1009428-51.2024.4.01.3502 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Polo Passivo: REU: WALTER FILHO MAGALHAES, URANIO JOSE DA SILVA SENTENÇA Vistos em inspeção 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia em desfavor de URANIO JOSE DA SILVA e WALTER FILHO MAGALHAES, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal, na modalidade tentada e em concurso de agentes (art. 29, do Código Penal). Narra a peça acusatória que, no dia 25.10.2024, agentes policiais da cidade de Corumbá de Goiás receberam informações de que os ocupantes de um veículo VW Voyage, mediante o uso de documento falso, tentaram aplicar um "golpe" na agência da Caixa Econômica Federal de Pirenópolis. Em revista ao veículo em que os acusados se encontravam, foram localizados sete documentos de identidade falsificados, com as fotografias de Urânio, Walter e de terceiros, os quais teriam sido utilizados na tentativa de fraude. Aponta, ainda, que o condutor do veículo tentou evadir-se do local, sem êxito. Foram arroladas quatro testemunhas pela acusação (evento n. 2161894993, p. 6). A denúncia foi recebida em 29.11.2024, conforme evento n. 2160967739. Folha de antecedentes criminais de Urânio José da Silva juntada (2163277486, 2163492159, 2163492794 e 2163496082). Folha de antecedentes criminais de Walter Filho Magalhães (2163282569 e 2163492238). Citados (evento n. 2163255990 e 2163255993), os denunciados Urânio José da Silva e Walter Filho Magalhães apresentaram defesas preliminares (evento n. 2168945831 e 2168945375). A decisão de evento n. 2169419283, não vislumbrando qualquer hipótese de absolvição sumária e afastando as teses apresentadas pelos denunciados, determinou o desmembramento quanto a ré Vânia Mendes Silva, o prosseguimento do feito e a instrução. Realizada a audiência de instrução presencialmente e por videoconferência em 26.03.2025. Foram colhidos os interrogatórios de Walter Filho Magalhães e Urânio José da Silva (evento n. 2178612741). Alegações finais apresentadas pelo MPF (evento n. 2180840155). Na fase de diligências complementares, o MPF requereu que o Diretor da Unidade Prisional fosse notificado para que adotasse as providências necessárias para que disponibilizasse aos réus o acesso à medicação de que precisam para controle das doenças crônicas que os acometem, e o réu Urânio pediu autorização para se submeter a tratamento dentário, para refazimento de prótese, sendo ambos deferidos. O denunciado Urânio José da Silva, em suas alegações finais (evento n. 2184697871), sustentou: "pedido de absolvição, com argumento de que não praticou qualquer tentativa de consumação de fraude contra a Caixa Econômica Federal, tampouco falsificou documentos ou integrou associação criminosa. Asseverou que não houve flagrante de delito, mas sim prisão baseada em denúncia anônima e sem investigação prévia, o que, segundo a defesa, viola as garantias constitucionais do devido processo legal, não realizou qualquer atendimento na agência bancária, apenas se dirigiu ao local para entregar presentes a um funcionário conhecido, que não se encontrava no local, retirando-se em seguida. Ressaltou ainda que não houve fuga e que não foi realizada verificação de documentos no local da abordagem, o que compromete a legalidade da prova. Aduziu a existência de contradições nos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão e afirmou que não conhecia os documentos falsos apreendidos no veículo". O denunciado Walter Filho Magalhães, em suas alegações finais (evento n. 2184842631), sustentou: "atipicidade da conduta, por não ter praticado qualquer ato voltado à obtenção de vantagem indevida, tampouco utilizando ou apresentando documento falso, além da inexistência de prova que comprove a sua participação nos delitos narrados na denúncia. Ademais, que seja afastada a imputação de associação criminosa, uma vez que não há nos autos qualquer demonstração de vínculo estável entre os envolvidos, tampouco elementos que comprovem a existência de unidade de desígnios ou divisão de tarefas, requisitos indispensáveis à configuração do tipo penal, o que impõe, como consequência direta a absolvição do acusado". 2. Fundamentação 2.1 Mérito Imputa-se aos acusados a prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, cuja conduta está assim descrita: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (...) § 3º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Trata-se de delito de natureza material que exige, para sua configuração, os seguintes requisitos: a) obtenção de vantagem indevida; b) prejuízo alheio; c) utilização de meio ardiloso ou fraudulento para a obtenção da vantagem. Assim, se o agente obtém vantagem pecuniária, mas esta lhe é devida, não se cogita a prática de estelionato, pois não haverá prejuízo alheio. Do mesmo modo, o meio ardiloso ou fraudulento empregado pelo agente deve ser apto a enganar a vítima. Se isso não ocorrer, em virtude de o agente não se valer de meio hábil para lograr enganar a vítima, configurar-se-á crime impossível. Conforme lição de Julio Fabbrini Mirabete, “Um dos meios utilizados para o estelionato pode ser documento falsificado material ou ideologicamente.” (Curso de Direito Penal Brasileiro: parte especial – arts. 121 a 249, vol. 2, 7ª ed. Revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 444.) Consuma-se o delito no momento em que o agente obtém, para si ou para outrem, a vantagem econômica indevida, em prejuízo alheio. Trata-se, como se verifica, de crime material, embora não seja necessário o efetivo enriquecimento do agente. § Entretanto, o conjunto probatório dos autos, composto pelos depoimentos prestados em juízo e pelos elementos colhidos na fase investigativa, não corrobora a versão acusatória. Ao contrário, revela que a execução do fato descrito na denúncia sequer teve início. Não se trata, pois, de tentativa punível, mas de ato meramente preparatório, o qual, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, é penalmente atípico (STJ, AgRg no HC n. 928.085/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024; ACR 1027629-77.2022.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/10/2024). A materialidade do delito de estelionato exige, além da existência de dolo específico e da utilização de meio fraudulento, a efetiva prática de ato que represente o início de execução apto a induzir ou manter alguém em erro, produzindo lesão ou risco efetivo ao bem jurídico tutelado – no caso, o patrimônio. No presente caso, os próprios depoimentos colhidos durante a instrução processual demonstram a ausência de qualquer conduta que pudesse configurar tentativa de induzimento da Caixa em erro. Os relatos foram uníssonos nesse ponto. A testemunha Natal Alves, funcionário da agência, declarou: “No dia 25/10/2024, ele [Urânio] voltou sozinho. Estávamos alertas, porque a agência já havia identificado tentativa de fraude. [...] Ele entrou, perguntou rapidamente por mim e saiu, dizendo que voltaria ao carro. Eu não sei o que ele queria naquele dia. Ele chegou a entrar no banco para falar comigo no caixa e parece que ele recebeu uma ligação.... parece que alguém avisou a ele. Ele teria dito 'vou buscar uma coisa ali no carro e já volto'. Eles saíram meio apressados. Não retornou. Eu vi [Uranio e a mulher que o acompanhava] [a distância] e pela câmera também. Ele [Uranio] não expressou [o que queria tratar na agência]; na data não [houve nenhuma apresentação de documento ao depoente].” De forma consistente, a informante Gleicy Ferreira da Silva afirmou: “Na hora que ele parou o carro, aí ele pegou os queijos [...] e ele falou assim, desce comigo para entregar esse negócio para mim, aí eu desci, aí só desceu eu e ele. O Walter ficou no carro.” “Entrei, entrei [na agência]. [...] Tinha um rapazinho novo que estava entregando senha [...] ele perguntou alguma coisa lá para ele e eu fiquei próximo já à porta.” “A gente retornou para o carro e seguiu a viagem.” Ou seja, Urânio apenas adentrou a agência, procurou pelo funcionário Natal e, ao saber que este não poderia atendê-lo, deixou o local. Nenhuma ação concreta voltada à prática de fraude foi efetivada. Os depoimentos apontam que o objetivo imediato de Urânio era “ganhar a confiança” do empregado da Caixa, tendo levado, inclusive, um queijo como presente. Trata-se de conduta eticamente reprovável, mas juridicamente atípica, pois não configura nem sequer tentativa de crime. Como se sabe, no direito penal brasileiro, a conspiração delitiva, salvo exceções expressas em lei, não é punível. A ausência de risco ao bem jurídico tutelado é flagrante. Nenhuma operação bancária chegou a ser solicitada, tampouco houve apresentação de qualquer documento falso ou pedido formal de alteração de dados cadastrais naquela oportunidade. Ainda que se cogite que URANIO JOSÉ DA SILVA e WALTER FILHO MAGALHÃES tenham se envolvido anteriormente em fatos delituosos relacionados à falsificação de documentos ou a outro episódio de estelionato, como o mencionado pelo próprio funcionário Natal, é preciso ressaltar que tais condutas não fazem parte do objeto desta ação penal. A imputação delimitada na denúncia refere-se exclusivamente à suposta tentativa de fraude ocorrida em 25/10/2024, não havendo nos autos qualquer individualização da suposta vítima, tampouco do correntista cujos dados teriam sido alterados anteriormente. A versão das testemunhas é coerente com a narrativa apresentada pelo réu Urânio, o qual afirmou que não houve fraude efetiva dentro da agência. Quanto a Walter Filho Magalhães, a atipicidade da conduta se revela ainda mais evidente. Ele permaneceu no interior do veículo durante todo o tempo. Nada indica que tenha participado de qualquer planejamento ou que tivesse conhecimento da eventual intenção de Urânio. Como ele próprio relatou: “Eu entrei no carro com ela, e tinha o Urânio. Eu fiquei no carro, eles saíram.” “Os documentos estavam no banco do passageiro, dentro de um envelope. [...] Não estava na porta, como disseram.” Por sua vez, os policiais que realizaram a abordagem tampouco presenciaram qualquer ação executória voltada à fraude. O policial militar Estefânio limitou-se a relatar que: “Recebemos uma ligação do Copom de Pirenópolis, avisando que pessoal tentou dar um golpe na Caixa Econômica Federal [...] Foram encontrados vários documentos de identidades [...] O senhor Urânio tinha vários documentos, várias identidades. Falamos com o gerente e o mesmo disse que 'o memo' tentou dar um golpe na Caixa”. Ou seja, não houve execução de tentativa delitiva, mas apenas a apreensão de documentos em contexto da ação policial de repressão. Diante disso, conclui-se pela atipicidade da conduta narrada na denúncia. Os atos praticados por Urânio, conquanto moralmente reprováveis, restringiram-se ao campo da preparação, sem qualquer início de execução do crime de estelionato. Como não se tipifica no ordenamento jurídico brasileiro o delito de conspiração para crimes contra o patrimônio praticados individualmente, inexiste justa causa para condenação. Walter, por sua vez, sequer praticou atos preparatórios. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, § 3º C/C 14, II, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA ALTERAÇÃO DO CADASTRO E SAQUE DE FORMA FRAUDULENTA DE VALORES PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO RÉU A MERO ATO PREPARATÓRIO, EM VEZ DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. CARACTERIZADO. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO DETECTADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU INDUÇÃO À ERRO. FATO ATÍPICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR. PLEITO PREJUDICADO. RÉU SOLTO DESDE 21/10/2022. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de estelionato, como se sabe, exige a presença concomitante de três características nucleares, a saber: o engano ou a burla, por meio de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; a indução ou manutenção da vítima em erro; o duplo resultado, consubstanciado na vantagem ilícita para o autor e no prejuízo para a vítima. 2. Considerando que a imputação de estelionato no presente caso abarca a modalidade tentada, evidentemente que se prescinde da obtenção do duplo resultado. Caberia, então, aferir a existência de fraude e também a indução ou manutenção da vítima em erro, no entanto, nos dois limites temporais explicitados na denúncia e exposto na sentença, verifica-se a ausência de tais elementares típicas. 3. In casu, a tentativa de induzir ou manter em erro a Caixa Econômica Federal restou frustrada em virtude de análise e verificação da inidoneidade, de imediato, do documento pelo próprio gerente. 4. Trata-se, em verdade, de prática de atos preparatórios, pois o acusado não conseguiu enganar a CEF, haja vista a detecção da fraude, de modo que o meio empregado foi ineficaz para induzir a vítima em erro. 5. A inidoneidade do documento foi detectada de plano pelo empregado da Caixa em operação normal de verificação, de forma que não ocorre a tentativa de estelionato, visto que pressupõe seja a vítima enganada em algum segmento do crime, situação que afasta a configuração do delito previsto no art. 171, § 3º do CP, mesmo tentado. 6. Pleito de revogação da prisão preventiva prejudicado, visto que este Tribunal, em decisão proferida nos autos do Habeas Corpus tombado sob o nº 1036179-76.2022.4.01.0000 (Id 272289749), revogou liminarmente a prisão preventiva do apelante, tendo sido efetivada a soltura do acusado em 21/10/2022, conforme alvará de fl. 249. 7. Apelação a que se dá provimento (ACR 1027629-77.2022.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/10/2024). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, absolvo os acusados URANIO JOSÉ DA SILVA e WALTER FILHO MAGALHÃES, com fundamento no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, uma vez que o fato descrito não constitui infração penal, e não há prova suficiente de que tenham concorrido para o delito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se no SINIC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1001259-47.2025.4.01.3500

ID: 324017037

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001259-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA BRONZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVEIRA GUEDES PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001259-47.2025.4.01.3500 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001259-47.2025.4.01.3500 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: MARCOS DE OLIVEIRA BRONZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVEIRA GUEDES PEREIRA - PB17441 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO MARCOS DE OLIVEIRA BRONZI propôs a presente ação em face da UNIÃO e do EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando, em sede de tutela de urgência, que o Exército Brasileiro modifique a validade do Certificado de Registro (CR nº 112044-19) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs nºs 1018540, 1226380, 1066138, 1030439 e 2268396), mantendo a validade dos prazos originalmente concedidos, antes do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 122/2023. O autor sustentou, em síntese, ser atirador desportivo com CR nº 112044-19, válido originalmente até 15/10/2031, com documentos emitidos sob a vigência do decreto anterior. Sustentou que o Decreto 11.615/2023 e a Portaria COLOG 122/2023 alteraram o prazo de validade para 3 anos, inclusive atingindo o Certificado de Registro e os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos anteriormente, algo que violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. A inicial veio acompanhada por procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o Exército Brasileiro, órgão componente da União, não possui personalidade jurídica própria e, portanto, não detém capacidade processual autônoma, reconheço a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e determino a sua exclusão da lide. A concessão da tutela de urgência depende da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, de um lado, a probabilidade do direito; de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise perfunctória, típica dos provimentos liminares, verifico que a tese articulada na inicial não reveste de plausibilidade jurídica. Pretende a parte autora o restabelecimento dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR nº 112044-19) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs nºs 1018540, 1226380, 1066138, 1030439 e 2268396), conforme originalmente concedidos, antes do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 122/2023. Conforme se extrai da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e do Decreto 11.615/2023, a aquisição, posse e porte de arma de fogo são medidas excepcionais e condicionadas ao cumprimento de requisitos estritos, os quais devem ser comprovados e analisados pelo órgão competente, sem intervenção judicial, salvo em caso de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se evidencia nos autos. Trata-se de ato administrativo de autorização, sujeito, portanto, ao poder discricionário do Estado e ao exercício do poder de polícia, o qual se concretiza por meio da edição de normas que regulam o uso, a posse e o porte de armas de fogo. No caso, o Certificado de Registro (CR nº 112044-19) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo foram expedidos em favor do autor, inicialmente, com validade de 10 (dez) anos, com fulcro no Decreto 9.846/2019 (Ids 2166295421 e 2166296085). Posteriormente, o Decreto 9.846/2019 foi revogado pelo Decreto 11.366, de 1º de janeiro de 2023 (art. 32, inciso II), que, também, suspendeu a emissão de novos certificados de registro até nova regulamentação à Lei 10.826/2003 (art. 3º). Sobreveio, então, a edição do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei 10.826/2003, estabelecendo o novo prazo de validade de 3 (três) anos para o certificado de registro de arma de fogo concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional (art. 24, inciso I)[1]. Na hipótese de certificados anteriormente concedidos, o parágrafo único do art. 80 do Decreto 11.615/2023[2] previu a incidência desse novo prazo (três anos), contado da data da sua publicação (DOU de 21/07/2023). Tais disposições foram reiteradas pela Portaria COLOG nº 166, de 22 de dezembro de 2023 (art. 16, parágrafo único[3], e art. 92, parágrafo único[4]), expedida no uso das atribuições previstas no art. 30 do Decreto 11.615/2023. E o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85/DF[5], reconheceu a legalidade e constitucionalidade dos citados Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, que tratam, respectivamente, da suspensão e da restrição de registro para aquisição e transferência de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs), além de estabelecer regras e procedimentos para aquisição destes equipamentos, entre outras medidas[6]. Por oportuno, acerca do mencionado julgamento (ADC 85/DF), transcrevo excerto da notícia veiculada no sítio eletrônico da Suprema Corte Federal, na qual ressalta o entendimento do eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido, e adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas anteriores. Confira-se: “O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dois decretos do presidente da República que restringiram o acesso a armas e munições. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, que declarou as normas constitucionais. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 24/6. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, a Presidência da República pedia ao Supremo que reconhecesse a legalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tratam, respectivamente, da suspensão e da restrição de registro para aquisição e transferência de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs), além de estabelecer regras e procedimentos para aquisição destes equipamentos, entre outras medidas. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes considerou que a Presidência não extrapolou sua competência ao editar as normas e que não há inconstitucionalidade em seu conteúdo. Para o relator, as normas revertem o panorama de fragilização do controle de armas de fogo no Brasil. O relator citou dados do Exército para ilustrar que o número das armas registradas por CACs quase triplicou entre dezembro de 2018 e julho de 2022, saltando de 350 mil para mais de um milhão. Neste contexto, o ministro Gilmar Mendes considera que os decretos da Presidência priorizam direitos previstos na Constituição, como o direito à vida e à segurança pública, além de seguir entendimentos firmados pelo STF ao avaliar decretos que flexibilizaram o acesso às armas. O relator igualmente considerou que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido. Para o decano, os decretos adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas anteriores. A posição foi acompanhada, de forma unânime, pelos demais ministros do Supremo. (...)”[7]. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis[8]. Não há, pois, que se falar em direito adquirido ao regime jurídico vigente à época da expedição dos certificados, especialmente por se tratar bens de uso restrito e controlado, com potencial de causar risco à segurança pública. Com efeito, a alteração dos prazos de validade dos registros de armas e certificados de registro de arma de fogo por meio do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOOG nº 166/2023 se insere dentro de uma questão de política pública e reflete o legítimo exercício do poder de polícia do Estado, que é competente para reavaliar e modificar, sempre que necessário, as exigências e restrições impostas à posse e ao porte de armas, com vistas a assegurar a segurança pública. Assim, a princípio, não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retifiquem-se os registros para excluir o Exército Brasileiro do polo passivo da lide e para alterar a classe processual para procedimento comum cível, pois não trata a presente ação de caso de jurisdição voluntária. Cite-se a ré para apresentar contestação e especificar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336, do CPC. Em caso de postulação genérica, entender-se-á que não há provas a produzir. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. I. Data e assinatura inseridas por meio eletrônico. Leonardo Buissa Freitas JUIZ FEDERAL [1] Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. [2] Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. [3] Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. [4] Art.92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). [5] Sessão Virtual de 13/06/2025 a 24/06/2025. [6] Ata de julgamento publicada DJe em 04/07/2025. [7] Fonte: Supremo Tribunal Federal [8] TRF4, AC 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 11/12/2024.

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Processo nº 1023375-47.2025.4.01.3500

ID: 305360871

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023375-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1023375-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1023375-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME SILVA MIRANDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c art. 1° da Lei nº. 10.259/01), fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c antecipação da tutela. A União apresentou contestação (ID 2188346971), alegando incompetência do Juizado Especial Federal sob o argumento de que a pretensão do autor é anular ou cancelar o ato administrativo que decidiu pela necessidade de ressarcimento do auxílio-emergencial indevidamente recebido pela parte autora. DECIDO. Competência dos Juizados Especiais Federais. A parte autora pleiteia a disponibilização das parcelas de auxílio emergencial, benefício assistencial cujo valor não ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, o pleito não envolve, em última instância, a anulação de ato administrativo federal, mas o recebimento de valores vencidos/vincendos e/ou declaração de inexistência de débito, especialmente quando se trata de uma cobrança indevida ou de um erro administrativo, como no caso da notificação para devolver o valor do Auxílio Emergencial. Diante disso, reconheço a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei n. 10.259/01). Interesse de agir. O interesse de agir revela-se no trinômio necessidade, utilidade e adequação. No caso, a provocação do Poder Judiciário para a satisfação do pedido de disponibilização das parcelas do auxílio emergencial é, em tese, útil e necessária, sendo o procedimento escolhido adequado para tal intento. Assim, uma vez formalizado o requerimento administrativo, é o que basta para ser reconhecido o interesse processual. Legitimidade passiva da UNIÃO. Conforme art. 4º do Decreto n. 10.316/2020, é atribuição da União, por intermédio do Ministério da Cidadania e do Ministério da Economia, dentre outras coisas, gerir, ordenar despesas, compartilhar a base de dados para a implementação do auxílio emergencial, bem como definir os critérios para a identificação dos beneficiários e autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável. Diante disso, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO. Sobre o recebimento do auxílio emergencial, o art. 2º da Lei n. 13.982/2020 dispõe: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. § 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. [...] O Decreto n. 10.316/2020, por sua vez, ao regulamentar a Lei n. 13.982/2020, dispõe sobre as condições de elegibilidade para a concessão do auxílio emergencial: Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º. § 1º É elegível para o recebimento do auxílio emergencial o trabalhador: I - maior de dezoito anos; II - inscrito no Cadastro Único, independentemente da atualização do cadastro; III - que não tenha renda individual identificada no CNIS, nem seja beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família; IV - cadastrado como Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; V - que seja contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e contribua na forma do disposto no caput ou no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - que não esteja na condição de agente público, a ser verificada por meio da autodeclaração, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 5º, sem prejuízo da verificação em bases oficiais eventualmente disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável. § 2º A ausência de titularidade de benefícios previdenciários ou assistenciais ou, ainda, a não percepção de benefícios do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda, com exceção do Programa Bolsa Família, serão verificadas por meio do cruzamento de dados com as bases de dados dos órgãos responsáveis pelos benefícios. § 3º Para fins de verificação do critério de idade dos trabalhadores inscritos no Cadastro Único, prevalecerá a data de nascimento registrada nessa base de dados. § 4º Para o recebimento do auxílio emergencial, a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do CPF deverá estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. § 5º É ainda obrigatória a inscrição no CPF dos membros da família dos demais trabalhadores não inscritos no Cadastro Único e não beneficiários do Programa Bolsa Família. § 6º Serão considerados inelegíveis os trabalhadores com indicativo de óbito no Sistema de Controle de Óbitos e no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. § 7º Para fins de verificação da composição familiar para análise da elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial, será utilizada a base do Cadastro Único em 2 de abril de 2020. § 8º Eventuais atualizações de dados governamentais que impliquem a melhoria do processo de elegibilidade serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Cidadania. Assim, o Auxílio Emergencial instituído pela Lei 13.892/2020, tem como objetivo principal proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia, em especial, trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais e intermitentes inativos que se enquadrassem nos critérios de renda e não possuíssem emprego formal ativo. No caso dos autos, a parte autora afirma ter recebido o Auxílio Emergencial entre 2020 e 2021 e que, à época dos pagamentos, estava desempregado, conforme cópia da CTPS e CNIS anexados aos autos (ID 2183523617), comprovando que somente em 01/07/2021 firmou contrato de trabalho formal e passou a recolher contribuições previdenciárias. Além disso, o autor informa, na inicial, que “Tentei apresentar defesa pelo sistema VEJAE, mas ele não funciona. Por isso, recorro à Justiça para comprovar que preenchi os requisitos legais previstos na Lei 13.982/2020, MP 1.000/2020 e MP 1.039/2021, e que recebi o auxílio de boa-fé, nos termos do art. 28, §2º da Lei 14.284/2021”. Portanto, a própria administração reconheceu o direito do requerente ao recebimento do benefício assistencial e, ainda, não demonstrou a União a má fé da parte autora ao receber o auxílio emergencial entre 2020 e 2021, elemento que não pode ser presumido, reclamando, ao revés, prova cabal de sua ocorrência. Ressalte-se que, cabe à Administração Pública gerir as informações necessárias para evitar a concessão/manutenção de benefícios de maneira indevida, não podendo o ônus pelos seus erros recair sobre a parte hipossuficiente da relação. Assim, por se tratar de verba alimentar e considerando a boa-fé do beneficiário, é indevida e desnecessária a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Dessa forma, faz jus a parte autora à CESSAÇÃO da cobrança do alegado débito em referência, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao suposto recebimento irregular do Auxílio Emergencial, entre 2020 e 2021, abstendo-se a União de praticar quaisquer atos de exigência judicial ou administrativa do ressarcimento do valor supostamente devido. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001. Comprovada a verossimilhança da alegação mediante prova inequívoca, conforme acima exposto, bem como, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, dependendo a parte autora dos recursos do benefício para subsistência do grupo familiar, mostra-se presente o perigo da demora, razão pela qual defiro a medida cautelar, para determinar que a União CESSE imediatamente a cobrança administrativa, do ressarcimento ao erário promovido em desfavor da parte autora, e cancele definitivamente eventual guia de pagamento que já tenha sido emitida/lançada, abstendo-se de cobrar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) da parte autora, bem como se abstenha de lançar o Autor em qualquer cadastro de dívida ativa da União, Fazenda Pública, ou de devedor em geral, relacionado ao Auxílio Emergencial recebido entre 2020 e 2021. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, anulando o débito em referência, DECLARAR a inexistência de débito da parte autora para com a Ré e determinar que a União CESSE imediatamente a cobrança administrativa, do ressarcimento ao erário promovido em desfavor da parte autora: GUILHERME SILVA MIRANDA - CPF: 032.411.961-51, relacionado ao Auxílio Emergencial, bem como na obrigação de fazer, consistente em se abster de praticar quaisquer atos de exigência judicial ou administrativa do ressarcimento do valor supostamente devido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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