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"1036188-90.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Processo nº 1036188-18.2025.8.11.0001

ID: 282260606

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036188-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRENO BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036188-18.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.633,81 ESPÉCIE: [En… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036188-18.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.633,81 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRENO BADOTTI SAMPAIO Endereço: Rua Leonides de Carvalho, 59, Consil, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-670 POLO PASSIVO: Nome: EDUARDO DIAS PEREIRA Endereço: RUA SAN FRANCISCO, 410, AP 1601 TR 01, JARDIM CALIFÓRNIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-370 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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A. De J. R. De C. e outros x I. De J. De C.

ID: 293489588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013905-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE J. R. DE C. I. C. R. DE C. J. J. DE J. R. DE C. S. DE J. R. DE C.

Polo Passivo:

I. DE J. DE C.

Intimação

Advogados:

TAIS ALVES VALENTE MAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS JOSE BRUNO NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013905-90.2023.8.26.0576 (processo principal 1049731-05.2019.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.C.R.C. - - A.J.R.C. - - S.J.R.C. - - … Processo 0013905-90.2023.8.26.0576 (processo principal 1049731-05.2019.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.C.R.C. - - A.J.R.C. - - S.J.R.C. - - J.J.J.R.C. - I.J.C. - S.J.C. - - S.A.C. - - A.M.C. - - J.J.C. - - M.J.C. e outro - Vistos. Fls. 279/283: A homologação do acordo pressupõe consentimento de todas as partes envolvidas. Conforme já ressaltado a fls. 213/214, o pacto prevê que o executado renuncie a seu quinhão hereditário, ato que exige formalidade especifica. Nesse passo, ainda que fosse homologado o acordo, vê-se que não surtiria efeito, principalmente aos irmãos do menor, ainda que se compreenda que seria um jeito dos exequentes receberem o que lhes é devido. Com relação à avaliação, vê-se que foi realizada por Oficial de Justiça a fls. 172 que concluiu que o imóvel penhorado vale R$ 120.000,00. Ademais a parte exequente trouxe mais duas avaliações particulares, concluindo por valor ainda menor (R$ 100.000,00 e R$ 120.000,00), especificando as razões da avaliação e com fotos que demonstram que o bem não se encontra em ótimo estado de conservação. Dou por bem avaliado o imóvel em R$ 120.000,00, rejeitando a impugnação do executado. Outrossim, considerando o contexto dos autos, se o executado tivesse interesse de quitar o débito e amparar os filhos já teria iniciado o pagamento das parcelas, já que ofereceu pagar as 37 parcelas de R$ 400,00 no lugar dos irmãos, evitando assim a penhora do seu quinhão hereditário. Ocorre que se quedou inerte e pediu audiência. Com efeito a audiência não trará resultado, posto que o que se objetiva, no presente caso é unicamente o pagamento do débito e não mais atos protelatórios, considerando que a verba é alimentar e o processo tramita desde de 2023. Ante o exposto diante da inviabilidade de se homologar o proposto e considerando que o único bem encontrado do devedor constitui-se dos direitos hereditários, cabe aos interessados promover a abertura do Inventário, visando à partilha do imóvel e individualização do quinhão do executado para em seguida ser adjudicada a fatia em prol do exequentes, que, somente após a adjudicação, poderão fazer a venda diretamente aos co-proprietários pelo valor e forma que lhes convier. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: TAIS ALVES VALENTE MAURI (OAB 341517/SP), DOMINGOS JOSE BRUNO NARCISO (OAB 56888/SP), ADRIANA BRAZ (OAB 302017/SP), ADRIANA BRAZ (OAB 302017/SP), ADRIANA BRAZ (OAB 302017/SP), ADRIANA BRAZ (OAB 302017/SP), ADRIANA BRAZ (OAB 302017/SP), TAIS ALVES VALENTE MAURI (OAB 341517/SP), TAIS ALVES VALENTE MAURI (OAB 341517/SP), TAIS ALVES VALENTE MAURI (OAB 341517/SP)

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Dakar Aministradora De Bens Próprios Ltda x Urologia Eliseu Denadai Ltda

ID: 313429023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028234-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAKAR AMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

UROLOGIA ELISEU DENADAI LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DELVELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDA APARECIDA B MARZOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028234-90.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Dakar Aministradora de Bens Próprios Ltda - Urologia Eliseu Denadai Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência … Processo 1028234-90.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Dakar Aministradora de Bens Próprios Ltda - Urologia Eliseu Denadai Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCO ANTONIO DELVELAN (OAB 90626/SP), IVANILDA APARECIDA B MARZOCCHI (OAB 89696/SP)

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L. G. M. B. x O. B. De C. N.

ID: 332091484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014072-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. B.

Polo Passivo:

O. B. DE C. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE MARESSA MONTEIRO OLIVEIRA DA CRUZ SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014072-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014072-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: L. G. M. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: O. B. de C. N. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO EM FACE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE O FILHO MENOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, INICIALMENTE FIXADO EM R$ 1.880,00 MENSAIS, PARA 06 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALEGANDO AUMENTO DE SUAS NECESSIDADES E BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE, ENQUANTO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE DEVEM SER AVALIADAS SEGUNDO SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E OUTROS GASTOS OBRIGATÓRIOS.4. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR OU A MELHORA FINANCEIRA DO GENITOR QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO DOS ALIMENTOS ALÉM DOS 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS JÁ FIXADOS PELO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR JÁ ESTÁ CONSIDERADA NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAJORADA NA ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003313-89.2022.8.26.0483, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030008-36.2020.8.26.0100, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB: 305395/SP) - Aline Maressa Monteiro Oliveira da Cruz Silva (OAB: 28382/MT) - 4º andar

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Processo nº 1053745-90.2023.8.26.0576

ID: 305829033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1053745-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLY DA SILVA SOUZA ISIS MIRELLA DA SILVA SOUZA MAIARA DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CAETANO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053745-90.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara da Silva Serafim - Isabelly da Silva Souza - - Isis Mirella da Silva Souza - Ordem nº 2023/000580. Vistos, etc. Fls… Processo 1053745-90.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara da Silva Serafim - Isabelly da Silva Souza - - Isis Mirella da Silva Souza - Ordem nº 2023/000580. Vistos, etc. Fls.301: Diante da concordância do Ministério Público (fls.306) e tendo em vista a alienação das motocicletas discriminadas a fls.290, DEFIRO novo ALVARÁ para AUTORIZAR a inventariante MAIARA DA SILVA SERAFIM, portadora da Cédula de Identidade RG nº 34.004.494 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 408.113.378-63, a assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito, cartórios e aos outros órgãos aos quais for apresentado, para as transferências das propriedades dos bens móveis abaixo relacionados a quem por ela indicado, mediante posterior prestação de contas, com o depósito judicial dos quinhões de 25% (vinte e cinco por cento) da herdeira Isabely da Silva Souza e 25% (vinte e cinco por cento) da herdeira Ísis Mirela da Silva Souza: Caminhão marca I/RAM, modelo 2500 LARAMIE, branca, 2019/2019, Placas RBO7H70, chassi 3C6UR5FL1KG695388, RENAVAM 01219258048 (fls.22); Motocicleta marca Yamaha, modelo XT 660R, branca, 2010/2010, Placas BYZ0E71, chassi 9C6KM0030A0014256, RENAVAM 00260281484 (fls.26); Motocicleta marca Yamaha, modelo LANDER XTZ 250, branca, 2012/2013, Placa BYY0J58, chassi 9C6KG0210D0057747, RENAVAM 00505600331; Motocicleta marca Honda, modelo XL 700V TRANSALP, branca, 2011/2011, Placa DSV7G18, chassi 9C2RD1410BR001591, RENAVAM 00387765620 (fls.30); Motocicleta marca Yamaha, modelo LANDER XTZ 250, branca, 2012/2013, Placa BYY1C69, chassi 9C6KG0210D0057942, RENAVAM 00505617838 (fls.31), REBOQUE, modelo KORG, 1997/1997, preto, Placa CPO4383, chassi 9A9K0RG1CVKAU9064, RENAVAM 00681892862 (fls.40); REBOQUE, modelo R/FREE HOBBY FH2, prata, 2011/2011, Placa EEQ1A61, chassi 941A0561BBC001168, RENAVAM 00339662980 (fls.41); BARCO, marca Alumi-mar, 1987, chassi 006, cumprimento total 4,70, número de inscrição 403M2003005388 (fls.42/45); MOTO AQUÁTICA marca Yamaha, modelo Personal Water Craft, potência 110,00 HP, número do motor/série 6BU-1018016, 201, número de série casco/chassi US-YAMA3073D111, número de inscrição 405M2013018576 (fls.46/49). SERVIRÁ ESTA DECISÃO JUNTAMENTE COM A SENTENÇA PROFERIDA A FLS.188/190, como INSTRUMENTO DE ALVARÁ. Fixo o prazo de validade deste ALVARÁ em cento e vinte (120) dias e, em 15 dias contar de cada uma das respectivas transferências, para os depósitos e as prestações de contas das partes cabíveis a cada uma das herdeiras menores, na proporção de 25% dos seus quinhões em cada um deles. Caberá a inventariante imprimir a presente decisão, para apresentá-la como ALVARÁ a quem de direito para as transferências dos referidos veículos, cabendo o recolhimento das despesas e tributos inerentes para tanto. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIO CAETANO DE ASSIS (OAB 320660/SP), FABIO CAETANO DE ASSIS (OAB 320660/SP), FABIO CAETANO DE ASSIS (OAB 320660/SP)

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Processo nº 1017467-90.2023.8.26.0576

ID: 326926843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017467-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CID NOGUEIRA FRAGA MOREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI PEREIRA AMARAL

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Processo 1017467-90.2023.8.26.0576/01 - Precatório - Correção Monetária - Cid Nogueira Fraga Moreira Sobrinho - Vistos. Inicialmente, ressalto que a retenção e respectivo recolhimento de contribuiçõe… Processo 1017467-90.2023.8.26.0576/01 - Precatório - Correção Monetária - Cid Nogueira Fraga Moreira Sobrinho - Vistos. Inicialmente, ressalto que a retenção e respectivo recolhimento de contribuições previdenciárias e demais descontos legais, bem como de imposto de renda na fonte, quando do pagamento do precatório, é de responsabilidade da instituição financeira, conforme prevê o art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II - depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III - retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1º Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2º A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3º O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4º A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. Assim, defiro o levantamento do valor líquido pela parte credora, expedindo-se competente Mandado de Levantamento, com exceção da quantia referente ao desconto previdenciário (R$ 6.265,03 - fls. 41), após a juntada de formulário corretamente preenchido, visto que os valores serão transferidos pelo Banco do Brasil diretamente ao(s) destinatário(s) final(is). Ressalte-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto 474/2017 - DJe em 20/02/2017, Comunicado Conjunto 2059/2018 - DJe em 25/10/2018 e Comunicado Conjunto 318/2023 - DJE 09/05/2023). Deverá a entidade devedora, em 05 (cinco) dias, juntar o Formulário de Levantamento Eletrônico informando como beneficiária(s) a(s) autarquia(s) competente(s). Após, diante do Comunicado Conjunto 318/2023, expeça-se competente ordem eletrônica de levantamento para que o Banco do Brasil proceda na forma determinada pela Resolução nº 303/2019 do CNJ, promovendo o repasse das contribuições previdenciárias e demais descontos legais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DAVI PEREIRA AMARAL (OAB 342171/SP)

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A.B.B.D.S. x J.E.B.D.S.

ID: 335418782

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017979-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A.B.B.D.S.

Polo Passivo:

J.E.B.D.S.

Edital

Advogados:

DOUGLAS FRANCISCO DE PAULA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0017979-90.2023.8.26.0576 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(…

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Renato Ceron Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 310435814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039777-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CERON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DIEGO GOMES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039777-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039777-90.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Renato Ceron da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA- DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE CADASTRO E, AINDA, A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ENCONTRAM LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO-LEI 22.626/33) QUE É INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA 596, AMBAS DO C. STF E SÚMULA 382 DO C. STJ. APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE EM CONCRETO E CONSTATAÇÃO DE QUE AS TAXAS APLICADAS AO CONTRATO FORAM INFERIORES AOS LIMITES ADMITIDOS.4. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM PODEM SER COBRADAS CONFORME O CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO RESP. REPETITIVO Nº 1.578.553, SENDO LEGAL A COBRANÇA CASO COMPROVADA A EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR E O EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO. NO CASO, HOUVE PROVA DO REGISTRO DE CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL A TARIFA NÃO PODE SER DEVOLVIDA. QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO, O DOCUMENTO APRESENTADO COMO LAUDO NÃO SATISFAZ À NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL A TARIFA RESPECTIVA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO.5. TARIFA DE CADASTRO NÃO PODE SER RESTITUÍDA, POIS TEM PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE FOI CELEBRADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.021/2011 E SEM QUE HAJA PROVA DE ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTOÉ ILÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SE NÃO HOUVER PROVA EFETIVA DO SERVIÇO PRESTADO. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO POIS TEM PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO, NA NORMA REGULAMENTADORA, NÃO HÁ PROVA DA ABUSIVIDADE E HÁ PROVA DO EFETIVO REGISTRO. A TARIFA DE CADASTRO TEM PREVISÃO NORMATIVA E A COBRANÇA É LÍCITA. AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO LIVREMENTE PACTUADAS E EVENTUAL ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DEVE SER COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ART. 46; CÓDIGO CIVIL, ART. 368; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, RESP 1639259 / SP, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, 12/12/2018; TJSP, APELAÇÃO Nº 1097859-24.2022.8.26.0100; RESP 1061530/RS, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 10/03/2009; RESP 1571393 / SC RESP. Nº 2015/0306066-0 MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 23/02/2016; RESP 1321589, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, JULGADO EM 30/05/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Gomes Dias (OAB: 370898/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1053745-90.2023.8.26.0576

ID: 310440861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1053745-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLY DA SILVA SOUZA ISIS MIRELLA DA SILVA SOUZA MAIARA DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CAETANO DE ASSIS

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Processo 1053745-90.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara da Silva Serafim - Isabelly da Silva Souza - - Isis Mirella da Silva Souza - Ordem nº 2023/000580. Vistos, etc. Fls… Processo 1053745-90.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara da Silva Serafim - Isabelly da Silva Souza - - Isis Mirella da Silva Souza - Ordem nº 2023/000580. Vistos, etc. Fls.313/314: Na decisão de fls.290, a inventariante informou a venda de três motocicletas e pediu a expedição de alvará para alienação dos bens remanescentes. Portanto, não há qualquer omissão na decisão de fls.308/309, pois ao informar a venda de três motocicletas (fls.209), em 28/01/2025, pressupõe-se que elas haviam sido transferidas para os seus compradores, pois o alvará deferido a fls.282/283, em 06/12/2024, com prazo de noventa (90) dias, ainda se encontrava em vigência. Desse modo, deveria a inventariante realizar seus pedidos de forma clara e precisa. No entanto, para concluir esse inventário que já se arrasta há mais de ano, depois de proferida a sentença homologatória da partilha, DEFIRO a expedição de novo ALVARÁ para AUTORIZAR a inventariante MAIARA DA SILVA SERAFIM, portadora da Cédula de Identidade RG nº 34.004.494 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 408.113.378-63, a assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito, cartórios e aos outros órgãos aos quais for apresentado, para as transferências das propriedades dos bens móveis abaixo relacionados a quem por ela indicado, mediante posterior prestação de contas, com o depósito judicial dos quinhões de 25% (vinte e cinco por cento) da herdeira Isabely da Silva Souza e 25% (vinte e cinco por cento) da herdeira Ísis Mirela da Silva Souza: Caminhão marca I/RAM, modelo 2500 LARAMIE, branca, 2019/2019, Placas RBO7H70, chassi 3C6UR5FL1KG695388, RENAVAM 01219258048 (fls.22); Motocicleta marca Honda, modelo XL 700V TRANSALP, branca, 2011/2011, Placa DSV7G32, chassi 9C2RD1410BR001594, RENAVAM 00387160485 (fls.24); Motocicleta marca Honda, modelo XRE 300 P, branca, 2014/2014, Placa BYZ8F77, chassi 9C2ND1110ER017501, RENAVAM 01008213338 (fls.25); Motocicleta marca Yamaha, modelo XT 660R, branca, 2010/2010, Placas BYZ0E71, chassi 9C6KM0030A0014256, RENAVAM 00260281484 (fls.26); Motocicleta marca Yamaha, modelo LANDER XTZ 250, branca, 2012/2013, Placa BYY0J58, chassi 9C6KG0210D0057747, RENAVAM 00505600331 (fls.28); Motocicleta marca Yamaha, modelo LANDER XTZ 250, branca, 2012/2013, Placa BYY0F85, chassi 9C6KG0210D0055275, RENAVAM 00503463884 (fls.29); Motocicleta marca Honda, modelo XL 700V TRANSALP, branca, 2011/2011, Placa DSV7G18, chassi 9C2RD1410BR001591, RENAVAM 00387765620 (fls.30); Motocicleta marca Yamaha, modelo LANDER XTZ 250, branca, 2012/2013, Placa BYY1C69, chassi 9C6KG0210D0057942, RENAVAM 00505617838 (fls.31), REBOQUE, modelo KORG, 1997/1997, preto, Placa CPO4383, chassi 9A9K0RG1CVKAU9064, RENAVAM 00681892862 (fls.40); REBOQUE, modelo R/FREE HOBBY FH2, prata, 2011/2011, Placa EEQ1A61, chassi 941A0561BBC001168, RENAVAM 00339662980 (fls.41); BARCO, marca Alumi-mar, 1987, chassi 006, cumprimento total 4,70, número de inscrição 403M2003005388 (fls.42/45); MOTO AQUÁTICA marca Yamaha, modelo Personal Water Craft, potência 110,00 HP, número do motor/série 6BU-1018016, 201, número de série casco/chassi US-YAMA3073D111, número de inscrição 405M2013018576 (fls.46/49). SERVIRÁ ESTA DECISÃO JUNTAMENTE COM A SENTENÇA PROFERIDA A FLS.188/190 e a DECISÃO proferida a fls.200/203, como instrumento de ALVARÁ, devendo a inventariante promover a sua impressão para as devidas providências. Fixo o prazo de validade deste ALVARÁ em cento e vinte (120) dias e, tendo em vista a alegação da venda de três motocicletas, deverá a inventariante comprová-la e depositar os quinhões de 25% (vinte e cinco por cento) do produto de suas alienações, para cada uma das herdeiras, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de desobediência. Caberá a inventariante imprimir a presente decisão, para apresentá-la como ALVARÁ, juntamente com a sentença de fls.188/190 e a decisão de fls.200/203, a quem de direito para as transferências dos referidos veículos. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIO CAETANO DE ASSIS (OAB 320660/SP), FABIO CAETANO DE ASSIS (OAB 320660/SP), FABIO CAETANO DE ASSIS (OAB 320660/SP)

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Adinael Fernando Barroso e outros x Móveis Província Indústria E Comércio Ltda.

ID: 330733403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061408-90.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADINAEL FERNANDO BARROSO TAMIRIS RODRIGUES DIOGO BARROSO

Polo Passivo:

MóVEIS PROVíNCIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO BACARO

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JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

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ITAMAR VALENTIN DOSUALDO FILHO

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Processo 1061408-90.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adinael Fernando Barroso - - Tamiris Rodrigues Diogo Barroso - Móveis Província Indústria … Processo 1061408-90.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adinael Fernando Barroso - - Tamiris Rodrigues Diogo Barroso - Móveis Província Indústria e Comércio Ltda. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ITAMAR VALENTIN DOSUALDO FILHO (OAB 174545/SP), JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP), LEONARDO BACARO (OAB 446546/SP), LEONARDO BACARO (OAB 446546/SP)

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