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Processo nº 1008156-12.2025.4.01.3300

ID: 280224023

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008156-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008156-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008156-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TALITA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), ocorrido em 12/07/2022. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, nos 12 meses imediatamente anteriores ao parto — conforme parágrafo único, do art. 39, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a pronúncia de inconstitucionalidade, pelo STF, dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999 (ADI 2.110) —,de modo que, in casu, há necessidade de comprovação da atividade rurícola ou pesqueira a partir de 07/2021. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, vez que constam dos autos apenas os seguintes documentos: a) certidão de nascimento de filho(a) da Autora, sem indicação da profissão e do local de residência dos genitores; b) cartão de vacina da filha da Autora, sem nenhum dado relevante; c) comprovante de residência em nome do pai da filha da Autora, emitido em 11/2023 (mais de 01 ano após o fato gerador do benefício postulado), com indicação de endereço em zona urbana; d) autodeclaração do segurado especial em nome da Autora, confeccionada em 10/2024 (mais de 02 anos após o fato gerador do benefício postulado). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos (todos posteriores ao parto), consideravelmente distantes do início do período de carência, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1028235-12.2025.4.01.3300

ID: 279650073

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028235-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONELICE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028235-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028235-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONELICE MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA - BA13695 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDISTA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1047247-12.2025.4.01.3300

ID: 323632945

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047247-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA ANTONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047247-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047247-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZULMIRA ANTONIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1009320-12.2025.4.01.3300

ID: 300776763

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009320-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009320-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009320-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA CONCEICAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO COELHO MARTINS - SC30095 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor ingressa com a presente demanda sob a justificativa de que, até a presente data, a autarquia previdenciária não se posicionou acerca de seu requerimento, e que a demora na implantação do benefício está comprometendo a sua subsistência. Pois bem. Conforme decidido pelo STF, ao julgar o RE 631.240, sob a sistemática da Repercussão Geral, “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Observo que a legislação não traz um prazo específico para a conclusão da análise dos processos administrativos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário ou assistencial administrado pelo INSS. É cediço que o art. 49 da Lei 9784/99 preceitua que, “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Tem-se ainda o disposto no §5°, do art. 41-A da Lei 8.213 1991, segundo o qual "o primeiro pagamento do beneficio será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Isso não significa que o processo administrativo tenha por prazo máximo 45 dias, pois podem ser necessárias diligências instrutórias e, somente após a apresentação de todos os documentos necessários, esse prazo começa a fluir. Em dezembro de 2020, no RE 1171152/SC, o STF homologou acordo firmado entre MPF e INSS, a respeito da uniformização dos prazos para conclusão do PA pela autarquia, tendo sido estabelecido o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. [...] CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. 6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social. 6.2.1 Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo I. O benefício requerido pela autora - aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial - demanda a realização de análise documental pelo setor de perícia médica. Assim, o prazo de 90 dias para análise deve ser contado da realização da avaliação pela perícia médica. Como a própria parte autora demonstra no id. 2180814186, foi realizado o encaminhamento do PA para a análise de tempo especial pela perícia médica em março de 2025. Diante desse contexto, entendo que somente se verifica o interesse de agir para provocar diretamente o Judiciário para a concessão do benefício previdenciário quando houver demora injustificada e fora dos parâmetros de razoabilidade na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos. No presente caso, não há demora irrazoável na apreciação do requerimento administrativo. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 495, I e VI do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. P.R.I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1040554-12.2025.4.01.3300

ID: 313200347

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040554-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. M. D. S. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSENEL COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1040554-12.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1040554-12.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Processo nº 1051903-12.2025.4.01.3300

ID: 334775011

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051903-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GRAZIELA DE OLIVEIRA CARQUEIJA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CAMPOS BARRETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1051903-12.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1051903-12.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 1008544-12.2025.4.01.3300

ID: 310183468

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008544-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRLANE SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008544-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008544-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELITO DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRLANE SILVA ALMEIDA - BA64344 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1011745-12.2025.4.01.3300

ID: 310183707

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011745-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1011745-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1011745-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE DA SILVA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: CLINICO GERAL CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1015722-12.2025.4.01.3300

ID: 292806502

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015722-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON MATEUS MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADALTON LUCIO CUNHA

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LUIZA SOARES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1015722-12.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALISSON MATEUS MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1015722-12.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALISSON MATEUS MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADALTON LUCIO CUNHA - MG66358, LUIZA SOARES MIRANDA - MG201910 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS NAZARÉ-BA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. ALISSON MATEUS MARINHO DOS SANTOS - CPF: 073.218.015-51, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM NAZARÉ/BA, objetivando comando judicial que determinasse a implantação do benefício de pensão por morte rural (NB 213.312.015-1), deferido em sede recursal, mas ainda não implementado administrativamente. Aduziu o impetrante que deu entrada no requerimento de pensão por morte em 14/08/2023, instruído com os documentos exigidos, e que após indeferimento inicial (decorrente de erro material quanto à sua condição de dependente), obteve provimento em Recurso Ordinário interposto administrativamente em 21/11/2023, com determinação expressa de concessão do benefício. Não obstante, até a impetração da ação não houve cumprimento da decisão administrativa por parte da Autarquia Previdenciária. Juntou procuração e documentos. Concedida a gratuidade judiciária. Nas informações, afirmou o impetrado que: "No presente caso, o requerimento de Recurso Ordinário (Inicial) formulado pelo Impetrante foi analisado e concluído, resultando na CONCESSÃO do benefício nº 21/213.312.015-1, em fase recursal, conforme Extrato INFBEN ATIVO anexo". Petição do INSS requerendo seu ingresso no feito, como órgão interessado (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). Desnecessária a medida liminar. Sem manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF (Lei nº 12.016/09, art. 12). É o relatório. DECIDO Cumpre salientar, logo de início, que a movimentação do procedimento referente ao benefício, por parte da autoridade coatora, somente se deu após o recebimento da notificação expedida neste mandado de segurança (vide, na sequência, os eventos nesta ordem cronológica: —> ajuizamento do mandado de segurança —> notificação da autoridade coatora —> certidão do Oficial de Justiça —> decisão administrativa positiva ou negativa). Por conseguinte, revelada a utilidade do manejo da ação, resta configurada a mora administrativa e a necessidade de concessão da segurança, por sentença de mérito mandamental. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da impetração com a subsequente prolação de sentença extintiva do processo, sem a resolução de seu mérito. Passo ao exame do mérito deste mandado de segurança. O Mandado de Segurança, na sua conceituação clássica dada pelo Professor Hely Lopes Meireles: “é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. Malheiros, 17ª edição). Trata-se de mandado de segurança impetrado em virtude da mora do INSS em cumprir decisão da Junta de Recursos, que já havia determinado a implantação do benefício, sem que houvesse a implementação da medida pela Autarquia até o momento da propositura da demanda. Ressalte-se que o ponto crucial da questão, aqui posta, é a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo, que na hipótese retratada nos autos é de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/99. A Emenda Constitucional nº. 45/2004 erigiu à categoria de direito fundamental o princípio da razoável duração do processo, acrescendo ao art. 5º da CF/88 o inciso LXXVIII, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Como consectário lógico desse princípio constitucional, tem-se que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade, do devido processo legal, da efetividade e da razoabilidade no seio da Administração Pública. Devido processo legal, seja em âmbito judicial ou administrativo, é sinônimo de procedimento justo, adequado e efetivo. A inteligência dos princípios que regem a administração pública, em especial os da moralidade e da eficiência, impedem que a administração busque subterfúgios para a inércia – tais como a infinita exigência de documentos e informações para a instrução do feito administrativo – haja vista que cabe ao INSS pontuar todos os elementos que entende necessários para a concessão do benefício pleiteado, conferindo ao interessado prazo razoável para sua apresentação, após o que, e sem mais delongas, deve proferir a decisão administrativa pertinente. No caso específico deste mandado de segurança, a decisão administrativa já havia sido proferida no âmbito da Junta de Recursos do INSS, com o provimento do Recurso Ordinário interposto pelo impetrante, determinando-se a implantação do benefício de pensão por morte rural (NB 213.312.015-1), cuja implementação foi efetivada apenas após a provocação judicial. Dentro dessa perspectiva, considerando que o legislador ordinário, através do art. 49 da Lei 9.784/99, previu o prazo de 30 (trinta) dias após a instrução, prorrogável por igual período, para que seja proferida a decisão, no processo administrativo, extrapolar este prazo global de 60 (sessenta) dias revela-se ilegítimo. DISPOSITIVO Com tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, ante a necessidade da impetração deste mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, estancar a mora administrativa da autarquia, e a utilidade de ensejar o surgimento da decisão de mérito positiva referente ao requerimento de implantação do benefício de pensão por morte rural (NB 213.312.015-1) formulado pelo Impetrante ALISSON MATEUS MARINHO DOS SANTOS - CPF: 073.218.015-51, que remanescia pendente, com a análise e encerramento subsequentes do procedimento autuado na repartição pública. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016, de 07.08.2009, e Súmula 512 do STF). Dê-se ciência à digna autoridade coatora, GERENTE EXECUTIVO DO INSS – NAZARÉ/BA, mediante ofício instruído com cópia desta sentença. Intime-se o órgão interessado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para tomar ciência do inteiro teor desta sentença (PJe). Por restar inteiramente concluído o procedimento administrativo que se encontrava em mora, além de mostrar-se inútil, ociosa e dispendiosa a remessa, que só teria o condão de onerar, desnecessariamente, o TRF1, servindo, apenas, para cumprir mero formalismo processual, abstenho-me de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 4 de junho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

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Processo nº 1015722-12.2025.4.01.3300

ID: 292806525

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015722-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1015722-12.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALISSON MATEUS MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1015722-12.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALISSON MATEUS MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADALTON LUCIO CUNHA - MG66358, LUIZA SOARES MIRANDA - MG201910 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS NAZARÉ-BA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. ALISSON MATEUS MARINHO DOS SANTOS - CPF: 073.218.015-51, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM NAZARÉ/BA, objetivando comando judicial que determinasse a implantação do benefício de pensão por morte rural (NB 213.312.015-1), deferido em sede recursal, mas ainda não implementado administrativamente. Aduziu o impetrante que deu entrada no requerimento de pensão por morte em 14/08/2023, instruído com os documentos exigidos, e que após indeferimento inicial (decorrente de erro material quanto à sua condição de dependente), obteve provimento em Recurso Ordinário interposto administrativamente em 21/11/2023, com determinação expressa de concessão do benefício. Não obstante, até a impetração da ação não houve cumprimento da decisão administrativa por parte da Autarquia Previdenciária. Juntou procuração e documentos. Concedida a gratuidade judiciária. Nas informações, afirmou o impetrado que: "No presente caso, o requerimento de Recurso Ordinário (Inicial) formulado pelo Impetrante foi analisado e concluído, resultando na CONCESSÃO do benefício nº 21/213.312.015-1, em fase recursal, conforme Extrato INFBEN ATIVO anexo". Petição do INSS requerendo seu ingresso no feito, como órgão interessado (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). Desnecessária a medida liminar. Sem manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF (Lei nº 12.016/09, art. 12). É o relatório. DECIDO Cumpre salientar, logo de início, que a movimentação do procedimento referente ao benefício, por parte da autoridade coatora, somente se deu após o recebimento da notificação expedida neste mandado de segurança (vide, na sequência, os eventos nesta ordem cronológica: —> ajuizamento do mandado de segurança —> notificação da autoridade coatora —> certidão do Oficial de Justiça —> decisão administrativa positiva ou negativa). Por conseguinte, revelada a utilidade do manejo da ação, resta configurada a mora administrativa e a necessidade de concessão da segurança, por sentença de mérito mandamental. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da impetração com a subsequente prolação de sentença extintiva do processo, sem a resolução de seu mérito. Passo ao exame do mérito deste mandado de segurança. O Mandado de Segurança, na sua conceituação clássica dada pelo Professor Hely Lopes Meireles: “é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. Malheiros, 17ª edição). Trata-se de mandado de segurança impetrado em virtude da mora do INSS em cumprir decisão da Junta de Recursos, que já havia determinado a implantação do benefício, sem que houvesse a implementação da medida pela Autarquia até o momento da propositura da demanda. Ressalte-se que o ponto crucial da questão, aqui posta, é a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo, que na hipótese retratada nos autos é de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/99. A Emenda Constitucional nº. 45/2004 erigiu à categoria de direito fundamental o princípio da razoável duração do processo, acrescendo ao art. 5º da CF/88 o inciso LXXVIII, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Como consectário lógico desse princípio constitucional, tem-se que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade, do devido processo legal, da efetividade e da razoabilidade no seio da Administração Pública. Devido processo legal, seja em âmbito judicial ou administrativo, é sinônimo de procedimento justo, adequado e efetivo. A inteligência dos princípios que regem a administração pública, em especial os da moralidade e da eficiência, impedem que a administração busque subterfúgios para a inércia – tais como a infinita exigência de documentos e informações para a instrução do feito administrativo – haja vista que cabe ao INSS pontuar todos os elementos que entende necessários para a concessão do benefício pleiteado, conferindo ao interessado prazo razoável para sua apresentação, após o que, e sem mais delongas, deve proferir a decisão administrativa pertinente. No caso específico deste mandado de segurança, a decisão administrativa já havia sido proferida no âmbito da Junta de Recursos do INSS, com o provimento do Recurso Ordinário interposto pelo impetrante, determinando-se a implantação do benefício de pensão por morte rural (NB 213.312.015-1), cuja implementação foi efetivada apenas após a provocação judicial. Dentro dessa perspectiva, considerando que o legislador ordinário, através do art. 49 da Lei 9.784/99, previu o prazo de 30 (trinta) dias após a instrução, prorrogável por igual período, para que seja proferida a decisão, no processo administrativo, extrapolar este prazo global de 60 (sessenta) dias revela-se ilegítimo. DISPOSITIVO Com tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, ante a necessidade da impetração deste mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, estancar a mora administrativa da autarquia, e a utilidade de ensejar o surgimento da decisão de mérito positiva referente ao requerimento de implantação do benefício de pensão por morte rural (NB 213.312.015-1) formulado pelo Impetrante ALISSON MATEUS MARINHO DOS SANTOS - CPF: 073.218.015-51, que remanescia pendente, com a análise e encerramento subsequentes do procedimento autuado na repartição pública. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016, de 07.08.2009, e Súmula 512 do STF). Dê-se ciência à digna autoridade coatora, GERENTE EXECUTIVO DO INSS – NAZARÉ/BA, mediante ofício instruído com cópia desta sentença. Intime-se o órgão interessado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para tomar ciência do inteiro teor desta sentença (PJe). Por restar inteiramente concluído o procedimento administrativo que se encontrava em mora, além de mostrar-se inútil, ociosa e dispendiosa a remessa, que só teria o condão de onerar, desnecessariamente, o TRF1, servindo, apenas, para cumprir mero formalismo processual, abstenho-me de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 4 de junho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

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