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Processo nº 1504704-28.2023.8.26.0114

ID: 296173253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504704-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504704-28.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA - III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão pun… Processo 1504704-28.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA - III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER os réus YTALO KAIQUE THEODORO MARTINS e KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA da imputação prevista no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do CP, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP; b) CONDENAR o réu YTALO KAIQUE THEODORO MARTINS como incurso no art. 330, do Código Penal e no art. 309 do CTB, na forma do art. 69 do CP, às penas de 6 meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída, a pena corporal, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), à razão de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. c) CONDENAR o réu KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA, como incurso no art. 330, do Código Penal, às penas de 15 dias de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída, a pena corporal, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), à razão de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Status Libertatis": Não estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Portanto, com relação ao presente processo, os réus poderão recorrer em liberdade, ressalvada a prisão decorrente de outros feitos. Transitada em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) Intimem-se os réus para pagamento da multa; c) Oficie-se ao IIRGD; d) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos dos apenados, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários, procedendo-se às comunicações de praxe. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP), salientando que a concessão do benefício da justiça gratuita é matéria própria de execução penal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO DE SOUZA (OAB 136219/SP)

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Processo nº 1024191-70.2025.8.26.0114

ID: 310811483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024191-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA SIMONE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024191-70.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.G. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor contra o filho menor, com pedido de tutela de… Processo 1024191-70.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.G. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor contra o filho menor, com pedido de tutela de urgência. Os alimentos foram fixados no processo 1021644-28.2023.8.26.0114 no valor de R$ 2.500,00 mensais. A inicial alega que o alimentante pleitea a redução do valor da contribuição tendo em vista que o valor fixado representa 70% de seus rendimentos brutos, restando inviável sua própria subsistência. Pede que os alimentos sejam reduzidos para 33% de seus rendimentos mensais. Não é o caso de, de plano, conceder a revisão, antes de ouvir a parte contrária. Nesse passo, indefiro a revisão em sede liminar, por não ver presentes os requisitos para a concessão. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - Pretensão de redução da pensão alimentícia - Ausência da verossimilhança das alegações, devendo ser comprovada a efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125330-17.2016.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018) Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do NCPC). Defiro gratuidade. Int. Ciência ao MP. - ADV: KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP)

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Processo nº 1054430-28.2023.8.26.0114

ID: 313173629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054430-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA ALBUQUERQUE SILVERINO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054430-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acumulação de Cargos - Jacira Albuquerque Silverino Maciel - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão… Processo 1054430-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acumulação de Cargos - Jacira Albuquerque Silverino Maciel - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP)

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Processo nº 0021962-28.2023.8.26.0114

ID: 313136650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021962-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON AFONSO ESQUISATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021962-28.2023.8.26.0114/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Airton Afonso Esquisato - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição… Processo 0021962-28.2023.8.26.0114/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Airton Afonso Esquisato - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: OTAVIO ANTONINI (OAB 121893/SP)

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Leonardo Garcia Pini x Cirrus Participações Ltda. e outros

ID: 313889367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018567-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GARCIA PINI

Polo Passivo:

CIRRUS PARTICIPAçõES LTDA. SALESLOGICS SERVIçOS EM INTELIGêNCIA DE NEGóCIOS EMPRESARIAIS E INFORMáTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018567-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1020527-36.2022.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - Leonardo Garcia Pini - Saleslogics Serviços Em Inteligência de… Processo 0018567-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1020527-36.2022.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - Leonardo Garcia Pini - Saleslogics Serviços Em Inteligência de Negócios Empresariais e Informática Ltda. - - Cirrus Participações Ltda. - Vistos. 1. Embora não haja critérios objetivos para determinar o valor adequado dos honorários periciais, estes devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A remuneração do Sr. Perito não pode atingir patamares elevados, mas também deve remunerar condignamente o trabalho a ser realizado pelo profissional. O valor, outrossim, deve observar a complexidade da tarefa, o tempo de execução, o zelo do profissional, a importância da causa e a condição financeira das partes. Observados tais parâmetros e, levando em consideração a complexidade da demanda e o volume de documentos a serem analisados, homologo os honorários periciais provisórios no valor apresentado pelo Sr. Perito (fls. 134/135), de R$ 18.530,00 (dezoito mil, quinhentos e trinta reais), média que vem sendo adotada pela jurisprudência. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA CONTÁBIL AUTORIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$ 24.250,00. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL A SER FEITA E O VOLUME DE DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2039571-12.2021.8.26.0000; Rel. Alexandre Lazzarini; j. 12/11/2021) Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL AUTORIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 20 .000,00. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL A SER FEITA E O VOLUME DE DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20893628120208260000 SP 2089362-81.2020.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 25/06/2020) 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte requerente para que proceda o depósito dos honorários periciais. 3. Comprovado o depósito, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos. 4. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores pelo Sr. Perito, o qual deverá apresentar o respectivo formulário para posterior expedição de MLE. Intimem-se. - ADV: EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP)

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Renato Carajelescov Nonato x Dr Antônio José De Almeida Meirelis

ID: 261144027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040850-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO CARAJELESCOV NONATO

Polo Passivo:

DR ANTôNIO JOSé DE ALMEIDA MEIRELIS

Intimação

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB 164978/SP), Nestor Ribeiro Neto (OAB 65848/SP) Processo 1040850-28.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Renato Carajelescov Nonato - Imptdo: … ADV: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB 164978/SP), Nestor Ribeiro Neto (OAB 65848/SP) Processo 1040850-28.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Renato Carajelescov Nonato - Imptdo: Dr Antônio José de Almeida Meirelis - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Med Diagnóstica Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 333304679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038634-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MED DIAGNóSTICA LTDA ROSENI SIQUEIRA DOS SANTOS MASSACANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BRUNA MARTINS GOMES

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Processo 1038634-94.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1025912-28.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Med Diagnóstica Ltda - - Roseni Siqueira dos S… Processo 1038634-94.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1025912-28.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Med Diagnóstica Ltda - - Roseni Siqueira dos Santos Massacani - Banco Bradesco S.A. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: BRUNA MARTINS GOMES (OAB 409664/SP), BRUNA MARTINS GOMES (OAB 409664/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0012955-41.2025.8.26.0114

ID: 311223826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012955-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALVES DA ROCHA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO CONTE DA VINHA

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Processo 0012955-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1056079-28.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Jonathan Alves da Rocha Me - Vistos. 1. Receb… Processo 0012955-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1056079-28.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Jonathan Alves da Rocha Me - Vistos. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a emenda à inicial. 2. Retifique-se o polo passivo do presente incidente a fim de excluir Julian Fernandes Bruzon, Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda e JB Participações Societárias Ltda e incluir ARTHUR CAIXETA NOGUEIRA e BTW 001 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO. 3. Citem-se os sócios para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias art. 135 do CPC, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das taxas devidas. 4. Suspendo o cumprimento de sentença/execução, conforme art.134, §3º, do CPC, facultando ao credor, contudo, o prosseguimento, caso queira. Traslade-se cópia para aqueles autos. 5.. Indefiro, porém, o pedido de bloqueio de bens sem prévia ciência dos sócios. Convém recordar, inicialmente, que a lei prevê, no art. 300, § 2º, a possibilidade do juiz, no âmbito das medidas cautelares, concedê-la liminarmente ou após justificação prévia, sendo que, para tanto, é preciso que estejam demonstrados sumariamente os pressupostos necessários à concessão da tutela preventiva, notadamente, o da plausibilidade do direito material invocado e o periculum in mora, ou seja, o fundado receio de um dano grave e de difícil reparação que não recomende a regular instrução probatória antes de concedê-la, sob pena da parte prejudicada ver perecer o seu direito ao final reconhecido. Ambos os requisitos hão de estar evidenciados para concessão da liminar, até porque, em muitos casos, mesmo que haja revogação ao final, a liminar pode vir a acarretar efeitos satisfativos que se mostrarão irreparáveis à parte contra a qual foi deferida de imediato a cautela. Além disso, os sócios sequer se manifestaram nos autos, sendo certo que o objetivo do novo Código de Processo Civil, ao trazer a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é possibilitar o contraditório antes da efetiva constrição de bens. Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pedido de arresto deduzido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de demonstração de probabilidade do direito vindicado. Requisitos do artigo 300 do NCPC não preenchidos. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053789-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018). Servirá cópia da presente decisão como mandado/carta. Intime-se. - ADV: FLÁVIO CONTE DA VINHA (OAB 441536/SP)

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A. C. P. x A. C. S.

ID: 320015842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032605-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

A. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO BATISTA SILVA

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ELISABETH DA SILVA BURDIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032605-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032605-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. C. P. - Apelado: A. C. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A AUTORA ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVIDO AO ESTADO EMOCIONAL E FÍSICO FRAGILIZADO POR TRATAMENTO DE CÂNCER, ALÉM DE MANIPULAÇÃO E ERRO NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO DIVÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO ACORDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO TEMPESTIVA. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO, DOLO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO ACORDO, CONFORME ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. AS PARTES ESTAVAM ASSISTIDAS POR UM ADVOGADO E O ACORDO FOI FIRMADO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO ACORDO. 2. A INSATISFAÇÃO COM O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER RESOLVIDA POR AÇÃO REVISIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 171. CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012497-60.2022.8.26.0292; REL. ALBERTO GOSSON; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004032-19.2023.8.26.0004; REL. CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisabeth da Silva Burdin (OAB: 132751/SP) - Renato Batista Silva (OAB: 322554/SP) - 4º andar

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Eneida Paraguai Nascimento x Itaú Unibanco S/A

ID: 292792061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052199-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDA PARAGUAI NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052199-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052199-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Eneida Paraguai Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INCONFORMISMO DA AUTORA.MORA. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. EM CASOS DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, COMO, V.G., TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, INCIDE SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO TÃO SOMENTE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO E.STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTA E. CORTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E CONDENAR A RÉ A RESSARCIR A PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA PAGA A TAL TÍTULO, BEM COMO PARA RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A VEDAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB: 126767/RS) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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