Processo nº 1503689-46.2023.8.26.0624
ID: 312807100
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1503689-46.2023.8.26.0624
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1503689-46.2023.8.26.0624 (apensado ao processo 0007901-22.2024.8.26.0602) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - N.H.M.A. - Vistos. 1- Acolho o parecer ministerial lançado como razão de decidir e, considerando-se a data em que se deram os fatos, sem que a medida so…
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