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Processo nº 1053270-96.2024.8.11.0001

ID: 329864746

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053270-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARCIANO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1053270-96.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c repetição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1053270-96.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c repetição de indébito proposta por Fernando Marciano Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso. Aduz o reclamante que é servidor público efetivo da rede de ensino do Estado de Mato Grosso, exercendo a função de professor, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias não pagos, referentes aos anos de 2019 a 2022. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 196903207. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 196903207, contudo, fora apresentada intempestivamente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 02/08/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 02/08/2024. Segundo consta nos autos, o reclamante é servidor público efetivo da rede estadual, exercendo a função de professor, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias, referentes aos anos de 2019 a 2022. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54 e 55, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, o reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas no id. 163437995/163438001. Ademais, não existe qualquer alegação do Estado no sentido de que o servidor exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No caso dos autos, vê-se que o terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias, correspondentes ao término do 1° semestre previsto no calendário escolar, relativo ao ano de 2019, encontra-se prescrito, haja vista que a presente ação foi distribuída somente no dia 02/08/2024. Ainda, não merece acolhimento o pleito concernente ao terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias, referentes ao ano de 2022, na medida em que o respectivo pagamento consta na ficha financeira do autor. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pelo reclamante, relativo aos anos de 2020 e 2021, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados, não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Elizania Comércio De Calçados E Confecções Ltda x Marcus Vinicius Nunes Da Silva

ID: 307071182

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085377-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS NUNES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1085377-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1085377-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA REQUERIDO: MARCUS VINICIUS NUNES DA SILVA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, em face de MARCUS VINICIUS NUNES DA SILVA, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 21/11/2024 de R$3.444,04 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), representada nas notas promissórias Ids. 177556474. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 187570764), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 191731765), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$3.444,04 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (21/11/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1075095-96.2024.8.11.0001

ID: 259174479

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075095-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO AUGUSTO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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Processo nº 1075095-96.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, promovida por RODOLFO AUGUSTO FERNANDES em face d… Processo nº 1075095-96.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, promovida por RODOLFO AUGUSTO FERNANDES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando promoção retroativa a contar de setembro de 2017, bem como diferenças de graduação em decorrência da promoção pleiteada. Citado, o reclamado Estado do Mato Grosso apresentou contestação. Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Mérito O Autor alega que foi preterido em seu direito de ser promovido a 3º sargento a partir de setembro de 2017, como 2º sargento a partir de setembro de 2021, como 1º sargento em setembro de 2024, sob alegação de não ser possuidor de conceito moral. Aduz que a Comissão de Promoção de Oficiais, no dia 07 de junho de 2018, decidiu por unanimidade de votos, NÃO INCLUIR o Requerente no Quadro de Acesso por figurar como réu no Processo Penal Militar nº 0024308-98.2017.8.11.0042 e por isso não possuir conceito moral, conforme publicação no Boletim Reservado nº 1788 de 17 de agosto de 2017. Sendo o mesmo fato suscitado, posteriormente, na ocasião da promoção de abril de 2019, como se observa no Boletim n. 2160 de 09 de abril de 2019, motivo pelo qual o Requerente alega que não foi incluído no Quadro de Acesso para promoção à graduação de Terceiro Sargento. Desta feita, argumenta que jamais houve qualquer procedimento administrativo para aferição do conceito moral do Requerente, o que torna discriminatória e totalmente incongruente, a exclusão de seu nome no Quadro de Acesso para promoção, posto que, em setembro de 2023 o Requerente foi promovido à graduação de Terceiro Sargento mesmo estando respondendo ao mesmo processo mencionado acima. Assevera ainda que jamais foi condenado no processo que causou o retardo da sua promoção à graduação de Terceiro Sargento, vez que, em tal processo ocorreu sua absolvição O requerente afirma que cumpriu todos os requisitos necessários à promoção, bem como os motivos utilizados para sua exclusão do quadro de acesso não foram justos. O Decreto nº 2468/2010 de 29 de março de 2010 (Aprova o Regulamento de promoção de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências), assim dispõe: Art. 13 São requisitos indispensáveis para a promoção: I - ter completado até a data da promoção interstício mínimo previsto; II - estar no mínimo no comportamento bom; III - ser considerado possuidor de idoneidade moral; IV - ser considerado apto em inspeção de saúde a ser realizada por junta médica da Diretoria de Saúde; V - ser considerado apto no teste de aptidão física (TAF); VI - ter avaliação de desempenho individual satisfatória; VII - haver vaga; VIII - ter concluído, com aproveitamento, o curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior; IX - ser aprovado no Teste de Aptidão Profissional (TAP). Conforme ampla documentação apresentada pelo Requerido, assim que completou o interstício mínimo para promoção a graduação superior, fixado na Lei nº 10.076/2014 (Lei de Promoção da PMMT), a Comissão de Promoção de Praças (CPP), decidiu por não incluí-lo no Quadro de Acesso para as promoções de 05 de setembro de 2017 a 21 de abril de 2023, em razão de várias situações apresentadas. Ou seja, de acordo com a Lei nº 10.076/2014, não basta apenas possuir idoneidade moral, precisa cumprir vários requisitos para obter a promoção; a saber: interstício mínimo previsto no posto ou graduação; conceito disciplinar "bom"; conceito moral; inspeção de saúde; Avaliação de Desempenho Físico (ADF) ou Teste de Aptidão Física (TAF); desempenho individual satisfatória; conceito profissional satisfatório; haver vaga; cursos ou estágios exigidos para promoção; tempo de serviço arregimentado. Situação essa, que pelos documentos apresentados pelo Requerido, o Requerente não cumpriu, eis que estava respondendo procedimento administrativo de natureza demissória, Conselho de Disciplina e nas datas promocionais seguintes por outros critérios que são de cunho objetivo, ou seja, sem o preenchimento de qualquer um dos requisitos. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA POR PRETERIÇÃO AOS POSTOS DE CABO, 3º SARGENTO E 2º SARGENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ARTIGO 85, § 11º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO . 1. Para concorrer à promoção é necessário, dentre outros requisitos, a análise de elementos complementares, tais como, o conceito disciplinar, moral e profissional, inspeção de saúde, avaliação de desempenho físico, a existência de vaga e a realização de cursos e estágios exigidos. 2. Recurso desprovido (TJ-MT 10153605620178110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/04/2022). A promoção do oficial militar tem disposição expressa no sentido de que o oficial não poderá constar de qualquer quadro de acesso à lista de escolha quando não preencher os requisitos legais ou for considerado inapto pela Comissão de Promoção de Praças. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO À CABO DA PMMT - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NA LEI Nº 10.076/2014 - CONDIÇÃO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. A promoção do oficial militar tem disposição expressa no sentido de que o oficial não poderá constar de qualquer quadro de acesso à lista de escolha quando não preencher os requisitos legais ou for considerado inapto pela Comissão de Promoção de Praças em virtude de sanções administrativas que lhe foram imputadas anteriormente. (TJ-MT - MS: 00530279020158110000 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 07/04/2016, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 20/04/2016) (grifei). Registro ainda, que só cabe ao Judiciário à análise quanto à legalidade do ato administrativo, cabendo ao Comando da Polícia Militar, através de processo administrativo, avaliar, selecionar e promover os policiais. Nesse sentido, entende o nosso Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE GARANTIDOS - PENALIDADE - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Se no procedimento administrativo demonstrou-se a prática de crime pelo militar, a pena de exclusão não se mostra desproporcional e em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O ato administrativo que se apresenta formalmente perfeito, que reúne as condições de validade e de eficácia, deve ser mantido. Consoante firme jurisprudência do STJ, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas, razão pela qual somente há repercussão no processo administrativo, quando a instância penal manifesta-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. (TJMT Ap 11985/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 23/01/2017) (grifei). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Moises De Oliveira Dos Santos x Hurb Technologies S.A.

ID: 258179375

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088384-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MOISES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088384-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MOISES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. I.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088384-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MOISES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II. PRELIMINARES Do pedido de suspensão da demanda Rejeito o pedido de suspensão da ação formulado em contestação, na medida em que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Assim, verifica-se que a demanda coletiva não enseja restrição ao direito que a parte tem de manejar ação individual, de modo que incabível a suspensão do feito ou até a sua extinção. III. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que o autor alega ter adquirido pacote de viagem junto a reclamada com destino a Maceió/AL. Ocorre que após o pagamento integral, a ré não cumpriu com o contrato e deixou de disponibilizar o pacote de viagem. A requerida, em sua defesa, alegou que a viagem possui datas flexíveis e “todos os pacotes de viagem não operados estão sendo analisados minuciosamente e caso tudo esteja correto serão devidamente operados, haja vista que existe uma ordem cronológica e uma auditoria interna para verificação se houve ou não devolução da quantia despendida por pedido de cancelamento em algum momento anterior, bem como a busca pelo tarifário necessário”. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. Compulsando os autos, vê-se que restou incontroverso que o autor adquiriu com a ré, um pacote de viagem, com passagem de avião e hospedagem inclusos (id. 178979737), e que após o pagamento integral a ré informou a impossibilidade de seu uso. Como é sabido, a existência da oferta tem a finalidade de atrair o consumidor. Se essa atração se confirma com a adesão do consumidor, a oferta vincula o comerciante e estabelece o direito do consumidor de ver cumprido o contrato. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar. Em caso de descumprimento, preconiza o art. 35, in verbis: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Constatado a contratação do pacote com integral adimplemento, frente a não cumprimento da oferta, é, patente a falha na prestação de serviços, de modo que, faz jus a restituição do valor pago e não devolvido no importe de R$ 3.198,00 (três mil cento e noventa e oito reais), conforme comprovante no contido no id. 178982163. No que se refere à repetição em dobro do indébito, o pedido não merece acolhimento, uma vez que não se verifica na hipótese qualquer cobrança injustificada nos moldes do delineados pelo art. 42 do CDC. Outrossim, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à autora em razão da falha na prestação de seu serviço. A propósito, litteris: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC - CAUSA MADURA – CANCELAMENTO DO PACOTE DE FORMA INJUSTIFICADA – PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3- Restou evidenciado que o pacote de viagem adquirido pela autora, foi cancelado de forma administrativa, razão pela qual, a reclamante solicitou administrativamente o reembolso do valor total pago pelo pacote, porém, não obteve êxito. 4- A inércia da requerida configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 5- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- Havendo falha na prestação do serviço, a restituição do valor pago, é medida que se impõe. (...) (N.U 1075458-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Quanto ao pagamento de indenização por danos morais, porque são inegáveis os transtornos e dissabores que a ausência de reembolso dos valores causou, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização devida ao autor, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame causado e reprimir novas ocorrências. No que tange ao dano temporal, não há nos autos comprovação de perda de tempo útil apta a atrair referida tese, que não se aplica in re ipsa. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PROCEDÊNCIA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- CONDENAR a reclamada a restituir os reclamantes, a título de dano material, o valor de R$ 3.198,00 (três mil cento e noventa e oito reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; 2- CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), devendo ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1036198-73.2024.8.11.0041

ID: 301110265

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036198-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HARRY MAGALHAES

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1036198-73.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por KELY CRISTINA LUCAS DOS SANTOS co… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1036198-73.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por KELY CRISTINA LUCAS DOS SANTOS contra ato indigitado coator da lavra do PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a concessão da medida liminar para que seja assegurado ao Impetrante o seu direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que não cometeu qualquer infração grave. Aduz, em síntese, que deu início ao seu processo de 1ª Habilitação sob o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação de número MT656015349, sendo emitida a sua PPD- Permissão para Dirigir em 22/06/2023, e em virtude de uma infração lavrada em 19/12/2023, e incluída no sistema do Detran no dia 22/05/2024, ficou impossibilitada de receber sua CNH definitiva. Assevera ainda que a infração teria sido cometida por seu companheiro, que conduzia o veículo Placa: OBC3D61 Marca/Modelo: I/Nissan Versa16sl Flex Renavam: 504576453. Relata que ao verificar o processo de renovação junto ao DETRAN, foi informada que a sua carteira de habilitação não poderia ser renovada, relatando que a mesma teria sido cassada por conta da multa. Pontua que tal cassação não merece guarida, pois, a Impetrante apresentou o devido recurso e demonstrou, de forma satisfatória, que não incorreu na infração alegada pelo DETRAN/MT, o impetrante com recurso administrativo obteve o efeito suspensivo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar indeferida (ID: 166120239). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações ao ID: 169368825, pugnando pela denegação da segurança. Parecer ministerial acostado ao ID: 179413429, manifestando-se o parquet pelo prosseguimento do feito, independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, pretende a Impetrante que seja assegurado ao Impetrante o seu direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que não cometeu qualquer infração grave. Em análise aos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 166067185 e seguintes, não vislumbro a existência de irregularidade no ato administrativo praticado pelo impetrado, pois, contrariamente ao alegado pela impetrante, para que subsista o direito líquido e certo da expedição da CNH definitiva, faz-se necessário que o condutor que esteja com a Permissão para Dirigir, não cometa nenhuma infração grave ou gravíssima, ou que não seja reincidente em infrações médias, nos termos do art. 148, §3º do CTB. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Logo, considerando que a impetrante sofreu com a lavratura de infração em seu desfavor durante o período de 01 ano em que o impetrante estava com a Permissão para Dirigir, deixou de preencher o requisito disposto no §3º do art. 140 do CTB, não fazendo jus a obtenção da CNH definitiva. Ademais, como já consignado em outras linhas, observa-se que o objeto da ação, na sua essência, gira em torno da análise do mérito administrativo, que nos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles, profere a seguinte máxima: “O conceito de mérito administrativo é de difícil fixação, mas poderá ser assinalada sua presença toda a vez que a Administração decidir ou atuar valorando internamente as consequências ou vantagens do ato. O mérito administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar”. O professor ensina ainda que “nos atos vinculados não há faculdade de opção do administrador e que, portanto, não se pode falar em mérito. Já nos atos discricionários, nos quais observamos, além dos elementos vinculados (competência, finalidade e forma), encontramos ainda o motivo e o objeto e, relativamente a estes, a Administração tem liberdade ao decidir, sem possibilidade de correção judicial, salvo quando caracterizado o excesso ou desvio de poder”. Ainda segundo o professor Meirelles (1990), “nos atos discricionários, não caberia ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não existiriam padrões de legalidade para aferir essa atuação. Todavia, o ato poderia ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, se vislumbre nele qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder”. Desta forma, entendo que é nítida a natureza vinculada do ato da Administração Pública, que pode atuar dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o que no presente caso foi devidamente observado pelo administrado. Ou seja, não há ilegalidade, tampouco ofensa ao princípio da razoabilidade e/ou ilegalidade como alegado pela parte Requerente, mas sim nítida aplicação do princípio da legalidade. Cumpre destacar que diante da constatação da ocorrência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infrações médias durante o período em que o impetrante possui apenas a permissão provisória para conduzir veículos automotores, é suficiente para impedir o condutor de obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Neste sentido, trago a tona o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CONCESSÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições estabelecidas na lei. 2. Constatada a ocorrência de infração grave no período da permissão provisória, sem haver questionamentos a esse respeito pelo impetrante, torna-se desnecessária a instauração de processo administrativo para se averiguar a existência ou não do direito para obtenção da CNH, uma vez que o preenchimento dos requisitos estatuídos na legislação são aferidos de forma objetiva. 3. A não concessão da CNH, em razão do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não implica supressão de qualquer direito do candidato, sendo desnecessária a oportunização de ampla defesa. Não há direito a ser defendido; apenas expectativa de direito que não se concretizou. 4. Recurso provido. (REsp n. 726.842/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 11/12/2006, p. 338.) Assim, diante de todo o exposto, merece ser denegada a segurança pretendida. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar e, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, vida de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Decorrido o prazo, não havendo apresentação de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Carlos Rogerio Leite x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 281080604

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016122-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO LEITE

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CLOYLTON SOUZA CAMPOS

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GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1016122-17.2025.8.11.0001 Reclamante: CARLOS ROGERIO LEITE Reclamada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PROJETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1016122-17.2025.8.11.0001 Reclamante: CARLOS ROGERIO LEITE Reclamada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que exercia função de motorista vinculado à parte reclamada, mas que em 16/01/2025 sua conta foi bloqueada e posteriormente desativada pela reclamada. Conta que verificou que o bloqueio foi motivado pela verificação de antecedentes criminais na qual foi constatada a existência de um processo sob n. 0002397-31.1997.8.11.0042, que tramitou na 10ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Todavia, relata que o referido processo se encontra arquivado e que não houve condenação. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada na obrigação de fazer de reativação da conta, ao pagamento por lucros cessantes e danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminar e no mérito que o reclamante foi desativado em 16/01/2025, devido à reprovação no processo de verificação de segurança da empresa, pois foi localizada ação penal vinculada ao seu CPF, referente ao crime de lesão corporal, que tramitou, em autos físicos, perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso sob o número 0002397- 31.1997.8.11.0042. Ademais, informa que no referido processo houve a extinção de sua punibilidade, em razão da suspensão condicional do processo, benefício previsto pelo sistema penal, o que não se confunde com a sua absolvição. Por fim, defende que a exclusão do motorista encontra-se dentro da sua liberdade contratual. Tutela antecipada indeferida no id. 186956045. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.2.3.Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. A reclamada defende que não foi apresentado pedido líquido a título de lucros cessantes, porém o pedido encontra-se devidamente delimitado, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico a juntada de certidão de objeto e pé (id. 186463009), certidões negativas de 2º grau e de 1º grau (id. 186463011 e 186463012 ), bem como tentativa de resolução extrajudicial (id. 186464676 e id. 186468555). Pois bem. De acordo com as provas produzidas, verifico que o reclamante não possui atualmente nenhum processo criminal ativo em seu nome (ids. 186463011 e 186463012). Por outro lado, restou comprovado que o reclamante já respondeu a processo criminal pelo delito previsto no art. 129 do Código Penal e que no referido processo houve a extinção da punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo (id. 186463009). Portanto, restou comprovada a existência de processo criminal vinculado ao reclamante, bem como que não houve a absolvição, mas sim a extinção da punibilidade, circunstância que justifica o descredenciamento pela reclamada. Afinal, a parte demandada possui liberdade contratual para firmar relação jurídica que entenda pertinente, especialmente porque não se trata de relação de consumo, mas sim de relação de natureza civil. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça e a E. Turma Recursal, ambos de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão do descadastramento do autor da plataforma. A empresa sustenta a legalidade do desligamento por violação contratual e requer a reforma da sentença para afastar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a desativação da conta do motorista parceiro na plataforma da recorrente, por constatação de apontamento criminal, configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade contratual assegura à plataforma digital o direito de estabelecer critérios para manutenção ou exclusão de motoristas parceiros, conforme pactuado nos Termos Gerais de Serviço e nos limites da autonomia privada prevista no artigo 421 do Código Civil. 4. A comprovação de processo criminal envolvendo o recorrido justifica o descredenciamento unilateral, configurando exercício regular de direito e não ato ilícito. 5. A cláusula contratual expressa prevê a possibilidade de rescisão sem aviso prévio em caso de descumprimento das condições estabelecidas, não se exigindo, portanto, comunicação prévia sobre o motivo da exclusão. 6. A conduta da empresa não caracteriza violação de direito da personalidade, sendo incabível a indenização por danos morais na ausência de ato ilícito ou abuso de direito. 7. A jurisprudência consolidada da Primeira Turma Recursal do TJMT reconhece a validade da cláusula de rescisão unilateral em casos de descumprimento contratual ou de comportamento inapropriado do motorista, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A empresa de transporte por aplicativo pode descredenciar unilateralmente motorista parceiro que descumpra cláusulas contratuais, especialmente em razão de apontamento criminal, sem que isso configure ato ilícito ou gere obrigação de indenizar por danos morais. 2. A liberdade contratual e a autonomia da vontade amparam o exercício regular do direito da empresa, nos termos dos artigo 421 e 422 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 421 e 422; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/95, artigo 55. (N.U 1066656-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025)” - grifei. “RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) E MOTORISTA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE CADASTRAMENTO. POSSIBILIDADE. LIBERALIDADE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO/EXCLUSÃO DOS MOTORISTAS. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PRATICADA PELA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A revogação do benefício da gratuidade, depende da indicação objetiva das condições financeiras do beneficiário, em contradição ao referido benefício. Precedente. (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). 2- O que se tem dos autos, é que o Recorrente alega ter sido obstado a se cadastrar na plataforma da parte Recorrida, por não atender os requisitos necessários. O indeferimento ocorreu por ter o Recorrente, respondido a um processo criminal (0006252-54.2017.8.11.0062), onde alegou, que a demanda foi extinta por falta de provas. Em análise a citada demanda, denota-se, que a ação criminal, ao contrário do que alega o Recorrente, foi extinta pela prescrição de possível aplicação da pena pelo Estado. Noutro ponto, sendo a ficha criminal, um dos requisitos para ingresso na plataforma da Recorrida, deve prevalecer o princípio da intervenção mínima. 3- Reconhecida a liberalidade de inclusão/exclusão da plataforma, nos termos contratuais, não há que se falar em ato ilícito, porquanto decorrente do exercício regular do direito inerente à liberdade contratual (art. 421 do CC) e autonomia privada (art. 5º, II, CF). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. (...) (N.U 1081877-22.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025)” - grifei. Por consequência, diante da legalidade do descredenciamento, reputo que devem ser improcedentes todos os pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1073543-96.2024.8.11.0001

ID: 261516805

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073543-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMARA ALEXANDRA MOREIRA LEITE

Decisão

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso Inominado: 1073543-96.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: GILMARA ALEXANDRA MOREIRA LEITE RELATÓRIO GILMARA ALEXANDRA MOREIRA LEITE ajuizou reclamação em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Noticiou que: a) foi servidora pública contratada como professora; b) gozou férias anuais de 45 dias em 2022 e 2023, mas não recebeu a remuneração correta; e c) o Estado pagou férias e terço constitucional sobre 30 dias, quando deveria ter pagado sobre 45 dias, conforme previsto em lei. Requereu a condenação do Requerido ao pagamento das férias não pagas corretamente dos anos de 2022 e 2023, considerando as férias de 45 dias e o adicional de 1/3 constitucional sobre a integralidade do período. O juízo singular proferiu sentença de parcial procedência. Concluiu que: a) a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de professora; b) por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no Tema 551 do STF; c) a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC n.º 50/1998, que assegura o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração correspondente ao período de férias; d) o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, que vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Condenou a parte requerida ao pagamento das férias proporcionais remanescentes e o terço constitucional sobre os 45 dias das férias de 2023 e 2024. O Recurso Inominado foi interposto pela parte Reclamada. Sustentou que: a) a parte autora aderiu à proposta de acordo apresentada pelo Estado, nos termos do Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, para pagamento das férias e do terço constitucional respectivo. Requereu a reforma da sentença para suspender o processo até a eventual formalização do acordo, com a inclusão do pagamento em folha. Contrarrazões foram apresentadas. Além dos argumentos para a manutenção da sentença, a parte recorrida alegou que: a) o Recorrente não apresentou proposta concreta de acordo nos presentes autos; b) a parte autora não está obrigada a aceitar qualquer proposta que lhe seja imposta ou que implique renúncia de seu direito. No Ofício nº 83/2017/CPC/NFDTIPI, o Ministério Público informa que somente se manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual estes autos não lhe foram encaminhados. É a síntese. DECISÃO MONOCRÁTICA Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que o recurso é manifestadamente inadmissível, o não conhecimento do Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Não aplicação da suspensão. Conforme o Ofício 1796/2024, emitido pela Presidência do TJMT e fundamentado no PCA (Procedimento de Controle Administrativo) nº 0006837-61.20241.200.0000, restou configurada a superveniente ausência de interesse do Estado de Mato Grosso em prosseguir com o Termo de Cooperação Técnica 17/2024 (e respectivo Termo Aditivo) celebrado com o TJMT. Isso ocorre em razão de o referido ente público ter considerado mais viável o pagamento extrajudicial dos valores devidos aos servidores, tornando desnecessária a manutenção da cooperação mencionada. Por conseguinte, inexistindo motivos para a suspensão do processo, passo ao seu julgamento. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). As razões recursais devem observar rigorosamente as diretrizes estabelecidas pelo Princípio da Dialeticidade, sendo indispensável que os fundamentos da decisão recorrida sejam especificamente impugnados para viabilizar a reforma do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ AgInt no REsp n. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada. 2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não pode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Esse também é o entendimento das Turmas Recursais, sedimentado na Súmula 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso”. Em análise do caso concreto, verifica-se que a sentença objurgada julgou parcialmente procedente o pleito de férias. Contudo, nas razões recursais, o recorrente limitou-se a postular a suspensão do trâmite processual, sem requerer a reforma do julgado. Destarte, considerando que as razões recursais não impugnaram os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, configura-se a inépcia recursal, em razão do não atendimento ao Princípio da Dialeticidade. Portanto, o recurso não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Carlos Eduardo Da Silva Jacinto x Goncalo Magalhaes De Franca

ID: 258587672

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086153-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JACINTO

Polo Passivo:

GONCALO MAGALHAES DE FRANCA

Sentença

Advogados:

ISABELA LYANDRA MARQUES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1086153-96.2024.8.11.0001 Reclamante: Carlos Eduardo Da Silva Jacinto Reclamada: Gonçalo M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1086153-96.2024.8.11.0001 Reclamante: Carlos Eduardo Da Silva Jacinto Reclamada: Gonçalo Magalhaes De Franca 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. O Reclamado devidamente citado (id. n. 179932682) não se fez presente à audiência de conciliação realizada, nem mesmo se habilitou nos autos processuais, sendo requerido a decretação da revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da falta de defesa, diversamente do que se verifica com o instituto similar versado no Código de Processo Civil, mas, também, da ausência da Reclamada a quaisquer das audiências, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do Reclamado na audiência de conciliação, a decretação da revelia é medida que se impõe, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Carlos Eduardo Da Silva Jacinto em desfavor de Gonçalo Magalhaes De Franca. Relata o Reclamante que é credor do Reclamado no montante de R$ R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) representado por 4 (quatro) folhas de cheques acostados nos ids n. 177928053, datado de 2021. Pois bem. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, ao Reclamante incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência da reclamação. Em que pese a ausência do Reclamado configurado nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Ocorre que, nada há na convicção deste juízo que justifique a não aplicação do dispositivo legal, tendo em vista que inexistem documentos aptos a contrapor os fatos alegados pela parte autora na exordia, já que os cheques encontram-se prescrito. Com efeito, o Reclamado não conseguiu inibir os fatos constitutivos do direito do autor trazido com a exordial, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC, ante a sua revelia. Contudo em se tratando de ação ordinária de cobrança, proposta após a prescrição da ação de locupletamento, o portador do cheque não mais possui os benefícios cambiários. Nesse caso, a cobrança do título prescrito é fundamentada diretamente na relação causal, cuja demonstração é ônus do portador, nos moldes do art. 62 da Lei n. 7.357/1985: “Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.” Confira-se, a esse respeito, a doutrina de André Santa Cruz: “Ultrapassado o referido prazo de prescrição da ação de locupletamento, o cheque ainda pode ser cobrado, desde que comprovado o seu não pagamento, mediante ação de cobrança, na qual caberá ao portador, todavia, provar a relação causal que originou o título (art. 62 da Lei do Cheque). Veja-se, pois, que não se trata mais de uma ação cambial, ou seja, aqui o portador do cheque não se beneficia mais dos predicados decorrentes dos princípios que informam o regime jurídico cambial” [...] (Direito Empresarial. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 578) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI Nº 7.357/1985 - ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei nº 7.357/1985) nem por meio de ação monitória (Enunciado nº 299 da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985. 2. Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal". Precedentes. 3. Tendo o tribunal local afirmado expressamente que "o autor não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sequer precisando, na inicial, as circunstâncias em que recebeu os títulos", é inegável que esta Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.”(STJ - AgRg no REsp: 1104489 RS 2008/0247088-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014) Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, entendo que o pedido desafia a improcedência, posto que a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil incumbe ao autor da ação. Impõe-se à parte Reclamante o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual e, no caso, tais fatos não restaram comprovados. No caso dos autos, por tratar-se de ação de cobrança, é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque os cheques já perderam sua natureza cambial, mas porque o art. 62, da Lei nº 7.357/85, é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal". Nos autos o Reclamante não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sequer fez constar na inicial, as circunstâncias em que recebeu o título. Nesse sentido, eis a jurisprudência: III) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO – PROCEDIMENTO MONITÓRIO NÃO ADOTADO – RITO ORDINÁRIO – AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL – ART. 62 DA LEI DO CHEQUE – RELAÇÃO CAUSAL NÃO COMPROVADA, TAMPOUCO DESCRITA NA INICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO Na ação ordinária de cobrança de cheque prescrito, é indispensável a comprovação da causa debendi. Art. 62 da Lei n. 7.357/1985. Distinção em relação à ação de locupletamento e ao procedimento monitório. (TJ-MT - AC: 10034740220218110015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A ação de cobrança, diferentemente da ação de locupletamento ilícito e da ação monitória, exige a comprovação da causa debendi, uma vez que o título já perdeu a sua natureza cambial. Precedentes do STJ. 2- No caso dos autos, a parte reclamante limitou-se a apresentar os cheques, sem demonstrar a relação negocial subjacente à emissão das cártulas em questão e sem informar a origem da dívida, o que impõe a improcedência do pedido. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 8010420-97.2015.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2017, Publicado no DJE 24/11/2017). Assim, em que pese haja possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal, exige-se menção ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque, o que não ocorreu no caso dos autos. Não havendo prova dos elementos mínimos do direito a improcedência da pretensão inicial torna-se imperativa e, portanto, a sentença deve ser mantida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada e, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1089839-96.2024.8.11.0001

ID: 260506107

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089839-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MAIRA MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1089839-96.2024.8.11.0001 REQUERENTE: REGINA MAIRA MENDES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1089839-96.2024.8.11.0001 REQUERENTE: REGINA MAIRA MENDES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 20/12/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 20/12/2024. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 2001 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de 2014 a 2024, conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 178959214 a 178959238. No entanto, em pesquisa ao PJE (Processo Judicial Eletrônico) foi encontrado o processo de nº 1046206-06.2022.8.11.0001 , em que a parte requerida foi condenada ao pagamento do FGTS de 2017 a 2022 em benefício a parte autora. Assim, vê-se que as espécies de contratações que sucederam após esta data a saber 2022 a 2024 se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de indenização das verbas relativas ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS), e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1066559-96.2024.8.11.0001

ID: 339337666

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066559-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLA KERSCHNER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1066559-96.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1066559-96.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S): Carla Kerschner Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. FÉRIAS COLETIVAS GOZADAS ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de desconto referente à rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” no mês de dezembro de 2023. Alega a recorrente que faria jus ao pagamento integral dos 45 dias de férias, com base no art. 54 da LC/MT nº 50/1998, e sustenta a ilegalidade do desconto realizado ao final do contrato, sob o argumento de que o gozo das férias coletivas foi imposto. A Administração defende a legalidade do desconto proporcional com base no Decreto Estadual nº 656/2020, diante da inobservância do período aquisitivo mínimo de 12 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao recebimento integral de 45 dias de férias em contrato temporário com duração inferior a 12 meses; (ii) estabelecer se é legal o desconto proporcional dos dias de férias coletivas já usufruídos, diante da ausência de período aquisitivo completo. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito ao gozo integral de 45 dias de férias depende do cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020 e do art. 44-A da LC/MT nº 320/2008, com a redação da LC nº 534/2014. O contrato temporário da recorrente teve início em fevereiro de 2023 e término em dezembro do mesmo ano, não completando o período aquisitivo exigido para o gozo integral das férias, o que legitima o desconto proporcional de 15 dias já usufruídos em férias coletivas. A Administração Pública indenizou proporcionalmente os 45 dias de férias devidos, subtraindo corretamente os dias já gozados, conforme entendimento consolidado no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), que condiciona o pagamento integral das férias ao cumprimento do período aquisitivo. A legalidade do desconto proporcional está amparada na jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, que reconhece que não há enriquecimento ilícito ou afronta à legalidade quando os descontos decorrem de adequação contábil ao tempo efetivamente trabalhado. O pagamento integral das férias sem observância da proporcionalidade violaria os princípios da razoabilidade e da legalidade administrativa previstos no art. 37 da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao recebimento integral de 45 dias de férias por servidores contratados temporariamente exige o cumprimento do período aquisitivo mínimo de 12 meses. É legal o desconto proporcional dos dias de férias coletivas gozados antecipadamente quando não cumprido o período aquisitivo completo. O pagamento proporcional das férias ao término do contrato temporário não configura enriquecimento ilícito, mas obediência aos princípios da legalidade e razoabilidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 37, caput; Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 55; CPC, arts. 98, § 3º, e 1.021, § 4º; LC/MT nº 50/1998, art. 54; LC/MT nº 320/2008, art. 44-A (com redação da LC nº 534/2014); Decreto Estadual/MT nº 656/2020, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04); TJMT, Recurso Inominado nº 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antonio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023, DJE 11.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de desconto realizado sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no mês de dezembro de 2023, em razão de encerramento de contrato temporário com a Secretaria de Estado de Educação. A Reclamante sustenta que, mesmo diante da contratação por tempo determinado, faria jus ao pagamento integral das férias de quarenta e cinco (45) dias, conforme previsão do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, bem como à devolução do valor descontado, sob a alegação de que o gozo das férias coletivas não teria sido voluntário, tampouco autorizado. A Reclamada apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade do desconto, com fundamento no Decreto Estadual nº 656/2020, argumentando que a Reclamante não completou o período aquisitivo de doze (12) meses, o que autoriza a compensação proporcional das férias coletivas gozadas. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, não assiste razão a Reclamante. Conforme reconhecido na sentença de origem, a Reclamante foi contratada em fevereiro de 2023, com término do vínculo em dezembro do mesmo ano, tendo usufruído quinze (15) dias de férias coletivas no meio do ano, remuneradas integralmente naquele momento. No ato da rescisão, a Administração procedeu ao pagamento da indenização proporcional dos quarenta e cinco (45) dias de férias, com o devido desconto dos quinze (15) dias já usufruídos, a fim de evitar duplicidade no pagamento. Comprovado nos autos que o contrato da Reclamante não violou qualquer requisito sendo regular e válido o contrato temporário, de modo que foi encerrado antes do cumprimento do período aquisitivo de 12 (doze) meses — elemento necessário à fruição integral dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias —, o pagamento deve observar a proporcionalidade prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. Tal norma, em harmonia com a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, autoriza o desconto referente aos dias de férias coletivas gozados antecipadamente. Só cabe o pagamento integral quando reconhecida a nulidade dos contratos temporários que acarretam unicidade contratual total do vínculo administrativo, ensejando o cumprimento tácito do período aquisitivo diante da sucessão das contratações. O referido dispositivo dispõe que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” No caso em tela, verificou-se que o período aquisitivo de 12 (doze) meses não foi completado, razão pela qual os descontos efetuados sobre as férias coletivas são plenamente legais. O desconto não configura, portanto, afronta à legalidade ou enriquecimento sem causa, mas mero ajuste contábil e compatível com o art. 7º, XVII, da CF/88 e com o entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), que reconhece o direito aos 45 dias de férias e ao terço constitucional desde que cumprido o período aquisitivo. A sentença recorrida abordou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos, especialmente ao observar que o pagamento integral, sem o abatimento proporcional, resultaria em benefício indevido de 60 (sessenta) dias de férias, violando a razoabilidade e os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Assim, não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação jurídica da proporcionalidade diante do encerramento do contrato temporário antes do lapso aquisitivo completo. Ademais, precedentes desta Turma Recursal reconhecem a validade do desconto proporcional das férias coletivas em situações análogas (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, DJE 11/10/2023) a qual colaciono abaixo de modo que a sentença recorrida analisou detidamente os fatos e aplicou corretamente o direito, não havendo motivos para sua reforma. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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