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"1036202-63.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1009387-27.2018.4.01.0000

ID: 317463962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009387-27.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL NACIONAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por HOTEL NACIONAL S/A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O recorrente alega que “[...] o ordenamento jurídico brasileiro homenageou o Princípio da Menor Onerosidade do Devedor. É dizer: havendo mais de um meio, a execução deve correr da forma que menos onere o Executado, conforme disposto no art. 805, do CPC." Contrarrazões apresentadas. (ID.408761145) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. Nesse sentido é a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. ORDEM LEGAL: ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática em agravo de instrumento, que reputou legítima a recusa da União em aceitar debêntures, da Vale do Rio Doce, como garantia de débito em execução fiscal. 2. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. (...)(REsp 1653618/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) 3. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública pode recusá-lo, uma vez que a execução se opera no interesse do credor. (...)(AGTAG 1036202-27.2019.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/02/2021 PAG.) 4. É assente neste Tribunal, na esteira da orientação firmada pelo STJ, o entendimento de que o credor não é obrigado a aceitar a oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce como garantia da execução, uma vez que a ordem de preferência está estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AGTAG 1022825-18.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG) .............. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a recusa da exequente do bem imóvel (quarto lugar na ordem de preferência) oferecido em garantia pela devedora (REsp repetitivo 1.337.790-PR, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ em 12.06.2013). 2. Recusada a nomeação, é cabível a penhora on line dos ativos do devedor. É do executado o ônus de provar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal supracitada, não bastando a mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (REsp 1.337.790-PR, recurso repetitivo, r. Herman Benjamin, 1ª Seção em 12.06.2013). 3. Agravo de instrumento do executado desprovido. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu: [...] “No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Vera Lucia De Souza Furlani x Município De Guarulhos

ID: 328325751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220223-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA FURLANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220223-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220223-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Vera Lucia de Souza Furlani - Agravado: Município de Guarulhos - Interessado: Marcial Lourenco Serodio - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por terceiro Vera Lúcia de Souza Furlani Delfino no curso da execução fiscal nº1577365-63.2023.8.26.0224 proposta pelo Município de Guarulhos originalmente contra o executado Marcial Lourenço Seródio, tendo por objeto a cobrança de créditos de IPTU do Exercício de 2022, atualizados até 24/03/2023, para o imóvel de Cadastro nº091.64.39.0184.00.000 (fls.1/3). Naqueles autos, o terceiro Vera Lúcia apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, (I) a sua legitimidade e interesse de agir como excipiente na qualidade de promitente comprador do imóvel alienado por Oswaldo dos Santos Cardoso, conforme contrato de promessa de venda e compra de 11/1012 (fls.27/29); (II) a obrigatória extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado apontado na petição inicial e na CDA, por não ser o contribuinte; (III) a obrigatória extinção da execução em razão do baixo valor do crédito, por evidente falta de interesse de agir da Municipalidade exequente, com aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/24; (IV) a nulidade das CDA (artigo 203 do CTN) em razão da inconstitucionalidade dos acréscimos ao principal da dívida, pois ao valor cobrado está sendo aplicada taxa de juros ao mês que extrapola o limite fixado para a União, ou seja, a Taxa SELIC, em total descompasso com o já decidido pelo C. STF, conforme entendimento definido no julgamento da ADI nº442/SP, bem como pelo TJSP quando foi lhe submetido a julgamento a taxa de juros instituída pela Fazenda Estadual com a edição da Lei nº13.918/2009, através da Arguição de Inconstitucionalidade nº0170909-61.2012.8.26.0000. Requereu, liminarmente, o deferimento da tutela, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a determinação da "imediata extinção da presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pelo erro na quantificação do valor cobrado, seja pela ilegitimidade passivado executado ou seja pela ausência de interesse de agir dado o baixo valor da ação" e "Comprovada a irregularidade da cobrança, seja determinada a devolução dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 165, I do CTN" (fls.5/23). Juntou documentos (fls.24/31). A tutela liminar para suspensão da execução foi indeferida de forma fundamentada pelo juízo a quo (fls.32/33), sendo o terceiro excipiente intimado em 27/11/2024, com publicação no DJE de fls.37. Porém, não interpôs qualquer dos recursos previstos nos artigos 1015 e 1022 do CPC. Com a apresentação da impugnação pelo Município exequente (fls.40/59), e réplica pelo terceiro Vera (fls.64/68), o juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo terceiro Vera (fls.69/71). Em 15/07/2025, discordando da r. Decisão de fls.69/71, quanto ao indeferimento da exceção de pré-executividade, o terceiro Vera interpôs agravo, em resumo, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já apresentados na ação de execução, em especial, para a sua legitimidade de agir; o reconhecimento da ilegitimidade do executado indicado na CDA; a obrigatória extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito, por evidente falta de interesse de agir da Municipalidade exequente, com aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/24; a nulidade das CDA (artigo 203 do CTN) em razão da inconstitucionalidade dos acréscimos ao principal da dívida, pois ao valor cobrado está sendo aplicada taxa de juros ao mês que extrapola o limite fixado para a União, ou seja, a Taxa SELIC. Pugnou, liminarmente, pelo deferimento da tutela antecipada e suspensão da execução fiscal e, ao final, o provimento do agravo para reformar a "decisão agravada, reconhecendo a legitimidade da agravante". Requereu, ainda, o deferimento do benefício da gratuidade processual ou o diferimento de recolhimento das custas processuais ao final (fls.1/21 do agravo). Juntou documentos (fls.22,47 do agravo). É o relatório. Há questão preliminar a ser examinada para a admissibilidade do recurso. Quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita, em síntese, fundado na ausência de condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas processuais do preparo recursal, é necessário que se faça uma interpretação sistemática do que dispõem o artigo 5º, LXXIV, da CF e os artigos 98 e 99, §2º e §3º, do CPC. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assim dispõe a respeito da gratuidade da justiça: Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Já quanto à LF nº 1.060/1950, após a revogação de alguns de seus artigos pela Lei. 13.105/2015, assim determina: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Em consequência, diante da interpretação conjunta das normas da CF, do CPC e da LF 1.60/50, para os dispositivos acima citados, implica dizer que é necessário o preenchimento de requisito específico para tanto, ou seja, faz-se necessária a comprovação mínima da insuficiência econômica, pelo menos com a juntada de cópia da Declaração de IR completa dos últimos três Exercícios, ou seja, a mera alegação de hipossuficiência não pode ser acolhida de plano para fins de conceder o benefício da gratuidade. No caso presente, com a inicial do recurso, o agravante apresentou apenas extratos de cartão de crédito, de conta bancária e contas de luz (fls.25/47), que não são aptos a efetivamente demonstrar a sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, não estão presentes os necessários elementos que evidenciem efetivamente o preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pleiteado pelo agravante, pois, a princípio, não pode ser considerado hipossuficiente de recursos financeiros, benefício processual de caráter excepcional. Da mesma forma, quanto ao diferimento de pagamento do preparo recursal ao final, cabe observar, por sua vez, que o rol do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 é taxativo nas hipóteses, não estando presente nenhuma delas. Intimem-se o agravante para efetuar o preparo recursal no prazo de 05(cinco) dias (artigo 1.017, §1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e na forma prevista no §2º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado o regramento inserto no artigo 932, parágrafo único, também do CPC. Efetuado o preparo ou com o decurso do prazo assinalado de 05(cinco) dias, tornem conclusos, imediatamente. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - 1° andar

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Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

ID: 312182587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020871-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMAR… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS JUÍZOS. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito positivo de competência cível suscitado por produtor rural, contra os Juízos das 1ª Varas Cíveis de Cuiabá/MT e Diamantino/MT, visando à fixação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural de seu grupo familiar. A tutela cautelar antecedente, deferida em Cuiabá, suspendeu por 60 dias os atos constritivos. Apesar disso, o juízo de Diamantino determinou o prosseguimento de arresto em ação movida por credora. Requereu o reconhecimento da competência exclusiva do juízo de Cuiabá e a suspensão dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há conflito positivo entre os juízos envolvidos; (ii) apurar se subsiste interesse processual após o fim da eficácia da tutela que embasava o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito de competência pressupõe manifestação expressa e contraditória de dois juízos sobre a mesma causa, o que não ocorreu. 4. Com a expiração do prazo da medida cautelar em 24/06/2025, cessou o interesse processual, configurando perda superveniente do objeto. 5. O incidente não é via adequada para revisar decisões de mérito ou suspender atos processuais em outras ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente não conhecido. Tese de julgamento: 1. O conflito positivo de competência exige manifestação expressa e contraditória entre juízos sobre a mesma causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, I, e 951. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.10.2019; TJMT, N.U 1019259-83.2020.8.11.0000; TJSP, CC 2086330-05.2019.8.26.0000. Conflito Positivo de Competência Cível suscitado por Gervázio Sinopoli, produtor rural, com fundamento nos arts. 66, inciso I, e 951 do Código de Processo Civil, em face dos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, visando a fixação da competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural do grupo econômico familiar do suscitante. Narra o requerente que, diante da grave crise financeira enfrentada por sua família, promoveu, em 23/04/2025, o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com vistas ao posterior pedido de recuperação judicial, a qual tramitou sob o nº 1036202-76.2025.8.11.0041 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido deferida a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias. Afirma que, apesar da decisão de suspensão proferida pelo juízo da recuperação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT determinou o prosseguimento do arresto requerido pela empresa credora Três Lagoas Agropecuária LTDA., nos autos da ação nº 1000487-81.2025.8.11.0005, que objetiva a constrição de 15.263 sacas de soja como garantia de crédito oriundo de arrendamento rural. Sustenta que tal medida caracteriza usurpação de competência do juízo da recuperação judicial, por envolver bens essenciais à continuidade da atividade rural e sujeitos aos efeitos da recuperação em curso, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência exclusiva da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para decidir sobre qualquer constrição patrimonial envolvendo o grupo econômico do qual faz parte. Postula, ainda, em sede liminar, o sobrestamento do processo de arresto e a suspensão dos efeitos da ordem expropriatória emanada pelo juízo de Diamantino, até o julgamento do presente incidente. Juntou documentos comprobatórios, inclusive cópia da decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente, da petição inicial da recuperação judicial, da decisão do juízo de Diamantino que determinou o prosseguimento do arresto e do mandado expropriatório já expedido. É o relatório. Decido. Com efeito, conforme se verifica da decisão proferida em 25/04/2025 (Id. 295644395), nos autos da referida tutela cautelar antecedente, foi determinada a suspensão imediata de todos os atos de expropriação e constrição judicial ou extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias, os quais se encerraram no último dia 24/06/2025, sendo hoje 30/06/2025. De modo que diante da cessação dos efeitos da medida cautelar que originou o pedido, não subsiste interesse processual para a análise do incidente de conflito de competência. Com o esgotamento do prazo de eficácia da tutela, não há mais provimento judicial a ser harmonizado ou conflito a ser solucionado, o que conduz à extinção do incidente por perda do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTENO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERDEU EFICÁCIA ANTE O LAPSO TEMPORAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.No caso dos autos foi proferida decisão pelo magistrado de primeira instância autorizando que a mesma permaneça na posse dos bens essenciais ao desenvolvimento das suas atividades empresarias pelo prazo suplementar de 120 dias ou até que ocorra o trânsito em julgado da sentença de encerramento de Recuperação Judicial, devendo ser considerado o marco que primeiro acontecer. Todavia já expirou o prazo de 120 (cento e vinte) dias consignado na decisão agravada, o que autoriza desde já o retorno da posse dos bens ao recorrente e afasta o interesse recursal do banco agravante no recurso de agravo de instrumento e, por óbvio, neste recurso de agravo interno. 2. Recursos de agravo de instrumento e de agravo interno prejudicados. (N.U 1019259-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 28/07/2021) Além disso, o artigo 66 do Código de Processo Civil, inciso I, dispõe que para a configuração do conflito de competência é necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes para o julgamento de uma mesma demanda. Da análise dos documentos apresentados, não se visualiza conflito entre os Juízos apontados pela Suscitante, porque nenhum deles disputa a presidência de um mesmo feito. Impende registrar que embora o incidente possa ser instaurado por qualquer das partes, nos termos do artigo 951 do CPC, necessária a presença de pelo menos dois juízos diferentes declarando-se como competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para apreciar uma mesma ação. A evidência pretende a Suscitante a obtenção de diversas providências, inclusive de caráter liminar, que fogem à competência desta Câmara como instância recursal e à disposição contida no art. 66 do CPC, o que se revela impróprio o conflito suscitado. Sobre o tema, ensina Theotonio Negrão, citando julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Gomes de Barros: “sem que dois ou mais juízos disputem ou recusem o julgamento de um mesmo processo, não existe conflito de competência a ser solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo sejam materialmente conflitantes” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVEA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 43ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2011. p. 245. Nota 115: 1d). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Para a caracterização de Conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Na linha de orientação da Corte Superior, anotam-se os julgados monocráticos proferidos por esta Corte: Conflito de competência n. 1006189-33.2019.8.11.0000, de relatoria da e. Desembargadora Serly Marcondes Alves e Conflito de competência n. 1010874-20.2018.8.11.0000 de relatoria da e. Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, bem como Conflito de competência n. 1011801-15.2020.8.11.0000 de relatoria do e. Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Do mesmo modo, os Tribunais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. Pedido de recuperação judicial. Suscitante que pretende obter, liminarmente e em definitivo, a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial de Ibaté, com a revogação dos atos constritivos realizados. Pretensão, como corolário, que se declare como competente para a análise da expropriação de bens da Suscitante o Juízo da Recuperação Judicial. Inexistência de dois ou mais juízos declarando-se competentes para o julgamento de um mesmo processo. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 2086330-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019) Ademais, a via do conflito de competência não se presta à revisão ou invalidação de decisões judiciais supostamente equivocadas, nem tampouco à declaração de nulidade de medidas constritivas adotadas em processos diversos, para as quais existem meios impugnativos próprios, dentro das respectivas ações. Por fim, importa esclarecer que o juízo da execução, mesmo tendo dado seguimento à medida de arresto, não manifestou resistência à jurisdição do juízo da recuperação, nem houve qualquer declaração formal de competência que sustente a existência de conflito positivo. Portanto, não há interesse processual nem pressuposto de admissibilidade para conhecimento deste incidente. Ante o exposto, não se conhece do conflito, por perda superveniente do objeto e por ausência dos pressupostos previstos no art. 66, I, do CPC. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

ID: 312182610

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020871-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMAR… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS JUÍZOS. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito positivo de competência cível suscitado por produtor rural, contra os Juízos das 1ª Varas Cíveis de Cuiabá/MT e Diamantino/MT, visando à fixação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural de seu grupo familiar. A tutela cautelar antecedente, deferida em Cuiabá, suspendeu por 60 dias os atos constritivos. Apesar disso, o juízo de Diamantino determinou o prosseguimento de arresto em ação movida por credora. Requereu o reconhecimento da competência exclusiva do juízo de Cuiabá e a suspensão dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há conflito positivo entre os juízos envolvidos; (ii) apurar se subsiste interesse processual após o fim da eficácia da tutela que embasava o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito de competência pressupõe manifestação expressa e contraditória de dois juízos sobre a mesma causa, o que não ocorreu. 4. Com a expiração do prazo da medida cautelar em 24/06/2025, cessou o interesse processual, configurando perda superveniente do objeto. 5. O incidente não é via adequada para revisar decisões de mérito ou suspender atos processuais em outras ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente não conhecido. Tese de julgamento: 1. O conflito positivo de competência exige manifestação expressa e contraditória entre juízos sobre a mesma causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, I, e 951. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.10.2019; TJMT, N.U 1019259-83.2020.8.11.0000; TJSP, CC 2086330-05.2019.8.26.0000. Conflito Positivo de Competência Cível suscitado por Gervázio Sinopoli, produtor rural, com fundamento nos arts. 66, inciso I, e 951 do Código de Processo Civil, em face dos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, visando a fixação da competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural do grupo econômico familiar do suscitante. Narra o requerente que, diante da grave crise financeira enfrentada por sua família, promoveu, em 23/04/2025, o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com vistas ao posterior pedido de recuperação judicial, a qual tramitou sob o nº 1036202-76.2025.8.11.0041 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido deferida a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias. Afirma que, apesar da decisão de suspensão proferida pelo juízo da recuperação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT determinou o prosseguimento do arresto requerido pela empresa credora Três Lagoas Agropecuária LTDA., nos autos da ação nº 1000487-81.2025.8.11.0005, que objetiva a constrição de 15.263 sacas de soja como garantia de crédito oriundo de arrendamento rural. Sustenta que tal medida caracteriza usurpação de competência do juízo da recuperação judicial, por envolver bens essenciais à continuidade da atividade rural e sujeitos aos efeitos da recuperação em curso, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência exclusiva da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para decidir sobre qualquer constrição patrimonial envolvendo o grupo econômico do qual faz parte. Postula, ainda, em sede liminar, o sobrestamento do processo de arresto e a suspensão dos efeitos da ordem expropriatória emanada pelo juízo de Diamantino, até o julgamento do presente incidente. Juntou documentos comprobatórios, inclusive cópia da decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente, da petição inicial da recuperação judicial, da decisão do juízo de Diamantino que determinou o prosseguimento do arresto e do mandado expropriatório já expedido. É o relatório. Decido. Com efeito, conforme se verifica da decisão proferida em 25/04/2025 (Id. 295644395), nos autos da referida tutela cautelar antecedente, foi determinada a suspensão imediata de todos os atos de expropriação e constrição judicial ou extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias, os quais se encerraram no último dia 24/06/2025, sendo hoje 30/06/2025. De modo que diante da cessação dos efeitos da medida cautelar que originou o pedido, não subsiste interesse processual para a análise do incidente de conflito de competência. Com o esgotamento do prazo de eficácia da tutela, não há mais provimento judicial a ser harmonizado ou conflito a ser solucionado, o que conduz à extinção do incidente por perda do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTENO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERDEU EFICÁCIA ANTE O LAPSO TEMPORAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.No caso dos autos foi proferida decisão pelo magistrado de primeira instância autorizando que a mesma permaneça na posse dos bens essenciais ao desenvolvimento das suas atividades empresarias pelo prazo suplementar de 120 dias ou até que ocorra o trânsito em julgado da sentença de encerramento de Recuperação Judicial, devendo ser considerado o marco que primeiro acontecer. Todavia já expirou o prazo de 120 (cento e vinte) dias consignado na decisão agravada, o que autoriza desde já o retorno da posse dos bens ao recorrente e afasta o interesse recursal do banco agravante no recurso de agravo de instrumento e, por óbvio, neste recurso de agravo interno. 2. Recursos de agravo de instrumento e de agravo interno prejudicados. (N.U 1019259-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 28/07/2021) Além disso, o artigo 66 do Código de Processo Civil, inciso I, dispõe que para a configuração do conflito de competência é necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes para o julgamento de uma mesma demanda. Da análise dos documentos apresentados, não se visualiza conflito entre os Juízos apontados pela Suscitante, porque nenhum deles disputa a presidência de um mesmo feito. Impende registrar que embora o incidente possa ser instaurado por qualquer das partes, nos termos do artigo 951 do CPC, necessária a presença de pelo menos dois juízos diferentes declarando-se como competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para apreciar uma mesma ação. A evidência pretende a Suscitante a obtenção de diversas providências, inclusive de caráter liminar, que fogem à competência desta Câmara como instância recursal e à disposição contida no art. 66 do CPC, o que se revela impróprio o conflito suscitado. Sobre o tema, ensina Theotonio Negrão, citando julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Gomes de Barros: “sem que dois ou mais juízos disputem ou recusem o julgamento de um mesmo processo, não existe conflito de competência a ser solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo sejam materialmente conflitantes” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVEA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 43ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2011. p. 245. Nota 115: 1d). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Para a caracterização de Conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Na linha de orientação da Corte Superior, anotam-se os julgados monocráticos proferidos por esta Corte: Conflito de competência n. 1006189-33.2019.8.11.0000, de relatoria da e. Desembargadora Serly Marcondes Alves e Conflito de competência n. 1010874-20.2018.8.11.0000 de relatoria da e. Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, bem como Conflito de competência n. 1011801-15.2020.8.11.0000 de relatoria do e. Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Do mesmo modo, os Tribunais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. Pedido de recuperação judicial. Suscitante que pretende obter, liminarmente e em definitivo, a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial de Ibaté, com a revogação dos atos constritivos realizados. Pretensão, como corolário, que se declare como competente para a análise da expropriação de bens da Suscitante o Juízo da Recuperação Judicial. Inexistência de dois ou mais juízos declarando-se competentes para o julgamento de um mesmo processo. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 2086330-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019) Ademais, a via do conflito de competência não se presta à revisão ou invalidação de decisões judiciais supostamente equivocadas, nem tampouco à declaração de nulidade de medidas constritivas adotadas em processos diversos, para as quais existem meios impugnativos próprios, dentro das respectivas ações. Por fim, importa esclarecer que o juízo da execução, mesmo tendo dado seguimento à medida de arresto, não manifestou resistência à jurisdição do juízo da recuperação, nem houve qualquer declaração formal de competência que sustente a existência de conflito positivo. Portanto, não há interesse processual nem pressuposto de admissibilidade para conhecimento deste incidente. Ante o exposto, não se conhece do conflito, por perda superveniente do objeto e por ausência dos pressupostos previstos no art. 66, I, do CPC. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1009387-27.2018.4.01.0000

Vera Lucia De Souza Furlani x Município De Guarulhos

Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000