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Processo nº 1036207-44.2025.8.26.0506

ID: 333015846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036207-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CELSO PATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036207-44.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Celso Patelli - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custa… Processo 1036207-44.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Celso Patelli - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cite-se e Int. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

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Processo nº 1019329-58.2024.8.11.0001

ID: 307997308

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019329-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CAROLINE LEVENTI VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBIA SIMONE LEVENTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1019329-58.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.834,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ISABELLA CAROLINE LEVENTI VASCONCELOS Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 369, Parque Res. Pantanal 2, apto 1901, T. Fauna, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 POLO PASSIVO: Nome: TICKETMASTER BRASIL LTDA Endereço: BACAETAVA, 401, ANDAR 7, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04705-010 Nome: ROCK WORLD S.A Endereço: AYRTON SENNA, 2150, BLOCO O SALAS 302 E 303, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do depósito realizado pela executada, TICKETMASTER BRASIL LTDA. (Id 198143153) e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1073552-58.2024.8.11.0001

ID: 278731291

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1073552-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDECLEI PRADO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1073552-58.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1073552-58.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ALDECLEI PRADO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no art. 140, do Código Penal, praticado, em tese, por ALDECLEI PRADO. O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão de ter-se operado a decadência do direito de queixa (id. 190579452). É o Relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que a conduta do autor do fato subsuma-se, em tese, ao tipo penal descrito no artigo 140, do Código Penal, sendo certo que tal crime é de ação penal privada, conforme artigo 145 do citado diploma legal. Em tal caso, o artigo 38 do Código de Processo Penal dispõe que a vítima decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso aguarda o prazo decadencial de 6 meses pela vítima. No presente caso, a vítima tomou conhecimento da autoria no exato momento do fato, ou seja, em 24/07/2024. Com efeito, da data do fato até a presente data já se passaram mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima ingressasse com a ação penal, de modo que é patente a ocorrência do instituto da decadência. É importante ressaltar, que a decadência trata-se de matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Nesse sentido, vejamos: CPP: “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. CP: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV- pela prescrição, decadência ou perempção”. ISSO POSTO, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, e do art. 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALDECLEI PRADO, qualificado nos autos, da imputação que lhe é imposta. P.R.I. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1062397-58.2024.8.11.0001

ID: 276602871

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062397-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY SILVA DE CARVALHO

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BERTONI DARI NITSCHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1062397-58.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VERÃO MODAS COM ROUPAS FEITAS LTDA - EPP REQUERIDO: MONICA CARDOSO SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1024373-58.2024.8.11.0001

ID: 334764234

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024373-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VICTOR BUTAKKA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

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Processo n. 1024373-58.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo que, até o presente momento, não foi possível a intimação da executada para pagamento. No entan… Processo n. 1024373-58.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo que, até o presente momento, não foi possível a intimação da executada para pagamento. No entanto, verifica-se que a executada não cumpriu seu dever processual de comunicar ao juízo a mudança de endereço, uma vez que restou frustrada sua intimação com o retorno do AR digital com a informação de que o destinatário mudou-se (ID 198112596). É certo que se considera válida a intimação enviada ao endereço (físico e/ou eletrônico) anteriormente indicado, conforme disposto no artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95. Neste caso, a intimação foi realizada no endereço físico anteriormente indicado, onde a parte executada foi citada da ação, na fase de conhecimento (ID 166609948). Desta forma, considerando válida a intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação e o decurso de prazo para adimplemento da condenação, de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio, até a quantia indicada (ID 175896531). Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. Sendo positiva ou parcial a diligência, intime a parte executada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos, devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Ademais, DEFIRO o pedido de busca de veículos, via sistema RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD, será lançada a restrição de transferência, valendo como penhora. O exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá apresentar o preço médio do bem móvel mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como a indicação da localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, sob pena de revogação da penhora. Com a informação acima, expeça-se mandado de remoção do veículo. Outrossim, indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD, visto que a execução se faz no interesse do credor, a quem compete a indicação de bens passíveis de penhora. O pedido da exequente é medida excepcional, porquanto exige o exaurimento dos meios postos à sua disposição para a localização de bens da parte executada, o que não se verifica no caso dos autos. Além do mais, defiro o pedido de inclusão dos dados da executada no cadastro de inadimplentes, para tanto, com fulcro no art. 782, §3º do CPC, determino a expedição de ofício ao SERASAJUD para inclusão dos dados da parte executada em relação ao débito em execução. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1083834-58.2024.8.11.0001

ID: 280521715

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083834-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1083834-58.2024.8.11.0001 REQUERENTE: BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA REQUERIDO: MARIA EDUARDA SILVA DE JESUS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001316-74.2025.8.11.0001

ID: 283441822

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001316-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001316-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIENE MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001316-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIENE MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por LUCIENE MENDES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que, em período que deixou de especificar, o reclamado efetuou os pagamentos parciais das verbas atinentes aos terços constitucionais de férias, tendo pago apenas sobre 30 dias, quando, em verdade, deveria ter pago sobre 45 dias. Por isto, pretende a autora o recebimento do terço constitucional sobre os 15 dias não pagos. O requerido apresentou contestação, em que pugna pelo reconhecimento da litispendência/coisa julgada em relação ao Processo de Cumprimento de Sentença nº 1046004-58.2024.8.11.0001. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. No processo de Cumprimento de Sentença nº 1046004-58.2024.8.11.0001, a reclamante alcançou os recebimentos das verbas atinentes ao terço constitucional de férias dos anos de 2012 a 2020. Deste modo, reconheço a coisa julgada quanto aos referidos anos, sendo a presente demanda pertinente aos terços constitucionais de 15 dias de férias dos anos de 2021 a 2024. No caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao período imprescrito de 2021 até 2024, excetuadas eventuais verbas pagas ao mesmo título, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1065792-58.2024.8.11.0001

ID: 262410654

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065792-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1065792-58.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1065792-58.2024.8.11.0001 Recorrente: Evaldo Ferreira… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1065792-58.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1065792-58.2024.8.11.0001 Recorrente: Evaldo Ferreira Pinheiro Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a inexistência do débito, porém sem fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a negativação realizada pela recorrida enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, sem comprovação da origem do débito, caracteriza falha na prestação de serviço, impondo ao fornecedor o dever de excluir a anotação indevida. 4. Contudo, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a existência de negativação anterior legítima impede a configuração do dano moral. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o recorrente possuía negativação anterior ativa no momento da nova inscrição indevida, o que afasta a presunção de dano moral in re ipsa. 6. O princípio da proibição da reformatio in pejus impede a revisão da sentença em prejuízo do recorrente, devendo ser mantido o valor da indenização fixado pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviço e impõe ao fornecedor o dever de excluir o registro. 2. A existência de negativação anterior legítima afasta a presunção de dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 932, IV, "a"; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, Quarta Turma, DJE 29/09/2022; STJ, Súmula 385; 1ª RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Evaldo Ferreira Pinheiro Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Sentença: (Id. 281363926 ) declarou a inexistência do débito em litígio mas não fixou danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 281363929 ): pela reforma da sentença para que seja majorado o quantum indenizatório. Contrarrazões (Id. 281363941): pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Evaldo Ferreira Pinheiro Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Sentença: (Id. 281363926 ) declarou a inexistência do débito em litígio mas não fixou danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 281363929 ): pela reforma da sentença para que sejam fixados danos morais. Contrarrazões (Id. 281363941 ): pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para negar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Entretanto, no caso em tela, o juízo de primeiro grau não fixou danos morais, tendo em vista que o extrato trazido pela parte recorrente não indica a data da inclusão, mas apenas do vencimento. Com isso, ao compulsar os autos, entendo que a sentença deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, uma vez que a parte recorrida juntou extrato que ratifica o apontamento questionado pela parte recorrente, Id. 281363934, no valor de R$ 816,90 (oitocentos e dezesseis reais e noventa centavos). Ocorre que o apontamento ora debatido foi incluído nos órgãos de restrição ao crédito em 19/09/2023, data em que já havia restrição anterior, registrada em 06/01/2022, pela empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia, Id. 281363912. Deste modo, não há que se falar em danos morais no caso em tela, tendo em vista a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. Diante do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1046495-65.2024.8.11.0001

ID: 311199397

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046495-65.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GONCALVES DE BESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1046495-65.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JUNIOR GONCALVES DE BESSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1046495-65.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JUNIOR GONCALVES DE BESSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por JUNIOR GONCALVES DE BESSA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é professor contratado e que faz jus a percepção de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, no entanto, no ano de 2023 o requerido procedeu a descontos indevidos quanto as férias. Assim, postula receber os valores descontados indevidamente e danos morais em razão da conduta do requerido. Citado o requerido ofertou defesa na qual aduz litispendência/coisa julgada e no mérito que os valores não são devidos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito imperioso que se verifique a existência de litispendência. Compulsando o PJE, verifica-se que há ação proposta pelo autor na qual busca perceber os valores relativos as férias do ano de 2023 inclusive, autos n° 1046489-58.2024.8.11.0001, ou seja, mesma causa de pedir, pedidos e partes, possuindo o mesmo objeto destes autos. Em que pese já ter sido proferida sentença de improcedência verifica-se que ainda não há transito em julgado eis que pendente apreciação de recurso. Assim, dispõe o art. 485 do Código Processual Civil em seu inciso V, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] [grifou-se] É óbvio que não se tolera, em direito processual, que a mesma lide seja objeto de mais de um processo, sob pena de se ferir a segurança jurídica. Ocorre que, demonstrada a incidência da litispendência entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, pois a litispendência é considerada condição objetiva de improcedibilidade por alguns doutrinadores, ou pressuposto processual negativo por outros, mas em qualquer dos casos a consequência lógica é a total inviabilidade jurídica do segundo processo. Frise-se que a litispendência deve ser reconhecida de ofício, e o segundo processo extinto, independente de provocação da parte (art. 485, § 3º, CPC). Considerando assim que há duplicidade de feitos, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, quanto ao recebimento dos valores referentes as férias do ano de 2023 não há outra lógica senão a extinção da presente demanda quanto ao mencionado pedido. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 485, V, do Código Processo Civil, OPINO POR JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, ante a litispendência aos autos. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Daniel Renostro Rosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311459892

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071612-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RENOSTRO ROSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1071612-58.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: DANIEL RENOSTRO ROSA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1071612-58.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: DANIEL RENOSTRO ROSA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação nº 1000908-85.2024.8.11.0044. Ocorre que o cumprimento de sentença deve ser iniciado por simples requerimento no mesmo processo que deu origem ao título executivo judicial, tal qual prelecionam os artigos 52 e 53 da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 536, caput, do CPC. Isso porque se trata na verdade de nova fase processual, em que serão levados a efeito os atos executórios para a satisfação do título, não demandando o ajuizamento de nova ação autônoma em autos apartados. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adequação do rito processual. Para que sejam satisfeitas as condições da ação, é necessário que a parte autora utilize o comando judicial adequado para a pretensão formulada. O cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos da ação de conhecimento (TJ-AP - APL: 00374314620198030001 AP, Relator: Juiz Convocado MARIO MAZUREK, Data de Julgamento: 17/09/2020 e (TJPR - 14ª C. Cível - 0009257-40.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022). O requerer em autos apartados é inadequado. O juízo de primeiro grau assim manifestou: "Em que pese a parte exequente tenha manejado o cumprimento de sentença em autos apartados, é cediço que o ato processual constitui apenas uma fase do processo sincrético, motivo pelo qual deve ser processado em continuação da ação de conhecimento, por simples petição interlocutória." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 1000591-32.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposta de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 00520409020158090006, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) Ante o exposto, tendo em vista a inadequação da via eleita e constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas, na forma dos art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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