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Processo nº 1029246-70.2023.8.26.0114

ID: 304342886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029246-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029246-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens pass… Processo 1029246-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 29 de janeiro de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1029246-70.2023.8.26.0114

ID: 304342892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029246-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029246-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens pass… Processo 1029246-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 29 de janeiro de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1042244-70.2023.8.26.0114

ID: 302394043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1042244-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. DA S. R. A. D.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1042244-70.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.A.D. - - M.F.S. - Vistos. F. 250: informações prestadas pelo CS São Domingos comunicando que a adol… Processo 1042244-70.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.A.D. - - M.F.S. - Vistos. F. 250: informações prestadas pelo CS São Domingos comunicando que a adolescente passou por atendimentos de saúde da família e neurologia naquela unidade. Ocorre que a paciente foi transferida para uma casa lar localizada no bairro Jardim Novo Campos Elíseos, que está fora da área de abrangência do CS São Domingos. F. 251: informações prestadas pelo CS Tancredo Neves noticiando que a menina passou por atendimento médico naquela unidade. Atualmente ela está em segmento com neurologista e no CAPS Carretel. F. 258/261: relatório da Cidade dos Meninos informando que a menor apresenta desenvolvimento global com características que indicam a necessidade de apoio contínuo, especialmente nos aspectos socioemocionais e comportamentais, possuindo dificuldade em estabelecer interações sociais de forma equilibrada. O seu desenvolvimento pode ser favorecido por intervenções interdisciplinares. Ela segue acompanhamento semanal junto ao CAPS Espaço Criativo. A adolescente tem apresentado dificuldade de permanecer em sala de aula, havendo a sugestão de que um profissional de apoio possa acompanha-la durante as aulas. A genitora está residindo na cidade de Pedreira/SP e costuma visitar a filha nos dias de folga, demonstrando interesse de recebe-la em pernoites. A menina também possui vínculo afetivo com o genitor, todavia, este atualmente apresenta quadro delicado de saúde, o que desfavorece a reintegração familiar. Assim, a equipe sugere autorização judicial para saídas externas da menor, com pernoites, junto à moradia da genitora, e a inserção dela na APAE Campinas. Por fim, faz-se necessária a manutenção do acolhimento. O Ministério Público concordou com a concessão de autorização para que a adolescente realize pernoites na residência materna (f. 264/265). O requerido manifestou-se a f. 271. Eis a síntese do necessário. Considerando que ainda não há indicação de imediata reintegração familiar, mantenho o acolhimento institucional da menor L.I.D.D.S. (D.N. 27/06/2012). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Tendo em vista que a requerida vem demonstrando interesse na manutenção do vínculo afetivo e em receber a filha durante pernoites, bem como a concordância do Ministério Público (f. 264), AUTORIZO a adolescente L.I.D.D.S. (D.N. 27/06/2012) a realizar visitas externas na moradia da genitora R.A.D., residente na cidade de Pedreira/SP (f. 260), com pernoites, aos finais de semana, feriados e datas comemorativas, em dias e horários previamente estabelecidos e combinados com a equipe técnica do serviço de acolhimento, caso seja de interesse e desejo da menor, devendo todas as partes estarem de acordo, visando ao fortalecimento de vínculos. Oficie-se a Casa dos Menores Cidade dos Meninos para conhecimento do teor desta decisão, devendo encaminhar relatório informativo sobre a adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecendo como tem sido o andamento das visitas e o fortalecimento de vínculos, bem como se é possível a reintegração familiar. Em caso negativo, a equipe deverá informar se é o caso de realizar o recâmbio da adolescente para serviço de acolhimento situado na cidade de Socorro/SP, onde reside o genitor M.F.D.S., ou na cidade de Pedreira/SP, onde reside a genitora R.A.D., visto que não há familiares de origem residindo em Campinas/SP. Outrossim, oficie-se à APAE de Campinas, com cópia de f. 258/261, para solicitar a possibilidade de avaliação e inserção da menor L.I.D.D.S. (D.N. 27/06/2012) em atendimento, uma vez que ela já era atendida pelo mesmo serviço da cidade de Socorro/SP, com envio de informações no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, oficie-se à Diretoria de Ensino de Campinas Oeste, com cópia de f. 258/261, para que preste informações acerca da possibilidade de disponibilização de profissional de apoio atividades escolares em favor da adolescente L.I.D.D.S. (D.N. 27/06/2012), que atualmente frequenta a E.E. Padre José dos Santos, a fim de auxiliá-la nas atividades em sala de aula. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada dos relatórios, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público deverá opinar acerca da possibilidade de realizar o recâmbio da menina para serviços de acolhimento das cidades de Socorro/SP ou Pedreira/SP, haja vista que os genitores se encontram residindo nos referidos municípios. Ciência às partes. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1036230-22.2024.4.01.3200

ID: 277578589

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036230-22.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1036230-22.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO MOTA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, especialmente nos pedidos de benefício de pensão por morte, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório;. ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; ° Certidão de nascimento da criança (fato gerador), nos pedidos de concessão de salário maternidade; ° Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. ° Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. ° Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (d) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “b”, “c” e “d”, deste Despacho, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (e) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Beta Moldes Ferramentas De Precisão Ltda. e outros x Alberto Luis Gomes Da Silva e outros

ID: 294817860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010649-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BETA MOLDES FERRAMENTAS DE PRECISãO LTDA. GOLD MOLD FERRAMENTAS DE PRECISãO E INJEçãO DE TERMOPLáSTICOS EIRELI

Polo Passivo:

ALBERTO LUIS GOMES DA SILVA REGINALDO MáRIO MIGLIORANçA RESCANM LTDA ME RM ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO DUTRA LINS

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RICARDO BONETTI

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OSVALDO LUIS ZAGO

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MAURICIO SANITA CRESPO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0010649-70.2023.8.26.0114 (processo principal 1019723-78.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gold Mold Ferramentas de Precisão e Injeção de Termoplásticos Eireli - - Be… Processo 0010649-70.2023.8.26.0114 (processo principal 1019723-78.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gold Mold Ferramentas de Precisão e Injeção de Termoplásticos Eireli - - Beta Moldes Ferramentas de Precisão Ltda. - Rescanm Ltda ME - - RM Assistencia Odontologica Ltda - - Reginaldo Mário Migliorança - - Alberto Luis Gomes da Silva e outro - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), RM Assistência Odontológica e Reginaldo, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se, aguardando-se o término do acordo entre os demais executados. Intime-se. Campinas, 11 de outubro de 2024. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RICARDO BONETTI (OAB 165583/SP), SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP), OSVALDO LUIS ZAGO (OAB 101030/SP), OSVALDO LUIS ZAGO (OAB 101030/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP)

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Processo nº 0037812-37.2023.8.17.2810

ID: 322568619

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037812-37.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA LUBAMBO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037812-37.2023.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes MAGISTRADA DE 1º GRAU: Tatiana Cristina Bezerra Salgado APELANTE: Vipseg Brasil Clube de Benefícios e Proteção Veicular APELADO: Carlos André Ferreira das Candeias RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Legitimidade ativa de segurado não proprietário. Natureza securitária da relação. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura por comunicação tardia do sinistro afastada. Exigência de quitação prévia de financiamento como condição para o pagamento da indenização reputada abusiva. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação de proteção veicular em face de sentença que reconheceu a obrigação de indenizar o apelado pelo roubo de veículo, rejeitando as alegações de ilegitimidade ativa, natureza não securitária da relação e comunicação intempestiva do sinistro, além de afastar a exigência de quitação prévia do financiamento como condição para o pagamento da indenização. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contratante de proteção veicular, não proprietário do veículo, possui legitimidade ativa para requerer indenização securitária; (ii) estabelecer se a relação contratual entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na natureza securitária do serviço prestado; (iii) determinar se é legítima a recusa da cobertura securitária por comunicação tardia do sinistro; (iv) analisar a validade da exigência de quitação prévia do financiamento como condição ao pagamento da indenização. III. Razões de decidir 3. O contratante de proteção veicular possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, ainda que não figure como proprietário do veículo, desde que demonstre interesse legítimo na preservação do bem. A aceitação do contrato e o recebimento das contribuições mensais pela apelante caracterizam reconhecimento tácito da legitimidade do apelado. 4. A relação jurídica estabelecida entre o apelado e a associação apelante, embora formalmente associativa, apresenta os elementos essenciais do contrato de seguro, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. A cláusula que prevê a perda automática do direito à indenização por comunicação extemporânea do sinistro é abusiva, salvo demonstração de omissão dolosa ou prejuízo concreto à apuração do evento, o que não ocorreu no caso. 6. A imposição de quitação prévia do financiamento como condição para pagamento da indenização é abusiva, mas admite-se que a associação quite diretamente o saldo devedor e deduza tal montante do valor total da indenização, juntamente com eventuais débitos, mensalidades e cotas de rateio previstos no contrato. 7. Eventual majoração do saldo devedor até a quitação deve ser suportada pela associação, em razão da mora no cumprimento da obrigação de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contratante de plano de proteção veicular possui legitimidade ativa para pleitear indenização securitária, ainda que não seja proprietário do veículo. 2. As associações de proteção veicular sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor quando exercem atividade típica de seguro. 3. A comunicação extemporânea do sinistro não autoriza, por si só, a negativa de cobertura, salvo prova de má-fé ou prejuízo relevante. 4. É abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à quitação prévia do financiamento pelo consumidor, admitindo-se, no entanto, a dedução direta do saldo devedor pela associação, com repasse do valor remanescente ao associado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757 e 771; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 20.11.2023; TJ-SP, AC 1015278-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. Léa Maria Barreiros Duarte, j. 06.11.2023; TJ-MG, AC 1000016-029328-80.02, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 26.08.2021; TJPE, AC 0162093-04.2022.8.17.2001, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0037812-37.2023.8.17.2810

ID: 322568623

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037812-37.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE FERREIRA DAS CANDEIAS

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO VICTOR NOBRE DA SILVA RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037812-37.2023.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes MAGISTRADA DE 1º GRAU: Tatiana Cristina Bezerra Salgado APELANTE: Vipseg Brasil Clube de Benefícios e Proteção Veicular APELADO: Carlos André Ferreira das Candeias RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Legitimidade ativa de segurado não proprietário. Natureza securitária da relação. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura por comunicação tardia do sinistro afastada. Exigência de quitação prévia de financiamento como condição para o pagamento da indenização reputada abusiva. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação de proteção veicular em face de sentença que reconheceu a obrigação de indenizar o apelado pelo roubo de veículo, rejeitando as alegações de ilegitimidade ativa, natureza não securitária da relação e comunicação intempestiva do sinistro, além de afastar a exigência de quitação prévia do financiamento como condição para o pagamento da indenização. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contratante de proteção veicular, não proprietário do veículo, possui legitimidade ativa para requerer indenização securitária; (ii) estabelecer se a relação contratual entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na natureza securitária do serviço prestado; (iii) determinar se é legítima a recusa da cobertura securitária por comunicação tardia do sinistro; (iv) analisar a validade da exigência de quitação prévia do financiamento como condição ao pagamento da indenização. III. Razões de decidir 3. O contratante de proteção veicular possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, ainda que não figure como proprietário do veículo, desde que demonstre interesse legítimo na preservação do bem. A aceitação do contrato e o recebimento das contribuições mensais pela apelante caracterizam reconhecimento tácito da legitimidade do apelado. 4. A relação jurídica estabelecida entre o apelado e a associação apelante, embora formalmente associativa, apresenta os elementos essenciais do contrato de seguro, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. A cláusula que prevê a perda automática do direito à indenização por comunicação extemporânea do sinistro é abusiva, salvo demonstração de omissão dolosa ou prejuízo concreto à apuração do evento, o que não ocorreu no caso. 6. A imposição de quitação prévia do financiamento como condição para pagamento da indenização é abusiva, mas admite-se que a associação quite diretamente o saldo devedor e deduza tal montante do valor total da indenização, juntamente com eventuais débitos, mensalidades e cotas de rateio previstos no contrato. 7. Eventual majoração do saldo devedor até a quitação deve ser suportada pela associação, em razão da mora no cumprimento da obrigação de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contratante de plano de proteção veicular possui legitimidade ativa para pleitear indenização securitária, ainda que não seja proprietário do veículo. 2. As associações de proteção veicular sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor quando exercem atividade típica de seguro. 3. A comunicação extemporânea do sinistro não autoriza, por si só, a negativa de cobertura, salvo prova de má-fé ou prejuízo relevante. 4. É abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à quitação prévia do financiamento pelo consumidor, admitindo-se, no entanto, a dedução direta do saldo devedor pela associação, com repasse do valor remanescente ao associado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757 e 771; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 20.11.2023; TJ-SP, AC 1015278-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. Léa Maria Barreiros Duarte, j. 06.11.2023; TJ-MG, AC 1000016-029328-80.02, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 26.08.2021; TJPE, AC 0162093-04.2022.8.17.2001, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 1045930-70.2023.8.26.0114

ID: 324456643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045930-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045930-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Teixeira da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pre… Processo 1045930-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Teixeira da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. O laudo produzido pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem de redução da capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência, ausente quadro de efetiva redução na capacidade de trabalho do segurado, necessária para que o benefício pretendido fosse concedido. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. De igual teor: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP), ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO (OAB 106465/SP)

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Processo nº 1036230-47.2025.8.26.0002

ID: 277899593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036230-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1036230-47.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. GRD Nº 342152 R$ 222… ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1036230-47.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. GRD Nº 342152 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: TOYOTA, modelo HILUX SWSRXA4FD, ano de fabricação/modelo 2022/2022, cor PRETA, chassi 8AJBA3FS8N0325470, Renavam: 01327365089, placas RJA9B02. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Joao Luiz de Souza Santos, CPF: 02365360793, RG: 095354338, via sistema PETRUS (Sisbajud e Infojud - mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Município De Campinas

ID: 293510026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011204-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MICHELOTTO

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PAULA KETHELEN SOUSA SEREGATTE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GILBERTO BIZZI FILHO

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Processo 1011204-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de na qual a parte autora… Processo 1011204-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de na qual a parte autora alega ter indenizado sua cliente em virtude dos prejuízos causados no veículo segurado após a queda de uma árvore, almejando o regresso do saldo residual após a venda dosalvado. Juntou documentos. Citado, o Município apresentou contestação arguindo, em síntese, a ausência de conduta omissiva ou falha na prestação dos serviços, ao passo que a queda decorreu dechuvaatípica. Houve réplica. O feito foi sentenciado e em sede de apelação a sentença foi anulada por cerceamento de defesa. Aberta instrução, foi realizada audiência e inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora. Ambas as partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. Não obstante o valor da causa seja, de fato, inferior a 60 salários mínimos, a parte autora não é empresa de pequeno porte, uma vez que seu capital social ultrapassa 2 bilhões de reais. Desse modo, não pode figurar como parte requerente no sistema dos juizados especiais. No que tange ao mérito, a ação é improcedente. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois fundamentada na Teoria doRiscoAdministrativo. Porém, o rompimento do nexo de causalidade afasta o dever de indenizar. No caso, os elementos de prova constantes nos autos permitem concluira inexistência do nexo de causalidade. A tese de defesa do Município, calcada em excludente de responsabilidade consistente em temporal fora da normalidade que atingiu o Município na data do fato, cujos ventos chegaram a 47,4km/h, conforme se verifica do teor do documento encartado a fl. 114, foi corroborada pela prova oral produzida nos autos. A testemunha arrolada pela parte autora esclareceu que o temporal com vendaval que causou a queda de quatro árvores na rua em que seu carro se encontrava estacionado havia sido "fora do comum", tendo inclusive alegado que parecia um "furacão" (sic), e que também causou a queda de vários postes de energia elétrica no local. É mesmo o caso de força maior a ensejar a exclusão da ilicitude na espécie. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta contra o Município de São Paulo, visando à indenização por danos materiais e morais devido à queda de uma árvore sobre seu veículo, alegando omissão na manutenção da árvore pelo município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a queda da árvore, causada por fortes chuvas, configura força maior, eximindo o município de responsabilidade, ou se houve omissão que justifique a indenização. III. Razões de Decidir 3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, mas a força maior exclui o nexo causal necessário para a responsabilização. 4. Comprovada a ausência de nexo causal devido à força maior, não há responsabilidade do município, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A força maior exclui a responsabilidade objetiva do Estado. 2. Ausência de nexo causal em casos de eventos naturais imprevisíveis. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009595-41.2023.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1005139-48.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1000497-13.2024.8.26.0048, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1000080-18.2022.8.26.0602, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024.(TJSP; Apelação Cível 1007834-38.2024.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)" Também não se verifica a suposta conduta omissiva do Município requerido alegada na inicial. Não há indícios nos autos de que a árvore estaria em condições precárias. Nenhum laudo foi encartado com a inicial a indicá-las. Outrossim, sequer há provas nos autos de que tenha sido aberto qualquer protocolo junto ao Município para verificação das condições do indivíduo arbóreo que causou os danos no veículo segurado. A testemunha inquirida, cliente da parte autora, afirmou em audiência que ouviu relatos na data do sinistro de que os moradores do local haviam aberto chamado para verificação daquela árvore. Todavia, consta nos autos em diversos documentos produzidos pelo Município requerido que nenhum protocolo foi aberto para verificação da árvore em questão. Destarte, não há indício de que eventual inércia do réu na manutenção da árvore tenha concorrido para o evento danoso. Era da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC e do qual não se desincumbiu a contento. Desse modo, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULA KETHELEN SOUSA SEREGATTE (OAB 475467/SP), PAULO EDUARDO MICHELOTTO (OAB 136125/SP), GILBERTO BIZZI FILHO (OAB 160474/SP)

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