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Rene Paulo Da Silva Junior x Banco Pan S/A e outros

ID: 324478971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039838-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENE PAULO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A MARTINS ORLANDO VEíCULOS - EIRELI - VISION VEíCULOS

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039838-45.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rene Paulo da Silva Junior - Martins Orlando Veículos - Eireli - Vision Veículos - - B… Processo 1039838-45.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rene Paulo da Silva Junior - Martins Orlando Veículos - Eireli - Vision Veículos - - Banco Pan S/A - Primeiramente, impõe-se rejeitar as alegações feitas pela ré, no que tange ao trabalho do perito judicial. Com efeito, a prestabilidade do laudo do perito, em detrimento de outras alegações, está pela análise que realizou. Sem adentrar ao âmago das questões técnicas, para as quais este juiz não está nem capacitado nem habilitado a fazê-lo os conceitos de capacidade e habilidade não se confundem acredita-se que os i. advogados das partes também não estejam, visto que tal não está demonstrado nos autos o que importa salientar é que a perícia realizada foi conclusiva, em termos de motivação. Dessa sorte, a proeminência do laudo do perito judicial em relação às conclusões das partes, na hipótese em questão, consiste exatamente nisso: enquanto o laudo do perito fundamente as correspondentes conclusões tanto em dados fornecidos pelos exames, como pela análise pessoal levada a efeito, sem desconsiderar o fator histórico que envolve tais questões; a ré, ao revés, fundamentou as impugnações em fatos imprecisos fruto, aliás, data venia, de subjetivismo e da parcialidade inerente à condição de parte, o que já não acontece com o perito judicial. Outrossim, as demais questões tecidas pela ré, porquanto não embasadas em capacidade e/ou habilitação para fazê-las, porquanto se trata de questões técnicas afeta à área médica, também não podem ser objeto de consideração, para o fim de invalidar as conclusões do perito judicial. Posto isso, autoriza-se, desde já, o levantamento do valor depositado a págs. 673/674, correspondente a R$ 3.120,00, em favor do perito CLEBER RIBEIRO DE PAULA, conforme formulário MLE de pág. 788. Após, conclusos. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), EMERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 444887/SP), DENISE NUNES OLIVEIRA (OAB 437857/SP)

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Processo nº 1510482-45.2023.8.26.0577

ID: 303611462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1510482-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON FARIA RODRIGUES GOMES

Intimação

Advogados:

ROSEMARY MAROSTICA

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Processo 1510482-45.2023.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Leve - ELTON FARIA RODRIGUES GOMES - O(A) ADVOGADO(A) foi INDICADO(A) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como defen… Processo 1510482-45.2023.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Leve - ELTON FARIA RODRIGUES GOMES - O(A) ADVOGADO(A) foi INDICADO(A) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como defensor(a) no Plantão do JECRIM do dia 15/07/2025. O plantão se dará de maneira virtual, via aplicativo Microsoft Teams, iniciando-se às 13h15 com previsão de término aproximadamente às 16h00. O acesso pode se dar por celular ou computador por meio do seguinte link: "tinyurl.com/AUDELT1330" - OBSERVAMOS QUE O MESMO LINK DE ACESSO IGUALMENTE CONSTA NO DESPACHO QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA NESTES AUTOS. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO: - A audiência deverá ser acessada, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos - Ao abrir o link ou o código acima, aguarde em espera no ambiente virtual lobby até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça. - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, devendo haver em qualquer dos casos conexão à internet. - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Google Chrome, Firefox, Safári, entre outros). - Caso seja por smartphone, deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. - De forma a evitar ruídos e interferências no som, recomenda-se a utilização de fones de ouvido. Pelo mesmo motivo, caso pretenda participar da audiência no mesmo espaço físico que o(a) advogado(a), recomenda-se o uso de apenas um equipamento de forma conjunta. - Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso remoto, poderá a parte, em posse de documento pessoal com foto, comparecer pessoalmente ao fórum na data e horário designados, onde será instruído por funcionário habilitado para participar da audiência. Em caso de dúvida, entre em contato com o Juizado por meio de WhatsApp Institucional: 12-3205-1621 e/ou por E-mail Institucional: sjcamposjecr@tjsp.jus.br. Nada Mais. São José dos Campos, 13 de junho de 2025. Eu, Clayton Ferreira Leite, Oficial Maior, digitei. - ADV: ROSEMARY MAROSTICA (OAB 199482/SP)

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Residencial Serra Da Estrela x Opera Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 302611798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002617-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SERRA DA ESTRELA

Polo Passivo:

OPERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA

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EDUARDO HENRIQUES TEIXEIRA

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DANTON GUILHERME CARAÇA PANTOJA

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DANILO ULHOA SILVA

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ARNALDO DE FARIAS

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ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA

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Processo 0002617-45.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1003682-63.2020.8.26.0577) (processo principal 1003682-63.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Residenc… Processo 0002617-45.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1003682-63.2020.8.26.0577) (processo principal 1003682-63.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Residencial Serra da Estrela - Opera Construtora e Incorporadora Ltda - Francislaine Vanessa Caraça de Abreu e outro - Vistos. 1. Fls. 377/378: Homologo, para que surta os efeitos legais, o auto e a arrematação de fls. 379/382 (LOTE 001: vaga de garagem nº 71 - mat. 233.108). A assinatura do juiz no auto resta suprida por esta decisão, por se tratar de processo digital. Anoto depósito integral do valor do bem (R$ 387/388) e da comissão do leiloeiro a fls. 389/390. Aguarde-se o decurso de prazo de 10 dias para eventual impugnação à arrematação, nos termos do artigo 903, §§ 1º e 2º do CPC, fluindo-se a partir da publicação desta decisão, independentemente de nova notificação. Com impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 dias, vindo os autos em seguida conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem impugnação, ou superada eventual impugnação: (i) expeça-se, se assim requerido, mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel, assegurando-se aos ocupantes o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, antes do cumprimento coercitivo, para o que desde já ficam deferidos o uso da força e o reforço policial, devendo todos os atos ser praticados pelo Oficial de Justiça no mesmo mandado, sem devolução. Ao arrematante cabe juntar a taxa devida para a expedição do mandado de imissão. (ii) expeça-se carta de arrematação, observando-se os requisitos do art. 901 do NCPC, inclusive com cópia desta decisão, devendo a parte arrematante comprovar o respectivo registro nos autos no prazo de 15 dias. Com o registro da carta de arrematação, voltem conclusos para deliberação sobre o levantamento de valores (observando-se fls. 364). Ciência ao leiloeiro e à parte arrematante dos termos desta decisão, via e-mail. 2. Fls. 392: Habilite-se FRANCISLAINE VANESSA CARAÇA DE ABREU e SERGIO DUARTE DE ABREU NETO como terceiro interessado (arrematante). 3. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do imóvel penhorado de mat. 233.109 (vaga de garagem nº 72), o qual não foi arrematado. Int. - ADV: RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA (OAB 251673/SP), DANTON GUILHERME CARAÇA PANTOJA (OAB 477821/SP), ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA (OAB 432254/SP), EDUARDO HENRIQUES TEIXEIRA (OAB 125505/SP), DANTON GUILHERME CARAÇA PANTOJA (OAB 477821/SP), DANILO ULHOA SILVA (OAB 309411/SP), ARNALDO DE FARIAS (OAB 311062/SP)

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Juliana Moraes Celenza e outros x Bruno César Morais e outros

ID: 332371122

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026355-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MORAES CELENZA RICARDO APARECIDO CELENZA MOURA

Polo Passivo:

BRUNO CéSAR MORAIS MORAIS PINTURAS

Edital

Advogados:

JULIANA MORAES CELENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1026355-45.2023.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Luís Mauricio Sod…

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Rosane Araujo De Oliveira Silva e outros x 123Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 306477748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027034-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE ARAUJO DE OLIVEIRA SILVA SéRGIO RICARDO CAMARGO DE ASSIS JUNIOR

Polo Passivo:

123VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RICARDO CAMARGO DE ASSIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA HELENA MILLARD ROSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027034-45.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sérgio Ricardo Camargo de Assis Junior - - Rosane Araujo de Oliveira Silva - 123viagens e Turismo Ltda - - Ar… Processo 1027034-45.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sérgio Ricardo Camargo de Assis Junior - - Rosane Araujo de Oliveira Silva - 123viagens e Turismo Ltda - - Art Viagens e Turismo Ltda - - Novum Investimentos Participacoes S/A - - Ramiro Julio Soares Madureira - - Augusto Julio Soares Madureira - - Cristiane Soares Madureira - Paoli Balbino & Barros Sociedade de Advogados - - Brizola e Japur - Desse modo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito aos corréus NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA e CRISTIANE SOARES MADUREIRA, diante da ilegitimidade passiva, de modo que o feito prossegue tão somente em relação à requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, que será repartido entre os advogados dos requeridos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao curador especial, no máximo da Tabela OAB/DPE (fls. 329/330). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a rescisão do contrato estabelecido entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a indenizar a parte autora pelos danos materiais, no valor de R$ 8.304,00 (oito mil, e trezentos e quatro reais), acrescidos da correção monetária calculada pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do TJSP (IPCA), desde o desembolso, e juros de mora pela SELIC menos a atualização monetária, ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual. Para se afastar eventual enriquecimento sem causa dos requerentes, fica sem efeito eventuais vouchers emitidos pela requerida em decorrência do cancelamento em questão. Em razão da sucumbência majoritária, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Fica desde já reconhecido que, havendo a recuperação judicial ou falência da requerida, a execução ficará suspensa, aguardando-se o pagamento a ser realizado no Juízo falimentar. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLAVIA HELENA MILLARD ROSA DA SILVA (OAB 106152/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), SÉRGIO RICARDO CAMARGO DE ASSIS JUNIOR (OAB 449491/SP), SÉRGIO RICARDO CAMARGO DE ASSIS JUNIOR (OAB 449491/SP), VINICIUS NEVES (OAB 410064/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Aparecido Lopes x Banco Votorantim S.A.

ID: 293960346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029459-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029459-45.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029459-45.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Aparecido Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA O RECORRENTE DECLINOU O PORQUÊ DO PEDIDO DE REEXAME DA DECISÃO E POSSIBILITOU AO RÉU A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA - PRELIMINAR AFASTADA.RECURSO APELAÇÃO NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO, O RECURSO DESATENDE AO COMANDO DO ART. 1.010, II, DO CPC, EM EFETIVA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM” E NESTE PONTO ELE NÃO É CONHECIDO.CONTRATO BANCÁRIO MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO DESCABIMENTO SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO COMO TAL CELEBRADO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA DO “PACTA SUNT SERVANDA” INVIABILIDADE DO RECÁLCULO DA DÍVIDA SUBSTITUINDO A TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - JUROS CONTRATUAIS ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA - VALIDADE DAS TAXAS EFETIVAS CONTRATADAS E QUE COMPREENDEM O CUSTO EFETIVO DAQUELA OPERAÇÃO DE CRÉDITO (CET) - AJUSTE DE UMA TAXA ANUAL E DE OUTRA MENSAL EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO ABRANGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL PRÁTICA QUE NÃO SIGNIFICA ABUSIVIDADE PRECEDENTES DO STJ SEGURO PRESTAMISTA DEVOLUÇÃO AO MUTUÁRIO CABIMENTO - NÃO HÁ PROVA DE QUE OPÇÕES DE SEGURO PRESTAMISTA TERIAM SIDO OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO DO ÔNUS DE PROVAR QUE HAVIA A OPÇÃO DE SER CONTRATADA OUTRA SEGURADORA CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NOS EARESP Nº 600.663/RS E 679.608/RS DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA - COBRANÇAS IMPUGNADAS POSTERIORES A 30-3-2021 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PEDIDO QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO INICIAL E QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E CONDENAR O BANCO A DEVOLVER O VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA DE FORMA SIMPLES - AUTOR DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS E RESPONDE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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José Manoel Lopes x Wanda Felomena Cavalcante

ID: 280226377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031011-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL LOPES

Polo Passivo:

WANDA FELOMENA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BUENO DE MIRANDA

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ANA ISABEL BORGE TEIXEIRA

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ADV: Jose Carlos Bueno de Miranda (OAB 108698/SP), Ana Isabel Borge Teixeira (OAB 425569/SP) Processo 1031011-45.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Manoel Lopes - Reqda: Wanda Fe… ADV: Jose Carlos Bueno de Miranda (OAB 108698/SP), Ana Isabel Borge Teixeira (OAB 425569/SP) Processo 1031011-45.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Manoel Lopes - Reqda: Wanda Felomena Cavalcante - Diante do exposto, ratifico a tutela (fls. 48-49) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido de José Manoel Lopes em face de Wanda Felomena Cavalcante e de VP VIA PAULISTA AUTOMÓVEIS EIRELI paracondenar as rés solidariamente (a) à obrigação de fazer consistente em quitar todos os débitos incidentes sobre oveículo, nos termos da fundamentação, com baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo, em 15 dias corridos contados da intimação, a fim de que o autor possa transferir o veículo para seu nome, sob pena de multa diária de R$500,00, limitados, por ora, a R$5.000,00, e (b) ao pagamento ao autor R$6.000,00, a título de danos morais, corrigidos pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora àtaxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE (CC, art. 406), a partir da publicação desta sentença. Pela sucumbência mínima (NCPC, art. 86, parágrafo único), a parte ré solidariamente (NCPC, art. 87) arcará com custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação (NCPC, art. 85, §2º, 1ª parte inc. III e IV), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado, observando-se a gratuidade da corré Wanda. Desde já, atento ao processado e ao fato de que o negócio entre terceiro, em princípio, não obriga o credor fiduciário, oficie-se ao credor fiduciário BANCO VOTORANTIM S/A (fl. 33) para conhecimento do processado. Antecipo tutela, atento à natureza da obrigação e à gratuidade do autor, intimem-se as ré, por mandado, da obrigação de fazer consistente em (a) quitar todos os débitos incidentes sobre oveículoa partir da aquisição (24.8.2022 - fl. 22), com baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo, sob pena de multa diária de R$500,00, limitados por ora a R$5.000,00, em 15 dias corridos contados da intimação pessoal da tutela antecipada. A título de registro, note-se que, em relação à obrigação de fazer, há necessidade de intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação (Súmula 410,do STJ). Relativamente à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4º, I, §1º), observe-se que a gratuidade da autora não desobriga a ré, parte vencida, do respectivo pagamento (NSCGJ, art. 1.098, §5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Com o trânsito, (a)intime-sea parte ré/vencida, nos termos do art. 274 e parágrafo único, do NCPC, para que pague a taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4o), sob pena de expedição de certidão de crédito. Caso ela não pague a taxa,aguarde-sepor60 diascorridos, contados da expedição da notificação; após o decurso do prazo,expeça-secertidão de crédito eencaminhem-naà Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (NSCGJ, art. 1098, §2o); e, por fim, (b) atento ao fato de que eventual cumprimento de sentença se dará por incidente respectivo, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 1036249-64.2020.4.01.0000

ID: 307076151

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1036249-64.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

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Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido limina… Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Joyce da Silva contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que, nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801, recebeu o recurso de apelação interposto pela impetrante apenas no efeito devolutivo. Sustenta a impetrante que o ato coator viola seu direito líquido e certo, pois a alienação de seus bens antes do trânsito em julgado da ação penal principal e do julgamento definitivo dos embargos de terceiro por ela opostos, nos autos n.º 0004264-45.2017.4.01.3801, impõe-lhe prejuízo grave e de difícil reparação. Requer a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja atribuído o almejado efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. A medida liminar foi indeferida no evento 7, DOC1 . A autoridade impetrada prestou informações no evento 10, DOC2 . A Procuradoria Regional da República apresentou parecer no evento 13, DOC1 . É o relatório. Decido. Conforme relatado, pretende a impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801. Busca-se, por meio deste writ , sustar os efeitos da decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou o prosseguimento das medidas expropriatórias determinadas nesse processo. Contudo, em consulta ao sistema eletrônico, verifiquei que foi proferida decisão monocrática nos autos da referida apelação criminal, autuada neste Tribunal Regional Federal da 6ª Região sob o n.º 1002326-56.2021.4.01.3801. O recurso interposto pela ora impetrante não foi conhecido, com fundamento na violação ao princípio da dialeticidade recursal e na ofensa à coisa julgada material ( evento 40, DOC1 ). O julgamento do recurso de apelação, independentemente de seu resultado, esvaziou o objeto do mandado de segurança que buscava apenas a atribuição de efeito suspensivo a ele. Uma vez proferida a decisão nos autos da apelação, cessou a situação que justificava a discussão sobre a suspensividade dos efeitos da decisão de primeiro grau. A pretensão da impetrante, portanto, perdeu sua razão de ser, não havendo mais interesse processual no prosseguimento deste writ . Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no artigo 6º, §1º, da Lei 12.016/2009, c/c artigo 485, inciso VI, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, denego a segurança. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária, pela ausência de efetiva comprovação da alegada situação de hipossuficiência da parte. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes. Comunique-se ao juízo de origem desta decisão. Após o trânsito em julgado, com as baixas necessárias, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1036249-67.2021.4.01.3900

ID: 333292388

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036249-67.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE LOPES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036249-67.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Expurgos inflacionários sobr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036249-67.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Expurgos inflacionários sobre os benefícios, Atualização de Conta] AUTOR: KATIA CILENE LOPES DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - PA8286 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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James Nicolau Freire x Picpay Instituição De Pagamentos S.A.

ID: 279006819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039353-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMES NICOLAU FREIRE

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARUYAMA WATANABE BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ADV: Antonio Carlos Fardin (OAB 103137/SP), Maruyama Watanabe Bastos Sociedade de Advogados (OAB 46818SP/) Processo 1039353-45.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: James N… ADV: Antonio Carlos Fardin (OAB 103137/SP), Maruyama Watanabe Bastos Sociedade de Advogados (OAB 46818SP/) Processo 1039353-45.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: James Nicolau Freire - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamentos S.a. - Isso posto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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