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Processo nº 1004536-79.2024.8.26.0007

ID: 292943429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004536-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DIAS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004536-79.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiano da Cruz Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os a… Processo 1004536-79.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiano da Cruz Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: AMANDA DIAS DE BRITO (OAB 483272/SP)

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Processo nº 1000559-79.2024.8.26.0007

ID: 314751205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000559-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-79.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1000559-79.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1033442-79.2024.8.26.0007

ID: 276981731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033442-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1033442-79.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1033442-79.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Viviane Aparecida Pereira De Almeida x Sociedade De Educação Tiradentes S/A - Mantedora Da Universidade Tiradentes - Unit

ID: 277103240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010065-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO TIRADENTES S/A - MANTEDORA DA UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÚCIO FLÁVIO SOBREIRA CORREIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior (OAB 495440/SP), Renata Silva Sena (OAB 488966/SP) Processo 1010065-79.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Aparecid… ADV: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior (OAB 495440/SP), Renata Silva Sena (OAB 488966/SP) Processo 1010065-79.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Aparecida Pereira de Almeida - Reqdo: Sociedade de Educação Tiradentes S/A - Mantedora da Universidade Tiradentes - Unit - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).175/176, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int.

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Processo nº 1036255-49.2024.8.26.0405

ID: 328780805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036255-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA BENEDETTI VITORIA LIMA BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036255-49.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carolina Lima Benedetti - Vitoria Lima Benedetti - Vistos. Tratando-se de partilha amigável de bens entre partes mai… Processo 1036255-49.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carolina Lima Benedetti - Vitoria Lima Benedetti - Vistos. Tratando-se de partilha amigável de bens entre partes maiores e capazes, converto a presente ação para ARROLAMENTO SUMÁRIO. Trata-se de ação de arrolamento previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil proposta por V. L. B. e C. L. B., requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de A. C. B., ocorrido em 23/10/2024 (fls. 19), genitor das requerentes. Com as primeiras declarações, juntaram os documentos de fls. 05/40. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 44/47 está correto, conforme informação do partidor judicial de fls. 50. Anoto, por oportuno, que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, que "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 44/47, relativo aos bens deixados por A. C. B. Adjudico aos herdeiros o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, consignado que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Cartórios Extrajudiciais. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar a inventariante C. L. B., acima qualificada, a proceder à ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA dos veículos marcas NISSAN KICKS SENSE, ano de fabricação 2024, modelo 2024, cor prata, placa STM0E25, RENAVAM 01391249566; FIAT FIORINO, ano de fabricação 1984, modelo 1984, cor BEGE, placa DIC0032, RENAVAM 00432734104; MOTO HARLEY DAVIDSON/FXDB, ano de fabricação 2016, modelo 2016, cor PRETA, placa FUV5429, RENAVAM 01111618744, todos de titularidade do(a) falecido(a) A. C. B., acima qualificado, para si ou para outrem, podendo a inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 180 dias. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar a inventariante C. L. B., acima qualificada, a proceder ao levantamento dos valores referentes à saldo de depósito bancário junto ao Banco do Brasil, de de titularidade do(a) falecido(a) A. C. B., acima qualificado, podendo a inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 180 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Elaine Carla Pereira Da Conceicao x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda e outros

ID: 298157358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016467-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CARLA PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A BENEFíCIOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CELESTINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016467-79.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Carla Pereira da Conceicao - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - - Ifood.com Agencia de R… Processo 1016467-79.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Carla Pereira da Conceicao - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S/A Benefícios e Serviços Ltda. - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos Manifeste-se o credor se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 15 dias, presumindo-se concordância em caso de silêncio. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALVARO CELESTINO ALVES (OAB 476535/SP)

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Miriân Lina Souza Rodrigues De Jesus x Fundação Uniesp De Teleducação e outros

ID: 277845659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017852-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIâN LINA SOUZA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO - IESP SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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CAMILA LIMA DE ALMEIDA

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ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUSA SILVA

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Ana Paula Nascimento de Sousa Silva (OAB 362715/SP), Camila Lima de Almeida (OAB 433897/SP) Processo 0017852-79.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Ana Paula Nascimento de Sousa Silva (OAB 362715/SP), Camila Lima de Almeida (OAB 433897/SP) Processo 0017852-79.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Miriân Lina Souza Rodrigues de Jesus - Exectdo: Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP, Universidade Brasil, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., Fundação Uniesp de Teleducação, União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CEISP - Universidade Brasil, em face da decisão de fls. 193, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em relação aos devedores que não se encontram em recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. A embargante alega existência de contradição e omissão na decisão, ao fundamento de que o plano de recuperação judicial homologado pela UNIESP S/A, do qual seria coobrigada, prevê a suspensão das ações e execuções em face dos coobrigados, conforme cláusula 9.2 do respectivo plano. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração de fundamentos já enfrentados. No caso, não se verifica qualquer vício na decisão embargada, a qual se encontra devidamente motivada e em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. O artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe expressamente que: Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. De igual forma, a Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Nesse cenário, ainda que o plano de recuperação da UNIESP preveja cláusula que disponha pela suspensão das execuções contra coobrigados, tal disposição não possui o condão de afastar a norma legal e a orientação sumulada do STJ, que asseguram aos credores a possibilidade de prosseguirem com a cobrança em face dos corresponsáveis, especialmente quando estes não integram o processo de recuperação judicial, como é o caso da CEISP. Ademais, o prosseguimento da execução contra a embargante foi devidamente fundamentado na ausência de submissão da CEISP ao plano de recuperação, sendo irrelevante a mera condição de coobrigada para fins de suspensão da demanda, nos moldes pretendidos. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int e Dil.

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Processo nº 1011520-79.2024.8.26.0007

ID: 323695664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011520-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARIA DA SILVA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLEN LIMA DE SOUZA ARAUJO

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TOKIO SATO

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LUCIA MARIA DE SOUZA CASTRO

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JOAO ALBERTO NALDONI

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JAQUELINA DE PAULA SANTOS NALDONI

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Processo 1011520-79.2024.8.26.0007 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Vera Lucia Maria da Silva Flores - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 280 e 291. 2 - Cumpra-se a decisão de fls. 214-217 a partir do … Processo 1011520-79.2024.8.26.0007 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Vera Lucia Maria da Silva Flores - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 280 e 291. 2 - Cumpra-se a decisão de fls. 214-217 a partir do item 2. 2.1 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: WILLEN LIMA DE SOUZA ARAUJO (OAB 479167/SP), TOKIO SATO (OAB 469035/SP), JOAO ALBERTO NALDONI (OAB 45099/SP), LUCIA MARIA DE SOUZA CASTRO (OAB 36960/SP), JAQUELINA DE PAULA SANTOS NALDONI (OAB 171776/SP)

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Processo nº 1044112-79.2024.8.26.0007

ID: 297188777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044112-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1044112-79.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Tendo em vista a constituição do título executiv… Processo 1044112-79.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Tendo em vista a constituição do título executivo judicial, seja pela ausência de embargos ou pela sua rejeição/improcedência, o presente feito deve prosseguir, nos mesmos autos, na fase de cumprimento de sentença. Conforme preceitua o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Tal dispositivo é cristalino ao estabelecer a continuidade do processo na fase executiva dentro da própria ação monitória, sem a necessidade de instauração de um novo incidente ou processo autônomo. Após o recolhimento da taxa postal, intime-se o(a) devedor(a) Leticia Soares Guimaraes, por carta, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 28.914,79, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil), e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 28.914,79 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 1028204-79.2024.8.26.0007

ID: 323273581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028204-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A (ACRUX)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1028204-79.2024.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A (acrux) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, convertendo o mandado inicial em executivo,… Processo 1028204-79.2024.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A (acrux) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, convertendo o mandado inicial em executivo, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 13.424,55 (treze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir de 01 de agosto de 2024 (planilha de fl. 53), além das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85 §2º do CPC, prosseguindo-se em execução. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. 2) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação para cumprimento do título executivo judicial em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão de 2% (um por cento) das custas finais devidas do Estado, providenciando o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.195/2014), se o caso. Eventual descumprimento da presente determinação não isentará a parte exequente do pagamento de 2% (dois por cento) das custas finais por ocasião da satisfação da execução. Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). Decorrido o prazo do item 2 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). P.I.C. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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