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Processo nº 1003688-84.2025.4.01.3500

ID: 338165730

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003688-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVO LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA SOUSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003688-84.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003688-84.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESTEVO LOPES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA SOUSA SILVA - MT31073/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012612-84.2025.4.01.3500

ID: 338171575

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012612-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LADISLAU FIDELIS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1012612-84.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1012612-84.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LADISLAU FIDELIS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA - GO52424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1025707-84.2025.4.01.3500

ID: 342782180

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025707-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

I. L. D. S. L. POLLYANNA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUDSON OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025707-84.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I. L. D. S. L. ASSISTENTE:… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025707-84.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I. L. D. S. L. ASSISTENTE: POLLYANNA BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM APARECIDA DE GOIÂNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de Mandado de Segurança interposto por I. L. D. S. L. contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM APARECIDA DE GOIÂNIA, objetivando "(...) a reabertura do requerimento administrativo nº1562263722, para fins de análise do mérito;" (sic). Foram deferidos à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na inicial. A autoridade coatora prestou informações nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, confirmando o indeferimento administrativo do benefício e destacando que não houve apresentação de recurso pela parte autora. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, por entender que a controvérsia exigiria dilação probatória, o que afastaria a possibilidade de manejo do mandado de segurança. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo e a inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Instada a se manifestar, a parte impetrante reiterou suas alegações, ressaltando que preencheu todos os requisitos legais, especialmente por ter sido aprovado nas duas etapas obrigatórias do processo de análise do BPC, e que o INSS teria concluído o processo de forma “arbitrária e automática”. Requereu o prosseguimento do feito e a procedência total da ação mandamental (ID 2201248637). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A própria parte impetrante admitiu que seu requerimento foi analisado administrativamente, tornando-se forçoso reconhecer que não remanesce o binômio necessidade/utilidade deste feito para resguardar os interesses contidos na petição inicial, ou seja, constata-se inequivocamente a perda superveniente do interesse processual. Deve ser salientado que o pedido de revisão do mérito da decisão administrativa deverá ser veiculado por meio da ação apropriada, uma vez que a via estreita do mandado de segurança não comporta a produção de provas necessárias à verificação do atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI e § 3°, do CPC. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sem custas, uma vez que a impetrante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4º, inciso II, da Lei 9.289/96). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. R.P.I. Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1018529-84.2025.4.01.3500

ID: 312126725

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018529-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE FRANCINEIDE FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018529-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018529-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAKELINE FRANCINEIDE FERREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR - GO22409 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JAKELINE FRANCINEIDE FERREIRA DE JESUS em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, sob a alegação de que preenche os requisitos exigidos pela legislação para a sua concessão. Relatório dispensado por disposição legal. Passo à análise do caso. O salário-maternidade é um benefício previdenciário garantido às seguradas da Previdência Social, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, devendo ser concedido por 120 dias à segurada que comprovar o nascimento do filho. O parto ocorrido em 05/12/2023 foi comprovado pela cópia da certidão de nascimento juntada (id 2180464241). A legislação previdenciária estabelece que a qualidade de segurado para o contribuinte individual pode ser adquirida com o pagamento da primeira contribuição sem atraso, antes da ocorrência do fato gerador (art. 27, II, da Lei 8.213/91). No caso em análise, a parte autora verteu em dia contribuição para o INSS referente à competência de agosto de 2023 como contribuinte individual (MEI), anteriormente ao nascimento do filho, adquirindo, pois, a qualidade de segurada. Quanto ao cumprimento de carência de 10 contribuições, com fundamento no art. 29, III, do Decreto 3.048/99, infere-se que tal requisito foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2110, que declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para seguradas facultativas e contribuintes individuais no salário-maternidade. O STF fixou o entendimento de que não há justificativa para exigir carência de tais seguradas, pois essa exigência viola os princípios da isonomia e da proteção à maternidade e à criança, previstos no art. 227 da Constituição Federal. Dessa forma, a autora cumpriu todos os requisitos legais e faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade, com cálculo abrangendo 120 dias (DIB/DER 24/02/2025), devendo o desembolso ocorrer de uma só vez, com atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora), em observância ao disposto no art. 3ª da EC 113/2021. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Ocorrente o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1028326-84.2025.4.01.3500

ID: 283645746

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028326-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JB PEREIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028326-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JB PEREIRA TRANSPORTES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028326-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JB PEREIRA TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS - GO30668 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. Ação objetivando a suspensão dos efeitos do ato de exclusão da parte autora do Regime do Simples Nacional, consubstanciado na Representação para Exclusão nº 0100100-90493/2025, expedida pela Receita Federal do Brasil. A parte autora alega, em síntese: i) exerce, de forma exclusiva, a atividade de transporte rodoviário de cargas para terceiros, sem qualquer vínculo com a titularidade ou comercialização das mercadorias transportadas; ii) foi contratada para realizar o frete de volumes entre os estados de São Paulo e Goiás, ocasião em que, durante fiscalização promovida por força policial estadual em conjunto com a Receita Federal, constatou-se a presença de mercadorias supostamente desacompanhadas de documentação fiscal idônea; iii) deu-se início a procedimento fiscal que culminou na lavratura de auto de infração, com subsequente representação e exclusão da autora do Regime do Simples Nacional, sob o fundamento de suposta comercialização de produtos objeto de contrabando ou descaminho; iv) não praticou qualquer ato de aquisição, venda, oferta ou exposição das mercadorias, limitando-se à prestação do serviço de transporte, o qual, segundo defende, não pode ser confundido com atividade de comércio. Custas iniciais recolhidas. É o relato do essencial. Decido. 2. A plausibilidade do direito alegado não emerge reconhecível de plano. É certo que “os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal. A exceção consiste nos casos em que restar configurada evidência concreta de possíveis falhas na condução dos processos administrativos” (TRF – 1ª Região no AI 0010071-76.2012.4.01.0000, Rel. CLEMENCIA MARIA ALMADA, pub. 14.10.2019). No particular, a parte autora não trouxe elementos que pudessem desmerecer essa presunção. Ainda que sustente a inexistência de vínculo com a suposta prática de contrabando ou descaminho, os documentos colacionados aos autos, por ora, não afastam, com segurança e objetividade, o fundamento utilizado pela Receita Federal para aplicação da penalidade administrativa. Além disso, trata-se de providência cuja análise exige dilação probatória mínima, a fim de se esclarecer a natureza da atividade exercida, a efetiva vinculação ou não da parte autora com as mercadorias apreendidas e os elementos que embasaram a autuação. Recomendável pelo senso prudencial aguardar a formação do contraditório. 3. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória requestada. Cite-se. Deem ciência. Goiânia, 28 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1018141-84.2025.4.01.3500

ID: 317412047

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018141-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1018141-84.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1018141-84.2025.4.01.3500 AUTOR: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DAIANNE FRANCIELLE MORAIS BASTOS - GO38894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 51 anos de idade, almoxarife, ensino médio completo, é portadora de doença degenerativa articular vertebral, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1036280-42.2020.4.01.3700

ID: 311518558

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036280-42.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERLILTON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036280-42.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036280-42.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERLILTON RODRIGUES DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1000390-84.2025.4.01.3500

ID: 293270314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI FERREIRA VIGGIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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TULIO ROSA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANNI FERREIRA VIGGIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA (Embargos de Declaração) I 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GIOVANNI FERREIRA VIGGIANO contra a sentença de ID 2175318100, que julgou procedente os pedidos formulados na Inicial, em virtude de possível omissão em relação ao período da residência médica cursado pelo autor. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). 3. Decido. II 4. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022). 5. In casu, vislumbro a ocorrência de omissão na sentença proferida. 6. Isso porque, conforme documentado, o termo inicial da residência médica foi a partir do dia 01/03/2020, data em que ingressou no Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia junto ao Hospital das Clinicas e a Faculdade de Medicina da UFG, até sua saída em 08/06/2021 (ID 2165475439). 7. O segundo período, é referente a especialidade de Radiologia e Diagnóstico por Imagem junto ao Hospital das Clinicas e a Faculdade de Medicina da UFG cuja data de início consta em 01/03/2022 e término previsto para fevereiro/2025. 8. Dessa forma, houve omissão na Sentença ao não incluir o período cursado na Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia. 9. Portanto, onde se lê: "Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a UFG a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender a residência médica da parte autora, entre 01/03/2022 e a data de seu término. " 10. Leia-se: "Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a UFG a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender as residências médicas da parte autora, a primeira entre 01/03/2020 a 08/06/2021 e a segunda entre 01/03/2022 e a data de seu término." 11. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e dou-lhes provimento. 12. Mantenho os demais termos da sentença embargada. 13. Intimem-se, pois o registro e a publicação são automáticos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 14.1. INTIMAR a parte autora acerca desta sentença; Goiânia (GO), data abaixo. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto á 9ª Vara Federal

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Processo nº 1043167-84.2025.4.01.3500

ID: 338964890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043167-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MOURA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO AUGUSTO CARLOS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1043167-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1043167-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMAR MOURA DE CARVALHO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO AUGUSTO CARLOS PORTO - GO53145 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, ficam registradas as seguintes determinações: 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE: (1.1) o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de gratuidade judiciária deverá ser formulado somente quando houver eventual interposição de recurso contra a sentença, oportunidade em que tal pedido deverá então ser reiterado pela parte; e (1.2) este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. 2. CITAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 3. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 4. Não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto a 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1039966-84.2025.4.01.3500

ID: 336840176

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039966-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO CESAR FARIA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1039966-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAVIO CESAR FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1039966-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAVIO CESAR FARIA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (com data de vencimento nos últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) esclarecer, de forma pormenorizada, qual é o marco inicial do benefício postulado na demanda, ou seja, a partir de que data pretende ver concedido o auxílio-acidente, devendo na ocasião, juntar aos autos, em caráter alternativo, cópia da decisão administrativa (DER) negando a prorrogação do benefício previdenciário pleiteado nestes autos ou de comprovante de que o INSS não analisou o pedido administrativo (que o processo está pendente de análise) ao término de 60 (sessenta) dias da formulação (§ 9º, art. 60, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017); c) indicar, dentre as enfermidades apontadas na inicial, aquela que foi objeto de avaliação por ocasião da perícia médica administrativa e causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de nomear-se perito especialista (na área da doença indicada), devendo ainda na ocasião detalhar as limitações físicas e/ou psíquicas advindas da doença ou lesão apresentadas, de acordo com a atividade laboral informada na petição inaugural. Em seguida, retornem os autos para nova análise da inicial. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 28 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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