Resultados para "1036289-19.2023.8.26.0224" – Página 25 de 26

K. K. R. De B. x J. R. Dos S. R.

ID: 304106611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1045684-74.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. K. R. DE B.

Polo Passivo:

J. R. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013882-19.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1045684-74.2019.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.K.R.B. - J.R.S.R. - Vistos. 1 - Fls. … Processo 1013882-19.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1045684-74.2019.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.K.R.B. - J.R.S.R. - Vistos. 1 - Fls. 226/227 e 228/232: Considerando que o executado não tem demonstrado a intenção de liquidar o débito, e tendo em vista que o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora do salário do executado, desde que se trate de verba alimentar (artigo 833, § 2º), e que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado de forma parcelada, não ultrapassando 50% de seus ganhos líquidos (artigo 529, §3º), defiro o pedido da exequente e determino, até a quitação integral da dívida alimentar, o desconto mensal limitado a 40% do salário líquido do executado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, para que não se comprometa a subsistência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS - DÍVIDA A SER PAGA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL - Merece prestígio a decisão judicial que, embora autorize o pagamento da dívida alimentar mediante desconto em folha de pagamento do devedor, manda observar o limite legal definido no art. 529, §3º, do CPC, segundo o qual a soma da parcela da dívida com o valor das prestações alimentares vincendas não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do devedor - Prova emprestada de anterior demanda revisional de alimentos - Alimentante que mantinha outra fonte de renda - Embora admitida a prova emprestada, no caso ela é inidônea para reverter a decisão, pois data de anos atrás e não informa o valor dos rendimentos então percebidos pelo devedor Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2213123-52.2020.8.26.8.26.0000; Relator: ALEXANDRE COELHO; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/10/2020). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Desconto do salário do executado para quitação do débito Possibilidade, desde que os descontos somados dos alimentos vencidos e vincendos não ultrapassem o percentual de 50% dos ganhos líquidos deste - Art. 529, §3º, do CPC Desconto de 20% de seus rendimentos, possível, pois somado ao percentual dos alimentos vincendos não ultrapassa o limite legal Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2157708-84.2020.8.26.0000; Relator: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/10/2020). Oficie-se à empregadora do executado para que proceda à penhora dos rendimentos do alimentante, realizando descontos parcelados do débito em aberto diretamente na folha de pagamentos do réu, concomitante aos descontos dos alimentos vincendos, nos termos do art. 529, §3º, do CPC, contanto que, somados à parcela devida, não ultrapassem quarenta por cento de seus ganhos líquidos. Intime-se para encaminhamento. Iniciados os descontos, deverá a parte exequente, com base do valor descontado, indicar qual a previsão de data para término dos descontos e a efetiva quitação. 2 - Proteste-se o título executivo, providenciando-se o necessário. 3 - Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento como requerido a fls. 237/239. Intime-se. - ADV: SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS (OAB 468032/SP), KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 496715/SP), DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA (OAB 349931/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. K. R. De B. x J. R. Dos S. R.

ID: 304107041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013882-19.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. K. R. DE B.

Polo Passivo:

J. R. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013882-19.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1045684-74.2019.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.K.R.B. - J.R.S.R. - Vistos. 1 - Fls. … Processo 1013882-19.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1045684-74.2019.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.K.R.B. - J.R.S.R. - Vistos. 1 - Fls. 226/227 e 228/232: Considerando que o executado não tem demonstrado a intenção de liquidar o débito, e tendo em vista que o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora do salário do executado, desde que se trate de verba alimentar (artigo 833, § 2º), e que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado de forma parcelada, não ultrapassando 50% de seus ganhos líquidos (artigo 529, §3º), defiro o pedido da exequente e determino, até a quitação integral da dívida alimentar, o desconto mensal limitado a 40% do salário líquido do executado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, para que não se comprometa a subsistência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS - DÍVIDA A SER PAGA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL - Merece prestígio a decisão judicial que, embora autorize o pagamento da dívida alimentar mediante desconto em folha de pagamento do devedor, manda observar o limite legal definido no art. 529, §3º, do CPC, segundo o qual a soma da parcela da dívida com o valor das prestações alimentares vincendas não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do devedor - Prova emprestada de anterior demanda revisional de alimentos - Alimentante que mantinha outra fonte de renda - Embora admitida a prova emprestada, no caso ela é inidônea para reverter a decisão, pois data de anos atrás e não informa o valor dos rendimentos então percebidos pelo devedor Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2213123-52.2020.8.26.8.26.0000; Relator: ALEXANDRE COELHO; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/10/2020). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Desconto do salário do executado para quitação do débito Possibilidade, desde que os descontos somados dos alimentos vencidos e vincendos não ultrapassem o percentual de 50% dos ganhos líquidos deste - Art. 529, §3º, do CPC Desconto de 20% de seus rendimentos, possível, pois somado ao percentual dos alimentos vincendos não ultrapassa o limite legal Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2157708-84.2020.8.26.0000; Relator: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/10/2020). Oficie-se à empregadora do executado para que proceda à penhora dos rendimentos do alimentante, realizando descontos parcelados do débito em aberto diretamente na folha de pagamentos do réu, concomitante aos descontos dos alimentos vincendos, nos termos do art. 529, §3º, do CPC, contanto que, somados à parcela devida, não ultrapassem quarenta por cento de seus ganhos líquidos. Intime-se para encaminhamento. Iniciados os descontos, deverá a parte exequente, com base do valor descontado, indicar qual a previsão de data para término dos descontos e a efetiva quitação. 2 - Proteste-se o título executivo, providenciando-se o necessário. 3 - Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento como requerido a fls. 237/239. Intime-se. - ADV: SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS (OAB 468032/SP), KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 496715/SP), DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA (OAB 349931/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo e outros x Marylene Dias Da Silva

ID: 296379539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000384-17.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

MARYLENE DIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAYTON BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE NADAI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000384-17.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Guararapes - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000384-17.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Guararapes - Recorrida: Marylene Dias da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPEITO À ORDEM DE PRIORIDADE NA FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIA REQUERIDA PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O DIREITO À SAÚDE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DA AUTORA NA FILA DE ESPERA DA CIRURGIA; E (II) VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE, CONSAGRADO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA A TODOS O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO A SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR TRATAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. CONTUDO, ESTE DIREITO DEVE SER EXERCIDO DE FORMA ISONÔMICA, RESPEITANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PRIORIZAÇÃO.4. NO CASO CONCRETO, NÃO FOI APRESENTADA PROVA DOCUMENTAL, MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO, QUE COMPROVE URGÊNCIA NO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA PARA JUSTIFICAR SUA PRIORIZAÇÃO NA FILA DE ESPERA. A NECESSIDADE DE CIRURGIA É EVIDENTE, MAS A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DE SUA POSIÇÃO NA LISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À SAÚDE DEVE SER EXERCIDO DE FORMA UNIVERSAL E ISONÔMICA, RESPEITANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PRIORIZAÇÃO NA FILA DE ESPERA PARA TRATAMENTOS E CIRURGIAS. 2. A ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DE PACIENTE NA FILA DE ESPERA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA OU GRAVIDADE, MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO ESPECÍFICO. 3. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DOCUMENTADA IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA MODIFICAÇÃO DA ORDEM DE ATENDIMENTO ESTABELECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 198, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001272-19.2023.8.26.0224, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001118-48.2022.8.26.0252, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) - Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) - Clayton Bordin (OAB: 469972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018134-48.2024.8.26.0224

ID: 278830960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018134-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Silva Rodrigues de Souza (OAB 475030/SP) Processo 0018134-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilson Batista da Silva - Vistos. Em análise do pr… ADV: Marisa Silva Rodrigues de Souza (OAB 475030/SP) Processo 0018134-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilson Batista da Silva - Vistos. Em análise do processo principal (autos nº 1035319-19.2023.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada procedente para determinar que a parte ré proceda ao recálculo do quinquênio da parte autora, incluindo nos vencimentos os décimos do "adicional de periculosidade", com os respectivos reflexos, além do pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas, a contar de 6/2019 até 6/2023, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/09). A atualização monetária deveria obedecer a taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data até o dia 8/12/2021. Os juros deveriam corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 e a partir do dia 9/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (fls. 210/218 dos autos principais). Irresignado, o requerido recorreu da sentença (fls. 224/231 dos autos principais), tendo sido dado provimento ao recurso para julgar a ação improcedente (fls. 254/257 dos autos principais). Houve a interposição de Embargos de Declaração pela parte autora (fls. 259/263 dos autos principais), os quais foram acolhidos com excepcional efeito infringente, revendo o acórdão de fls. 254/257 e não conhecendo do recurso inominado do Município de Guarulhos. (fls. 267/270 dos autos principais). Em impugnação, o executado alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que o autor corrigiu todas as verbas retroativas a 30/6/2019 e ainda aplicou o índice IPCA-e sobre valores que anteriormente já estavam corrigidos (fls. 47/48). Instado a se manifestar, o exequente indicou que a Municipalidade não fez os devidos cálculos sobre os reflexos conforme acostado nesse cumprimento de sentença, mas somente sobre os vencimentos base, faltando os reflexos dentro do período de 6/2019 até 6/2023, bem como informou que a diferença de gratificação por tempo de serviço não é R$ 6.200,42, mas sim R$ 7.123,46 (fls. 61/62). Nesse sentido, no que tange a correção monetária, resta cristalino a limitação da aplicação do IPCA-e para correção monetária e dos juros em patamar equivalente à remuneração básica da caderneta de poupança até dezembro de 2021, utilizando-se, após esse período, apenas o índice da taxa SELIC, o qual inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Logo, os cálculos da autor mostram-se em manifesto desacordo com o quanto determinado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, e fixo o valor da execução em R$ 13.032,45 para o dia 21/7/2023. Após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Alves Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 311880425

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035776-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO HC - INCOR - INSTITUTO DO CORAçãO HOSPITAL DAS CLíNICAS (FMUSP) HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

PERSIA ALMEIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035776-56.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Luiz Alves da Silva - Recorrido: Hc - Incor - Instituto do Coração Hospital da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035776-56.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Luiz Alves da Silva - Recorrido: Hc - Incor - Instituto do Coração Hospital das Clínicas (fmusp) - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO NA FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DE PRIORIDADE NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PACIENTE QUE PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE SUA POSIÇÃO NA FILA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, SUSTENTANDO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL ALTERAR A POSIÇÃO DA AUTORA NA FILA DE ESPERA PARA A CIRURGIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE A TODOS OS CIDADÃOS, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. NO ENTANTO, ESSE DIREITO DEVE SER EXERCIDO DE FORMA EQUÂNIME, RESPEITANDO-SE A ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA, A FIM DE GARANTIR QUE TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM INGRESSADO OU NÃO COM AÇÕES JUDICIAIS, SEJAM ATENDIDOS DE MANEIRA JUSTA.4. NO PRESENTE CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVANDO A URGÊNCIA DA NECESSIDADE CIRÚRGICA. ASSIM, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO NA FILA DE ESPERA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA FILA DE ESPERA PARA CIRURGIAS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA MÉDICA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CF/1988, ART. 198, II; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001272-19.2023.8.26.0224, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001118-48.2022.8.26.0252, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Persia Almeida Vieira (OAB: 248600/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Junior Pereira Lemos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326809676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024493-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELE DIANE SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024493-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024493-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Junior Pereira Lemos (Menor) e outro - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO CONFIRMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO LIMINAR QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO INDICADO À PARTE AUTORA. A SENTENÇA INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O AUTOR RECORRE, INSISTINDO NA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA RECUSA INICIAL DA COBERTURA. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO INDICADO, AINDA QUE POSTERIORMENTE REVERTIDA JUDICIALMENTE, CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RECUSA INICIAL DA COBERTURA CONTRATUAL, EMBORA CONSIDERADA INDEVIDA, NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, LESÃO À ESFERA MORAL DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, POR NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO.A NEGATIVA DECORRE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE À SAÚDE OU RISCO IMEDIATO À VIDA DA PARTE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE REVELEM SOFRIMENTO INTENSO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO A ENSEJAR DANO EXTRAPATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A MERA RECUSA DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL E AUSENTE RISCO GRAVE, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO ANORMAL NA ESFERA PSÍQUICA DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO E O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE CONSIDERADA INDEVIDA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO ABALO RELEVANTE À ESFERA PSÍQUICA DO BENEFICIÁRIO.DIVERGÊNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE À SAÚDE CARACTERIZAM MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.A REPARAÇÃO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOR OU SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSE OS DISSABORES COTIDIANOS E COMPROMETA EFETIVAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.026, §2º; CDC, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017116-93.2023.8.26.0002, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 27.11.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050160-19.2023.8.26.0224, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 31.01.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013730-12.2020.8.26.0309, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 16.04.2024;STJ, RESP 215.666, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, RSTJ 150/382. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcele Diane Schneider (OAB: 357336/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1521411-98.2025.8.26.0050

ID: 327151662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521411-98.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO D’AMICO CARMEM GLICÉRIA RIBEIRO IANNACE ELISANGELA FERREIRA DA FONSECA FERNANDO D'AMICO GILBERTO LAURIANO JUNIOR JULIANA DA FONSECA DE OLIVEIRA PEDRO CAIO BARROS DOS SANTOS ROBERTO LUIZ DA FONSECA THATIANA DA FONSECA ELEUTÉRIO

Intimação

Advogados:

SIMONE HAIDAMUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CRUNFLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRANELLI HOUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MORENO POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO QUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES GOMES DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521411-98.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - BRUNO D’AMICO - - FERNANDO D'AMICO - - PEDRO CAIO BARROS D… Processo 1521411-98.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - BRUNO D’AMICO - - FERNANDO D'AMICO - - PEDRO CAIO BARROS DOS SANTOS - - ROBERTO LUIZ DA FONSECA - - GILBERTO LAURIANO JUNIOR - - CARMEM GLICÉRIA RIBEIRO IANNACE - - THATIANA DA FONSECA ELEUTÉRIO - - JULIANA DA FONSECA DE OLIVEIRA - - ELISANGELA FERREIRA DA FONSECA e outro - Vistos. Trata-se de ação penal proposta em face de BRUNO D'AMICO, vulgo MENOTTI, FERNANDO D'AMICO, PEDRO CAIO BARROS DOS SANTOS, ROBERTO LUIZ DA FONSECA, GILBERTO LAURIANO JUNIOR, CARMEM GLICERIA RIBEIRO IANNACE, THATIANA DA FONSECA ELEUTÉRIO, ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA, JULIANA DA FONSECA DE OLIVEIRA e ELISANGELA FERREIRA DA FONSECA. Decisão de recebimento da denúncia em fls. 3507/3510. Pedido de habilitação por BRUNO D'AMICO e FERNANDO D'AMICO em fls. 3549. Pedido de habilitação por JULIANA DA FONSECA DE OLIVEIRA em fls. 3562. Pedido de habilitação nas cautelares 1057769-53.2023.8.26.0224; 0007294-16.2024.8.26.0050; 1019145-35.2024.8.26.0050; 1017136-03.2024.8.26.0050; 124537-53.2024.8.26.0050; 1024067-19.2023.8.26.0224 e 1024067-19.2023.826.0224 por THATIANA DA FONSECA ELEUTÉRIO, em fls. 3564/3565. Concordância pelo Ministério Público pelas habilitações nos presentes autos, em fls. 3572/3573. Decisão deferindo as habilitações requeridas nos presentes autos, bem como parcialmente em relação às cautelares para a ré Thatiana, em fls. 3575/3577. Pedido de acesso pela defesa de THATIANA DA FONSECA ELEUTÉRIO, em fls. 3600/3601 pelo acesso ao IPL 2023.0038566, bem como os relatórios de inteligência financeira 90011 e 93788, em fls. 3600/3601. Pedido de acesso pela defesa de ROBERTO LUIZ DA FONSECA, em fls. 3606/3607 pelo acesso ao IPL 2023.0038566, bem como os relatórios de inteligência financeira 90011 e 93788, em fls. 3600/3601. Manifestação de concordância pelo Ministério Público em fls. 3611 pelos acessos requeridos. Pedido de habilitação pela defesa de PEDRO CAIO BARROS DOS SANTOS, em fls. 3615. Pedido de habilitação pela defesa de GILBERTO LAURIANO JUNIOR, em fls. 3629/3631, com devolução de prazo. Resposta à acusação pela defesa de BRUNO D'AMICO, em fls. 3633/3699. Resposta à acusação pela defesa de FERNANDO D'AMICO, em fls. 3640/3645. Resposta à acusação pela defesa de PEDRO CAIO BARROS DOS SANTOS, em fls. 3646/3651. Pedido de habilitação pela defesa de BRUNO D'AMICO e FERNANDO D'AMICO em fls. 3705. Resposta à acusação pela defesa de CARMEM GLICÉRIA RIBEIRO IANNACE, em fls. 3708/3711. Pedido de habilitação pela defesa de BRUNO D'AMICO e FERNANDO D'AMICO em fls. 3718/3719, com pedido de devolução de prazo. Pedido de habilitação pela defesa de ELISANGELA FERREIRA DA FONSECA em fls. 3721. Pedido de habilitação pela defesa de JULIANA DA FONSECA DE OLIVEIRA em fls. 3724. É o relatório. Decido. Inicialmente aponto que os réus Bruno e Fernando D'Amico apresentaram defesa prévia, configurando-se a preclusão consumativa. Indefiro, portanto o pedido de devolução do prazo requerido em fls. 3718/3719. Determino, porém, sua citação no estabelecimento prisional, pois apesar de terem apresentado defesa prévia específica, com nomeação de testemunhas, evita-se a posterior alegação de nulidade. Habilite-se os novos patronos. Também a ré Carmem Iannace apresentou defesa prévia, estando ciente do processo. Dou-a por citada. No mesmo sentido a defesa prévia apresentada pelo réu PEDRO CAIO BARROS DOS SANTOS, em fls. 3646/3651. Dou o mesmo por citado. A ré Juliana Oliveira apresentou novos advogados em fls. 3724. Habilite-se a defesa. O réu Gilberto foi citado por hora certa, conforme fls. 3590. Apresentou advogados. Habilite-se os patronos. Habilite-se a defesa de ELISANGELA FERREIRA DA FONSECA. Determino a citação/intimação da ré sobre a decisão de recebimento da denúncia no endereço apontado em fls. 3721. Manifeste-se o Ministério Público sobre a citação de ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA. Expeça-se o necessário. São Paulo, 15 de julho de 2025. GUILHERME EDUARDO MARTINS KELLNER Juiz(a) de Direito - ADV: RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA (OAB 130293/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), SIMONE HAIDAMUS (OAB 112732/SP), ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP (OAB 102234/PR), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS (OAB 273319/SP), EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP), MARIANA BRANELLI HOUCK (OAB 385023/SP), LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES (OAB 324440/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aureo De Benedito Souza e outros x Carlos Sérgio Da Silva

ID: 292318310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019923-19.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUREO DE BENEDITO SOUZA HENRICAS APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS SÉRGIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FUZZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019923-19.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1048388-60.2019.8.26.0224) (processo principal 1048388-60.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aureo de Benedito Souza… Processo 0019923-19.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1048388-60.2019.8.26.0224) (processo principal 1048388-60.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aureo de Benedito Souza - - Henricas Aparecida de Souza - CARLOS SÉRGIO DA SILVA e outro - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1) Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que foram esgotadas as tentativas de localizar as partes executadas, motivo pelo qual os impugnantes foram citados por edital. A impugnação por negativa geral não apresentou argumento que pudesse afastar o cumprimento da obrigação ou retificar o valor devido. Assim, o não acolhimento da impugnação é de rigor. Em caso análogo, verbis: Cumprimento de Sentença Decisão que rejeitou q impugnação do devedor Alegação De Nulidade De Citação Por Hora Certa Observância do disposto nos arts. 252, 253 e 254 do cpc Inexistência de irregularidade no ato citatório Nomeação de curador especial que apresentou impugnação por negativa geral Ausência de impugnação do "quantum debeatur" - Decisão Mantida Recurso Desprovido. (Tj-Sp - Ai: 20100197020198260000 Sp 2010019-70.2019.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de julgamento: 26/03/2019, 8ª Câmara De Direito Privado, Data De Publicação: 26/03/2019) 2) Diante da notícia do falecimento da executada Deovani Souza Alexandrino, SUSPENDO o processo, nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689, ambos do Código de Processo Civil, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para eventual habilitação do feito. Decorrido o prazo in albis, deverá a parte autora atender ao disposto no artigo 313, § 2º, inciso I, do referido Códex. 3) Impende consignar que a impenhorabilidade do bem de família é regida pela Lei n.º 8.009/1990, cujo artigo 1.º estabelece que o imóvel residencial da família é impenhorável, salvo as exceções previstas em lei. Essa proteção possui natureza de ordem pública, destinando-se a assegurar o direito fundamental à moradia (art. 6.º da Constituição Federal) e a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF). O caráter de ordem pública da norma implica que a alegação de impenhorabilidade pode ser feita a qualquer tempo, sem submissão a prazos processuais ou a regras de preclusão. Entretanto, a mera alegação, por si só, não leva à declaração de impenhorabilidade do bem, se não forem comprovadas nos autos circunstâncias fáticas que atestem a impenhorabilidade, competindo ao interessado comprovar tais requisitos, ante a exigência do artigo 5ºda Lei 8.009/90. Em sendo assim, a fim de corroborar as informações constantes nos documentos já apresentados, ficam o(s) executado(s) intimado(s) para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias coligir aos autos declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) exercícios, certidões de casamento e nascimento atinentes à família e a prole e contas de consumo recentes em nome da parte devedora, com endereço coincidente com o do imóvel constrito. Findo o prazo assinalado, com ou sem manifestação nos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para as devidas deliberações. 4) É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, a profissão declarada da parte ré/executada, o valor da causa, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte ré/executada deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade do(a) requerido(a), promova a parte ré/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles, comprovante de rendimentos e/ou certidões expedidas pela Receita Federal. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Int. - ADV: CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), MARCOS VINICIUS FUZZEL (OAB 443625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1709663-19.2023.8.26.0224

ID: 297935380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1709663-19.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEROLAS MAKE COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES DE OLIVEIRA SILVA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1709663-19.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Perolas Make Comercio de Produtos Cosmeticos Ltda - Trata-se de pedido de desbloqueio sob o fund… Processo 1709663-19.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Perolas Make Comercio de Produtos Cosmeticos Ltda - Trata-se de pedido de desbloqueio sob o fundamento de indispensabilidade do numerário para preservação da empresa, sobretudo pagamento da folha de salários e nulidade de citação. Intimada, a parte exequente se manifestou, pugnando pela manutenção do bloqueio. Intimada, a parte exequente silenciou. É o breve relatório. Passo a decidir. Sem razão a parte executada quanto à alegada nulidade da citação. Isso porque a citação se deu no local do endereço do cadastro fiscal do executado (fl. 28). Nesse sentido: Citação - Execução fiscal - Nulidade - Alegação pautada no fato de ter sido o AR assinado por terceiro e em endereço que não é o da parte executada - Irrelevância na espécie - Jurisprudência assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação é válida quando feita no endereço do executado constante dos cadastros municipais, ou seja, no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda que o AR tenha sido assinado por terceiro - Inexistência, nos autos, de prova de que não foi este o endereço indicado pela executada junto aos cadastros do Município - Verificação que demandaria produção de provas, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade - Hipótese, ademais, em que não se vislumbra o efeito prático que resultaria de eventual reconhecimento da nulidade do ato, considerando que a agravante foi regularmente intimada da realização da penhora, com abertura de prazo para oposição de embargos, ou seja, sem qualquer prejuízo à sua defesa, esse, aliás, em momento algum alegado - Validade do ato - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, AI: 22323682020188260000/SP, Rel.: Fortes Muniz, j. em 23/5/2019, 15ª Câmara de Direito Público). Nulidade da citação - Execução fiscal - Município de Guarujá - Decisão que considerou regularmente citados os executados e ordenou o bloqueio de seus ativos financeiros via BACENJUD - Ausência de elementos para se concluir pela nulidade da citação - Correspondência entregue no endereço constante do cadastro municipal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Precedentes do STJ [...] (TJSP, AI: 22411074520198260000/SP, Rel.: Erbetta Filho, j. em: 30/4/2020, 15ª Câmara de Direito Público). Assim, a citação é válida. De modo que não há se falar, por consequência, em nulidade do ato constritivo. É obrigação do contribuinte a atualização de seu endereço perante o Município, em caso de mudança. Não fosse isso, ocorreu o comparecimento espontâneo por meio da juntada de petição e procuração, diz o art. 239, § 1, do CPC: Art. 239. [...] § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Assim, mesmo que fosse o caso de reconhecer a nulidade da citação (e não é), havendo o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, iniciou-se, no dia posterior ao seu comparecimento, o prazo de cinco dias úteis para garantir integralmente a execução ou pagar a dívida (art. 8º da LEF). O que não foi feito. E, nos termos do arts. 6º e 8º do CPC, todas as partes do processo têm direito a uma decisão efetiva e eficiente. Além disso, o art. 7º da LEF afirma que o despacho que determina a citação também importa, nos termos do inciso II, em ordem para a penhora. Do mais, cabe lembrar que, embora a execução deva ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, devendo, portanto, ser resguardado o interesse predominante do exequente. A penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 11 da Lei Federal n. 6.830/1980 e do atual art. 835 do Código de Processo Civil. Ambos os dispositivos mencionam explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens, não havendo dúvida, portanto, de que os incisos representam uma ordem preferencial, de modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior. É pacífico na jurisprudência que a garantia da execução deve obedecer a ordem legal, regra que só é afastada excepcionalmente. Com efeito, consoante tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.337.790/PR (Tema 578/STJ): Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC No caso dos autos, inexiste comprovação cabal de que a ordem legal merece ser inobservada e sequer foi oferecida garantia em substituição. Também importante ressaltar: dinheiro só se torna salário quando depositado na conta do trabalhador. Até lá, é caixa e, portanto, não incide qualquer impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Ainda (e mais importante): a penhora é a regra enquanto a impenhorabilidade é a exceção. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. A situação descrita pela parte executada não se subsome a nenhuma das hipóteses expressas do art. 833 do CPC. De forma que se presume penhorável. Em relação aos argumentos sobre a função social da empresa, é preciso lembrar que, apesar de essa função existir, não é o objetivo principal (sequer o secundário) do instituto da empresa. O objetivo principal de tal instituto é o lucro. Enquanto o objetivo principal da tributação é o custeio da vida em comum. Assim, reconhecer a impenhorabilidade do valor para privilegiar a função social da empresa seria impedir o custeio da função principal do Estado para subsidiar o custeio de uma função que não está em primeiro, segundo ou terceiro lugar nas prioridades de uma empresa. Seria permitir à empresa privatizar os lucros mas solidarizar os prejuízos. Assim, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo, na forma do art. 40 da LEF. Ciência às partes dessa decisão. - ADV: JOSE LOPES DE OLIVEIRA SILVA MOREIRA (OAB 56063/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030868-28.2023.8.26.0554

ID: 302846602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030868-28.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030868-28.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Rinaldo Mariano - VISTOS. RINALDO MARIANO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAU… Processo 1030868-28.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Rinaldo Mariano - VISTOS. RINALDO MARIANO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, que no mês de outubro de 2019 foi diagnosticado com mielopatia cervical e hérnia extrusa, com quadro de tetraparesia de grau 3 (CID M51), que pode evoluir para tetraparesia completa. Por este motivo, assevera necessitar ser submetido à realização de cirurgia de microdiscectomia cervical. Afirma, ainda, que apesar de ter feito exames para a cirurgia em junho de 2022, até o momento aguarda sua realização, tornando imprescindível o presente ajuizamento. Deduzindo a gravidade do quadro de saúde e o dever constitucional da ré em assegurar a todos os cidadãos atendimento universal, requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para imediata realização do procedimento cirúrgico, tratamento pós-operatório e fornecimento dos medicamentos necessários, além de indenização pelos supostos danos morais suportados. A decisão de fl. 52 indeferiu a tutela de urgência. Citada, a Fazenda Estadual ofereceu a contestação de fls. 60/69, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, sustentou, em epítome, que o procedimento ao qual pretende se submeter o autor é de caráter eletivo. Defendeu que o SUS possui uma fila em que os casos mais graves são atendidos prioritariamente. Ressaltou a impossibilidade de favorecimento individual em detrimento de prioridades sociais e pediu a improcedência da demanda, também em relação à indenização por danos morais. Réplica às fls. 75/77. A decisão saneadora de fl. 87 afastou a preliminar arguida na contestação e deferiu a produção da prova pericial pretendida, sobrevindo aos autos o laudo de fls. 161/172, acerca do qual as partes se manifestaram às fls. 175 e 180/181. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. No nosso ordenamento jurídico, diante do sistema constitucional democrático, não é possível afirmar a existência de direitos fundamentais absolutos, pois existe limitação entre eles, e um não pode prevalecer sobre o outro. Neste raciocínio, os direitos fundamentais não podem ser limitados ou restringidos por leis infraconstitucionais, nem tampouco por atos normativos, salvo para proteger outro direito fundamental. No embate entre direitos fundamentais, da análise do caso concreto, a melhor solução será aquela fundamentada no princípio da proporcionalidade, com o objetivo de evitar exageros para que possa existir uma harmonia entre tais direitos. No caso, o pedido está amparado no disposto no artigo 5º da Constituição Federal, caput qual seja, na proteção do direito à vida, garantia fundamental do cidadão e fonte primária de todos os outros bens jurídicos. José Afonso da Silva, ao citar Jacques Robert, salienta o seguinte: O respeito à vida humana é a um tempo uma das maiores idéias de nossa civilização e o primeiro princípio da moral médica. É nele que repousa a condenação do aborto, do erro ou da imprudência terapêutica, a não-aceitação do suicídio. Ninguém terá o direito de dispor da própria vida, a fortiori da de outrem (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 18ª. Edição, p. 201). O direito à vida não está sujeito à atuação discricionária da Administração Pública quanto à aplicação dos recursos estipulados na lei orçamentária. A obrigação imposta ao Estado, ou seja, o dever de implementar ações e serviços de saúde, não pode ser preterido em virtude de um orçamento limitado e de restrições da medicina atual, ainda que impostas por estudos científicos internacionais. O bem jurídico maior que merece total proteção do Estado é o direito à vida. A Administração Pública como gestora dos interesses públicos, está submissa ao princípio da legalidade, razão pela qual não é possível restringir direitos e impor obrigações mediante regulamentos, protocolos, portarias ou quaisquer atos administrativos inferiores à lei com o objetivo de estabelecer regras para tratamentos médicos, clínicos e fornecimentos de medicamentos. Tais atos administrativos não têm o condão de relegar para segundo plano o bem jurídico de maior relevância, a vida, que está assegurado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Celso Antônio Bandeira de Mello pontifica: Os preceptivos da Constituição brasileira, retrotranscritos, respondem com precisão capilar a objetivos fundamentais do Estado de Direito e exprimem com rigor o ideário e as preocupações que nele historicamente se substanciaram, pois seu projeto é o de que vigore o governo das leis e não o dos homens. Ou seja: a rule of law, not of men, conforme a assertiva clássica oriunda do Direito inglês. Nos aludidos versículos constitucionais estampa-se o cuidado que engendrou a tripartição do exercício do Poder, isto é, o de evitar que os Poderes Públicos se concentrem em um ' mesmo homem ou corpo de principais', para usar das expressões do próprio Montesquieu, cautela indispensável, porquanto, no dizer deste iluminado teórico: 'é uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder é levado a abusar dele; ele vai até que encontre limites. (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 14ª. Edição, p. 307). A Constituição Federal, no artigo 196, dispõe o seguinte: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Referido dispositivo tem eficácia imediata, não está subordinado às normas infraconstitucionais e compete ao Poder Público tomar medidas concretas para promover o atendimento integral do indivíduo na promoção, proteção e recuperação de sua saúde. Sendo assim, diante da urgência da situação analisada, subjugar a necessidade do paciente à disponibilidade na Rede Pública de Saúde é dar exagerada relevância à burocracia em detrimento ao direito. In casu,conforme laudo pericial acostado aos autos às fls. 161/172, não foi indicado ao autor, por fim, o procedimento cirúrgico inicialmente postulado, porquanto há risco de não obtenção de resultado satisfatório. Nesse sentido concluiu o expert: "APRESENTA O DIAGNÓSTICO DE MIELOPATIA CERVICAL E PLAQUETOPENIA, DENTRE OUTROS, E DEVE AGUARDAR MELHORES NÍVEIS PLAQUETÁRIOS PARA REALIZAR A CIRURGIA INDICADA, DENTRO DE PADRÕES DE SEGURANÇA ACEITOS PELA EQUIPE CIRÚRGICA, ONDE SEUS RISCOS NÃO ULTRAPASSEM SEUS BENEFÍCIOS (fl. 170). No mais, embora o autor alegue que já realizou tratamento voltado à melhora dos níveis plaquetários, não há comprovação segura nos autos de que tais índices sejam suficientes para a realização de cirurgia segura, afastando os riscos apontados pelo laudo pericial. Não bastasse, não foram apresentados elementos técnicos a infirmar a conclusão pericial, que prevalece nos autos. Em consequência, deve apenas ser confirmado o direito ao tratamento médico cabível, mas sem a imposição judicial, por ora, da realização de cirurgia, cujo cabimento, ao menos neste momento, foi expressamente negado pelo trabalho pericial. Por outro lado, improcede o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque não há prova nos autos ou qualquer outro fato que caracterize grave violação aos direitos da personalidade. O autor, como dito alhures, vem recebendo o tratamento médico, e o cabimento da cirurgia neste momento, ponto fulcral da pretensão, foi negado pelo perito judicial. Não há, assim, ato ilícito a responsabilizar a requerida pelo pagamento de indenização. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DE FILA DE ESPERA EM CONSULTA COM ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A controvérsia recursal envolve a possibilidade de alteração da posição da parte autora na fila de espera para consulta com especialista e a ocorrência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há necessidade urgente de consulta com especialista que justifique a alteração na fila de espera e (ii) avaliar a ocorrência de danos morais pela alegada violação de direitos de personalidade. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido a todos, mas não foi comprovada a urgência do tratamento por meio de relatório médico. 4. Não houve comprovação de negação de acesso ao tratamento necessário, nem violação dos direitos de personalidade do autor, afastando a hipótese de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à saúde deve respeitar a ordem de fila de espera, salvo comprovação de urgência. 2. Ausência de comprovação de urgência afasta a ocorrência de danos morais." Legislação Citada: CF/1988, art. 196, art. 198, II; Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001272-19.2023.8.26.0224, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.09.2023; TJSP, Apelação nº 1001118-48.2022.8.26.0252, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004442-27.2023.8.26.0441; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Peruíbe -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (grifei) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para reconhecer o direito do autor ao acompanhamento ininterrupto pela requerida, com realização de todos os exames e tratamentos médicos prescritos, até quando necessário, com avaliação periódica voltada à averiguação da possibilidade de efetivação do procedimento cirúrgico necessário. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deram causa (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios do ex adverso, fixados, para cada polo do processo e por equidade (Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça), em R$1.000,00 (mil reais), considerando a qualidade do trabalho desenvolvido pelos patronos e o patamar de sucumbência. Observe-se, quanto ao autor, o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil (fl. 52). P.R.I.C. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes