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Processo nº 1033613-37.2025.8.11.0001

ID: 314296639

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033613-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1033613-37.2025.8.11.0001 Reclamante: Ezequiel Leandro Da Silva Reclamada: Estado de Mato … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1033613-37.2025.8.11.0001 Reclamante: Ezequiel Leandro Da Silva Reclamada: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Obrigação Fazer c/c Cobrança, proposta por Ezequiel Leandro Da Silva em desfavor de Estado de Mato Grosso Sustenta o Reclamante ser professor contratado pelo Reclamada, e que não está recebendo os reajustes determinado no artigo 5º da Lei 11.738/2008. Em contestação o Reclamado alega a impossibilidade do pagamento do reajuste, bem como que esta e contratada não possuindo vínculo contratual com a mesma. Compulsando os autos da presente ação, verifico que se trata de ação idêntica a ajuizada sob o n° 1038136-29.2024.8.11.0001, a qual fora julgada improcedente anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. Observa-se que a causa de pedir e o pedido decorre do mesmo caso. A coisa julgada pressupõe a presença da tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. A identidade desses três elementos, entre a ação anterior, transitada em julgado, e a presente ação, configura a coisa julgada, acarretando a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, a coisa julgada consiste em impedimento para análise do meritum causae, senão vejamos: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada; [...]§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Apreciando o tema proposto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "Ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso. Como a lide já foi solucionada, o processo da segunda ação tem de ser extinto sem resolução de mérito (CPC 485 V). (...)" (In. Código de Processo Civil Comentado, 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1008). Este é o ensino de Humberto Theodoro Júnior quando assevera: “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito.” Logo, considerando que a presente ação se trata de reprodução da ação anterior, a qual já foi julgada inclusive improcedente, gerando coisa julgada, tenho que a extinção do feito é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA nesta ação em relação aos processos acima, JULGANDO EXTINTO este feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Considerando a nítida má-fé da parte reclamante quando do ajuizamento de ações pulverizadas, condeno em litigância de má-fé, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), além das custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Sirva a presente sentença como ofício para comunicação ao juízo dos autos acima indicados, para ciência. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga _______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Charles Camilo De Jesus x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 282155497

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090419-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES CAMILO DE JESUS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1090419-29.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Itapeva XI Multicarteira Fundo de Inv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1090419-29.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Recorrida(s): Charles Camilo de Jesus Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERIVÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por débito considerado indevido, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano bastando à prova do fato. Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 2.057,48 (dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que devera ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso - data de disponibilização da inscrição.” No presente caso restou evidenciado que houve inclusão indevida do nome do Recorrente em órgão de proteção ao crédito, por obrigação indevida, pois a Recorrida não comprovou a origem da obrigação ora questionada, no valor de R$2.057,48 com data da disponibilização dia 12/10/2024, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Deste modo, entendo que a inclusão do nome do Recorrido no cadastro do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito em razão de débito indevido, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. No que concerne ao quantum indenizatório a titulo de dano moral, em meu entender, deve ser reduzido, adequando-o aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor compatível com a lesão suportada pela vítima, considerando os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO e reduzo o valor da condenação a título de dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Izzadora Leigi Oliveira Franca x Associacao Dom Aquino Correa - Adac

ID: 314911564

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056663-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZZADORA LEIGI OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOM AQUINO CORREA - ADAC

Intimação

Advogados:

GERALDO UMBELINO NETO

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DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1056663-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: IZZADORA LEIGE OLIVEIRA FRANCA RECORRIDO: ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1056663-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: IZZADORA LEIGE OLIVEIRA FRANCA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOM AQUINO CORREA - ADA DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA DO CURSO APÓS INÍCIO DAS AULAS. REEMBOLSO PARCIAL DE MENSALIDADES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia reembolso de 80% do valor desembolsado para pagamento de mensalidades e condenação da recorrida a pagamento de indenização por danos morais. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): No vertente caso, inicialmente, cumpre ressaltar que o contrato firmado entre as partes obedece ao princípio da autonomia da vontade, sendo, portanto, um acordo de livre pactuação, com cláusulas claras e expressas, conforme exige o artigo 421 do Código Civil. Observo do contrato anexado aos autos, que não assiste razão à parte autora, haja visto que é incontroverso que a requerente efetuou o pagamento antecipado de quatro mensalidades, na data de 09/02/2024, sendo a primeira referente a matrícula, ou seja, na véspera do inicio das aulas, estando a autora ciente da impossibilidade de restituição dos valores pagos ou de rescisão sem ônus. Contudo, conforme informado pela reclamada, as demais mensalidades teriam vencimento no dia 10 de cada mês subsequente, deste modo, tendo o pedido de cancelamento de matrícula sido realizado na data de 11/03/2024, entendo que parte autora faz jus ao reembolso referentes aos meses de março e abril de 202, por não ter usufruídos dos serviços educacionais prestados pela ré nestes meses. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: (...) Quanto ao dano moral pleiteado, não vejo no caso em tela os requisitos hábeis a comprovar abalo à honra da autora, tratando-se o presente caso de mero aborrecimento, uma vez que houve a devolução da mensalidade referente ao mês de abril pela parte reclamada, tratando-se o caso de divergência na análise contratual, inexistindo má-fé por parte da ré. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro mencionados, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: Condeno a reclamada a restituir à autora, na integralidade, os valores pagos, referente às mensalidade de março de 2024, na quantia de R$ 665,60 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês da data da citação e de correção monetária pelo INPC da data do desembolso” 3. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 4. Ressalte-se que não se verifica falha na prestação do serviço por parte da instituição de ensino, a qual cumpriu regularmente as obrigações assumidas no contrato. Ademais, não há nos autos elementos que indiquem qualquer conduta da instituição que tenha contribuído para a ocorrência do alegado dano moral ou para a falha na prestação do serviço apontada pela parte autora. 5. Falha na prestação do serviço bancário não comprovada. 6. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES - DESISTÊNCIA DO CURSO APÓS O INÍCIO DAS AULAS - PRAZO DE REEMBOLSO PROPORCIONAL DA MATRÍCULA PREVISTO NO CONTRATO - PEDIDO FORMALIZADO INTEMPESTIVAMENTE - ABUSO DA CLÁUSULA NÃO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PRIMEIRA MENSALIDADE - AULAS MINISTRADAS - SERVIÇO PRESTADO - INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. Tendo o aluno formalizado o pedido de cancelamento do curso após o início das aulas, porém quando já esgotado o período que lhe garantia o reembolso proporcional da matrícula, deverá suportar os ônus decorrentes dessa demora. A fixação de prazo para o cancelamento não é abusiva, até porque tais pedidos feitos extemporaneamente trazem prejuízo à instituição de ensino, já que, além da reserva da vaga, o valor da mensalidade não engloba apenas a efetiva prestação do serviço, mas também todo o custo administrativo, que é contabilizado desde o ato da matrícula. Quanto à primeira mensalidade, se as aulas foram ministradas por um tempo razoável dentro do mês, descabe qualquer restituição. (N.U 0004445-29.2010.8.11.0002, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/05/2014, Publicado no DJE 12/05/2014)” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Nadir Maria De Almeida x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 325914125

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057245-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057245-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NADIR MARIA DE ALMEIDA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057245-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NADIR MARIA DE ALMEIDA EXECUTADO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para incluir o presidente CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES (id. 200531452). Primeiramente, consigno que este juízo não desconhece que nas relações jurídicas celebradas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a mera inadimplência autoriza a desconsideração e inclusão dos SÓCIOS no polo passivo, sendo desnecessária a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade Todavia, analisando detidamente os autos, verifico que a pessoa indicada pela parte exequente NÃO É SÓCIO, mas administrador da empresa executada, exercendo o cargo de presidente, conforme se verifica do documento acostado no id. 200531462. Deste modo, CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES (presidente) não pode ser incluído no polo passivo, haja vista que no caso de diretores e presidente não sócios, se aplica a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo (1) desvio de finalidade ou (2) confusão patrimonial. Nesse sentido é entendimento jurisprudencial do c. STJ: RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, "a" e "c", da CRFB/88) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 AOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Hipótese: incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido com fulcro no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e acolhido pelas instâncias ordinárias, à luz da teoria menor, para responsabilização de administradores não-sócios. 1. O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor, é autônomo em relação ao caput e incide em hipóteses mais amplas/flexíveis, isto é, sem a necessidade de observância aos requisitos como abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social; aplica-se, portanto, em casos de mero inadimplemento em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Com efeito, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação extensiva, com a atribuição da abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, mormente no que concerne à responsabilização de administrador não sócio. 1.1 "O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes". (REsp n. 1.658.648/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 20/11/2017) 1.2 Na hipótese, a partir da leitura da decisão proferida pelo magistrado singular e do acórdão recorrido, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica operou-se com base exclusivamente no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), ante a ausência de bens penhoráveis de titularidade da executada, não tendo sido indicada, tampouco demonstrada, pelos requerentes, a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei. 2. RECURSO ESPECIAL conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação aos recorrentes, pessoas naturais, na condição de administradores não sócios. (REsp n. 1.860.333/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 27/10/2022.) No caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, pois não restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica no exercício de sua função, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido id. 200531452. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, devendo juntar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). As providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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S. R. Aguiar Restaurante x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 338516490

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035093-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S. R. AGUIAR RESTAURANTE

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

CLEOMAR FERREIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035093-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: S. R. AGUIAR RESTAURANTE REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035093-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: S. R. AGUIAR RESTAURANTE REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Apesar de devidamente citada e intimada, o reclamado não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação, logo, declaro a sua revelia e confissão ficta dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz, em suma, que, por mais que tenha atrasado o pagamento da parcela, a empresa Requerida efetuou a inclusão do nome do Requerente, dia 08/02/2025, assim, almeja indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. De início, impõe-se esclarecer que à revelia, por si só não induz a procedência dos pedidos formulados na exordial, pois esta apenas acarreta como verdadeira a matéria fático-jurídica encartada na peça de ingresso, devendo, pois, a parte demandante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, o autor apesar de demonstrar a inscrição pelo extrato acostado ao id. 195595703, não comprova mesmo que minimamente o pagamento da dívida uma vez que o extrato combatido consta débito no valor de R$ 1.836,10 reais, com vencimento em 10/01/2025, contudo, a parte autora não juntou comprovante de pagamento de tal débito. Esclareço que o print colacionado ao id. 194921803 além de não corresponder ao debito, objeto da presente demanda, também não revela que os débitos quitados são do autor, eis que a tela não apresentada dados do autor, já que não consta o nome do segurado. Nesse diapasão, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º , VIII , do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Desta feita, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente em relação ao pagamento do débito não faz jus a indenização por danos morais, pois não há como reconhecer ilícito ou falha na prestação do serviço fornecido pela reclamada. Assim, observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. A jurisprudência tem decidido, reiteradamente, no sentido de que ao consumidor cabe a comprovação do fato constitutivo de seu direito: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECONHECIDA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO(...). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia, o que não ocorreu. (...)(N.U 1085666-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (...) É obrigação da parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto (...) (N.U 1000403-85.2023.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1036293-16.2025.8.26.0053

ID: 312631551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036293-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036293-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação em que em que se pleiteia a condenação de pessoa jurídica de direito privado ao p… Processo 1036293-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação em que em que se pleiteia a condenação de pessoa jurídica de direito privado ao pagamento de indenização por erro médico. Verifico que o polo passivo é composto apenas pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP, enquanto gestor do Hospital Regional de Cotia. Assim, a natureza da relação discutida e ausência do ente público no polo passivo afastam a competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública. A definição da competência do Juízo privativo da Fazenda, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto DE 1969, depende da análise tanto da pessoa jurídica que integra a demanda quanto da natureza da relação de direito material discutida. No tocante ao aspecto subjetivo, a competência da Vara da Fazenda Pública ocorre quando os entes da administração direta ou indireta municipal ou estadual forem interessados na respectiva ação, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. No que tange ao aspecto objetivo, sob a ótica da natureza da relação de direito material discutida, a atração da competência da Vara Especializada se verifica nas hipóteses em que a lide versa sobre questão de direito público a justificar a atuação do Juízo Fazendário. No caso em tela, a demanda foi proposta por pessoa física em face de pessoa jurídica (SECONCI/SP) que possui personalidade de direito privado, razão pela qual, sob esse aspecto, não há que se falar na competência da Vara da Fazenda Pública. Tampouco a natureza da relação de direito material discutida, que, como visto, para atrair a competência da Vara Especializada deve envolver questão de direito público, justificaria a competência deste Juízo. Isso porque a demanda da qual tirado o presente incidente versa sobre eventual erro médico nas dependências do Hospital Regional de Cotia, gerido pelo SECONCI/SP. Vale ressaltar que a questão discutida neste incidente se encontra pacificada por meio da edição da já mencionada Súmula nº 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, ambos da Comarca de Limeira, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos movida por pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado em decorrência de possível erro médico em atendimento realizado pelo SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes e a classificação da Sociedade Operária Humanitária como pessoa jurídica de direito privado. III.Razões de decidir 3. Inexistência de hipóteses previstas nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado a justificar a competência do Juízo da Fazenda Pública, conforme Súmula nº 73 do TJSP. 4. A entidade requerida é pessoa jurídica de direito privado, não possui regime jurídico administrativo nem integra a Administração Pública. 5. Matéria em discussão, ademais, que versa sobre responsabilidade civil envolvendo exclusivamente particulares, sem vinculação a tema de competência da Vara Especializada da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. Entidade de direito privado não integra a Administração Pública. 2. Ausência de interesse público direto afasta a competência do Juízo da Fazenda Pública. 3. A prestação de serviços pelo SUS não altera a natureza privada da demanda." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73 do TJSP; TJSP, Conflito de Competência nº 000041040-25.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido; Câmara Especial, j. 13/03/2025; TJSP, Conflito de Competência nº 0039182-56.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman; Câmara Especial, j. 16/12/2024). (TJSP; Conflito de competência cível 0009524-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Destaco que a mera celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, em que pese os serviços prestados pelo CEJAM sejam também custeados com verbas do SUS, e na consideração de que o ente público não integra o polo passivo da demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de alegado erro médico - Suscitado conflito pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública em face do MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, ambos da Comarca de Santos - Polo passivo ocupado por associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, gestora do Hospital dos Estivadores do Município de Santos e a profissional de saúde por ela contratada - Instituição que, apesar de prestar serviços mediante convênio com o SUS, é mera associação civil em colaboração com o Estado - Inaplicabilidade das hipóteses de competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública, conforme o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Aplicação da Súmula 73 deste Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos). (TJSP; Conflito de competência cível 0007855-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Ante o exposto, reconheço, pois, a incompetência deste Juízo para processamento do feito, bem como determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, considerando que a competência territorial foi eleita pelo autor com base no domicílio da ré. Ao distribuidor, para providências. Intime-se. - ADV: JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP)

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Processo nº 1036293-92.2025.8.11.0001

ID: 329765645

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036293-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LISIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1036293-92.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por LISIA ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma o reclamante que foi con… Processo nº 1036293-92.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por LISIA ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma o reclamante que foi contratado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professor, fazendo jus ao recebimento das férias acrescidos do terço constitucional dos anos de 2022, 2023 e 2024. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 28/05/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 28/05/2025. Pois bem. Segundo consta nos autos, o autor foi contratado em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de Professor, no período compreendido entre 2022, 2023 e 2024, conforme fichas financeiras anexadas. Por se tratar de servidor temporário, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias e terço constitucionais dos períodos 2022, 2023 e 2024, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1087315-29.2024.8.11.0001

ID: 310115766

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087315-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087315-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: STELLA ASSUNCAO RAMOS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087315-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: STELLA ASSUNCAO RAMOS Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Visual Formaturas Ltda. em face de Stella Assunção Ramos. Da análise dos autos vê-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte ré, em endereços diferentes, todas infrutíferas, consoante se observa dos ids. 179849444, 184518957, 188885785, 196810888 e 198730299. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 239, caput, do CPC, aplicado subsidiariamente no âmbito desta Justiça Especializada, “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. No caso destes autos, vê-se que a presente demanda fora distribuída na data de 12/02/2024, porém, até o presente momento a citação da parte ré não se aperfeiçoou, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para a sua. Em situações como a presente, o e. STJ consolidou entendimento de que a ausência de citação da parte ré enseja a extinção do processo sem exame de mérito, em razão da ausência de pressuposto processual objetivo de validade, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem a necessidade de prévia intimação do autor. A propósito, ilustra-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Esse também tem sido o entendimento do e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSENCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ (ART. 239 CPC) - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art.239, do CPC), e sua ausência implica a extinção do feito sem resolução de mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, §1º, do CPC, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo. (N.U 1000561-82.2018.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023) Ademais, oportunamente, convém destacar que os Juizados Especiais norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processuais e, aliado a esse propósito, incumbe à parte interessada promover o regular andamento do feito, sob pena de a demanda se perpetuar no tempo sem solução, o que não se pode admitir no âmbito desta Justiça Especializada. Pelo exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1076451-29.2024.8.11.0001

ID: 283441981

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076451-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOANA PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076451-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LOANA PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076451-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LOANA PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repetição do indébito de contribuições previdenciárias indevidas com tutela de urgência ajuizada por Loana Pereira de Brito em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, visando a abstenção de descontos previdenciários sobre a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.DIR.ESCOLA/PEB” (gratificação de função de Diretor Pedagógico), sob a alegação de que é professora concursada, tendo ingressado no serviço público no ano de 2012. Contestação apresentada pela reclamada, em que, preliminarmente, pede a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº °1019055-68.2022.8.11.0000, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada pelo reclamante em que ratifica os termos e pedido da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva, ante o julgamento do IRDR nº °1019055-68.2022.8.11.0000, realizado no dia 21/11/2024. Ultrapassada a preliminar, no mérito, não pode prosperar a tese autoral. Com o julgamento do referido incidente, restou firmada a tese de que “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”, conforme se observa da emenda abaixo transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Observo que a reclamante ingressou no serviço público, no cargo de professora, no de 2012, conforme grafado na petição inicial, portanto, após a Emenda Constitucional nº 41/2003 (Id. 173721905). Assim, diante das teses firmadas no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a extinção do presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1086248-29.2024.8.11.0001

ID: 277713317

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086248-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1086248-29.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.100,84 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:FAGNER ROCHA RESENDE POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. PESSOA A SER CITADA: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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