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Joao Paulo Pincerato Alonso x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258185535

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004294-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PINCERATO ALONSO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004294-24.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO PAULO PINCERATO ALONSO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004294-24.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO PAULO PINCERATO ALONSO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, necessário delimitar o regime jurídico aplicável à espécie, tendo em vista a insurgência, pela parte ré, quanto à incidência das normas consumeristas. Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012.) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a pare autora que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) da empresa reclamada, com saída de Cuiabá/MT no dia 14/01/2025, às 04h05min e chegada ao Rio de Janeiro, no dia 14/01/2025, às 09h20min. O voo de retorno estava previsto para o dia 17/01/2025, com saída do Rio de Janeiro/RJ, às 17h40min e chegada em Cuiabá/MT às 21h20min. Alega que o voo com de ida previsto para sair no dia 14/01/2025, inicialmente sofreu atraso e posteriormente foi cancelado, obrigando-o a ficar no aeroporto por 13 horas. Assevera que a compra das passagens se deu em razão de compromissos que havia no Rio de Janeiro, de modo que a atitude da reclamada causou-lhe prejuízos, pretendendo com a presente a devida compensação de ordem moral de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em defesa, a reclamada sustenta que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Ao final requereu a improcedência da ação. A autora impugnou os fatos e documentos apresentados pela reclamada em defesa. À comprovação do alegado, a parte autora apresentou o voo contratado originalmente (id. 181676048) e o cartão de embarque comprovando a alteração do voo (id. 181676051). Não obstante a reclamada tenha alega que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção de aeronave, não restou comprovado nos autos, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Vale destacar que o cancelamento do voo ocasionado em razão da necessidade da manutenção não programada é parte integrante da atividade exercida pela reclamada (fortuito interno) e não fato extraordinário, não sendo causa de excludente do dever de indenizar. Ademais, a assistência material é o mínimo que se espera de uma empresa de grande porte como o da reclamada. Nesse mesmo sentido é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor, sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino de aproximadamente 12 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1039014-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.SENTENÇA IMPROCEDENTE.REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral em virtude ausência de provas. A parte Recorrente adquiriu passagem aérea para voo de Viracopos-Campinas com destino a Sinop, previsto para o dia 11/12/2023. No entanto, o voo foi cancelado e a Recorrente realocada para o dia seguinte, acarretando atraso de 24 horas para chegada ao destino. A Recorrente busca reforma integral da sentença para obter indenização por dano moral. A Recorrida alega que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave e defende a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção não programada de aeronave constitui excludente de responsabilidade da companhia aérea em casos de atraso de voo; (ii) se o atraso de 24 horas na chegada ao destino final configura falha na prestação de serviço, justificando indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. A alegação de manutenção não programada da aeronave não constitui excludente de responsabilidade da companhia aérea, por se tratar de fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade de transporte aéreo, devendo o fornecedor responder pelos prejuízos causados ao consumidor. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 24 horas na chegada ao destino configuram falha na prestação do serviço, uma vez que implicam no descumprimento das obrigações contratuais assumidas e geram transtornos e frustração ao consumidor. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de que atrasos significativos, como o ocorrido no caso em exame, acarretam dano moral, pois causam aborrecimentos e desconfortos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A manutenção não programada de aeronave que resulta em atraso de voo não exclui a responsabilidade da companhia aérea, pois constitui fortuito interno e risco inerente à atividade. O atraso de 24 horas na chegada ao destino final configura falha na prestação de serviço e gera direito a indenização por dano moral ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1040223-89.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024. (N.U 1008210-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à reclamante, uma vez que o cancelamento fez com que a autora chegasse ao destino em horário e local diversos do contratado. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais, condenando a reclamada ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Casa Das Rosas, Flores E Decoracao Ltda x Cielo S.A.

ID: 263169921

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082955-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASA DAS ROSAS, FLORES E DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELENI DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082955-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CASA DAS ROSAS, FLORES E DECORACAO LTDA REQUERIDO: CIELO S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082955-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CASA DAS ROSAS, FLORES E DECORACAO LTDA REQUERIDO: CIELO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação ajuizada por CASA DAS ROSAS FLORES E DECORAÇÕES em face de CIELO SA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, objetivando indenização por danos morais e materiais, em decorrência falha na prestação de serviços promovida. Consta na inicial, que a promovente é proprietária de um empreendimento no ramo de floricultura, cuja principal atividade é a venda de arranjos de flores e presentes, sendo que as vendas são feitas também por meio de um site próprio, que permite a compra totalmente online, incluindo o pagamento. Em janeiro e abril de 2024, a parte promovente recebeu pedidos incomuns por meio do site, com valores elevados e diversas tentativas de pagamento. Por cautela, entrou em contato com a administradora de cartões (protocolos nº 1095737 e 8949561), que confirmou a legitimidade das transações e informou que os pagamentos estavam regulares. Diante disso, a promovente preparou os kits e realizou as entregas conforme solicitado. No entanto, após a entrega dos produtos, os valores referentes às compras começaram a ser debitados da conta da promovente por conta de contestações feitas pelos titulares dos cartões, mesmo após a administradora ter confirmado anteriormente a regularidade das compras. A parte promovente buscou esclarecimentos junto à administradora, que não ofereceu suporte ou solução. Em razão disso, sofreu prejuízos materiais, pois já havia efetuado as entregas, e os valores foram estornados posteriormente. Além disso, vivenciou abalo moral, já que agiu com boa-fé e seguiu as orientações da promovida, que falhou na prestação do serviço. Por fim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida alega inexistência de relação de consumo, bem como argumenta que atua apenas como intermediadora das transações, repassando as informações fornecidas pelos bancos emissores. Os estornos (chargebacks) ocorreram por iniciativa dos próprios portadores dos cartões, que contestaram as compras junto aos seus bancos, conforme consta em seu sistema interno. Alega que os estornos estão amparados nas cláusulas contratuais e que não houve qualquer falha por parte da promovida, que apenas executou os procedimentos previstos. No tocante ao dano moral, argumenta que a promovente, enquanto pessoa jurídica, não demonstrou prejuízo à sua imagem, reputação ou credibilidade, sendo suas alegações genéricas e sem comprovação de abalo à honra objetiva. A parte promovente apresentou impugnação intempestiva, fora do prazo, ratificando os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Observa-se que a promovente, pessoa jurídica, mantém vínculo contratual com a promovida, visando à viabilização do recebimento de pagamentos realizados por meio de cartões de crédito, é plenamente aplicável, no caso em tela, a teoria finalista mitigada, uma vez que restou evidenciada a vulnerabilidade técnica e informacional da parte promovente diante da complexidade do serviço prestado, bem como do nítido desequilíbrio contratual verificado nos autos. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela promovida, bem como se há o dever de indenizar. Restou incontroverso nos autos que houve posterior contestação das referidas compras pelos portadores dos cartões, culminando no estorno dos valores transacionados, situação esta expressamente reconhecida pela própria promovida em sua contestação. Do mesmo modo, é igualmente incontroverso que a parte promovente, após confirmar junto à promovida a legitimidade das transações identificadas pelos protocolos n.º 1095737 e 8949561, procedeu com a entrega dos produtos adquiridos. Importante destacar que tais protocolos, que comprovam o contato prévio da parte promovente com a empresa para averiguar a regularidade das transações, não foram impugnados pela promovida, o que reforça a veracidade das alegações da parte promovente e a boa-fé com que agiu ao cumprir com a entrega dos bens. No entanto, cabia à promovida, na condição de intermediadora e operadora de sistema de pagamento eletrônico, garantir a segurança da transação. Ao confirmar a legalidade da compra, permitir a disponibilização dos produtos e o recebimento da transação pela promovente assumiu a corresponsabilidade pelos riscos inerentes à operação. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. A falha na prestação de serviço é evidente, já que a promovente entregou os produtos após confirmação expressa da legitimidade das compras, vindo a suportar os prejuízos materiais decorrentes dos estornos. Tal circunstância atrai a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa. No caso concreto, a promovida não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade imputável à promovente. Ao contrário, houve resposta da promovida orientando promovente a efetuar a entrega dos produtos, gerando legítima expectativa de adimplemento. Assim, a posterior devolução dos valores caracteriza retenção indevida e falha na prestação do serviço, devendo a promovida ser responsabilizada pelos prejuízos suportados. A responsabilidade da promovida – operadora de sistema de pagamentos, decorre do risco do empreendimento, da confiança legítima depositada pela promovente na regularidade da transação e da omissão quanto ao dever de segurança no serviço prestado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EMPRESA CREDENCIADA DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – APLICABILIDADE MITIGADA DO CDC – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova considerada desnecessária pelo magistrado para a formação de seu convencimento, notadamente no caso em que a prova documental constante dos autos é satisfatória para o deslinde da controvérsia. Demonstrado o negócio jurídico celebrado entre pessoa jurídica com empresa credenciada operadora de máquina de cartão de crédito, com a finalidade de receber os pagamentos efetuados com a respectiva bandeira e, consequentemente, garantir o desenvolvimento e ampliação de sua atividade econômica, não configura relação de consumo. Todavia, demonstrada vulnerabilidade hábil à mitigação da teoria finalista, portanto, aplicável à hipótese a Lei n. 8.078/1990. Na espécie, a falta de repasse dos valores devidos, sem a configuração de fraude, que incumbia à empresa demandada comprovar, caracteriza falha na prestação do serviço, a configurar reparação material. (N.U 1035686-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Dessa forma, entendo pelo acolhimento dos danos materiais, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que a parte promovente sofreu prejuízo financeiro, uma vez que os valores creditados foram posteriormente estornados, sem a devolução dos produtos entregues. A promovida não logrou êxito em demonstrar qualquer conduta culposa da promovente, tampouco que a responsabilidade pelos estornos seja exclusivamente dos bancos emissores. Dessa forma, impõe-se a condenação da promovida ao ressarcimento dos danos materiais, no importe de R$ 8.261,89 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece ser acolhido. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da promovida e os prejuízos materiais suportados pela promovente, não restou comprovado abalo à sua honra objetiva, imagem ou reputação comercial que ultrapasse os dissabores próprios da atividade empresarial. A situação descrita, embora frustrante e geradora de prejuízos econômicos, não possui carga suficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade da pessoa jurídica, como seria exigido para a configuração do dano moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME EMPRESARIAL EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença homologatória de projeto elaborado por juíza leiga, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da utilização indevida do nome da autora em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inserção indevida do nome da empresa autora em contrato fraudulento de venda de imóvel, resultando em sua citação judicial, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumido, exigindo a demonstração de prejuízo ou abalo à sua imagem comercial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.463.777/MG). A honra objetiva da pessoa jurídica é afetada quando há prova de diminuição de sua credibilidade no mercado ou de prejuízo à sua reputação. No caso concreto, a recorrente não demonstrou a existência de qualquer repercussão negativa significativa decorrente da conduta da reclamada. A citação judicial decorrente de fraude praticada por terceiro, sem demonstração de repercussão negativa na imagem institucional da empresa, não configura, por si só, violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Assim, ausente prova concreta de prejuízo à imagem comercial da recorrente, não há fundamento para a concessão de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, caracterizada pela diminuição de seu conceito e credibilidade no mercado. A mera utilização indevida do nome empresarial, sem prova de prejuízo à imagem comercial, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.463.777/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 16.10.2020; Turma Recursal Única/MT, RI nº 1000712-13.2016.8.11.0007, Rel.ª Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 05.06.2018, DJe 07.06.2018. (N.U 1041693-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025). No caso dos autos, não se verifica qualquer abalo à honra objetiva ou à imagem da parte promovente que justifique o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Eventuais aborrecimentos, dissabores ou prejuízos patrimoniais experimentados não possuem, por si sós, carga suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. A parte promovente não demonstrou qualquer diminuição de sua credibilidade junto ao público ou aos seus parceiros comerciais, não havendo notícia de publicidade negativa, queda de vendas ou ruptura contratual decorrente do fato discutido nos autos. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 8.261,89 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Geni Ventura Ferreira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309519452

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000223-62.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENI VENTURA FERREIRA RICARDO ROHDE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000223-62.2025.8.11.0038. AUTOR: RICARDO ROHDE, GENI VENTURA FERREIRA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000223-62.2025.8.11.0038. AUTOR: RICARDO ROHDE, GENI VENTURA FERREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAES " movida por RICARDO ROHDE e GENI VENTURA FERREIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando, resumidamente, que adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Várzea Grande - MT, saindo da cidade do Rio de Janeiro - RJ em 15/01/2025, às 10h45, chegando nessa data, às 17h15; porém a viagem foi alterada de inopino e eles reacomodados em voos que só partiriam às 21h, o que lhes gerou danos, porquanto ficaram aguardando a aeronave partir no saguão do aeroporto, sem receberam assistência material, pedindo, em suma, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, manutenção não programada e ter prestado assistência material. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedoras de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que as partes autoras contrataram junto à parte ré serviço de transporte aéreo e houve alterações na viagem, impondo-se interrupções não programadas e, consequentemente, aumentando o tempo de chegada das partes autoras ao destino, em função da suposta manutenção não programada, sem melhores informações e assistência material. Embora a parte ré tenha afirmado que o voo foi modificado em razão de manutenção não programada e que prestou assistência, ela não logrou êxito em comprovar tais fatos, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema em peça processual não é o meio previsto pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam no bojo dela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a companhia aérea ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de manutenção da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dano material comprovado. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1038141-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. As partes autoras foram obrigadas a lidar com a alteração de voo, aumento de mais de 10h do tempo de conclusão da viagem inicialmente contratada, aguardaram no saguão do aeroporto a partida da aeronave e sem receberem a devida assistência material pela parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo as partes autoras sido submetidas a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré reincide na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 4.000,00 para a parte autora GENI VENTURA FERREIRA e de R$ 6.000,00 para a parte autora RICARDO ROHDE, porque pessoa idosa. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "Recorrente(s): Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A Recorrida(s): Tamires Cristina Silva Maciel Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 04 a 07/11/2024 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE OITO HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO ALÉM DO HORÁRIO PREVISTO INICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Autora alega que em 14 de fevereiro de 2024, ela planejava viajar de Viracopos para Juiz de Fora, em Minas Gerais, para tratamento de saúde. Entretanto, o voo foi cancelado sem aviso prévio, forçando-a a completar o trajeto por via terrestre e chegando ao destino com atraso superior a oito horas. A empresa aérea confirma o cancelamento, informando que o atraso ocorreu em razão de impedimentos operacionais que devem ser caracterizados como força maior, isentando-a do dever de indenizar. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. A Alegação de impedimentos operacionais, que resultou em atraso de superior a oito horas, em relação ao horário previamente contrato, configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço e desconforto sofridos. 4. Impedimentos operacionais, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. 5. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Quantum indenizatório fixado a título de danos morais não deve ser alterado, posto que de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, reconheço à revelia da requerida e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1013434-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora GENI VENTURA FERREIRA O valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) e para a parte autora RICARDO ROHDE o numerário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), porque pessoa idosa, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Rosangela Aparecida Ponzio Dos Santos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 312682575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021695-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAIZA TAYAMI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021695-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021695-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS contra a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino a Sinop/MT, partindo de São Paulo/SP em 14/08/2024, às 08h05, e chegando nessa data, às 10h35; porém a viagem foi cancelada de inopino e ela reacomodada em voo de outra companhia aérea que partiria de Campinas às 15h20, o que lhe gerou danos, porque a viagem inicialmente contratada sofreu um atraso de 6h e ainda ocorreu o extravio temporário de sua mala, devolvida 03 dias depois, pedindo, em suma, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, atraso do voo por alteração da malha aérea. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré entendeu ser aplicável ao caso o código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo. A parte ré suscitou ausência de pretensão resistida, entretanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV da CF. A parte ré invocou ilegitimidade passiva com relação ao extravio da bagagem, devendo o arguido ser acolhido, porquanto outra empresa praticou aludido ato. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que a parte autora contratou junto à parte ré serviço de transporte aéreo, houve o cancelamento de inopino na viagem, consequentemente, aumento do tempo de chegada dela ao destino, em função da suposta alteração da malha aérea, sem melhores informações e nem ter sido prestado assistência material. Embora a parte ré afirme que o voo foi modificado em razão de alteração da malha aérea, ela não logrou êxito em comprovar tal fato, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema no corpo de peça processual não é meio previsto pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam nela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a companhia aérea ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de manutenção da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dano material comprovado. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1038141-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. A parte autora foi obrigada a lidar com o cancelamento repentino do voo, aumento de mais de 5h da viagem inicialmente contratada e não recebeu a devida assistência material pela parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo as partes autoras sido submetidas a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré tem reincidido na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 5.000,00. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar a parte autora pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "RECURSO INOMINADO Nº 1000832-28.2024.8.11.0055 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDA: MATHEUS NASCIMENTO QUEIROZ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 04/11 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em virtude do atraso de 08 horas no voo contratado pelo Requerente, operado pela empresa aérea Recorrente, que o realocou em outro voo. A Recorrente busca a reforma integral da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, decorrente de readequação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade da Recorrente por danos morais; e (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa. A justificativa da Recorrente de que o atraso decorreu da necessidade de readequação da malha aérea não afasta a sua responsabilidade, pois tal situação constitui fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e, portanto, não exclui a obrigação de indenizar. O cancelamento do voo, que resultou na chegada ao destino final com atraso de 08 horas em relação ao horário originalmente contratado, configura falha na prestação do serviço, acarretando danos morais ao consumidor pelos transtornos, frustrações e desconforto experimentados. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes análogos desta Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância (R$ 6.000,00) revela-se excessivo, justificando sua redução para R$ 4.000,00, valor mais condizente com os parâmetros aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa aérea por atraso de voo é objetiva, e o fortuito interno, como a readequação de malha aérea, não exclui o dever de indenizar o consumidor por danos morais. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando fixado em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1040223-89.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 01/04/2024, DJE 05/04/2024.” (N.U 1000832-28.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela ACOLHIMENTO apenas da preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao extravio temporário da bagagem e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000433-24.2025.8.11.0003

ID: 312183490

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000433-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CORREA GONZALES JAIR SARTORI GONZALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000433-24.2025.8.11.0003 RECORRENTE: HELENA MARIA CORREA GONZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000433-24.2025.8.11.0003 RECORRENTE: HELENA MARIA CORREA GONZALES, JAIR SARTORI GONZALES RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por HELENA MARIA CORREA GONZALES e JAIR SARTORI GONZALES, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que movem em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em face da respeitável sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis (ID 295794882), que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Em sua petição inicial (ID 295794391), os autores, ora Recorrentes, narram que adquiriram passagens aéreas da companhia ré para o trecho Cuiabá/MT – Porto Seguro/BA, com conexão em Guarulhos/SP, para uma viagem de férias programada para o dia 25 de outubro de 2024. Alegam que, na data do embarque, o primeiro voo foi cancelado, o que os forçou a uma espera de aproximadamente sete horas no aeroporto, culminando em uma reacomodação que resultou na chegada ao destino final com um atraso de 24 horas. Sustentam a ausência de prestação de assistência material adequada pela companhia aérea, notadamente por se tratarem de pessoas idosas. Em razão desses fatos, postularam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.734,78 (mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), referente à perda de uma diária de hotel (ID 295794399), e por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A companhia aérea Recorrida, em sua contestação (ID 295794868), arguiu, em suma, a excludente de responsabilidade por força maior, atribuindo o cancelamento do voo a condições meteorológicas adversas, e defendeu ter prestado toda a assistência material necessária. Pugnou, assim, pela improcedência total dos pedidos. O juízo a quo, na sentença guerreada (ID 295794882), acolheu a tese defensiva e julgou improcedente a pretensão autoral, fundamentando sua decisão na ocorrência de força maior, a qual teria sido comprovada pelo documento juntado pela ré e, segundo o magistrado, não impugnado especificamente pelos autores. Irresignados, os Recorrentes interpuseram o presente Recurso Inominado (ID 295794884), sustentando o equívoco da sentença ao acolher como prova idônea um documento unilateralmente produzido pela companhia aérea, desprovido de chancela oficial. Argumentam, ademais, que, mesmo diante de eventual força maior, persistiria o dever da empresa de prestar assistência material, o que não foi comprovado nos autos, configurando, portanto, a falha na prestação do serviço. Requerem, por conseguinte, a reforma integral do julgado para que seus pedidos sejam julgados procedentes. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 295794892), reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A matéria em debate, por sua vez, permite o julgamento monocrático, conforme faculta o artigo 932 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar de matéria com entendimento consolidado no âmbito desta Turma Recursal. A controvérsia central reside em perquirir se o cancelamento do voo contratado pelos Recorrentes, que ensejou um atraso de 24 horas para a chegada ao destino final, configura falha na prestação do serviço passível de reparação civil ou se, ao contrário, a conduta da companhia aérea estaria amparada por excludente de responsabilidade. Analiso, pois, o mérito da questão e, desde logo, adianto que a respeitável sentença merece ser integralmente reformada. I. Da Relação de Consumo e da Insuficiência da Prova de Força Maior É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, o que significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade do transportador somente pode ser afastada nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, cujo ônus probatório recai sobre o fornecedor, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 14, § 3º, do CDC. No caso em tela, a Recorrida fundamenta sua defesa e o juízo de primeiro grau alicerçou sua decisão na tese de força maior, decorrente de supostas condições meteorológicas adversas. Contudo, a prova coligida aos autos para sustentar tal alegação revela-se manifestamente frágil e insuficiente. O documento apresentado no ID 295794868 (pág. 7) consiste em uma mera captura de tela de um relatório interno da própria companhia aérea, um documento produzido de forma unilateral, sem qualquer chancela, autenticação ou validação por parte de um órgão oficial de meteorologia, como o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) ou o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). Adicionalmente, a sentença recorrida parte da premissa equivocada de que os Recorrentes não teriam impugnado especificamente a existência de tais condições climáticas. Em verdade, na peça de Impugnação à Contestação (ID 295794881), os autores questionaram a validade da prova, caracterizando-a como "telas sistemáticas" e argumentando que a ocorrência de fenômenos climáticos não exclui, por si só, a responsabilidade da companhia. A impugnação, embora não negue a possibilidade de mau tempo, ataca o cerne da prova apresentada – sua validade e força probatória – o que era suficiente para transferir à Recorrida o ônus de robustecer sua alegação com documentos oficiais e idôneos, o que não ocorreu. A mera alegação de mau tempo, desacompanhada de prova oficial e inequívoca que demonstre a impossibilidade absoluta de operação, não tem o condão de configurar a excludente de responsabilidade por força maior. Tal evento, quando não devidamente comprovado como extraordinário e inevitável, enquadra-se no conceito de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, cujas consequências não podem ser transferidas ao consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência deste sodalício é firme, conforme se extrai do seguinte precedente: “A empresa aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo no transporte aéreo que cause prejuízos ao consumidor configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo específico. A mera alegação de força maior, sem prova robusta da inevitabilidade do evento, não exime a empresa aérea de sua responsabilidade pelo atraso do voo.” (TJMT, Recurso Inominado nº 1068267-84.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 24/02/2025, DJE 27/02/2025) Desse modo, não tendo a Recorrida se desincumbido do ônus de comprovar a excludente de responsabilidade por meio de prova idônea, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. II. Da Omissão no Dever de Assistência Material Ainda que se admitisse, a título de argumentação, a ocorrência de força maior, a responsabilidade da companhia aérea não estaria de todo afastada. Isso porque persiste o dever de prestar assistência material aos passageiros, conforme expressamente previsto no artigo 27 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Tal dever compreende o fornecimento de facilidades de comunicação, alimentação e, em casos de atraso superior a quatro horas com pernoite, serviço de hospedagem e traslado. A Recorrida alega ter cumprido com tais obrigações, mas, novamente, não apresenta qualquer prova documental que corrobore sua assertiva. Não há nos autos recibos, vouchers assinados pelos passageiros ou qualquer outro documento que demonstre o efetivo fornecimento de alimentação, transporte ou hospedagem. A ausência de provas concretas, aliada à vulnerabilidade dos consumidores, que no caso são pessoas idosas, torna a falha da empresa ainda mais grave. A omissão em prestar a devida assistência material configura, por si só, um descumprimento contratual e legal, agravando os transtornos já impostos aos Recorrentes e reforçando a caracterização do ato ilícito. III. Da Configuração do Dano Material O pedido de reparação por danos materiais encontra-se devidamente comprovado nos autos. O documento de ID 295794399 demonstra a reserva e o pagamento de uma diária de hotel para a data de chegada originalmente prevista. Em decorrência direta do atraso de 24 horas, os Recorrentes foram impossibilitados de usufruir do serviço de hotelaria pelo qual pagaram, suportando um prejuízo financeiro direto no valor de R$ 1.734,78 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). O nexo de causalidade entre a conduta da Recorrida (cancelamento do voo e atraso na reacomodação) e o dano patrimonial experimentado pelos Recorrentes é patente, impondo-se o dever de ressarcimento integral. IV. Da Ocorrência do Dano Moral e da Fixação do Quantum A situação vivenciada pelos Recorrentes extrapolou, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O cancelamento de um voo de férias, a longa e angustiante espera de 24 horas para chegar ao destino, a ausência de assistência adequada por parte da companhia aérea e a frustração de todo o planejamento de viagem, especialmente para um casal de idosos, são fatores que, somados, configuram um abalo moral significativo, passível de indenização. A dignidade dos consumidores foi aviltada pela desídia da Recorrida, que não apenas falhou em cumprir o contrato de transporte, mas também se omitiu no dever de mitigar os danos, deixando os passageiros em situação de vulnerabilidade e desconforto. A aflição, a angústia e o sentimento de impotência vivenciados são inegáveis e merecem reparação. Neste eito, a jurisprudência desta Turma Recursal também reconhece que: “O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do quantum indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos.” (N.U 1085380-51.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, rel. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 22/04/2025, DJE 24/04/2025) No que tange à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve atender à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelos transtornos sofridos e impor uma sanção de caráter pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as particularidades do caso concreto – o atraso considerrável, a ausência de assistência material comprovada e a condição de idosos dos Recorrentes –, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar integralmente a respeitável sentença de primeiro grau (ID 295794882) e, por conseguinte, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) CONDENAR a Recorrida, GOL LINHAS AÉREAS S.A., a pagar aos Recorrentes, HELENA MARIA CORREA GONZALES e JAIR SARTORI GONZALES, a quantia de R$ 1.734,78 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a Recorrida, GOL LINHAS AÉREAS S.A., a pagar a cada um dos Recorrentes, HELENA MARIA CORREA GONZALES e JAIR SARTORI GONZALES, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, totalizando a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Rodrigo Vieira Barboza e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 312861408

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020448-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA BARBOZA WALQUIRIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020448-20.2025.8.11.0001. AUTOR: RODRIGO VIEIRA BARBOZA AUTOR(A): WALQUIRIA DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020448-20.2025.8.11.0001. AUTOR: RODRIGO VIEIRA BARBOZA AUTOR(A): WALQUIRIA DA SILVA ALMEIDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por RODRIGO VIEIRA BARBOZA e WALQUIRIA DA SILVA ALMEIDA contra a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, alegando, resumidamente, que adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Cuiabá - MT, partindo de Fortaleza - CE em 10/11/2024, às 17h20, com conexão em Brasília – DF, e chegada nessa data, às 22h25; porém o voo de conexão foi alterado de inopino, o que lhes gerou danos, porque a viagem inicialmente contratada sofreu um atraso de cerca de 5h, elas não tiveram assistência material e foram impelidas a comprar passagens de ônibus em horário avançado para chegarem na cidade de Juara - MT, pedindo, em suma, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, manutenção emergencial da aeronave. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré entendeu ser aplicável ao caso o código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que as partes autoras contrataram junto à parte ré serviço de transporte aéreo, houve a alteração de inopino na viagem, consequentemente, aumento do tempo de chegada delas ao destino, em função da suposta manutenção emergencial da aeronave, sem melhores informações e nem ter sido prestado assistência material. Embora a parte ré afirme que o voo foi modificado em razão de manutenção emergencial da aeronave, ela não logrou êxito em comprovar tal fato, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema no corpo de peça processual não é o meio previsto pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam nela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a companhia aérea ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de manutenção da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dano material comprovado. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1038141-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. As partes autoras foram obrigadas a lidar com a alteração repentina do voo, aumento em quase 5h o tempo da viagem inicialmente contratada e não receberam a devida assistência material pela parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo as partes autoras sido submetidas a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré tem reincidido na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 2.000,00 para cada parte. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar a parte autora pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "RECURSO INOMINADO Nº 1000832-28.2024.8.11.0055 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDA: MATHEUS NASCIMENTO QUEIROZ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 04/11 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em virtude do atraso de 08 horas no voo contratado pelo Requerente, operado pela empresa aérea Recorrente, que o realocou em outro voo. A Recorrente busca a reforma integral da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, a redução do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, decorrente de readequação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade da Recorrente por danos morais; e (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa. A justificativa da Recorrente de que o atraso decorreu da necessidade de readequação da malha aérea não afasta a sua responsabilidade, pois tal situação constitui fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e, portanto, não exclui a obrigação de indenizar. O cancelamento do voo, que resultou na chegada ao destino final com atraso de 08 horas em relação ao horário originalmente contratado, configura falha na prestação do serviço, acarretando danos morais ao consumidor pelos transtornos, frustrações e desconforto experimentados. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes análogos desta Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância (R$ 6.000,00) revela-se excessivo, justificando sua redução para R$ 4.000,00, valor mais condizente com os parâmetros aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa aérea por atraso de voo é objetiva, e o fortuito interno, como a readequação de malha aérea, não exclui o dever de indenizar o consumidor por danos morais. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando fixado em patamar excessivo.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1040223-89.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 01/04/2024, DJE 05/04/2024.” (N.U 1000832-28.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré a pagar às partes autoras, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) individualmente, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Isadora Salazar Prado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329320707

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030057-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SALAZAR PRADO LEANDRO FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030057-27.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRO FERNANDES SOARES, ISADORA SALAZAR PRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030057-27.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRO FERNANDES SOARES, ISADORA SALAZAR PRADO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAS " movida por LEANDRO FERNANDES SOARES e ISADORA SALAZAR PRADO SOARES contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando, resumidamente, que adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Várzea Grande - MT, saindo do Rio de Janeiro - RJ em 15/04/ 2025, com conexões em Campinas - SP e chegada nesse dia; porém a viagem foi alterada de inopino na conexão, o que lhes gero danos, porque aguardaram dentro da aeronave cerca de 2h a partida; foram orientados a descer dela e restaram reacomodados em outro voo às 19h, configurando um atraso de 6h do inicialmente contratado e sem assistência material, pedindo, em suma, indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, manutenção não programada e ter prestado assistência material. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR E PRELIMINARMENTE A parte ré proclamou a necessidade de regularização da procuração anexada à inicial, entretanto a parte autora nenhum óbice explicitou em relação ao aludido documento na audiência de conciliação. A parte ré entendeu ser necessário a regularização do comprovante de endereço, porém, como bem rege o art. 319, cabe à parte autora apenas indicar a residência dela, sendo defeso ao julgador criar requisito não previsto em lei. A parte ré suscitou a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedoras de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que as partes autoras contrataram junto à parte ré serviço de transporte aéreo e houve alterações na viagem, impondo-se interrupções não programadas e, consequentemente, aumentando o tempo de chegada das partes autoras ao destino, em função da suposta manutenção não programada, sem melhores informações e nem assistência material. Embora a parte ré tenha afirmado que o voo foi modificado em razão de manutenção não programada e que prestou assistência, ela não logrou êxito em comprovar tais fatos, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema em peça processual não é o meio previsto pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam no bojo dela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a companhia aérea ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de manutenção da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dano material comprovado. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1038141-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. As partes autoras foram obrigadas a lidar com a alteração de voo, aumento de 6h do tempo da viagem inicialmente pactuada, aguardaram no saguão do aeroporto a partida da aeronave e sem receberem a devida assistência material pela parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo as partes autoras sido submetidas a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré reincide na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 4.000,00. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "Recorrente(s): Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A Recorrida(s): Tamires Cristina Silva Maciel Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 04 a 07/11/2024 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE OITO HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO ALÉM DO HORÁRIO PREVISTO INICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Autora alega que em 14 de fevereiro de 2024, ela planejava viajar de Viracopos para Juiz de Fora, em Minas Gerais, para tratamento de saúde. Entretanto, o voo foi cancelado sem aviso prévio, forçando-a a completar o trajeto por via terrestre e chegando ao destino com atraso superior a oito horas. A empresa aérea confirma o cancelamento, informando que o atraso ocorreu em razão de impedimentos operacionais que devem ser caracterizados como força maior, isentando-a do dever de indenizar. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. A Alegação de impedimentos operacionais, que resultou em atraso de superior a oito horas, em relação ao horário previamente contrato, configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço e desconforto sofridos. 4. Impedimentos operacionais, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. 5. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Quantum indenizatório fixado a título de danos morais não deve ser alterado, posto que de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, reconheço à revelia da requerida e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1013434-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré a pagar às partes autoras, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Simone Balena De Brito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309519425

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023358-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BALENA DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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SILVIO JOSE DE CASTRO MAIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023358-20.2025.8.11.0001. AUTOR: SIMONE BALENA DE BRITO REU: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023358-20.2025.8.11.0001. AUTOR: SIMONE BALENA DE BRITO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE NDENZAÇÃO POR DANOS MORAS E MATERAS" movida por SIMONE BALENA DE BRITO e GUSTAVO HENRIQUE CERQUEIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando, resumidamente, que adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Várzea Grande - MT, saindo de Salvador - BA em 28/01/ 2025, às 17h20, com conexões nas cidades de Belo Horizonte - MG e em São Paulo – SP, chegando no dia 29/01/2025, às 01h10; porém a viagem foi alterada de inopino assim que a aeronave pousou na cidade de Belo Horizonte – MG, sendo reacomodados em voos que só chegaram ao destino na data de dia 29/01/2025, às 07h29, depois de quase 06h do inicialmente contratado, o que lhes gerou danos, porquanto ficaram aguardando a maior do tempo para retomarem a viagem no saguão do aeroporto de Guarulhos - SP e não receberam assistência material, pedindo, em suma, “C. A PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda para condenar a Requerida ao pagamento: 1. de indenização, de cunho compensatório e punitivo pelos danos morais causados, no mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a autora Simone Balena de Brito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor Gustavo Henrique Cerqueira; 2. de indenização por danos materiais causados e comprovados no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais);”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, manutenção não programada e ter prestado assistência material. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR E PRELIMINARMENTE A parte ré invocou a incompetência deste juizado para processar causas envolvendo menores de idade, devendo a arguição ser acolhido, com fundamento no art. 8º da Lei n. 9.099/95, impondo-se a extinção do feito em relação à parte autora GUSTAVO HENRIQUE CERQUEIRA. A parte ré suscitou a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedoras de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que a parte autora contratou junto à parte ré serviço de transporte aéreo e houve alterações na viagem, impondo-se interrupções não programadas e, consequentemente, aumentando o tempo de chegada da parte autora ao destino, em função da suposta manutenção não programada, sem melhores informações e nem assistência material. Embora a parte ré tenha afirmado que o voo foi modificado em razão de manutenção não programada e que prestou assistência, ela não logrou êxito em comprovar tais fatos, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema em peça processual não é o meio previsto pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam no bojo dela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a companhia aérea ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de manutenção da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dano material comprovado. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1038141-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. A parte autora foi obrigada a lidar com a alteração de voo, aumento de mais de 6h do tempo da viagem, aguardou no saguão do aeroporto a partida da aeronave e sem receber a devida assistência material pela parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo a parte autora sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré reincide na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 4.000,00. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar a parte autora pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "Recorrente(s): Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A Recorrida(s): Tamires Cristina Silva Maciel Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 04 a 07/11/2024 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE OITO HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO ALÉM DO HORÁRIO PREVISTO INICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Autora alega que em 14 de fevereiro de 2024, ela planejava viajar de Viracopos para Juiz de Fora, em Minas Gerais, para tratamento de saúde. Entretanto, o voo foi cancelado sem aviso prévio, forçando-a a completar o trajeto por via terrestre e chegando ao destino com atraso superior a oito horas. A empresa aérea confirma o cancelamento, informando que o atraso ocorreu em razão de impedimentos operacionais que devem ser caracterizados como força maior, isentando-a do dever de indenizar. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. A Alegação de impedimentos operacionais, que resultou em atraso de superior a oito horas, em relação ao horário previamente contrato, configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço e desconforto sofridos. 4. Impedimentos operacionais, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. 5. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Quantum indenizatório fixado a título de danos morais não deve ser alterado, posto que de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, reconheço à revelia da requerida e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1013434-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de incompetência em relação à parte autora menor de idade GUSTAVO HENRIQUE CERQUEIRA, para que seja julgado EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a esse, com fulcro no art. 51, inciso IV da Lei dos Juizados Especiais; e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora SIMONE BALENA DE BRITO, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e restituir à parte autora SIMONE BALENA DE BRITO o numerário de R$ 170,00 (cento e setenta reais), com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Herminia Camila De Souza Preis Beock x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 329288076

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005147-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIA CAMILA DE SOUZA PREIS BEOCK

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERMINIA CAMILA DE SOUZA PREIS BEOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005147-33.2025.8.11.0001. AUTOR(A): HERMINIA CAMILA DE SOUZA PREIS BEOCK REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005147-33.2025.8.11.0001. AUTOR(A): HERMINIA CAMILA DE SOUZA PREIS BEOCK REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" movida por HERMINIA CAMILA DE SOUZA PREIS BEOCK contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, alegando, resumidamente, que ela, seu esposo, sua mãe com 70 anos de idade e filhos menores adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Várzea Grande - MT, saindo de Natal - RN em 23/10/2024, às 21h30, com conexão em Brasília – DF, chegando nessa data, às 12h25; porém a viagem foi alterada de inopino, no voo de conexão, o que lhe gerou danos, porquanto ficou até as 02h da madrugada do dia 24/10/2024 em uma sala aguardando a saída do voo e, devido ao cancelamento posterior da viagem, foi reacomodada em outra aeronave que decolou às 09h46, pousando no destino às 11h um atraso de quase 13h do inicialmente contratado e sem ser disponibilizado para hotel, pedindo, em suma, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, alteração da malha aérea e ter prestado assistência material. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. A parte ré entendeu ser parte ilegítima, contudo os fatos dizem respeito à atraso, à cancelamento de voo e à ausência de hospedagem. A parte ré compreendeu ser necessário a regularização do comprovante de endereço, porém, como bem rege o art. 319, cabe à parte autora apenas indicar a residência dela, sendo defeso ao julgador criar requisito não previsto em lei. A parte ré defendeu ser incabível a inversão do ônus da prova, todavia a relação é de consumo e há a configuração de hipossuficiência probatória da parte autora. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedoras de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que a parte autora contratou junto à parte ré serviço de transporte aéreo e houve alterações na viagem, impondo-se interrupções não programadas e, consequentemente, aumento do tempo de chegada da parte autora ao destino dela, em função da suposta alteração da malha aérea, sem melhores informações e assistência material. Embora a parte ré tenha afirmado que o voo foi modificado em razão de alteração da malha aérea e que prestou assistência, ela não logrou êxito em comprovar tais fatos, restringindo-se ao campo da alegação. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a companhia aérea ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de manutenção da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dano material comprovado. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1038141-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. A parte autora foi obrigada a lidar com a alteração de voo, aumento de mais de 13h do tempo de conclusão da viagem inicialmente contratada, aguardaram durante esse tempo no aeroporto a partida da aeronave e sem receberem a devida assistência material pela parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo a parte autora sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré reincide na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 6.000,00. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar a parte autora pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: “RECORRENTE: GABRIELA LUZIA PALUDO DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POSTERGADA POR DOIS DIAS. NOTIFICAÇÃO AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Requerente visando à majoração do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença de parcial procedência. A Recorrente, que adquiriu passagens aéreas para retorno de Porto Seguro/BA a Sinop/MT com escala em Guarulhos/SP, teve seu voo de volta cancelado e foi reacomodada com atraso de dois dias, sem notificação prévia. A Recorrida, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o cancelamento do voo, com reacomodação dos passageiros dois dias após a data originalmente contratada e sem notificação com antecedência mínima de 72 horas, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade da empresa aérea por danos morais; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ou se deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual quem exerce atividade lucrativa no mercado de consumo deve responder pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. O cancelamento unilateral do voo, sem notificação prévia e com reacomodação dos passageiros em voo posterior com atraso de dois dias, caracteriza falha na prestação do serviço, violando o art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC, que exige comunicação ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas em casos de alterações programadas. O transtorno causado pelo cancelamento e reacomodação tardia vai além de mero aborrecimento, afetando de forma significativa a rotina dos passageiros e causando desgaste emocional, o que justifica a reparação por danos morais. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem-se observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. Considerando precedentes análogos e as particularidades do caso, o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença revela-se insuficiente para cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Assim, é adequada a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada promovente, de forma a desestimular a reiteração da prática ilícita e compensar adequadamente os transtornos sofridos.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada recorrente, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: O cancelamento de voo, com reacomodação dos passageiros em data substancialmente posterior à originalmente contratada e sem notificação prévia de 72 horas, configura falha na prestação do serviço e gera obrigação de indenizar por danos morais. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorado para garantir a função pedagógica da condenação e a devida compensação ao consumidor prejudicado.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 12; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010007-28.2023.8.11.0040, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 15/07/2024, DJE 18/07/2024.” (N.U 1011495-59.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (Destaquei) Ademais, a realocação do autor em outro voo é obrigação da parte ré e não a isenta da responsabilidade advinda do descumprimento do contrato, constituindo fortuito interno, cujas consequências não podem ser impostas ao consumidor, sendo que a companhia assume os riscos inerentes à atividade econômica que exerce. Portanto, subsiste a responsabilidade decorrente do evento. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora o numerário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1080530-51.2024.8.11.0001

ID: 259251351

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080530-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMADO DZUWEDE WA ABA RE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1080530-51.2024.8.11.0001 Reclamante: Amado Dzuwede Wa Aba Re Reclamado: Estado de Mato Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1080530-51.2024.8.11.0001 Reclamante: Amado Dzuwede Wa Aba Re Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Cobrança, ajuizada por Amado Dzuwede Wa Aba Re em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de 2009 a 2023, sem o recolhimento do FGTS e decimo terceiro. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado do FGTS e decimo terceiro. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que o FGTS não é devido, visto que não teve nenhum dos contratos com prazo superior a 12 meses e que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem. Primeiramente passo a análise da aplicação da Lei complementar 755/2023 requerido pela Reclamada estatal. Em respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB), em regra, os atos jurídicos serão regidos pela lei vigente à época em que ocorreram ou no momento em que foram satisfeitos os seus pressupostos. Este é o significado da expressão tempus regit actum. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIA INICIAL DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.015.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AR n. 4.179/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 6/9/2018, DJe 5/10/2018; AgRg no AREsp n. 550.923/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014). (STJ AgInt no REsp n. 1.975.278/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Assim, a Lei Complementar 755/2023, que alterada a redação da LC 600/2017 tem aplicabilidade apenas aos contratos celebrados a partir de 1ª/1/2023. Logo a presente demanda será analisada apenas com relação ao período contratual de 2019 a 2022, qual demonstra prorrogação sucessiva nos termo da lei. Com base nos autos, verifica-se que o Reclamante foi contratado temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, no período de 2016 a 2023, conforme holerite apresentados no id. 175421948 a 175421952. É amplamente conhecido que os contratos temporários possuem regras específicas devido ao fato de serem uma forma excepcional de contratação para a prestação de serviços públicos. Isso ocorre porque o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece explicitamente a necessidade de aprovação prévia em concurso público para o provimento de cargos públicos, exceto nos casos de cargos de provimento em comissão e contratação temporária, em situações de excepcional interesse público. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte Reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual – já considerada eventual prorrogação – restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Quanto ao pedido referente ao décimo terceiro salário, verifica-se que a verba foi regularmente quitada no mês de dezembro, sob a rubrica "GRAT.NATAL. LC", o que afasta a alegação de inadimplemento, não sendo, portanto, devido qualquer valor a esse título. Prosseguindo, convém destacar que o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Tal prescrição é de trato sucessivo, atingindo de forma progressiva as parcelas exigíveis periodicamente — diárias, mensais ou anuais — à medida em que completam o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Vale a transcrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação literal dos artigos mencionados, observa-se que todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura de uma ação contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 13.11.2019, uma vez que a ação foi distribuída em 13.11.2024. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 11.12.2019 até 30.12.2022. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois são incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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