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Processo nº 1036301-69.2025.8.11.0001

ID: 282797526

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036301-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGROMIL AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SILVA FARIAS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PEDRO SILVA FARIAS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036301-69.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.110,06 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036301-69.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.110,06 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AGROMIL AGROPECUARIA LTDA - ME Endereço: AV. BANDEIRANTES, N 1009, Telefone (66) 99719-4172, VILA CONCORDIA, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO DO PARQUE DE EXPOSICAO DE PARANATINGA - MT Endereço: MT 130 KM 06, S.N, SEDE, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036301-42.2025.4.01.3700

ID: 313584987

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036301-42.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARAH REGINA DINIZ ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036301-42.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036301-42.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARAH REGINA DINIZ ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Vitta Praças Do Ipiranga Spe Ltda x Gabriel Duraes Alves e outros

ID: 306465365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066468-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITTA PRAçAS DO IPIRANGA SPE LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DURAES ALVES NATALY CRISTINA DE SANTANA ALVES

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE OLIVEIRA GOMES

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066468-60.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Praças do Ipiranga Spe Ltda - Gabriel Duraes Alves - - Nataly Cristina de Santana Alves - Vistos. 1) Para… Processo 1066468-60.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Praças do Ipiranga Spe Ltda - Gabriel Duraes Alves - - Nataly Cristina de Santana Alves - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade judiciária, os executados deverão juntar seus três últimos comprovantes de pagamento/benefício, bem como suas duas últimas declarações de bens e rendimentos prestadas ao Fisco e, no caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1.1) declaração de próprio punho nesse sentido; 1.2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 1.3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de impôs o de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMnbsp obi.asp). 2) Ainda, alegaram os executados nulidade do ato citatório, bem como pleitearam pela impenhorabilidade dos valores (R$ 2.018.04, de Nataly e R$ 262,73, de Gabriel) que lhe foram bloqueados junto ao sistema eletrônico, sob o argumento de que recaíram sobre verba salarial. Pois bem. No que tange à alegação de nulidade sob o argumento de que os devedores já não residiam naquele local (fls. 65/66), os documentos carreados aos autos são insuficientes para comprovar o alegado. Logo, concedo aos executados o prazo de quinze dias para que possam juntar outros elementos que se façam pertinentes à comprovação do alegado, tais como faturas de fornecimento de água, energia elétrica ou telefonia, compreendendo o período da citação realizada em 31/01/2024, ou mesmo a antecedendo. Quanto ao bloqueio de valores, os documentos juntados às fls. 236/239, não contém as informações necessárias para análise de tal pleito. Logo, deverão os executados juntar extrato bancário contendo, na íntegra, os meses de agosto, setembro e outubro (incluindo os bloqueios) das contas que pretendem ver desbloqueadas. 3) Após, conclusos no fluxo de urgências. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), GABRIELLE OLIVEIRA GOMES (OAB 517735/SP), GABRIELLE OLIVEIRA GOMES (OAB 517735/SP)

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Maria Margarida Meleti De Castro x Banco Agiplan S/A

ID: 300805716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017316-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA MELETI DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defi… Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Maria Margarida Meleti De Castro x Banco Agiplan S/A

ID: 300805760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017316-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA MELETI DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defi… Processo 0017316-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1033757-07.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Margarida Meleti de Castro - Banco Agiplan S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Estado De São Paulo x Amanda Camargo Vieira

ID: 312285783

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064237-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMANDA CAMARGO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Amanda Camargo Vieira - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Amanda Camargo Vieira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXERCÍCIOS 2021 E 2022. ISENÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO APÓS O PRAZO FIXADO. POSSIBILIDADE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO ISENÇÃO DE IPVA POR DEFICIÊNCIA FÍSICA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA APÓS O PRAZO FIXADO E (II) SABER SE É O CASO DE SE OBSERVAR AS BALIZAS DA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IPVA; 4. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº17.473/21, PASSOU A PREVER A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONFORME O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 38/12.5. REFERIDO CONVÊNIO, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS 204/21, COM VIGÊNCIA DE 01.01.22. A 31.12.23, PREVIU O TETO DE ISENÇÃO TOTAL PARA VEÍCULO DE ATÉ R$70.000,00 E ISENÇÃO PARCIAL EM CASO DE VALOR SUPERIOR LIMITADA AO TETO DE R$100.000,00;IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS À ISENÇÃO PARCIAL DO IPVA DOS ANOS 2020 E 2021”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PORTARIA CAT Nº 27/15, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; E, DECRETO Nº 66.423/2022, ART. 19, §2º, ITEM 3, A. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0014891-60.2023.8.26.0506

ID: 319546999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014891-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSé CAIXETA GERVASIO SOARES PEREIRA WILSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0014891-60.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1041904-90.2018.8.26.0506) (processo principal 1041904-90.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0014891-60.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1041904-90.2018.8.26.0506) (processo principal 1041904-90.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gervasio Soares Pereira - - Anderson José Caixeta - - Wilson Dias da Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 115, homologo os cálculos de fls. 111/112 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito das partes autoras nos valores de R$7.240,07 para Gervásio Pereira e R$6.775,65 para Anderson Caixeta, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.401,57 (atualizados até DEZ/2023) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1044837-60.2023.8.26.0506

ID: 328495676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044837-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L DA C REIS HOSPEDAGEM DE LONGA PERMANêNCIA PARA IDOSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO LIRA BUOSI

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Processo 1044837-60.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - L da C Reis Hospedagem de Longa Permanência para Idosos - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o… Processo 1044837-60.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - L da C Reis Hospedagem de Longa Permanência para Idosos - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. P. e Intimem-se. - ADV: CARLOS RENATO LIRA BUOSI (OAB 262589/SP)

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Amanda Camargo Vieira x Estado De São Paulo

ID: 328466803

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1064237-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARGO VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Amanda Camargo Vieira - Embargado: Estado de São Paulo - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064237-60.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Amanda Camargo Vieira - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APLICANDO LEGISLAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 01/01/2022 AOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, OBJETO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO APLICAR RETROATIVAMENTE LEGISLAÇÃO MAIS RESTRITIVA E AO NÃO CONSIDERAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO APLICAR LEGISLAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 2022 AOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.4. HOUVE CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO APENAS EM 2022, MAS APLICÁ-LA RETROATIVAMENTE.5. OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 E A PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A ISENÇÃO TOTAL PARA VEÍCULOS DE ATÉ R$ 70.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, APLICANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É A VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ASSEGURANDO ISENÇÃO TOTAL DO IPVA. 2. A RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS RESTRITIVA É VEDADA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13, III; LEI Nº 16.498/17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 144. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1042606-60.2023.8.26.0506

ID: 330897170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042606-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1042606-60.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - … Processo 1042606-60.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Pleiteia a parte autora a substituição do polo ativo da demanda, em virtude da cessão de crédito do contrato objeto desta ação. Para tanto, anexou o instrumento particular de cessão de crédito, demonstrando a regularidade da transferência do direito creditório. No presente caso, conforme a documentação, a cessão do crédito fiduciário ocorreu em antes da citação do devedor e, consequentemente, da formação da relação processual. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a cessão de crédito anterior à citação do devedor permite a substituição do polo ativo, sendo dispensável o seu consentimento. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A cessão de crédito anterior à citação do réu, com ausência de formação da relação processual, permite a substituição do polo ativo da demanda, nos termos dos arts. 286 e 778, §§ 1º e 2º, do CPC. 6. O consentimento do devedor é dispensável, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Admite-se a substituição processual por cessionário de crédito, quando a cessão ocorre antes da citação do réu e não há formação da relação processual. 2. O consentimento do devedor é desnecessário, nos termos do art. 778, § 2º, do CPC." (TJSP; Agravo de Instrumento 2124355-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Portanto, diante da comprovação da cessão de crédito e em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante, mostra-se cabível o deferimento do pedido de substituição processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo da demanda para que passe a figurar como autor FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 26.405.883/0001-03. Anote-se a substituição na autuação e no registro do processo. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em prosseguimento. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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