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M. M. De S. S. x M. A. De O. F.

ID: 317820974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006624-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S. S.

Polo Passivo:

M. A. DE O. F.

Intimação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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ELIZABETH RIBEIRO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006624-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.S.S. - M.A.O.F. e outro - Fls. 448/451: os fatos narrados são bastante graves e urgentes, e efetivamente merecem a adoçã…

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Processo nº 1036306-73.2022.8.11.0041

ID: 283408626

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036306-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO LUIZ PINTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036306-73.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036306-73.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVANO LUIZ PINTO Vistos etc. Trata-se de ação de execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Silvano Luiz Pinto. O Estado de Mato Grosso requer a expedição de ofício à Receita Federal, com o objetivo de obter a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), pelo sistema INFOJUD (id. 191256049). Pois bem. No caso, ao ser intimado do resultado negativo das pesquisas de ativos via SISBAJUD e Renajud (id. 159739384 e 160708011), bem como da decisão que indeferiu a expedição de oficio à Receita Federal e a pesquisa de ativos e patrimônios do devedor por meio do sistema SNIPER, apreensão do passaporte e CNH (id. 183764679), o Estado apresenta pedido genérico, sem demonstrar, no processo, o exaurimento de todas as medidas disponíveis para a localização de bens do executado. Cumpre salientar que compete, inicialmente, à parte exequente o ônus de diligenciar na obtenção de elementos probatórios quanto à existência de bens penhoráveis, não cabendo ao Judiciário substituí-la nesse encargo, especialmente diante da limitação de estrutura da máquina judiciária para tal fim. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e de instituições financeiras encontram-se protegidos por sigilo fiscal e bancário, sendo imprescindível a apresentação de fundamentação adequada quanto à necessidade das informações requeridas, bem como à inviabilidade de obtê-las por meios ordinários — requisitos que não se verificam no caso em tela. Ressalte-se que, no tocante à localização de bens, a busca por ativos como cotas em sociedades empresárias pode ser realizada diretamente pela parte exequente por meio da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT). De igual forma, a pesquisa de bens imóveis pode ser promovida pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante o sistema CEI-ANOREG, com o qual mantém convênio. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que se comprove, de forma objetiva, o esgotamento das demais vias de localização de bens dos executados. Por fim, verifica-se que as buscas por bens da parte executada restaram infrutíferas, encontrando-se frustrada a presente execução. Assim, determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, §§ 1.º, 2.º e 7.º da Lei n.º 6.830/80 (LEF). Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado no Tema n.º 567 do Superior Tribunal de Justiça. O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução, caso, a qualquer tempo, seja localizado os devedores e/ou identificados bens passíveis de constrição, nos termos do § 3.º do art. 40 da LEF. Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Condomínio Edifício Taquaral Ii x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306273028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044066-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TAQUARAL II

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1044066-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício Taquaral Ii - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Nos te…

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S. C. W. x J. F. Da S.

ID: 292938669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. W.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARÃES DA SILVA

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CAMILA THIELE GUARDIA

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Processo 1008467-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.C.W. - J.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e regime de convivência c/c revisional de alimentos. Dec… Processo 1008467-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.C.W. - J.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e regime de convivência c/c revisional de alimentos. Decisão saneadora (p. 85/186), deferindo a produção de prova documental complementar e prova técnica (laudo social e psicológico). Foi nomeado o CEFATEF - Centro de Formação e Estudos Terapêuticos da Família - para elaboração dos estudos determinados nos autos, contudo, em razão da impugnação da parte requerente, a perícia foi cancelada. Por consequência, os autos foram encaminhados ao Setor Técnico deste Fórum. Com as datas para a realização dos estudos, sobreveio nova impugnação da parte requerente. Decido. P. 230/231 - Para evitar futura arguição de prejuízo às partes, cancelo a perícia junto ao Setor, comunique-o, com prioridade, para liberação das pautas (p. 221/222 e 226). Nomeio para perito, neste processo, a Psicóloga Izildinha Luzia D'Andrea Faria - CRP 06/14118, com cadastrado no portal de auxiliares da Justiça do Tribunal de São Paulo, para realização da perícia psicológica. Nomeio para perito, neste processo, a Assistente Social Myrian Arndt Silva - CRESS 50554, com cadastrado no portal de auxiliares da Justiça do Tribunal de São Paulo, para realização da perícia social. Desde logo, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se for o caso. Destaco que a parte requerente indicou assistente técnico e quesitos (p. 209/212). Anote-se. Intimem-se as peritas nomeadas, via e-mail, para estimarem os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias: - Psicóloga: izildinha.dandreaf@yahoo.com.br - Assistente Social: myrian.arndt@gmail.com Consigno desde já que os honorários serão rateados pelas partes (50% para cada um). Com a estimativa, intimem-se as partes para para manifestação, em 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILA THIELE GUARDIA (OAB 418046/SP), MARCO AURELIO GUIMARÃES DA SILVA (OAB 395005/SP)

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Kamila Matos Costa Nobrega Pereira x Bradesco Saúde S/A

ID: 315842862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040574-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA MATOS COSTA NOBREGA PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040574-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kamila Matos Costa Nobrega Pereira - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 215 e 216/217: nos termos do ar… Processo 1040574-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kamila Matos Costa Nobrega Pereira - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 215 e 216/217: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 1º de agosto, p.f., às 15 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Vera Lucia De Jesus Canovas x Banco Daycoval S.A.

ID: 330403226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044357-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE JESUS CANOVAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS PEREIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044357-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia de Jesus Canovas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Diante da manifestação de interesse, designo a…

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I. X. M. F. De I. E. D. C. N. x J. A. R.

ID: 309335116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031456-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. E. D. C. N.

Polo Passivo:

J. A. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031456-90.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031456-90.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: I. X. M. F. de I. E. D. C. N. - Embargda: J. A. R. - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Rejeitaram os embargos de declaração, com determinação. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONFIRMANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS RETIRANDO DA PATRONA DA PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DA APELADA PARA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1264 PELO STJ. DESCABIMENTO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE FORMA QUE NÃO CABE SUSPENSÃO PARA AGUARDAR RESULTADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. A REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178

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J. B. D. S. x M. L. D. S.

ID: 297945415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014702-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. B. D. S.

Polo Passivo:

M. L. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANNE KWON IEIRI

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GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014702-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014702-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. B. de S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. L. de S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ÀS DUAS FILHAS MENORES, NO VALOR CORRESPONDENTE A 33% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SENDO 16,5% PARA CADA FILHA, OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, EM VALOR EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE AMBAS. ALIMENTOS DESTINADOS A DUAS CRIANÇAS. DESPESAS QUE SE PRESUMEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE OUTROS FILHOS. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO PATAMAR IRRISÓRIO PRETENDIDO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DAS INFANTES. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA E. CORTE. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mitsuo Kikuchi Machado (OAB: 429129/SP) (Convênio A.J/OAB) - Arianne Kwon Ieiri (OAB: 348283/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015354-90.2024.8.26.0007

ID: 297106940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015354-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PLANO LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA PIRES

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Processo 1015354-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Plano Limeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito co… Processo 1015354-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Plano Limeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC. Porque não houve citação do réu, o que o impediu de refutar a alegação de que deu causa ao processo, indevida sua condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Despesas pela autora. Determino a restituição das chaves depositadas em cartório à autora. Recolha-se imediatamente o mandado de citação, se expedido. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MICHELA PIRES (OAB 326297/SP)

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G. P. Da S. x R. A. Da S.

ID: 325694628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019622-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DA S.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

HELIO DA GRAÇA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA REIS

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Processo 1019622-90.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S. - R.A.S. - A guarda foi fixada compartilhada, mantendo-se a situação fática, qual seja, o lar de referência materno. As… Processo 1019622-90.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S. - R.A.S. - A guarda foi fixada compartilhada, mantendo-se a situação fática, qual seja, o lar de referência materno. Assim, eventual alteração deverá ser objeto de ação própria. Como já determinado, prossegue-se a ação quanto à partilha dos bens, ao regime de convivência e aos alimentos. Quanto ao regime de convivência: defiro prazo de 15 (quinze) dias para que as partes tragam aos autos a proposta para as visitas do pai ao filho menor. Pena de preclusão. Quanto aos alimentos: defiro prazo de 15 (quinze) dias para que o requeridos prove a sua capacidade econômica com a juntada das ultimas 03 declarações de IR, dos demonstrativos de pagamento e extratos bancários. Pena de preclusão. Quanto à partilha: Diante da ausência de acordo, a partilha deverá prosseguir nos termos do artigo 731, § único c.c. artigo 647 Código de Processo Civil: Artigo 731, Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Assim, ficam as partes intimadas pelo DJE, na pessoa do seu respectivo patrono, para, em 15 dias, apresentar o rol, da mesma forma que no inventário, e formular o seu pedido de quinhão. A existência dos bens e direitos deverão ser comprovas. Portanto, caberá às partes trazer aos autos documentos relativos a imóveis, veículos, bens móvel, etc. Bens que não tenham a sua comprovação nos autos serão excluídos da partilha. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. Após, vista recíproca e conclusos. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA REIS (OAB 426119/SP), HELIO DA GRAÇA PEREIRA (OAB 337430/SP)

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