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Jose Marques x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 329389664

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034242-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

HILTON DA SILVA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILTON DA SILVA CORREA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034242-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034242-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Consta dos autos que a parte requerente, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada (ID 198519174). Em sua manifestação de ID 198520629, a autora apresentou justificativa genérica, acompanhada de print da tela do celular (ID 198520636), documento que não comprova de forma idônea ou inequívoca a ocorrência de qualquer impedimento relevante ou situação de força maior que justificasse sua ausência. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, sendo possível isenção do pagamento de custas apenas se comprovada a ocorrência de força maior, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE BAILE DE FORMANTURA. MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. ART. 373, INCISO II DO CPC. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 28/FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 285330365 – reclamação nº 1085200-35.2024.8.11.0001 – 1º JEC DA CAPITAL), que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ausência da parte Autora, com a condenação das custas processuais. 2- Verifica-se dos autos (id. 285330354), que o Patrono da Recorrente informou nos autos que no dia da audiência conciliatória, houve problemas com o fornecimento de energia elétrica na região de sua residência. Registra-se que da intimação (id. 285329399), há informação sobre a disponibilidade de sala no CEJUSC dos Juizados Especiais da Capital, bem como contato telefônico para informação de eventual incidente. No mais, inexiste nos autos, provas, de tentativa de contato por parte do Representante legal da Consumidora, com o setor de Conciliação, seja, por Whatsapp, e-mail, contato telefônico, bem como provas de que recebeu informação por sua Cliente/Consumidora, sobre o incidente no dia do fato. Desse modo, a simples alegação de problemas com a falta de fornecimento de energia, por si só, não é suficiente para modificar o decidido em sentença (art. 373, inciso II do CPC). Registro, que o Patrono, Dr. MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES, mesmo com endereço profissional diverso da região territorial da Consumidora (id. 285329391), também constou como ausente na audiência de conciliação. 3- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1085200-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Nesse sentido, a justificativa apresentada é insuficiente para demonstrar ocorrência de força maior, tampouco revela a impossibilidade real de comparecimento à audiência. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Aneuclemar Ribeiro Ferreira x Administradora De Consorcio Rci Brasil Ltda

ID: 263170481

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036894-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANEUCLEMAR RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBADILO SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036894-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANEUCLEMAR RIBEIRO FERREIRA REQUERIDO: ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036894-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANEUCLEMAR RIBEIRO FERREIRA REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, proposta por ANEUCLEMAR RIBEIRO FERREIRA, em face da reclamada ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA. Narra a parte autora que adquiriu junto à requerida cota de consórcio, tendo pago algumas parcelas e desistido de prosseguir no grupo. Por isto, pretende seja declarada a nulidade da cláusula contratual que condiciona o reembolso ao final do grupo, assim como a imediata restituição do valor pago. Em contestação, a reclamada pugna pela improcedência da demanda, vez que o grupo ainda está em curso, e será finalizado, devendo o autor aguardar a contemplação ou o fim do grupo. Intimado em audiência de conciliação, o reclamante deixou de apresentar impugnação. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada, de modo que desnecessária a exigência da presença física da parte autora. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dito isto, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. É incontroverso que o autor contratou a cota de consórcio e pagou parcelas, o que se observa, inclusive, da contestação e documentos apresentados pela parte reclamada. É consabido ser devida a restituição das parcelas pagas no consórcio pelo desistente, entretanto, a devolução não é imediata, e tampouco é integral, na medida em que a taxa de administração do consórcio, e multa contratual, devem ser descontadas do quantum já quitado. Nesse contexto, a Lei nº 11.795/08 estabelece que o consorciado desistente apenas receberá a restituição dos valores por ele pagos 30 dias após sua contemplação ou 30 dias após o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Observe: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.” [...] “Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º.” Oportuno esclarecer que, no caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, com incidência de correção monetária a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 35/STJ) e, juros moratórios devem incidir após os trinta dias do término do consórcio. Na hipótese dos autos, não obstante as alegações do autor, não há comprovação do encerramento do grupo do consórcio, tampouco informação quanto a contemplação da cota, o que inviabiliza a restituição na forma pretendida na inicial. Ressalta-se que, ainda que se considere a inversão do ônus da prova, compete ao autor apresentar provas mínimas do seu direito, no caso a comprovação do encerramento do grupo ou contemplação da cota, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, forçosa a improcedência a inicial. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONTRATO CELEBRADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR ENCERRAMENTO DO GRUPO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO. SEM PROVAS. GRUPO EM ANDAMENTO. COTA NÃO CONTEMPLADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se o contrato de consórcio foi celebrado após 06.02.2009, a restituição que das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer por ocasião da realização da assembleia de contemplação e não gera dano moral, diante da ausência de prova do encerramento do grupo. Como não há provas que a quota consorcial em questão já foi sorteada e grupo ainda se encontra em andamento, com previsão de encerramento em 2024, o consorciado desistente ainda não tem direito a restituição dos valores pagos, assim como os danos morais. (N.U 1044787-25.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Assim, forçoso a improcedência a inicial. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1087916-35.2024.8.11.0001

ID: 337133812

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087916-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Citação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1087916-35.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Cobrança indevida de ligações, Abatimento proporcional do preço, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:SARA CONTREIRAS TAVARES POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S.A. e outros (2) PESSOA A SER CITADA: MAGAZINE LUIZA S.A. e outros (2) CPF: 47.960.950/0001-21 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gabrielly Martins Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 329389646

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELLY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELLY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Consta dos autos que a parte requerente, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 23/06/2025, às 13h40min (ID 198281450). Em sua manifestação de ID 199633039, a autora apresentou justificativa genérica, acompanhada de print da tela do celular (ID 199634545), documento que não comprova de forma idônea ou inequívoca a ocorrência de qualquer impedimento relevante ou situação de força maior que justificasse sua ausência. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, sendo possível isenção do pagamento de custas apenas se comprovada a ocorrência de força maior, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE BAILE DE FORMANTURA. MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. ART. 373, INCISO II DO CPC. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 28/FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 285330365 – reclamação nº 1085200-35.2024.8.11.0001 – 1º JEC DA CAPITAL), que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ausência da parte Autora, com a condenação das custas processuais. 2- Verifica-se dos autos (id. 285330354), que o Patrono da Recorrente informou nos autos que no dia da audiência conciliatória, houve problemas com o fornecimento de energia elétrica na região de sua residência. Registra-se que da intimação (id. 285329399), há informação sobre a disponibilidade de sala no CEJUSC dos Juizados Especiais da Capital, bem como contato telefônico para informação de eventual incidente. No mais, inexiste nos autos, provas, de tentativa de contato por parte do Representante legal da Consumidora, com o setor de Conciliação, seja, por Whatsapp, e-mail, contato telefônico, bem como provas de que recebeu informação por sua Cliente/Consumidora, sobre o incidente no dia do fato. Desse modo, a simples alegação de problemas com a falta de fornecimento de energia, por si só, não é suficiente para modificar o decidido em sentença (art. 373, inciso II do CPC). Registro, que o Patrono, Dr. MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES, mesmo com endereço profissional diverso da região territorial da Consumidora (id. 285329391), também constou como ausente na audiência de conciliação. 3- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1085200-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Nesse sentido, a justificativa apresentada é insuficiente para demonstrar ocorrência de força maior, tampouco revela a impossibilidade real de comparecimento à audiência. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1085103-35.2024.8.11.0001

ID: 315199992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085103-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE PEREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE PEREIRA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1085103-35.2024.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de reclamação visando o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional noturno sobre a remuneração integral da servidora, e não apenas … Processo n. 1085103-35.2024.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de reclamação visando o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional noturno sobre a remuneração integral da servidora, e não apenas sobre o vencimento básico, bem como o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. O reclamado, por sua vez, não apresentou contestação, mantendo-se revel. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Inicialmente, ainda que não tenha havido contestação pela parte reclamada, inaplicável o efeito material da revelia, por se tratar de direito indisponível. Contudo, por respeito ao contraditório, cabe o registro do efeito processual da revelia. A controvérsia principal cinge-se a dois pontos específicos: (i) o direito ao adicional noturno e (ii) a base de cálculo para esse adicional - se o vencimento básico ou a remuneração integral. No que concerne ao direito ao adicional noturno, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 7º, inciso IX, que é direito dos trabalhadores a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". Tal garantia é estendida aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da mesma Carta Magna. No âmbito municipal, o Estatuto dos Servidores do Município de Paranatinga (Lei nº 24/97) prevê expressamente em seu artigo 200 que "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos". No caso em apreço, a autora exerce a função de Apoio Administrativo Educacional – I (Vigia), trabalhando no Ginásio Bezerrão, no período noturno, em regime de 12x36 horas (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), prestando serviço das 18h às 6h do dia seguinte, conforme documentação anexada aos autos. Da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, é possível constatar que a reclamante efetivamente trabalha no período noturno. Portanto, é inconteste seu direito ao recebimento do adicional noturno, nos termos previstos no ordenamento jurídico. Adicionalmente, o artigo 200 do Estatuto dos Servidores de Paranatinga (Lei nº 24/97) estabelece duas regras específicas para o cálculo do adicional noturno: 1) Acréscimo de 25% do valor-hora; e 2) Redução da hora noturna, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. Assim, a servidora tem direito não apenas ao acréscimo percentual, mas também à redução da hora noturna, o que reflete diretamente no número de horas efetivamente trabalhadas durante o período noturno. Quanto à base de cálculo do adicional noturno, a autora sustenta que deveria incidir sobre a remuneração integral, e não apenas sobre o vencimento básico como vem sendo praticado pela municipalidade. Contudo, o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Este dispositivo constitucional consagra o princípio da não cumulatividade de adicionais, vedando o chamado "efeito cascata" na remuneração dos servidores públicos. Assim, a base de cálculo para o adicional noturno deve ser o vencimento básico do servidor, e não sua remuneração integral. Entender de maneira diversa implicaria na incidência do adicional noturno sobre outras vantagens e gratificações já percebidas pela servidora, o que configuraria a cumulatividade vedada constitucionalmente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm mantido decisões de Tribunais locais que adotam o mesmo entendimento. A título exemplificativo (STF - AG.Reg. no RE AG. 1.331.775/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 08 de setembro de 2021), o Pretório Excelso não infirmou acórdão estabelecido sobre premissa de que "a base de cálculo, seja do adicional noturno, seja do serviço extraordinário, não se constitui, e nem pode se constituir, de toda a remuneração do servidor, ainda que existente eventual previsão do estatuto dos servidores municipais, e sim do vencimento do cargo, pena de esvaziar a vedação constitucional à superposição de vantagens pecuniárias de servidores, a onerar ilegalmente os cofres públicos". Ressalte-se que o referido entendimento não foi afastado, sequer, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2552588, Relator Ministro Afrânio Vilela, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 09/09/2024), quando manteve a decisão do Tribunal local que estabelecia o vencimento básico como base de cálculo para o adicional noturno. Assim, ainda que a autora tenha razão no que diz respeito ao acréscimo ao adicional noturno e à redução da hora noturna (computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos), não procede seu pleito quanto à base de cálculo, que deve ser o vencimento básico e não a remuneração integral. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer o direito da autora ao adicional noturno no percentual de 25% sobre o valor-hora do vencimento básico, considerando-se o período compreendido entre 22 horas e 5 horas, computando-se cada hora noturna como 52 minutos e 30 segundos, bem como para condenar o Município réu ao pagamento das diferenças relativas, observada a prescrição quinquenal, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Phamella Waltyere De Castro Boabaid x Serasa S.A. e outros

ID: 326027696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053966-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PHAMELLA WALTYERE DE CASTRO BOABAID

Polo Passivo:

SERASA S.A. VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1053966-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: PHAMELLA WALTYERE DE CASTRO BOABAID REQUERIDO: SERASA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1053966-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: PHAMELLA WALTYERE DE CASTRO BOABAID REQUERIDO: SERASA S.A., VIVO S.A. Vistos, etc., Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” In casu, sustentam os embargantes as ocorrências de omissões e erro material na sentença proferida nos presentes autos, em razão da ausência de análise de prova documental e de ausência de aplicação da Súmula STJ nº 385. Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para corrigir as omissões e erro material na sentença Id. 181049967, passando a constar: “(...) Sem razão a parte autora. A reclamada VIVO S.A. comprovou a contratação da linha telefônica nº 34 99956-1312 por parte da reclamante, através do termo de transferência Id. 171742356, em que consta a cópia do documento pessoal e assinatura da requerente, bem como através das contas que originaram o débito, aliado aos vastos pagamentos feitos pela autora, como se observa nos históricos Ids. 171742360 e 171742358. De seu turno, o reclamado SERASA comprovou que encaminhou a notificação para o e-mail da parte autora (Id. 170503839 - página 4). Deste modo, restou comprovada a contratação, e, consequentemente, a legitimidade da negativação objurgada pela autora, tendo a parte reclamada cumprido com o ônus que lhe impõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora não pode agora, através da presente demanda, buscar esquivar-se da sua obrigação. A respeito do assunto: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIRO POR LIBERALIDADE DO AUTOR. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O instrumento contratual registra a ocorrência de crédito realizado em conta bancária do Recorrente, bem como, que a utilização da margem consignável do consumidor serviria para amortização ou liquidação do saldo devedor do empréstimo, com autorização para desconto em folha de pagamento. 2- Havendo prova da efetiva utilizado do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do Recorrente, autorização para desconto em folha e pagamento mínimo no período, é de se reconhecer comprovada a relação jurídica. 3- A devolução do valor creditado que, em tese, fundamentaria a boa fé da afirmação de não contratação, é afastada em razão da ocorrência em favor de terceiro. 4- Restou ausente a comprovação, pelo Recorrente, de indício de participação do terceiro, na negociação de contratação do crédito (intermediação). No mesmo sentido, nenhuma prova foi indicada demonstrando que o Recorrido BANCO MASTER S/A tenha de algum modo, indicado o terceiro para recebimento do valor, prova que lhe competia produzir em razão da existência do contrato e suas condições. No caso, ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1- inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2- havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3- fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (N.U 1043693-65.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Comprovada a relação jurídica, não há que se acolher a pretensão autoral. Noutro canto, ao tentar, por vias transversas, exercer inexistente direito de arrependimento, restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I.” No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Alberto Rezende Mendonca x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258165269

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079380-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO REZENDE MENDONCA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAYANE INACIO PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079380-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALBERTO REZENDE MENDONCA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079380-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALBERTO REZENDE MENDONCA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica. A parte autora alegou que a interrupção no fornecimento de energia em sua propriedade rural excedeu o prazo regulamentar, ocasionando prejuízos à produção leiteira e perecimento de alimentos, além de abalo moral. Pleiteou a reclassificação da área como urbana para efeito de prazo de religação. A sentença entendeu pela regularidade do serviço e afastou o dever de indenizar, motivando o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão da interrupção ocorrida; (ii) definir se há direito à indenização por danos materiais e morais em decorrência do suposto atraso na religação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A religação do serviço de energia elétrica foi realizada no prazo de 48 horas, previsto no art. 362, inciso V, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL para unidades situadas em área rural, o que afasta a configuração de falha na prestação do serviço. 4. Os registros de atendimento e protocolos apresentados pela concessionária demonstram atuação diligente, não havendo inércia ou omissão que justifique reparação civil. 5. A alegação de que a unidade estaria localizada em área urbana não encontra respaldo probatório nos autos, tendo prevalecido o cadastro da concessionária e a ausência de reclassificação administrativa formal pela municipalidade. 6. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Ceará corrobora o entendimento de que, respeitado o prazo de religação e ausente ato ilícito, inexiste o dever de indenizar por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALBERTO REZENDE MENDONÇA contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. A parte recorrente sustenta que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade perdurou por período excessivo, ultrapassando o limite regulamentar, o que lhe teria causado prejuízos materiais, especialmente com a perda de produção de leite e de alimentos perecíveis, bem como abalo emocional passível de reparação por danos morais. Argumenta ainda que a localidade da unidade consumidora estaria, na verdade, situada em área urbana, e não rural, como considerado na sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, requerendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência ou não de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e da caracterização de eventuais danos indenizáveis, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Nos termos do art. 362, inciso V, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, o prazo para religação normal de fornecimento de energia elétrica em área rural é de até 48 horas: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) V – 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.” Em analise dos autos, verifica-se que a unidade consumidora do recorrente está cadastrada como zona rural e a concessionária comprovou documentalmente que o restabelecimento total do serviço ocorreu dentro do prazo regulamentar, inclusive com religação no dia 07/10/2024. Os registros de atendimento e os protocolos constantes nos autos reforçam as alegações da concessionária, evidenciando que não houve inércia por parte da mesma. No tocante a alegação de que a unidade consumidora estaria localizada na área urbana não se sustenta. O cadastro oficial da concessionária, a localização georreferenciada e a própria classificação contratual da unidade a qualificam como situada em área rural, o que atrai a incidência do prazo de 48 horas. Assim, ainda que a distância ao centro urbano seja pequena, não houve prova cabal de reclassificação ou inclusão da área em perímetro urbano por ato administrativo municipal eficaz e vigente à época do evento. Dessa forma, estando a concessionaria de energia elétrica em consonância com a Resolução Normativa n° 1000 da ANEEL, não ha que se falar em falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) praticado pela mesma, o que não enseja o dever de indenizar. Comungando do mesmo entendimento, vem o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Ceara, respectivamente, decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO PERÍODO TOTAL DE 96 HORAS - ZONA RURAL - RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000978-87 .2023.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/03/2024); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REESTABELECIMENTO EM MENOS DE 4 HORAS . INTELIGÊNCIA DO ART. 362, I, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-CE - Apelação Cível: 02000367820238060141 Paraipaba, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024). Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais ensejadores da medida suscitada. Sem custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com as cautelas de praxe. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1053384-35.2024.8.11.0001

ID: 257098720

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053384-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURANDIL SILVA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053384-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JURANDIL SILVA ASSIS REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053384-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JURANDIL SILVA ASSIS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por JURANDIL SILVA ASSIS em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá (ID 270877867), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando o BANCO BRADESCO S.A. a declarar a inexistência do débito no valor de R$ 103,86 (cento e três reais e oitenta e seis centavos), a cancelar as restrições impostas no nome do autor nos cadastros de inadimplentes e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Recorrente, em suas razões recursais (ID 270877870), pugna pela majoração do valor da indenização por danos morais, argumentando que o montante fixado na sentença é insuficiente para reparar os danos sofridos e para dissuadir a Recorrida de praticar novas condutas ilícitas. Alega que o valor da indenização deve ser fixado em até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 270877872), pugnando pelo improvimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Alega, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito, que a inscrição do nome do Recorrente nos cadastros de inadimplentes foi legítima e que não há nexo causal entre a sua conduta e os supostos danos sofridos pelo Recorrente. É o breve relatório. Decido. Fundamentação O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento a recurso que seja manifestamente contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença proferida pelo Juízo a quo merece ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. A questão controvertida nos autos reside na quantificação do dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do Recorrente nos cadastros de inadimplentes. O dano moral, na precisa definição de Carlos Alberto Bittar, é "a lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é o dano que atinge os atributos da personalidade" (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 41). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano moral, consagrando a reparabilidade dos danos extrapatrimoniais como um direito fundamental. A doutrina e a jurisprudência têm se consolidado no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano decorre do próprio fato da inscrição, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: O dano moral in re ipsa é aquele que decorre da própria natureza do fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa prova em concreto; ele se presume em razão da gravidade da ofensa (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 99). No caso em tela, restou comprovado que o nome do Recorrente foi inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes, em razão de um débito inexistente. Tal fato, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo desnecessária a comprovação de qualquer outro prejuízo. Quanto ao valor da indenização, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa complexa, que exige do magistrado prudência e razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade pedagógica da condenação. Como ensina Maria Helena Diniz: Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deverá levar em conta os seguintes elementos: a) a intensidade do sofrimento da vítima; b) a gravidade, a natureza e os efeitos da lesão; c) a condição social e econômica da vítima e do ofensor; d) a reprovabilidade da conduta do ofensor; e) a finalidade da sanção reparatória, que deve ter um caráter compensatório, punitivo e preventivo (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 7, p. 92). No caso em apreço, o valor da indenização fixado na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, levando em consideração a natureza da ofensa, a condição social e econômica das partes e a finalidade pedagógica da condenação. A majoração do valor da indenização pretendida pelo Recorrente não se justifica, porquanto não há nos autos elementos que demonstrem que o dano moral sofrido tenha sido de grande monta, a ponto de justificar a elevação do quantum indenizatório. Ademais, a fixação do valor da indenização em patamar superior ao fixado na sentença poderia configurar enriquecimento sem causa por parte do Recorrente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifico que o Recorrente já é beneficiário da justiça gratuita, conforme se depreende da análise dos autos. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. Custas e honorários advocatícios pelo Recorrente, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Iracema Maria Lemes Da Silva x Aguas De Nortelandia S.A. e outros

ID: 257504550

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079962-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARIA LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DE NORTELANDIA S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1079962-35.2024.8.11.0001. AUTOR: IRACEMA MARIA LEMES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE NORTELAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1079962-35.2024.8.11.0001. AUTOR: IRACEMA MARIA LEMES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE NORTELANDIA S.A., SERASA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade de a parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, por débito já pago. O requerente traz aos autos, comprovante de pagamento da dívida 1) paga em 08/10/24 (ID. 175143304), e 2) a inclusão do débito no Serasa em dia 22/10/24 (ID. 175143305). A parte reclamada, em sede de contestação, argumenta que agiu no exercício regular do direito, sem impugnar especificamente os documentos juntados pelo autor. Tenho que a reclamada em pese alegar a licitude da negativação, não se desincumbiu do ônus da prova, infringindo a regra legal do artigo 373, II, do CPC. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Igual maneira, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Assim, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). No extrato de negativação acostado consta apenas o débito discutido nos autos sendo fator relevante para a apuração do valor da indenização. No que tange ao quantum indenizatório, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por essas premissas, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) confirmar a liminar deferida; b) declarar a inexistência do (s) débito (s) sub judice; e c) condenar a parte Reclamada, solidariamente, em danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Sthefane Cristine Chaveiro x Associação De Proteção A Maternidade E A Infância De Cuiabá e outros

ID: 306533446

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026030-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1026030-35.2024.8.11.0001 REQUERENTE: STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1026030-35.2024.8.11.0001 REQUERENTE: STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ, UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes opostos contra a sentença que declarou a ilegitimidade passiva do ente público e determinou a extinção o processo, sem resolução do mérito. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão na sentença de id. 181361741, tendo em vista que em outras oportunidades houve reconhecimento da competência deste juízo e que a mesma autora já havia feito a distribuição da ação em um juizado cível, no qual teve declaração de incompetência e extinção do feito. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Tem razão a parte embargante uma vez que consta na petição inicial a seguinte informação: “Anteriormente à propositura da presente ação, foi distribuída pela parte Requerente o processo de n. 1017505-64.2024.8.11.0001, que devido distribuição automática, tramitou no 2º Juizado Especial Cível desta Comarca. Contudo, no referido processo, o MM. Juiz Carlos José Rondon Luz extinguiu o feito, sem resolução de mérito, declarando a incompetência no juizado supramencionado para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que, em que pese a parte demandada Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Cuiabá (Hospital Geral Universitário) ser entidade privada sem fins lucrativos, recebe, dentre outros, recursos públicos do SUS para realização de ações de interesse público na área da saúde pública, sujeitando-se, portanto, à fiscalização e divulgação de suas despesas pelo Município (Lei Municipal nº 6.461/2019). Dessa forma, como não houve determinação para redistribuição do feito, pela Requerente foi realizada nova distribuição, que gerou o processo de n. 1020665- 97.2024.8.11.0001. Porém, em que pese ter sido selecionado o Juizado Especial da Fazenda Pública, o sistema PJe novamente direcionou os autos ao 2º Juizado Especial Cível de CuiabáMT, de forma automática. Apesar do desinteresse da Requerente em demandar contra o Município de Cuiabá, devido, por entender que a causa de pedir não possuí qualquer relação com eventuais recursos públicos recebidos pela instituição, o sistema PJe não permite que a distribuição seja realizada para o Juizado Especial ou Vara da Fazenda Pública sem que haja a inclusão do ente municipal no polo passivo da lide. Após a distribuição da demanda que, por certo, cairá no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, a Requerente analisará a possibilidade de desistência em face do Município de Cuiabá. “ g.n. A informação de que houve uma distribuição precedente ao juízo do 2º Juizado Especial Cível e o processo foi extinto porque aquele juízo entendeu que o ente público deveria figurar no polo é relevante e deve ser tratada na sentença porque possui efeito processual, notadamente no tocante a prevenção. Os documentos apresentados pela parte autora não comprovam a legitimidade passiva do Município de Cuiabá, uma vez que o programa de residência é gerido por entidades privadas, conforme consta no Edital nº 01/2020 (ID 152529775): “A Faculdade de Medicina da Universidade de Cuiabá (UNIC) e o Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá (HG) tornam público, através deste edital, a abertura de inscrições para o Processo Seletivo aos Programas de Residência Médica UNIC/HG para ingresso no ano de 2020.” (g.n.) O Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá não é hospital municipal, mas sim instituição privada, conforme razão social: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ, CNPJ 03.468.485/0001-30, natureza jurídica 3999 – Associação Privada, entidade sem fins lucrativos. A Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 12.514/2011, estabelece que a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica é quem deve prover moradia aos residentes, nos seguintes termos: § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II – alimentação; e III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. Portanto, somente a instituição de saúde promotora do programa de residência pode decidir se fornecerá moradia no local ou se indenizará o residente. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO-RESIDENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. (...) Tese: 1. A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica é a única obrigada a fornecer moradia ao médico-residente, nos termos do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981. 2. A União não possui legitimidade passiva em ações que discutem a concessão de auxílio-moradia a médicos-residentes vinculados a instituições estaduais de saúde. (TRF1 – Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann – 12ª Turma – 19/12/2024) (g.n.) No caso concreto, a própria autora reconhece a ausência de interesse em demandar contra o Município de Cuiabá, esclarecendo que sua inclusão no polo passivo decorreu unicamente da determinação judicial nos autos nº 1017505-64.2024.8.11.000. No caso não é possível suscitar conflito de competência uma vez que o processo no juízo cível foi extinto e não teve determinada a remessa a este juízo fazendário, desse modo, após excluir o ente público deve-se determinar a redistribuição, observando a prevenção, para que se o juízo destinatário entender de modo diferente, suscite o respectivo conflito. Nesse cenário, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar a omissão existente para reconhecer que a declaração de ilegitimidade passiva do ente público, Município de Cuiabá, nos termos fixados na sentença determina a sua exclusão da lide e determinação de redistribuição do feito ao juizado cível, observada a prevenção em razão de distribuição precedente noticiada na petição inicial (autos 1017505-64.2024.8.11.000). Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO para atribuir efeito infringente a sentença cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, declara-se a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, determina-se a sua exclusão da lide e julga-se, em relação ao ente público, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Considerando que remanesce a lide entre a parte autora e as pessoas jurídicas de direito privado, requeridas em litisconsórcio passivo, determina-se a redistribuição dos autos ao 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, observando-se a prevenção ocasionada pela distribuição precedente dos autos 1017505-64.2024.8.11.000). “ Retifique a secretaria a autuação para excluir do polo passivo o Município de Cuiabá e redistribua-se conforme determinado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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