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Pet Camp Comécio De Produtos Agropeguários Ltda x Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda e outros

ID: 306485800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015141-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PET CAMP COMéCIO DE PRODUTOS AGROPEGUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ARAGUAYA FOMENTO FACTORING MERCANTIL LTDA SEO PET FABRICACAO E IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

WALMIR DIFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO DE NARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015141-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1029038-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Pet Camp Comécio de Produtos Agropeguários Ltda - Seo Pet Fabricacao e Importa… Processo 0015141-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1029038-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Pet Camp Comécio de Produtos Agropeguários Ltda - Seo Pet Fabricacao e Importacao Exportacao Ltda - - Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: TACIANO DE NARDI COSTA (OAB 129915/SP), WALMIR DIFANI (OAB 143216/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES (OAB 233651/SP)

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Alzimar Regina Tavares Azevedo e outros x Guilherme Arruda Lima Me e outros

ID: 312987636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1048050-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALZIMAR REGINA TAVARES AZEVEDO ANTONIO MAURO FACCIO TAVARES AURO MAURíCIO FACCIO TAVARES CARLA APARECIDA FACCIO BOSNARD CéSAR FACCIO IVO FACCIO LUIZA FACCIO MARCUS EDUARDO FACCIO TURCHETTI PAULO FACCIO NETO

Polo Passivo:

GUILHERME ARRUDA LIMA ME LUCIMARA ARRUDA

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA SANCHES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA LIMA

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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Processo 1048050-86.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Faccio Neto - - César Faccio - - Luiza Faccio - - Marcus Eduardo Facc… Processo 1048050-86.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Faccio Neto - - César Faccio - - Luiza Faccio - - Marcus Eduardo Faccio Turchetti - - Alzimar Regina Tavares Azevedo - - Antonio Mauro Faccio Tavares - - Auro Maurício Faccio Tavares - - Carla Aparecida Faccio Bosnard - - Ivo Faccio - Lucimara Arruda - - Guilherme Arruda Lima Me - Fls. 824/826: defiro os pedidos. Oficie-se ao Serviço Social e ao Conselho Tutelar para acompanhar a diligência de despejo coercitivo agendada para 10/07/2025, às 07 horas, na Rua Barão de Parnaíba, 407, Centro, Campinas/SP, Cep: 13013-170, haja vista a possibilidade da presença de menores, idosos ou pessoas em situação de rua. Oficie-se também à EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), a fim de viabilizar a reserva de espaço para estacionamento em frente ao imóvel, possibilitando a parada de ao menos dois caminhões baús e viaturas policiais, para o dia e horário acima descritos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte autora imprimir e providenciar seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), GUILHERME ARRUDA LIMA (OAB 470557/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), ROSÂNGELA SANCHES RODRIGUES (OAB 204360/SP), ROSÂNGELA SANCHES RODRIGUES (OAB 204360/SP)

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Primer Laboratorio De Desenvolvimento E Fabricaçao De Suplemento Alimentar Ltda x Aloha International Comercio De Cosmetic

ID: 319180190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004648-42.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIMER LABORATORIO DE DESENVOLVIMENTO E FABRICAçAO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR LTDA

Polo Passivo:

ALOHA INTERNATIONAL COMERCIO DE COSMETIC

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004648-42.2025.8.26.0068 (processo principal 1009541-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Primer Laboratorio de Desenvolvimento e Fabricaçao de Suplemento Alimentar Lt… Processo 0004648-42.2025.8.26.0068 (processo principal 1009541-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Primer Laboratorio de Desenvolvimento e Fabricaçao de Suplemento Alimentar Ltda - Aloha International Comercio de Cosmetic - Vistos. Cadastrem-se no sistema os advogados das partes. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a parte vencida não possua advogado, deve ser intimada pessoalmente por AR ou edital, conforme o caso (art. 513, § 2º, incisos, II e IV). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem manifestação do exequente em termos de prosseguimento, aguarde-se provocação no arquivo. Vale a presente como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS (OAB 444920/SP)

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Iago Figueiredo Venturato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 310390344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021084-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IAGO FIGUEIREDO VENTURATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021084-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021084-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Iago Figueiredo Venturato (Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL VOO OPERADO PELA RÉ, PARTINDO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A CAMPINAS CANCELAMENTO DO VOO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS REMANEJAMENTO PARA A MANHÃ DO DIA SEGUINTE, COM ATRASO DE 11 HORAS EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA INICIAL E SEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM COM PERNOITE), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 734 E 737 DO CC E DA RESOLUÇÃO ANAC 400 FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADA AO AUTOR ALTERNATIVA DE REACOMODAÇÃO MENOS GRAVOSA, COM ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA E SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DE PERNOITE DURANTE O PERÍODO DE ESPERA DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO MAJORADA, MAS EM VALOR MENOR AO SUGERIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - André Luís Dias Sautelino (OAB: 135086/RJ) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000423-86.2023.8.26.0114

ID: 278463525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000423-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORELLI ABRAHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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ADV: Mohamad Bruno Felix Mousseli (OAB 286680/SP), Rodrigo Magalhães Coutinho (OAB 286750/SP) Processo 1000423-86.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane … ADV: Mohamad Bruno Felix Mousseli (OAB 286680/SP), Rodrigo Magalhães Coutinho (OAB 286750/SP) Processo 1000423-86.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Morelli Abrahão - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar seja concedida à requerente pensão por morte, com fundamento no artigo 23, II, "f", da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, bem como ao pagamento das prestações pretéritas desde a data do pedido administrativo, monetariamente atualizadas desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

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Processo nº 1036313-16.2021.4.01.3500

ID: 334955569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-16.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALVES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUEIDY ALVES RODRIGUES DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036313-16.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036313-16.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA ALVES DE SOUZA LIMA Advogado(s) do reclamante: SUEIDY ALVES RODRIGUES DOS ANJOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Geovana F.M. Dos Santos Metalurgica x Pta Locações De Equipamentos Leves Ltda

ID: 301972720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050960-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA F.M. DOS SANTOS METALURGICA

Polo Passivo:

PTA LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LEVES LTDA

Despacho

Advogados:

LUCAS GARCIA FERREIRA

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MARCELO GOMIDE

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NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA

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DESPACHO Nº 1050960-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050960-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Geovana F.m. dos Santos Metalurgica - Apelado: Pta Locações de Equipamentos Leves Ltda - Voto nº 39849 Visto. As custas recursais devem ser recolhidas sobre o valor atualizado da causa até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve a apelante recolher a diferença do valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa desde a propositura da ação até a interposição do recurso. A diferença a ser recolhida deverá ser corrigida desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Morais Pucci Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Natalia Cristina Fioramonti Silva (OAB: 413506/SP) - Marcelo Gomide (OAB: 157555/SP) - Lucas Garcia Ferreira (OAB: 513583/SP) - 5º andar

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Processo nº 0015434-07.2025.8.26.0114

ID: 309273964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015434-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CANATA COLUCCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 0015434-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1058138-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vania Canata Coluccini - Vistos. 1. Have… Processo 0015434-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1058138-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vania Canata Coluccini - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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M. A. V. Da S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 316402679

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055131-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. V. DA S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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PATRÍCIA DINIZ FERRARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055131-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055131-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M. A. V. da S. (Espólio) e outros - Apelado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DOS HERDEIROS DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE COBERTURA DE HOME CARE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE FOI ABUSIVA E SE ENSEJA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE SOBRE A REAL NECESSIDADE DO HOME CARE, JÁ QUE A PARTE AUTORA NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, IMPOSSIBILITANDO A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA, SEM ABUSO OU AGRAVAMENTO À SAÚDE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.5. A SENTENÇA FOI ADEQUADA E NÃO HOUVE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) A FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE DO HOME CARE IMPEDE A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.B) A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 292, §3º E 487, I; RITJ/SP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.800.758/SP; TJSP, AC 1019930-07.2019.8.26.0071. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Diniz Ferrari (OAB: 213964/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Osmar Gomes Da Silva x Venture Capital Participações E Investimentos S.A.

ID: 326293313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049408-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

VENTURE CAPITAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

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MARIANA DIAS DA SILVA

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DOUGLAS MARCONDE DARTHANNÃ STAUB

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Processo 1049408-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmar Gomes da Silva - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - 1) Ciência… Processo 1049408-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmar Gomes da Silva - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 25742/CE), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP), DOUGLAS MARCONDE DARTHANNÃ STAUB (OAB 517176/SP)

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